Câmara de Flores outorga título de cidadão honorário a Juiz Marcus Gadelha

Um dos recordistas em contas rejeitadas na região de acordo com levantamento do TCE, o ex-prefeito Carlos Evandro tem mais uma batalha hoje, na votação do exercício de 2007 pelos vereadores de Serra Talhada. A sessão acontece às 20h se não houver outra surpresa.

Na última sessão, os vereadores da oposição Leirson Magalhães, Dedinha Inácio e Vera Gama conseguiram adiar a votação. Antes, foi o presidente Agenor Melo que havia protelado a análise do parecer.

Nos bastidores a dúvida é saber se a articulação de Carlos conseguiu ou não os dois terços necessários para evitar a rejeição das contas pela Câmara. A decisão de Luciano Duque de não orientar e liberar a bancada teria ajudado o ex-prefeito,  em um acordão que tem gerado polêmica.

O TCE rejeitou sua prestação de contas e ainda determinou a devolução de mais de R$ 370 mil aos cofres públicos. A defesa de Carlos havia ingressado com  Embargos de Declaração interpostos em 15/12/2014, contra o Acórdão TCE-PE nº 1499/14, proferido nos autos do Recurso Ordinário TC nº 1301903-0, publicado no Diário Eletrônico do TCE/PE em 05/12/2014.

O Pleno do Tribunal, ao analisar o citado Recurso Ordinário, deu-lhe provimento parcial, “modificando para R$ 370.234,07 o débito anteriormente imputado pelo repasse indevido de valores ao INTERSET não só para  Carlos Evandro Pereira de Menezes. O valor era de mais de R$ 500 mil.

Mas manteve os demais termos do Acórdão punindo o ex-prefeito. Inconformado,  Carlos Evandro interpôs os presentes Embargos de Declaração alegando, inicialmente, sua tempestividade, para, no mérito, sustentar omissões e contradições existentes na decisão embargada. O Pleno negou provimento, mantendo a decisão anterior.

Foi mais uma derrota do ex-prefeito. Além de contas rejeitadas por TCE e Câmara, o nome de Carlos apareceu também apareceu na recente lista do TCU e dívida ativa do município, após ofício do MPPE à Prefeitura. A Câmara, pela composição política e pelo parecer pesado do TCE, pode determinar mais uma derrota ao ex-prefeito, ainda assim confiante.

Em julho do mesmo ano, o ex-prefeito conseguiu finalmente uma vitória jurídica, depois de vários revezes no TCE e com contas rejeitadas também pela Câmara de Vereadores. O TCE reformou a decisão e passou a definir como regulares com ressalvas as contas de 2008.

A decisão, porém, não muda a rejeição já votada pela Câmara, com  base no parecer prévio. Mas pode derrubar a multa quase milionária de mais de R$ 829 mil. O relator foi o Conselheiro Luiz Arcoverde Filho.

Farol de Notícias

Na expectativa para saber o ‘ungido’ do grupo liderado pelo deputado Sebastião Oliveira rumo às eleições 2020, o pré-candidato pela oposição e ex-prefeito, Carlos Evandro, disse que está disposto a declinar de sua pré-candidatura, caso um outro postulante esteja a sua frente nas pesquisas internas do grupo.

No entanto, num recado sem citar o nome de Victor Oliveira, – falando ao programa Farol de Notícias, na rádio Vila Bela FM, no último sábado (28) – Evandro alertou:

“Agora não é justo eu ter 60% [de intenções] e você ter 12% e ainda você querer ser [o candidato]. A gente tem que respeitar a vontade do povo.” O médico revelou, durante a entrevista, que está à frente em, pelo menos, quatro consultas de intenção de votos realizadas dentro da coalizão sebastianista. Ele afirmou também que a próxima pesquisa está encomendada para fevereiro, mesmo mês em que o pré-candidato do bloco será oficializado. Vai ser a última pesquisa para sacramentar a decisão final pela escolha da cabeça da chapa.

“A gente tem que ter humildade de assumir os protocolos que foram combinados e acordados. Sebastião tem deixado bem claro, [a escolha] será por meio de pesquisas e pela unidade de grupo. Ele [Sebastião] quer que se faça outra pesquisa… Mas já tem quatro pesquisas [em mãos]… Mas eu respeito [o fato de encomendar mais uma]. Deverá ser para o começo de fevereiro. Aí [depois] vamos fazer um evento para oficializar o pré-candidato do grupo. Eu concordo [em apoiar] qualquer outro nome que esteja melhor do que eu [nas pesquisas], eu apoio e já disse isso”.

As contas de 2014 do prefeito da Ingazeira Luciano Torres foram aprovadas com ressalvas nesta quinta (14) pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE).

A Primeira Câmara do Tribunal emitiu parecer prévio recomendando a Câmara de Vereadores daquele município a aprovação com ressalvas.

Também foram feitas várias determinações ao gestor, geralmente publicadas na decisão final, que ocasionaram as ressalvas . A informação é do Afogados Online.

O Prefeito  de Itapetim, Arquimedes Machado e o Assessor Especial da Casa Civil Adelmo Moura, ex-prefeito do município, foram os convidados do programa Manhã Total na Gazeta. Eles falaram sobre o momento no país, no estado e a sucessão em Itapetim.

