Câmara de Afogados realiza Sessão Extraordinária nesta segunda-feira

O polêmico episódio em que o então prefeito de Tuparetama, Sávio Torres, é flagrado em suposta compra de votos,  no dia 28 de Setembro de 2012, lhe rendeu uma condenação. Torres foi acusado pelo casal Laerte José Palmeira Martins e Daniela Gomes Freire, que dirigiu-se à Prefeitura Municipal de Tuparetama, onde triam sido aliciados pelo Prefeito. Ele teria oferecido dinheiro em troca de seus votos.

“Na ocasião, foram realizadas filmagens, gravadas por três câmeras concomitantemente, de ângulos diferentes, e em ato contínuo sem nenhuma interrupção, percebe-se facilmente quando o investigado, o então Sr. Prefeito Municipal, Sávio Torres, dentro de seu gabinete no prédio da prefeitura, pega os respectivos títulos eleitorais dos interlocutores e anota seu número, coloca a anotação em seu bolso e posteriormente os entrega aos interlocutores, reafirmando que está fazendo aquele ato em prol da candidatura do seu pupilo o Sr. Valmir Tunú, e que em suas palavras afirma é para o trabalho continuar, retira do bolso o valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e entrega ao interlocutor (Laerte) enquanto sua esposa filma todo o ato com suas duas câmeras escondidas”, diz a denúncia.

A única prova constante nos autos foram as gravações audiovisuais realizadas, concomitantemente, por três câmeras diferentes, as quais estavam acopladas em dois relógios e em um chaveiro, com as pessoas de Laerte José Palmeira Martins e Daniela Gomes Freire. Os investigados contestaram o vídeo o qual foi encaminhado a Polícia Federal e a mesma não encontrou nenhuma irregularidade.

Mas, decidiu o relator: “Posto isto, em harmonia com o parecer ministerial, e por tudo mais que consta nos autos e atento à legislação e aos princípios gerais de direito, com fundamento nos arts.269, I, do CPC, c/c o art.41-A da Lei 9.504/97 c/c art. 1º, “j”, da LC 64/90, o Dr. Adelson Freitas de Andrade Júnior, Juiz Eleitoral, acolheu o pedido formulado na petição inicial e julgou extinto o processo com resolução do mérito, para:

a) Condenar ANTONIO VALMIR BATISTA TUNÚ a pena de multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como declará-lo inelegível pelo prazo de 8 (oito) anos;

b) Condenar PEDRO ROMERO PERAZZO LEITE a pena de multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como declará-lo inelegível pelo prazo de 8 (oito) anos;

c) Condenar DOMINGOS SÁVIO DA COSTA TORRES a pena de multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como declará-lo inelegível pelo prazo de 8 (oito) anos.

A sentença foi publicada hoje (31) no Diário de Justiça Eletrônica do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Da sentença ainda cabe recurso, segundo  Blog do Sertão.  O Processo tem o nº 0000289-23.2012.6.17.0068 . Cabe recurso.

Folha

As mudanças na lei eleitoral levaram, até o momento, a uma redução de 60% nas doações para candidatos do país em comparação com o pleito de 2012.

A informação foi apresentada neste domingo (2) pelo presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Gilmar Mendes. “É uma diferença significativa, o que talvez reflita o caráter mais modesto deste pleito em função das mudanças ocorridas na legislação”, disse Mendes, em entrevista coletiva em Brasília.

Essa foi a primeira eleição realizada após a aprovação do fim das doações vindas empresariais, em setembro do ano passado. Pelas novas regras, o financiamento da campanha só pode vir de doações de pessoas físicas, recursos próprios do candidato e recursos do fundo partidário.

Segundo os dados do TSE, em 2012 as campanhas contabilizaram o recebimento de R$ 6,2 bilhões. Neste ano, com a proibição da doação de pessoas jurídicas, o número caiu para R$ 2,3 bilhões. O valor final, porém, só será computado em três dias.

O presidente do TSE ressaltou que o número não engloba o caixa dois, ou seja, doações ilícitas e não declaradas. Mas disse que a cifra de 2012 também não contabilizava esses repasses.

“Não vamos tentar fazer adivinhação sobre caixa dois que isso é impossível”, afirmou Mendes.

“Pelo menos, no aspecto visual, as campanhas estão mais modestas e esse é um dado positivo. As campanhas estão mais limpas. Acho que houve diminuição de honorários de marqueteiros também”, afirmou o presidente do TSE.

Mendes também apresentou um balanço das ocorrências. Segundo o TSE, foram registradas 3.814 casos de irregularidades, sendo 383 com candidatos e 236 delas com prisão. A boca de urna foi a principal infração entre os postulantes.

Abstenções: o número de abstenções aumentou nesta eleição, atingindo 17,58% dos eleitores contra 16,41%s registrados no ano de 2012. O presidente do TSE afirmou que a ausência de sanções aos eleitores ausentes contribui para o cenário. “Estamos fazendo um esforço no sentido de chamar os eleitores para as urnas”, declarou.

