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MPPE barra “mandatos infinitos” na presidência da Câmara de São José da Coroa Grande

Por André Luis

Recomendação proíbe nova reeleição do atual presidente e exige mudança imediata na Lei Orgânica para garantir alternância de poder

PRIMEIRA MÃO

A Promotoria de Justiça de São José da Coroa Grande emitiu uma recomendação decisiva para frear a perpetuação de poder no legislativo municipal. O alvo é o vereador Nabuco Lopes Barbosa Filho, atual presidente da Câmara, que está em seu terceiro mandato consecutivo no comando da Casa. O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) alerta: a “era” de reeleições sucessivas deve chegar ao fim no biênio 2027-2028.

A intervenção da promotora Luciana Carneiro Castelo Branco baseia-se no Princípio Republicano, que exige a alternância de quem ocupa cargos de direção para evitar que as instituições se tornem “propriedade” de um único indivíduo.

O imbróglio jurídico envolve uma regra da Constituição Federal que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ser obrigatória também para municípios. Segundo o entendimento fixado na ADI 6.524 e na ADPF 959, membros da Mesa Diretora só podem ser reconduzidos ao cargo uma única vez.

No caso de São José da Coroa Grande, o histórico do vereador Nabuco Lopes acendeu o sinal vermelho do MPPE:

  • 2021-2022: Primeiro mandato como presidente.
  • 2023-2024: Primeira recondução (permitida).
  • 2025-2026: Atual mandato (considerado o limite máximo).

A recomendação não é apenas um aviso ao atual presidente, mas uma ordem de reorganização para toda a Câmara Municipal:

  • Fim da linha para o atual presidente: Nabuco Lopes Barbosa Filho deve se abster de registrar chapa ou articular sua candidatura para o biênio 2027-2028.
  • Responsabilidade dos vereadores: Os demais parlamentares foram orientados a não apoiar ou votar em chapas que desrespeitem esse limite constitucional.
  • Reforma na Lei: A Câmara tem 90 dias para alterar a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, deixando explícito que só é permitida uma única reeleição para a Mesa Diretora.

Caso a recomendação seja ignorada, o Ministério Público poderá ingressar com ações judiciais para anular futuras eleições internas e responsabilizar os envolvidos por violação aos princípios da moralidade e legalidade. O presidente tem 15 dias para responder formalmente se acatará as orientações.

Outras Notícias

Flávio Marques participa de sabatina na Rádio Pajeú

Nesta quinta-feira (26), Tabira foi o município escolhido para a realização do Debate Eleitoral da Rádio Pajeú com candidatos que disputam a Prefeitura. Foram convidados Flávio Marques (PT) e Nicinha Melo (PSDB). Em nota divulgada, a campanha Nicinha informou que não participará do debate. A nota é assinada pelo representante da Coligação governista,  Raul Antônio […]

Nesta quinta-feira (26), Tabira foi o município escolhido para a realização do Debate Eleitoral da Rádio Pajeú com candidatos que disputam a Prefeitura. Foram convidados Flávio Marques (PT) e Nicinha Melo (PSDB).

Em nota divulgada, a campanha Nicinha informou que não participará do debate. A nota é assinada pelo representante da Coligação governista,  Raul Antônio Batista da Silva Amorim .

“Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, em nome da Sra. Nicinha Melo, Prefeita de Tabira e candidata à reeleição, agradecer o honroso convite para participar do debate promovido por esta prestigiada rádio, agendado para o dia 26 de setembro de 2024. Gostaríamos de esclarecer que, por questões de agenda previamente estabelecida, voltada às atividades de campanha junto à população, a Sra. Nicinha não poderá comparecer ao referido debate. A sua campanha tem mantido um compromisso diário com o diálogo direto nas ruas, ouvindo as demandas da população e debatendo os desafios e soluções para o futuro de Tabira. Ademais, cumpre-nos destacar que o ambiente de debate político deve ser pautado no respeito mútuo, algo que, infelizmente, não tem sido observado por parte de seu adversário. Nos últimos dias, temos presenciado uma campanha marcada por ataques agressivos e desrespeitosos, especialmente direcionados às mulheres de nossa cidade, incluindo a própria Sra. Nicinha. Entendemos que esse tipo de postura é prejudicial ao processo democrático e ao bom andamento da disputa eleitoral”, diz a nota.

 “Reiteramos o nosso agradecimento à rádio pelo convite e informamos que a Sra. Nicinha Melo permanece disponível para discutir o futuro de Tabira com responsabilidade e respeito, como tem feito ao longo dos últimos anos em sua atuação pública”, conclui.

Com a ausência de Nicinha,  Flávio será sabatinado por este jornalista,  blogueiros da região, além de perguntas enviadas pelo WhatsApp da Pajeú. O debate vai ao ar às 10h. Haverá transmissão pelas plataformas YouTube, Facebook, e pelos aplicativos da emissora.

