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Governo regulamenta reação a sanções econômicas

Por André Luis

Foi publicado nesta terça-feira (15), no Diário Oficial da União, o decreto presidencial que regulamenta a Lei da Reciprocidade Econômica. A norma estabelece critérios para que o Brasil possa suspender concessões comerciais, de investimentos ou de propriedade intelectual em resposta a ações unilaterais de países ou blocos econômicos que afetem a competitividade do país no cenário internacional.

O texto também institui o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, que será responsável por deliberar sobre a adoção de medidas provisórias e acompanhar negociações voltadas à superação dos entraves impostos por terceiros ao Brasil.

O comitê será presidido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e contará com a participação dos ministros da Casa Civil, da Fazenda e das Relações Exteriores. A Secretaria-Executiva ficará a cargo do MDIC, e a participação de outros ministérios poderá ser solicitada conforme a pauta discutida.

O decreto permite ao Brasil adotar contramedidas provisórias, de caráter excepcional e com tramitação acelerada. Os pedidos deverão ser encaminhados à Secretaria-Executiva do comitê, que consultará os demais ministérios e poderá ouvir representantes do setor privado antes de submeter a questão à deliberação.

Essas contramedidas podem ser aplicadas em casos como:

Ações unilaterais que tentem interferir em decisões soberanas do Brasil;

Violações de acordos comerciais que prejudiquem benefícios pactuados;

Requisitos ambientais impostos por outros países que ultrapassem os padrões adotados no Brasil.

Além disso, o decreto regulamenta as contramedidas ordinárias, previstas nos artigos 3º, 9º, 10º e 11º da Lei da Reciprocidade. Nesse caso, os pedidos serão analisados pela Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) e deverão passar por consulta pública antes de serem deliberados pelo Comitê Executivo de Gestão (Gecex). A decisão final caberá ao Conselho Estratégico da Camex.

A atuação do Ministério das Relações Exteriores (MRE) está prevista em todas as fases do processo. Caberá à pasta notificar os países ou blocos econômicos afetados e conduzir as consultas diplomáticas, em articulação com o MDIC e outros órgãos da Camex. O Itamaraty também deverá apresentar relatórios periódicos ao Gecex com informações sobre o andamento das negociações.

A regulamentação reforça a posição do governo federal de responder de forma coordenada e técnica a ações internacionais que prejudiquem os interesses comerciais e econômicos do Brasil.

Outras Notícias

Prefeituras de Afogados e Carnaíba divulgam cronograma do Garantia Safra

Foi prorrogado o prazo para os agricultores pagarem o boleto do Garantia Safra 2017/2018 em Carnaíba. Inicialmente os boletos vieram com data de vencimento no dia 02 de janeiro, mas o Ministério do Desenvolvimento Agrário resolveu prorrogar até o dia 30 deste mês. Em Carnaíba, são 1.965 agricultores que tem direito ao benefício e apesar […]

Garantia safra auxilia agricultores na maior estiagem dos últimos 50 anos

Foi prorrogado o prazo para os agricultores pagarem o boleto do Garantia Safra 2017/2018 em Carnaíba. Inicialmente os boletos vieram com data de vencimento no dia 02 de janeiro, mas o Ministério do Desenvolvimento Agrário resolveu prorrogar até o dia 30 deste mês.

Em Carnaíba, são 1.965 agricultores que tem direito ao benefício e apesar do curto espaço de tempo para divulgação mais de 1.500 já efetuaram o pagamento. O Secretário de Agricultura, Zé Ivan, acredita que num espaço curto de tempo os demais beneficiários vão comparecer a Secretaria para pegar o boleto e pagar na Casa Lotérica.

Para receber o benefício é necessário a prefeitura pagar 6 parcelas que chegam a quase 100 mil reais e os técnicos reconhecerem que houve perda de 50% das plantações por causa da escassez ou excesso de chuvas.

Em  Afogados da Ingazeira, a prefeitura iniciou nesta quarta (03), a entrega aos agricultores dos boletos do garantia-safra. A entrega acontece na Secretaria Municipal de Agricultura, no prédio da antiga CAGEPE.

A entrega acontece por ordem alfabética. Nesta quarta, foram entregues os boletos de A a J. Na quinta (04), no mesmo local e horário, os boletos de K a Z. Segundo o Secretário de Agricultura de Afogados, Ademar Oliveira, o prazo para o pagamento dos boletos foi prorrogado para o dia 30 de Janeiro.

“Convidamos todos os agricultores do município que se enquadraram nas regras do garantia safra, para nesses dois dias, irem buscar os seus boletos. A Prefeitura quitou todas as suas obrigações para que nossos agricultores pudessem agora ser beneficiados,” destacou o Secretário Ademar.

