Câmara aprova PEC Emergencial em 2º turno

CPT Nordeste

Está pautado para o próximo dia 21 de junho de 2017, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), sediado em Recife, o julgamento que decidirá se as comunidades quilombolas de todo o Nordeste têm direito à titulação de seus territórios tradicionais.

Em debate no tribunal estará o julgamento sobre a constitucionalidade do Decreto Federal 4887/03 (para ver o decreto, clique aqui), que estipula os procedimentos administrativos para a titulação dos territórios quilombolas no Brasil. Se o TRF5 julgar que o decreto é inconstitucional, todas as comunidades quilombolas que encontram-se sob sua área de abrangência poderão ter seus processos de titulação que tramitam no INCRA paralisados por tempo indeterminado. Por outro lado, se o TRF5 julgar que o decreto é constitucional a política quilombola de titulação será fortalecida, fazendo-se justiça à história de lutas e conquistas dos quilombolas.

O caso a ser julgado está vinculado à comunidade quilombola de Acauã, localizada no município de Poço Branco, no Rio Grande do Norte. A comunidade, formada por aproximadamente 60 famílias quilombolas, teve seu território reconhecimento oficialmente pelo Estado brasileiro ainda em 2008, como forma de tentar reparar parte do sofrimento vivido pelos quilombolas ao longo de sua história. É sobre uma área de aproximadamente 338 hectares – muito menor do que o seu território original reivindicado – que as famílias encontram-se atualmente, tendo conquistado o acesso a políticas públicas, como construção de casas pelo Governo Federal e Cisternas.

Contudo, o latifundiário Manoel de Freitas questionou judicialmente a desapropriação de suas terras que estão no território da comunidade. Insurgindo-se contra a titulação do território do quilombo de Acauã, o latifundiário alegou na justiça que o Decreto Federal 4887/03 seria inconstitucional. Com isso, Manoel de Freitas tenta reverter a desapropriação de suas terras, que já foram destinadas à comunidade de Acauã no ano de 2013.

É por iniciativa de Manoel de Freitas que o TRF5 julgará a constitucionalidade do decreto quilombola. Mas o julgamento não terá efeitos apenas para a comunidade de Acauã. A decisão definitiva do TRF5 atingirá diretamente as comunidades quilombolas dos estados de Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará, e indiretamente todas as comunidades quilombolas do país. Ou seja, o julgamento é do caso da comunidade de Acauã, mas o interesse de todas as comunidades quilombolas está em jogo.

O Decreto – A Constituição Federal de 1988 reconheceu no art. 68 do ADCT o direito de todas as comunidades quilombolas do Brasil terem seus territórios titulados. Mas, para que esse direito se aplique na prática é preciso que exista o Decreto Federal 4887/03, pois é através desse instrumento que o INCRA passa a ter a possibilidade de fazer o direito constitucional quilombola acontecer na prática.

O Decreto 4887/03 tem sido atacado, desde sua publicação, por setores conservadores da sociedade, grupos e pessoas que não querem ver a Constituição se realizar na prática, que não querem que as comunidades quilombolas tenham acesso à terra para viabilizar autonomia e vida digna para o povo negro. Logo após a publicação do Decreto, o Partido da Frente Liberal (PFL), hoje Democratas, ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3239, que tem por objetivo justamente a declaração de sua inconstitucionalidade. Essa ação no STF já teve seu julgamento iniciado e está empatada com um voto pela inconstitucionalidade, proferido pelo Ministro Cesar Peluso, e outro pela constitucionalidade, proferido pela Ministra Rosa Weber, e aguarda retomada do julgamento desde 2015.

Foto:  Flavio Ferreira/Folhapress

Estatal central no escoamento das emendas parlamentares e na sustentação do esquema de toma lá dá cá aprimorado na gestão do presidente Jair Bolsonaro (PL), a Codevasf doou e instalou cisternas às vésperas da eleição em residências marcadas com adesivos de propaganda de um deputado federal aliado candidato à reeleição.