Bolsonaro teria ordenado confecção de certificados falsos de vacina, diz jornalista

Por André Luis Reportagem exclusiva do jornalista Aguirre Talento publicada no UOL nesta segunda-feira (23), aponta que o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência da República, afirmou em seu acordo de delação premiada que o ex-presidente Jair Bolsonaro ordenou a confecção de certificados falsos de vacinas da covid-19 em nome dele e de […]

Por André Luis

Reportagem exclusiva do jornalista Aguirre Talento publicada no UOL nesta segunda-feira (23), aponta que o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência da República, afirmou em seu acordo de delação premiada que o ex-presidente Jair Bolsonaro ordenou a confecção de certificados falsos de vacinas da covid-19 em nome dele e de sua filha, Laura.

Segundo o jornalista, Cid disse à Polícia Federal que providenciou os documentos falsos por meio de aliados e imprimiu os comprovantes falsos em nome de Bolsonaro e Laura. Ele entregou os documentos em mãos ao ex-presidente, para que usasse caso achasse conveniente.

A reportagem conta ainda que os dados falsos de vacina de Bolsonaro e Laura foram inseridos por funcionários da Prefeitura de Duque de Caxias no sistema do Ministério da Saúde em 21 de dezembro de 2022. Foram lançadas falsamente, em nome deles, duas doses da vacina Pfizer.

Ainda segundo a reportagem, a hipótese da investigação é que os certificados foram gerados para que Bolsonaro e sua filha não tivessem problemas na entrada ou saída dos EUA. Leia a íntegra da reportagem no UOL.

A investigação sobre o esquema de fraudes nos comprovantes de vacinação da covid-19 é uma das mais avançadas na Polícia Federal envolvendo o ex-presidente da República. A apuração teve início com a descoberta de diálogos no telefone celular de Mauro Cid que mostram como o tenente-coronel acionou diversos contatos para solicitar a inserção dos dados falsos de vacina. O objetivo da manobra seria burlar as exigências de comprovação da vacinação para entrada em países estrangeiros.

Com base nessas informações, a PF deflagrou em maio a Operação Venire, cumprindo a prisão preventiva de Mauro Cid e outros alvos. O ex-ajudante de ordens só foi solto em setembro, depois que o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes homologou seu acordo de delação premiada.

A delação de Mauro Cid é um dos principais elementos da investigação. A informação de que Bolsonaro teria ordenado a confecção dos documentos falsos é uma acusação grave, que pode levar a consequências legais para o ex-presidente.

Se as acusações de Mauro Cid forem comprovadas, Bolsonaro pode ser responsabilizado criminalmente por falsidade ideológica. Ele também pode ser condenado por improbidade administrativa, por ter usado o cargo de presidente da República para obter vantagem pessoal.

Estado expõe resultados da saúde no primeiro quadrimestre

A secretária estadual de Saúde, Zilda Cavalcanti, apresentou na semana passada o relatório de gestão da pasta referente ao primeiro quadrimestre de 2025. A audiência pública da Comissão de Saúde da Alepe teve a participação de deputados e servidores da Secretaria, além de outros representantes do poder público e da sociedade civil. De acordo com […]

A secretária estadual de Saúde, Zilda Cavalcanti, apresentou na semana passada o relatório de gestão da pasta referente ao primeiro quadrimestre de 2025. A audiência pública da Comissão de Saúde da Alepe teve a participação de deputados e servidores da Secretaria, além de outros representantes do poder público e da sociedade civil.

De acordo com a gestora, o total de despesas com saúde no primeiro quadrimestre foi de R$ 3,2 bilhões. Desse montante, R$ 2 bilhões (62,5%) vieram de recursos próprios do Estado. O Sistema Único de Saúde (SUS) contribuiu com uma fatia menor: R$ 1,2 bilhão, o equivalente a 37,5%. Assim, Pernambuco aplicou 14,9% das receitas do período na área, mais que o mínimo de 12% obrigatório, segundo a legislação federal.

Zilda Cavalcanti avaliou os resultados com otimismo, destacando o empenho da pasta na diminuição do tempo de espera dos pacientes por procedimentos. “São números de um trabalho feito com muito compromisso no sentido de reduzir a fila de tomografia em 50% e a de ressonância em 30%, assim como reduzimos a de cirurgia”, afirmou. “Também houve a assinatura do contrato de manutenção dos seis grandes hospitais do estado.”

A secretária ressaltou a criação de 1.956 leitos, um crescimento de 27% em relação a março de 2022. Salientou, ainda, incrementos de 60% no número de transplantes e de 23% no de consultas, ambos em comparação com aquele período.