Adelmo disse que apoiou a decisão do PSB de não participar do governo Temer. Também que se deve dar um voto de credibilidade ao novo governo, apesar de ver que nomes como Gedell Vieira e Romero Jucá não dão boa imagem à gestão. Disse acreditar em Henrique Meireles na economia e torcer pelos Ministros  pernambucanos.

Sobre a crise em Pernambuco, Adelmo afirmou que a experiência de Paulo Câmara como nome da Fazenda na gestão Eduardo faz com que o impacto não seja maior. “São sete estados atrasando folha. Pernambuco perdeu no primeiro trimestre a cada mês R$ 100 milhões em arrecadação”.

Arquimedes disse que o município de Itapetim passa por desafios como os demais, mas destacou que algumas ações de Eduardo e Câmara, como a redistribuição do ICMS e o FEM fizeram com que o governo realizasse ações importantes. Ele destacou a aplicação do FEM 2016 para construção de uma ponte sobre o rio Pajeú, ligando a cidade ao novo bairro Maria de Lourdes, com 600 lotes adquiridos pela Prefeitura e que serão doados para famílias itapetinenses.

Ele justificou sua ausência na Marcha dos Prefeitos dizendo que esteve em Brasília uma semana antes com Adelmo Moura para destravar recursos nos Ministérios. “Ficaria complicado porque custaria muito caro outra viagem”. Arquimedes disse que a questão da distribuição de água estará 100% equacionada em até 30 dias e voltou a queixar-se da Celpe. “São quatro a cinco apagões por semana na cidade”.

Sucessão: falando sobre o tema mais aguardado, a sucessão em Itapetim, Adelmo que não tem ambição dele ou do prefeito. “Teremos conversas com vereadores, associações lideranças. A princípio, ele deve ser o candidato a prefeito, tem feito um grande governo, porque estamos conversando com o povo. No que pude, contribuí e torcendo pra dar certo. Já tive minhas oportunidades, fui prefeito três vezes. Mas vamos escutar. Se for ele ou eu, estaremos unidos. O outro lado nem se decidiu ainda, se tem um candidato ou dois”, afirmou.

Arquimedes disse que ainda não é momento de discutir sucessão, pois está atuando para buscar atender os pedidos da população. “Eleição ainda não é a pauta da população. Tentaram fazer racha entre nós no início do governo. Mas isso passa por uma discussão ampla. Não há essa possibilidade (de racha). Adelmo acrescentou que  pesquisa também será um fator importante.

Quanto ao projeto do PSB no Pajeú, Adelmo disse que o partido vai participar efetivamente ou dialogar para compor em todos os municípios da região. No seu núcleo político, colocou como municípios estratégicos Afogados da Ingazeira, Tabira e São José do Egito, com José Patriota,  Evandro Valadares e o nome escolhido em Tabira.

Foi publicado nesta terça-feira (15), no Diário Oficial da União, o decreto presidencial que regulamenta a Lei da Reciprocidade Econômica. A norma estabelece critérios para que o Brasil possa suspender concessões comerciais, de investimentos ou de propriedade intelectual em resposta a ações unilaterais de países ou blocos econômicos que afetem a competitividade do país no cenário internacional.

O texto também institui o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, que será responsável por deliberar sobre a adoção de medidas provisórias e acompanhar negociações voltadas à superação dos entraves impostos por terceiros ao Brasil.

O comitê será presidido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e contará com a participação dos ministros da Casa Civil, da Fazenda e das Relações Exteriores. A Secretaria-Executiva ficará a cargo do MDIC, e a participação de outros ministérios poderá ser solicitada conforme a pauta discutida.

O decreto permite ao Brasil adotar contramedidas provisórias, de caráter excepcional e com tramitação acelerada. Os pedidos deverão ser encaminhados à Secretaria-Executiva do comitê, que consultará os demais ministérios e poderá ouvir representantes do setor privado antes de submeter a questão à deliberação.

Essas contramedidas podem ser aplicadas em casos como:

Ações unilaterais que tentem interferir em decisões soberanas do Brasil;

Violações de acordos comerciais que prejudiquem benefícios pactuados;

Requisitos ambientais impostos por outros países que ultrapassem os padrões adotados no Brasil.

Além disso, o decreto regulamenta as contramedidas ordinárias, previstas nos artigos 3º, 9º, 10º e 11º da Lei da Reciprocidade. Nesse caso, os pedidos serão analisados pela Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) e deverão passar por consulta pública antes de serem deliberados pelo Comitê Executivo de Gestão (Gecex). A decisão final caberá ao Conselho Estratégico da Camex.

A atuação do Ministério das Relações Exteriores (MRE) está prevista em todas as fases do processo. Caberá à pasta notificar os países ou blocos econômicos afetados e conduzir as consultas diplomáticas, em articulação com o MDIC e outros órgãos da Camex. O Itamaraty também deverá apresentar relatórios periódicos ao Gecex com informações sobre o andamento das negociações.

A regulamentação reforça a posição do governo federal de responder de forma coordenada e técnica a ações internacionais que prejudiquem os interesses comerciais e econômicos do Brasil.