Opinião: Marília lidera e Raquel vem em segundo

Faltando um ano e seis meses para as eleições de 2022, o Instituto Opinião, de Campina Grande (PB), foi a campo, com exclusividade para o Blog do Magno, aferir o primeiro e inédito cenário na disputa para o Governo de Pernambuco. No quadro em que aparecem todos os prováveis candidatos, Marília Arraes (PT) lidera numa […]

Faltando um ano e seis meses para as eleições de 2022, o Instituto Opinião, de Campina Grande (PB), foi a campo, com exclusividade para o Blog do Magno, aferir o primeiro e inédito cenário na disputa para o Governo de Pernambuco. No quadro em que aparecem todos os prováveis candidatos, Marília Arraes (PT) lidera numa posição bastante confortável.

Apontado como nome natural das forças governistas, o ex-prefeito do Recife Geraldo Júlio (PSB) não parece competitivo. Está abaixo de Raquel Lyra (PSDB) e de Anderson Ferreira (PL), além de despontar como o mais rejeitado entre todos os pré-postulantes.

Se as eleições para governador fossem hoje, Marília teria 26,8% dos votos, três vezes a mais do que Raquel Lyra, que aparece em segundo lugar, com 9%, seguida de Anderson, com 7,4%. Geraldo Júlio vem em seguida, mas empatado, tecnicamente, com Miguel Coelho (MDB). Tem 6,7% e Miguel 5,6%. Também incluído entre os pré-candidatos, o ex-ministro José Múcio Monteiro (sem filiação partidária) aparece com 3,3%. Colocado como opção governista, o secretário da Casa Civil, Zé Neto, embora seja o mais desconhecido de todos, ainda foi citado por 2,1% dos entrevistados.

Brancos e nulos somam 19% e indecisos formam um batalhão de 20%. Na espontânea, modelo pelo qual o entrevistado é estimulado a citar o nome do candidato sem o auxílio da lista, Marília também lidera. Aparece com 6,6%, seguida de Raquel, com 3,7%, Anderson (1,6%), Geraldo (1,4%), José Múcio e Zé Neto, ambos com 0,5%. Neste cenário, os indecisos sobem ao impressionante índice de 68,2% e brancos e nulos ficam na faixa dos 13,3%.

Quando o Opinião pesquisa o cenário entre todos os candidatos, trocando o nome de Marília Arraes pelo do senador Humberto Costa (PT), quem passa a liderar, numericamente, embora num cenário de empate técnico, é Raquel Lyra, prefeita de Caruaru, apontada com pré-candidata do PSDB ao Palácio das Princesas.

Neste cenário, se as eleições fossem hoje, a prefeita da capital do Agreste seria a mais votada, com 11,3% dos votos, seguida de Humberto, com 9,9% e Geraldo Júlio, com 9%. Anderson vem em seguida, com 7,8%, Miguel Coelho aparece na sequência, com 5,8%, José Múcio chega a 3,6% e Zé Neto, 2,4%. Brancos e nulos representam 23,8% e indecisos chegam a 26,4% dos eleitores consultados.

Quanto à rejeição, Geraldo Júlio é o primeiro. Entre os que disseram que não votariam nele de jeito nenhum, 10,3%. Marília vem seguida, com uma taxa de 8% de eleitores que não votariam nela em nenhuma hipótese, seguida de José Múcio (7%), Zé Neto (5%), Raquel Lyra (3,5%), Anderson (3,1%) e Miguel Coelho, o menos rejeitado, com 2,6% dos eleitores que disseram que não votariam nele de jeito nenhum.

A pesquisa foi a campo entre os dias 7 e 11 últimos, sendo aplicados dois mil questionários em 80 municípios de todas as regiões do Estado. O intervalo de confiança estimado é de 95,5% e a margem de erro máxima estimada é de 2,2 pontos percentuais para mais ou para menos. A modalidade de pesquisa adotada envolveu a técnica de Survey, que consiste na aplicação de questionários estruturados e padronizados a uma amostra representativa do universo de investigação. Foram realizadas entrevistas pessoais e domiciliares.

ESTRATIFICAÇÃO

Estratificando o levantamento, Marília detém a preferência entre os eleitores mais jovens, na faixa etária entre 16 e 24 anos, alcançando 29%. Já a tucana Raquel Lyra tem seu maior percentual de intenção de voto entre os eleitores na faixa etária entre 25 e 34 anos (10,7%), enquanto Anderson Ferreira alcança seu maior percentual de intenção de voto entre os eleitores com renda familiar acima de dez salários mínimos, chegando a 9,9%.