Explicações

Para o presidente da comissão, deputado Sileno Guedes (PSB), a audiência foi importante para, além de apresentar os dados, trazer à tona as condições negativas do atendimento de saúde no Estado. “Discutimos aqui questões que extrapolam o relatório, como a precariedade do sistema e a dificuldade que a população tem de ter acesso aos serviços”, afirmou.

O parlamentar questionou a secretária a respeito de tópicos como a reforma no Hospital da Restauração, a ativação da Unidade Pública de Atendimento Especializado (UPAE) de Goiana, na Mata Norte, e o encerramento do Hospital Jesus Nazareno, em Caruaru, no Agreste Central.

Zilda Cavalcanti detalhou o cronograma de reformas da Restauração. Disse ainda que a Gerência Regional de Saúde (Geres) que opera no prédio destinado à UPAE de Goiana será instalada em outro local. Já em relação aos leitos do Jesus Nazareno, ela informou que o serviço migrou para o Hospital da Mulher, equipamento com mais estrutura para atender casos complexos.

Indagada por Sileno Guedes sobre o futuro do Hospital Getúlio Vargas, no Recife, a gestora afirmou que a unidade será transferida para uma nova área, a ser construída na Avenida Abdias de Carvalho, também na capital. Segundo ela, o terreno já está em processo de desapropriação.

Também participaram da audiência os deputados William Brigido (Republicanos), Cayo Albino (PSB), Socorro Pimentel (União), Romero Sales Filho (União), Gilmar Júnior (PV) e João Paulo (PT).

Ao final do encontro, servidores da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa) pediram a palavra para reivindicar a criação de uma gratificação para os fiscais do órgão.

Projeto que dobra remuneração de contas vinculadas ao FGTS é aprovado na Câmara

Do DP O projeto que dobra a remuneração atual das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi aprovado nesta terça-feira, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta, apadrinhada pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pode ser votado a qualquer momento […]

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Do DP

O projeto que dobra a remuneração atual das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi aprovado nesta terça-feira, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta, apadrinhada pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pode ser votado a qualquer momento pelo plenário, pois tramita em regime de urgência.

Um dos autores do Projeto de Lei 1358, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), disse nesta terça que o texto será votado até o fim deste ano. Ele espera que o governo apresente uma proposta alternativa à apresentada por ele e pelos deputados Paulo Pereira da Silva (SD-SP) e Mendonça Filho (DEM-PE). Segundo a Câmara, ao todo 20 propostas tramitam em conjunto para mudar a correção do FGTS. Cunha, porém, defende a proposta apresentada pelo três líderes da Casa.

Pelo projeto, os depósitos feitos a partir do dia 1º de janeiro de 2016 terão remuneração semelhante à da caderneta de poupança. Serão corrigidos pela Taxa Referencial (TR) mais 0,5% ao mês, quando a taxa Selic for superior a 8,5% ao ano (atualmente esta taxa está em 14,25%). Quando os juros forem inferiores a 8,5%, a correção será de TR acrescida de 70% da taxa Selic. Atualmente, a remuneração do FGTS é de 3% ao ano.

O governo argumenta que se o texto for aprovado dessa forma será preciso aumentar o custo dos financiamentos de habitação, saneamento e infraestrutura que contam com os recursos do FGTS como fonte. A Caixa calcula que as prestações dos empréstimos à casa própria podem ficar até 38% mais caros. A presidente Dilma Rousseff pediu que Cunha adiasse a votação para o segundo semestre. Ela disse ao deputado que a aprovação do projeto inviabilizaria a terceira edição do programa “Minha Casa, Minha Vida”.

Fernando Rodolfo dá parecer favorável para tornar crimes hediondos imprescritíveis

Foto: Roberto França Hoje apenas racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático não prescrevem A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei 5686/19, do deputado Junio Amaral (PSL-MG), que torna imprescritíveis os crimes hediondos, o tráfico de entorpecentes […]

Foto: Roberto França

Hoje apenas racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático não prescrevem

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei 5686/19, do deputado Junio Amaral (PSL-MG), que torna imprescritíveis os crimes hediondos, o tráfico de entorpecentes e o terrorismo.

Crimes imprescritíveis são aqueles que podem ser julgados a qualquer tempo, independentemente da data em que foram cometidos. Atualmente, a Constituição prevê apenas dois casos de crimes imprescritíveis: racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

Para o relator da matéria, deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), os crimes hediondos, o tráfico de drogas e o terrorismo são “crimes tão graves quanto o racismo e a ação de grupos armados” e não devem ter “tratamento mais ameno pela lei”.

O parecer do relator foi favorável à proposta, que altera a Lei dos Crimes Hediondos. Fernando Rodolfo observa que a Constituição enumera os casos de incidência das regras da prescrição, sem proibir, em tese, que a legislação ordinária crie outras hipóteses.

Tramitação – O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara de Notícias