“Nós temos aqui o debate sobre a obrigatoriedade do voto, que deve fazer parte do núcleo básico da reforma política. Podemos observar que as sanções impostas aos que não vão às urnas não faz com quem a obrigatoriedade do voto se traduza em uma obrigação acompanhada de sanções. O nosso esforço é em persuadir as pessoas a irem votar”, afirmou.

Segurança pública: Pela manhã, ao participar em São Paulo de auditoria nas urnas eletrônicas que seriam usadas nas votações, Mendes disse neste domingo (2) que a onda de ataques a candidatos no período eleitoral se deve a um aumento de violência em todo o país.

“Não se trata de algo ligado ao prélio eleitoral, em princípio, mas de um recrudescimento da insegurança pública, é isso que estamos vivendo”, afirmou Mendes.

No TSE, o ministro da Defesa, Raul Jungmann, disse tropas federais foram deslocadas 491 municípios por determinação da Justiça. Em 2012, foram 477.

Balanço parcial da Operação Eleições 2020, realizada pela Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS) para garantir a segurança do pleito em todo o Estado, mostra que, da 0h até as 17h deste domingo (15/11), 143 municípios de Pernambuco não haviam registrado ocorrências relativas às eleições. Segundo dados do Sistema Operação Eleição Pernambuco (SOEPE), criado pela SDS, as demais cidades tiveram 51 crimes eleitorais. Ao todo, 129 pessoas foram conduzidas a delegacias de Polícia Civil.

“Tivemos o emprego de um grande reforço no Estado inteiro e, diante desse balanço parcial, avaliamos esta como uma eleição tranquila. Nossos servidores se empenharam para que o exercício da democracia prevalecesse em Pernambuco. E também os eleitores compareceram às urnas para votar com muita serenidade, colaborando com todo o trabalho da segurança pública. O trabalho prossegue monitorando este momento de apuração dos votos e a movimentação após a divulgação dos resultados”, diz o secretário de Defesa Social, Antonio de Pádua.

Em Vitória de Santo Antão, na Zona da Mata, seis pessoas foram autuadas em flagrante delito por suspeita de compra de votos. Entre os candidatos, 11 acabaram conduzidos a delegacias, porém apenas um deles terminou preso em flagrante, no município de Catende, na região da Mata Sul.

Nas 42 cidades pernambucanas com casos de crime eleitoral, os mais frequentes foram: propaganda ilegal de partidos e candidatos, ameaça, corrupção eleitoral, prática de boca de urna, desobediência às instruções da Justiça Eleitoral e lesão corporal relacionada às eleições.

O Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco atuou em 114 ocorrências, a maioria de serviços técnicos, atendimentos pré-hospitalares, incêndios, prevenção de acidentes e salvamentos.

Não é notícia repetida: agora,  o TCE, que julgou irregular a Gestão Fiscal do Município de Solidão, referente ao exercício financeiro de 2013, cuja responsável é a ex-prefeita do município, Maria Cida Oliveira, divulgou detalhes do acórdão e valor da multa.

O Relatório de Auditoria identificou que a gestora municipal deixou de ordenar ou de promover a execução de medidas suficientes para redução total dos excessos gastos com pessoal, uma vez que estes comprometeram 59,44%, 58,15%, 62,89% da Receita Corrente Líquida, durante os três)l quadrimestres do exercício financeiro de 2013, respectivamente.

Com isso, foi aplicada multa no valor de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), referente aos dois últimos quadrimestres de 2013.

No dia 31 de janeiro, a gestão fiscal do exercício financeiro de 2016 da ex-prefeita, também foi julgada irregular e aplicada multa no valor de R$ 43.200,00.

Ou seja, em menos de 10 dias, a ex-prefeita foi multada em R$ 70 mil pelo Tribunal de Contas de Pernambuco. A informação foi confirmada pelo Afogados On Line.

O deputado Waldemar Borges apresentou, na Reunião Plenária desta quinta (27), um balanço dos trabalhos da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça no primeiro semestre de 2019.

Presidente do colegiado, ele ressaltou que, além de analisar a constitucionalidade e averiguar a legalidade e juridicidade de todas as proposições, o grupo vem cumprindo um papel de grande importância que é o de ser um primeiro espaço de aprofundamento das questões que são levantadas na Assembleia Legislativa.

“A Comissão tem sido de fato uma instância privilegiada, na qual temos a oportunidade de debater propostas que dizem respeito à produção desta Casa e aos interesses dos pernambucanos”, ressaltou.

Das 357 proposições apresentadas nas 21 reuniões realizadas, 121 projetos foram votados, sendo 116 aprovados e 5 rejeitados. No período, ainda houve audiências públicas para lançamento do Manual Jurídico Feminista e discussões sobre resíduos plásticos e competência de deputados legislarem sobre matéria financeira.

“Fechamos o semestre de maneira muito positiva, tanto do ponto de vista quantitativo como no que diz respeito à qualidade dos debates”, avaliou.

O deputado ainda agradeceu aos membros titulares e suplentes da comissão. “Todos mantiveram um debate de altíssimo nível, defendendo seus pontos de vista de maneira democrática e visando os melhores interesses dos pernambucanos. Mesmo quando havia choque de posições, as discussões sempre se deram num plano muito elevado”, concluiu.