Geraldo Júlio, por sua vez, tem sua melhor taxa de intenção de voto entre os eleitores na faixa etária acima de 60 anos, 8,9%. José Múcio tem seu melhor indicador entre os eleitores na faixa etária entre 45 a 59 anos – 4,8%. Zé Neto, por fim, alcança a maior taxa de intenção de voto entre os eleitores com renda superior a dez salários mínimos, chegando ao patamar de 3,6%.

Por região, Marília Arraes está melhor situada na Zona da Mata e não na Região Metropolitana, como se esperava. Enquanto nos municípios do canavial ela tem 34,3% das intenções de voto, na Metropolitana alcança 27,8%. A petista tem ainda 24% das intenções de voto no Agreste, 26,6% nos demais sertões e 16,8% no Sertão do São Francisco.

Já Raquel Lyra, que vem em segundo, como era de se esperar, aparece bem no Agreste, sua região de atuação política. Se as eleições fossem hoje, a tucana teria 24,7% dos votos naquela região, cuja capital é a sua Caruaru, município que administra pela segunda vez. Por ordem, Raquel tem seu segundo melhor percentual na Zona da Mata (8,2%), nos sertões gerais (5%), na Região Metropolitana (1,8%) e no São Francisco aparece menos de 1% – exatos 0,8%.

Diferente de Marília, Anderson tem maior intenção de voto em sua própria região de atuação, a Metropolitana. Se as eleições fossem hoje, ele teria 15,4% dos votos no Grande Recife. Na sequência, por ordem crescente, conquistaria 3,6% dos votos na Zona Mata, 1,4% no Agreste, 0,8% no São Francisco e 0,4% nos demais sertões.

Geraldo Júlio, naturalmente, apresenta seu melhor percentual de intenção de voto no Grande Recife, com 12,5%. Por ordem, 4,6% na Zona da Mata, 1,9% no Agreste, 2,9% nos sertões em geral e 0% no Sertão do São Francisco, região onde detém também a maior taxa de rejeição.

Miguel Coelho dispara em sua região de atuação – o Vale do São Francisco. Se as eleições fossem hoje, ele partiria de lá com 48% das intenções de voto, a maior entre todos os candidatos em suas respectivas áreas de gestão. Pela ordem, nos demais sertões também tem bom percentual, 10,4% das intenções de voto. No Agreste, tem 2,5% das citações, na Zona da Mata aparece com 1,6% e na Metropolitana, região com baixo conhecimento, tem apenas 1,3% das intenções de voto.

José Múcio se situa também com maior taxa de intenção de voto na região onde começou sua vida pública – a Zona da Mata. Aparece ali com 6,6%, nos sertões tem 3,8%, na Metropolitana 2,8% e 0% de intenção de voto no Sertão do São Francisco.

Por fim, Zé Neto, tem sua maior taxa de intenção de voto no Agreste (3,3%), seguindo-se, pela ordem, os sertões (2,9%), Metropolitana (1,8%) e Zona da Mata, 15%. Como Geraldo Júlio, com quem divide as preferências na aliança governista, não pontua na Região do São Francisco. 

Encontro aborda saúde materno infantil em Garanhuns

Profissionais da V Geres participam de fórum sobre boas práticas A Secretaria Estadual de Saúde (SES), por meio da V Gerência Regional de Saúde (Geres), realiza, nesta quarta-feira (30.08), o III Fórum Materno Infantil com o tema “Implementando Boas Práticas ao Parto e Nascimento”. O evento, que acontecerá no auditório da Gerência Regional de Educação […]

Profissionais da V Geres participam de fórum sobre boas práticas

A Secretaria Estadual de Saúde (SES), por meio da V Gerência Regional de Saúde (Geres), realiza, nesta quarta-feira (30.08), o III Fórum Materno Infantil com o tema “Implementando Boas Práticas ao Parto e Nascimento”. O evento, que acontecerá no auditório da Gerência Regional de Educação (GRE) do Agreste Meridional, em Garanhuns, vai reunir profissionais da rede materno infantil da regional de saúde, residentes de saúde, associações e Organizações Não Governamentais que trabalham com foco na temática.

A V Geres reúne 21 municípios e tem como principal unidade de saúde o Hospital Dom Moura. A estimativa da organização é de 300 participantes para ciclo de palestras, debates, além da premiação de experiências exitosas desenvolvidas nos serviços da Regional.

O ciclo de atividades começa com palestra sobre o tema “Amamentar. Ninguém pode fazer por você. Todos podem fazer com Você”, exposto pela fonoaudióloga e técnica de referência de saúde materno infantil da V Geres, Ana Cláudia de Mendonça. A coordenadora estadual de saúde materno infantil do Estado de Sergipe e apoiadora do Ministério da Saúde na Rede Cegonha, Helga Muller, irá explanar sobre o tema principal para esta edição do fórum regional.

