Governo regulamenta reação a sanções econômicas

O governo exonerou o superintendente do Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) em Santa Catarina como punição ao deputado Jorginho Mello (PR-SC), que votou contra o presidente Michel Temer na Câmara na última quarta-feira (2).

O engenheiro Vissilar Pretto ocupava o comando do órgão desde abril de 2014, apadrinhado por Mello. A portaria com a exoneração do superintendente foi publicada nesta sexta-feira (4) no Diário Oficial da União.

Fontes do Palácio do Planalto confirmaram que trata-se de uma retaliação a deputados da base aliada que votaram a favor da denúncia por corrupção passiva contra Temer encaminhada pela Procuradoria-Geral da República. O governo conseguiu rejeitar a denúncia no plenário, mas 89 parlamentares de partidos governistas votaram contra o presidente.

Dos 39 deputados do PR, nove votaram contra o relatório que recomendava a rejeição da denúncia –ou seja, votaram contra Temer. Jorginho Mello foi um deles. “Sou a favor de toda e qualquer investigação. Peço vênia a meu partido e voto não ao relatório”, declarou o deputado no plenário na quarta-feira.

O PR comanda o Ministério dos Transportes e distribuiu as superintendências regionais do Dnit entre seus parlamentares. O órgão realiza obras em estradas, consideradas um ativo eleitoral importante para muitos deputados.

Mello é o único deputado do PR em Santa Catarina. Ele participava de inaugurações e vistorias ao lado de Pretto, e divulgava notícias que vinculavam seu nome às ações do Dnit no Estado.

A cúpula do partido pressiona o governo para demitir outros aliados dos deputados que “traíram” Temer no plenário, para que os cargos possam ser distribuídos aos parlamentares “fiéis”. Uma das vagas em questão é a diretoria de Administração e Finanças do Dnit, cujo atual ocupante foi indicado pelo deputado Wellington Roberto (PR-PB), que também votou contra Temer.

CENTRÃO

Os partidos da base aliada de Temer que votaram em massa a favor do presidente aumentaram a pressão por cargos ocupados pelos chamados infiéis. Eles ameaçam travar a discussão da reforma da Previdência e até retirar apoio ao presidente na votação de uma provável segunda denúncia apresentada pela PGR.

O principal alvo das reclamações é o PSDB, que ocupa quatro ministérios e cargos em escalões inferiores, mas entregou menos da metade de seus 46 votos a favor de Temer.

Horas depois da vitória do governo na Câmara, dirigentes do PMDB e de siglas do chamado centrão mandaram recados ao Planalto para exigir uma recompensa imediata pela fidelidade demonstrada no placar de 263 votos.

Além do partido do presidente, o bloco formado por PP, PR, PSD, PTB, PRB e outras legendas reclama de “sinais trocados” enviados pelo Planalto nos últimos dias, que demonstrariam um recuo em promessas de reorganização dos cargos ocupados pela base.

Os alunos da Autarquia de Ensino Superior de Arcoverde – AESA, que estão com débitos junto à unidade de ensino agora só poderão quitar suas dívidas de forma parcelada exclusivamente por meio do cartão de crédito.

A medida foi aprovada na noite desta segunda-feira (08) pela Câmara de Vereadores do município. A vereadora Célia Galindo (PSB), foi a única a discordar do projeto da forma que foi apresentado e defendeu que fosse também dada a opção de pagar as parcelas dos atrasados via boleto bancário.

Segundo a parlamentar socialista, “muitos alunos não têm condições hoje de ter um cartão de crédito suficiente para pagar os débitos existentes e fazer a renegociação. Ao limitarmos a opção de pagamento, estamos colocando os alunos quase que automaticamente fora da faculdade. Hoje, muitos estão com seus cartões comprometidos com a feira, as despesas do dia a dia devido a pandemia. Não dar a opção de boleto bancário é fechar as portas para a negociação”, afirmou.

Em dezembro de 2019, lei semelhante a votada na noite de ontem foi aprovada pela Câmara de Vereadores, concedendo dispensa de até 90% dos juros e multas dos débitos dos alunos, mas restringindo o pagamento dos débitos ao cartão de crédito ou em espécie.

Porém, em abril de 2020, a mesma Câmara de Vereadores aprovou um projeto de Lei Complementar (nº 09/2020), já sob a égide da pandemia, que permitia aos alunos devedores pagar os débitos nas mesmas condições, mas também com a opção de quitar as dívidas via boleto. Agora, volta tudo a 2019, quando ninguém imaginava que uma pandemia iria dizimar as rendas das famílias.

“Lamentavelmente os alunos mais pobres, muitos que perderam seus empregos, ou seus pais foram demitidos, e que buscam estudar para mudar de vida, serão os mais prejudicados com a medida adotada pelo governo municipal e a AESA. Sem a opção de boleto para uma negociação, o destino desses alunos terminará sendo abandonar os estudos”, concluiu a vereadora.

Embora o atual prefeito Wellington Maciel (MDB) tenha dito que herdou a prefeitura enxuta, sem dívidas e nem rombos financeiros da ex-prefeita Madalena Britto (PSB), a bancada do governo reconheceu ontem que a AESA tem um passivo de mais de R$ 2,8 milhões de mensalidades em aberto, segundo assessoria da legisladora.

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira promove uma série de atividades esta semana direcionadas ao público empreendedor. Nesta terça (11), a partir das 11h30, empreendedores que atuam com gesso participam de uma reunião de orientação na Sala do empreendedor, na sede da Secretaria Municipal de Administração.

“Esse é um segmento que tem crescido bastante em nosso município, atendendo a uma demanda crescente do setor de construção civil que cada vez mais tem utilizado o gesso como material de revestimento e acabamento,” informa a Secretária de Administração, Flaviana Rosa. A reunião é aberta a todos os interessados. Parceria com o SEBRAE.