A Folha flagrou a situação nesta semana em Juazeiro (BA), dias após um vereador ter intermediado a doação dos equipamentos e ter pedido votos ao parlamentar. As casas visitadas pelo correligionário ou sua equipe receberam o adesivo da campanha do congressista.

O material foi comprado pela Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba) e instalado nas casas marcadas com o nome de Elmar Nascimento, líder da União Brasil na Câmara dos Deputados.

Elmar tem influência no governo Bolsonaro, tendo sido ele o responsável pela indicação do atual presidente nacional da Codevasf e de seu superintendente regional na Bahia. Leia a íntegra da reportagem de Flávio Ferreira e Artur Rodrigues para a Folha de S. Paulo.

O ex-presidente Lula falou há pouco à Super Manhã, com o comunicador Geraldo Freire. Dentre os questionamentos, como trata a briga pelo uso da sua imagem entre Danilo Cabral (PSB) e Marília Arraes (SD).

“Eu lamentei a saída da Marília do PT. O Humberto era na minha opinião a pessoa que deveria ser candidato. Retirou a candidatura para o PSB indicar o nome. Indicaram o Danilo e a Marília era preferida para Senado. Mas ela saiu do PT. Ao sair do PT, a Marília criou uma situação com o PSB. Meu candidato é o Danilo, não é um acordo apenas em Pernambuco, é um acordo nacional”.

Lula citou no alinhamento de Geraldo Alckmin e Flávio Dino no PSB. “Para nós essa aliança é muito importante. Embora mantenha relação de respeito com a Marília vou trabalhar para que o Danilo seja o governador. Esse é meu compromisso com o PSB”.

Sobre o uso da sua imagem por Marilia Arraes, Lula disse não ter como proibir. “Eu não vou criar nenhum problema porque em outros estados apoio outro candidato e tem candidato do PSB que vai usar minha foto. Algumas vezes vários partidos estiveram me apoiando mesmo eu tendo candidato.  Eu apoiei em Pernambuco Eduardo e Humberto. Eu pedia voto pros dois e dizia quem for pro segundo turno ia apoiar. Outros partidos até mais conservadores vão querer trabalhar minha candidatura. Não vou brigar com ninguém. Quanto mais votos, melhor. Mas oficialmente, meu candidato é Danilo”.

Após ser cotada para assumir o Ministério da Saúde, a cardiologista Ludhmila Hajjar se reuniu com o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido) nesta segunda-feira (15/3).

À CNN, a médica afirmou que recusou o cargo porque sempre teve sua vida pautada pela ciência, sem criticar diretamente o negacionismo do governo.

“Queria agradecer pela lembrança do meu nome. Ser lembrado, na carreira de médico, para assumir o cargo mais importante da sua carreira, é realmente algo que merece todo o agradecimento e honraria. E eu fiquei muito honrada pelo convite do presidente Bolsonaro. Mas acho que não é o momento para assumir a pasta do Ministério da Saúde, por alguns motivos, principalmente técnicos”, disse.

Ela afirmou que suas expectativas com relação à pandemia está acima de qualquer ideologia ou expectativa que não seja pautada na ciência.

“Eu sou uma pessoa que pautou minha vida nos estudos e na ciência. Vou continuar assim e vou estar sempre à disposição do Brasil. Vou estar muito honrada porque entendi que não foi um convite apenas do presidente Bolsonaro, mas de brasileiros que são líderes, como ministros e o presidente da Câmara. Isso me honra muito e mostra que o Brasil está procurando um rumo para salvar a vida das pessoas”, afirmou.

O nome de Ludhmila ganhou força ontem, quando o general Eduardo Pazuello, atual chefe da Saúde, teria pedido demissão. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), foi rápido ao falar no nome de Hajjar para substituí-lo. Em seu perfil, ele elogiou a médica e afirmou que, para o cargo, é preciso ter capacidade técnica e de diálogo político com os inúmeros entes federativos e instâncias técnicas.

O Ministério da Saúde, no entanto, nega que Pazuello esteja deixando o cargo. “Eu não estou doente, continuo como ministro da Saúde até que o presidente da República peça o cargo. A minha missão é salvar vidas”, disse ele por meio de sua assessoria.