“Essa edição do fórum apresenta um diferencial, pois estamos voltados para implantação de boas práticas para melhoria da qualidade da atenção à saúde da mãe e do bebê. Desenvolvimento de ações, aliadas a mudança de conduta e prevenção de agravos no momento do parto e pós-parto”, salienta a técnica de referência de saúde da mulher da V Geres, Ana Cláudia de Mendonça.

“O Pai do Pedido”

Por Joel Gomes* Fui surpreendido esta semana com diversos Vereadores se identificando com as Ações das Estradas Vicinais das VPE 391 – entre Tuparetama/Riacho do Meio (São José do Egito) e VPE 392 que liga o KM 49 (Tuparetama)/Ingazeira, onde o DER/PE já reformou a primeira e está realizando as melhorias na segunda. Tivemos o […]

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Por Joel Gomes*

Fui surpreendido esta semana com diversos Vereadores se identificando com as Ações das Estradas Vicinais das VPE 391 – entre Tuparetama/Riacho do Meio (São José do Egito) e VPE 392 que liga o KM 49 (Tuparetama)/Ingazeira, onde o DER/PE já reformou a primeira e está realizando as melhorias na segunda.

Tivemos o prazer de ter registrado no blognilljunior , com o título: TuparetamaVereador cobrou estradas ao Governador – através do Ofício 01/2015 de 03 de janeiro do corrente ano, onde formulamos pedido explícito ao Governador Paulo Câmara, na sua primeira visita como Governador de Pernambuco, o pleito em comento e que hoje, “autoridades” das mais diversas trazem pra si o feito, sem sequer ter ‘aludido’ uma palha no pedido das melhorias nas Estradas Vicinais.

No entanto, todos saíram ganhando, especificamente, o povo, a quem dedicamos respeito pela verdade.

* Joel Gomes é vereador e ex-presidente da Copap

Paulo assegura recursos para a celebração do Bicentenário da Revolução Republicana de 1817‏

Em uma cerimônia na sede do Instituto Arqueológico, Histórico e Geográfico de Pernambuco (IAHGP), no Recife, o governador Paulo Câmara autorizou, nesta terça-feira (12.07), o repasse de R$ 20 mil, durante 24 meses, para a entidade. O aporte será destinado à preservação da memória histórica e cultural local, através da promoção de eventos relacionados ao […]

A desembargadora federal Margarida Cantarelli, o presidente da entidade, José Luiz Menezes, Marcelo Canuto e Paulo Câmara
A desembargadora federal Margarida Cantarelli, o presidente da entidade, José Luiz Menezes, Marcelo Canuto e Paulo Câmara

Em uma cerimônia na sede do Instituto Arqueológico, Histórico e Geográfico de Pernambuco (IAHGP), no Recife, o governador Paulo Câmara autorizou, nesta terça-feira (12.07), o repasse de R$ 20 mil, durante 24 meses, para a entidade.

O aporte será destinado à preservação da memória histórica e cultural local, através da promoção de eventos relacionados ao Bicentenário da Revolução Republicana de 1817, que será celebrado ano que vem. Durante a sanção da Lei 879/2016 que, concede recursos ao instituto, o chefe do Executivo destacou a relevância do Estado para o cenário político, econômico e cultural do País.

“A história do Estado, junto com tanta gente que participou dela durante muitos séculos, mostra o diferencial que é ser pernambucano. Esse Estado foi e continua sendo fundamental para a construção de um Brasil mais justo”, ressaltou Paulo. O gestor reiterou que as comemorações dos 200 anos da Revolução de 1817 dialoga com a história dos pernambucanos. “Quando soube dessa demanda do instituto, entendi que era o momento de buscar com essa Lei maiores condições para a entidade”, frisou.

Antes da solenidade, Câmara visitou as instalações do IAHGP e recebeu uma medalha comemorativa dos 150 anos de fundação da entidade. “Eu não tenho dúvida que o instituto vai perpetuar, ainda por muitas gerações, a memória de tudo que representa Pernambuco para o País e o legado que queremos deixar para o futuro. Queremos um Estado mais justo, mais generoso e mais libertário”, salientou.

O Instituto Arqueológico, Histórico e Geográfico de Pernambuco (IAHGP), associação fundada em 1862, é uma das mais antigas e atuantes instituições culturais do País. O presidente da entidade pernambucana, o professor José Luiz Mota Menezes, lembra que o local abriga um acervo histórico relevante para o País. “Pernambuco sempre foi uma forte presença na federação, sendo importante na construção de uma identidade cultural”, avaliou Menezes. Com relação ao Bicentenário de 1817, o mandatário frisou que a instituição sempre esteve presente em todas as comemorações históricas do Estado. “Podemos assegurar o cumprimento dessa Lei”, finalizou Menezes.