Na próxima quarta (12) tem início o curso de Excel básico, a ser ministrado na carreta do SENAC, estacionada em frente à Secretaria de Administração. Segundo Flaviana, já estão abertas as inscrições para novas turmas, inclusive para o Excel avançado, destinado a profissionais que em sua área de atuação utilizam as planilhas do programa. Parceria com o SENAC.

Já na quinta (13), a Prefeitura promove, em parceria com a Receita Federal, o Conselho Regional de Contabilidade, Governo de Pernambuco e CDL, o Seminário “Crescer sem Medo”, com o objetivo de discutir e disseminar as alterações do Simples Nacional, implantadas pela Lei Complementar nº 155/2016. O evento será gratuito e para participar basta fazer a inscrição através do telefone 3838 1906 e doar um quilo de alimento não perecível. O seminário terá início às 16h, no auditório da Secretaria de Educação.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou, nesta quinta-feira (14), da inauguração da nova unidade da Hemobrás, ampliando a capacidade de produção da estatal responsável por medicamentos derivados do plasma sanguíneo. No discurso, Lula ressaltou o caráter estratégico da empresa para a saúde pública e a soberania nacional.

“Se hoje ampliamos a capacidade de atendimento da Hemobrás, é porque há 20 anos, Pernambuco teve a coragem e a visão de criar uma empresa essencial para a saúde e a vida do nosso povo. Criar a Hemobrás há 20 anos e ampliar sua capacidade de produção hoje é fruto de uma decisão política que prioriza a saúde e a soberania do nosso povo”, afirmou o presidente.

A Hemobrás, criada em 2004, tem sede em Goiana, na Zona da Mata Norte de Pernambuco, e é a única indústria farmacêutica pública do país especializada na produção de hemoderivados. A ampliação da fábrica permitirá aumentar a oferta de medicamentos utilizados no tratamento de doenças como hemofilia e imunodeficiências.

Durante a cerimônia, a vice-governadora Priscila Krause destacou a importância do investimento e o simbolismo da decisão de instalar a empresa no estado.

“Parece um sonho e já foi um sonho, mas hoje é realidade. Me permita, presidente, fazer um breve histórico dessa caminhada, registrar aqui, em nome do povo do nosso estado, o agradecimento pela decisão política em acreditar e insistir na fábrica da Hemobrás aqui em Goiana, como nordestina e pernambucana. É importante esse registro em nome de todos que fazem o Governo do Estado de Pernambuco”, disse.

A inauguração contou com autoridades federais, estaduais e municipais, além de representantes do setor da saúde. A expectativa é que a nova estrutura contribua para reduzir a dependência do Brasil na importação de hemoderivados e fortaleça a produção nacional de medicamentos estratégicos.

Pais de não imunizados podem ser processados, diz nota técnica

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) editou, nesta quinta-feira (20), uma nota técnica com orientação aos promotores sobre como proceder em relação à fiscalização da obrigatoriedade da vacinação de crianças de 5 a 11 anos na Paraíba. A informação é do site do Suetoni Souto Maior.

O texto é assinado pelas coordenadoras dos Centros de Apoio às Promotorias da Saúde, Fabiana Lobo, e da Criança, Fábia Cristina Dantas, e segue a linha do que foi decidido pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF).

O magistrado determinou que os Ministérios Públicos Estaduais fiscalizem e façam cumprir a obrigatoriedade da vacina.

A nota técnica expedida para as promotorias espalhadas pelo estado estabelece, entre outras coisas, que sejam instruídas ações cíveis e até criminais contra pais e responsáveis que não vacinem os filhos.

Diz ainda que as escolas não poderão impedir a matrícula das crianças de 5 a 11 anos, mas terão 30 dias a partir da disponibilização da vacina para conferir os cartões de imunização dos alunos e informar ao Ministério Público os casos de não imunizadas. A partir daí, de acordo com cada caso, os pais poderão ser acionados judicialmente.

A obrigatoriedade da vacina foi decidida pelo ministro Ricardo Lewandowski na análise de um recurso que tratava de pais que pleiteavam não vacinar os filhos por convicções filosóficas. O magistrado recorreu ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para afirmar a obrigatoriedade da imunização. A decisão vai além do que foi decidido pelo Ministério da Saúde, que acatou à recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não decretou a obrigatoriedade.

“Portanto, há recomendação da autoridade sanitária para vacinação das crianças, nos termos da previsão do art. 14, § 1º do ECA. De outro bordo, é importante destacar o dever legal que possuem os genitores, tutores e/ou responsáveis legais, assim como a responsabilização que pode derivar da inobservância da lei”, diz a nota técnica editada pelo Ministério Público.

A promotora Fabiana Lobo ressaltou que deverão ser observados pelo Ministério Público questões relativas à negligência e até, no caso mais grave, a exposição ao perigo. Daí podem sair ações cíveis e até criminais.

Tudo vai depender da interpretação do promotor que analisar o caso, com base na apuração dos fatos relatados. O texto deixa margem, inclusive, para incluir o grupo já imunizado, que inclui as pessoas com idades de 12 a 18 anos.

“A responsabilidade dos genitores, tutores e/ou responsáveis legais pelos filhos com até dezoito anos de idade merece grande atenção, visto que, nos casos em que as vacinações obrigatórias não são realizadas, foram esses que se omitiram”, diz outro trecho da nota técnica.

O documento já foi repassado para todas as promotorias do Estado. O procurador-geral do Ministério Público da Paraíba, Antônio Hortêncio, disse que o órgão vem acompanhando de perto a vacinação em todos os municípios e vai atender também a recomendação do ministro.