Brejinho conclui cadastramento do Garantia-Safra em comunidades rurais

Blog da Folha

No dia em que o presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM), retirou de pauta a Medida Provisória que permitiria a privatização da Eletrobrás, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, mandou notificar o presidente Michel Temer (MDB), sobre a inclusão da estatal no Programa Nacional de Desestatização (PND).

A decisão foi tomada nesta terça-feira (22), com base na ação impetrada pelo PSB. O presidente terá dez dias para prestar esclarecimentos.

O pedido de medida cautelar para suspensão do decreto foi apresentado pelo partido em abril. “A matéria versada na presente ação direta se reveste de grande relevância, apresentando especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Nesse particular, enfatizo a conveniência de que decisão venha a ser tomada em caráter definitivo, mediante a adoção do rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei federal 9.868/1999. Ex positis, notifique-se a autoridade requerida, para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se vista à Advogada-Geral da União e à Procuradora-Geral da República, para que cada qual se manifeste, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias”, decidiu Fux.

A retirada de pauta da Medida Provisória 814/2017, que altera leis do setor elétrico para permitir a privatização da Eletrobras, foi provocada pelo esgotamento da validade de tramitação da matéria, no próximo dia 31. A leitura é que, diante da aproximação do calendário eleitoral, a aprovação da polêmica medida seriam muito difícil.

A impopularidade de Temer também influenciou no enterro das pautas encampadas pelo governo. Ainda nesta terça-feira (22), ele anunciou que não irá disputar a reeleição e indicou o ex-ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, para disputar a eleição.

Consórcio assumirá a administração direta do SAMU após romper contrato com o ITGM. 

O Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú (Cimpajeú) confirmou através de nota que o contrato com o Instituto de Técnica e Gestão Moderna – ITGM será finalizado no próximo dia 31 de outubro, conforme o blog havia informado nesta sexta-feira (14).

Apesar do rompimento de contrato, o consórcio informa que assumirá a administração direta e o serviço continuará em funcionamento na região. “Entretanto, o SAMU irá continuar com administração direta e o CIMPAJEÚ deseja continuar com todos os profissionais que estão em atividade”.

O Cimpajeú esclarece ainda o rompimento de contrato foi motivado por questões financeiras, uma vez que o governo federal ainda não fez os repasses necessários para o custeio do serviço. “O motivo da não renovação foi o fato de que o SAMU completou um ano de atividade e o Governo Federal ainda não habilitou as bases, não havendo repasse da contrapartida que corresponde a 50% das despesas do sistema. Com a administração direta, no novo modelo a ser implementado e que será proposto aos associados, prevemos uma significativa redução de custos”.

Só servidores do BNB continuam parados.

Um dia após os trabalhadores dos bancos privados encerrarem a greve no estado, os profissionais do Banco do Brasil e da Caixa Econômica em Pernambuco decidiram aceitar a proposta da Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) e voltam ao trabalho nesta quarta-feira.

Como os colegas dos bancos privados, eles vão receber um reajuste de 10% sobre os salários, piso e Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e um  aumento de 14% sobre os vales refeição e alimentação. Também fecharam acordos específicos.

Já os trabalhadores do Banco do Nordeste (BNB) não aceitaram a proposta patronal e continuam com a paralisação. Uma nova assembleia será realizada pelos trabalhadores às 17h desta quarta.

“Como os trabalhadores de outros estados voltaram, não fazia sentido permanecer parado. Por isso defendemos a volta”, afirmou a presidente do Sindicato dos Bancários de Pernambuco, Suzineide Rodrigues, sobre o retorno dos bancários do BB e da Caixa.

Com a volta ao trabalho dos profissionais dos dois bancos, a expectativa é a de que as agências recebam um volume de clientes maior que o habitual, como aconteceu com os bancos privados nesta terça-feira.

“O retorno foi normal hoje. Deu tudo certo. Houve uma demora maior no atendimento, mas os clientes compreenderam”, disse a sindicalista. Segundo ela, os bancos públicos respondem por 60% dos 12 mil bancários que atuam no estado.

Já os bancários do Banco do Nordeste rejeitaram a proposta de acordo feita pela direção da empresa e decidiram se manter em greve por tempo indeterminado em Pernambuco.

A decisão foi tomada por ampla maioria numa das maiores assembleias realizadas pelo Sindicato com os funcionários do BNB. Nova assembleia para decidir o rumo do movimento será realizada nesta quarta-feira (28), às 17h, na sede do Sindicato (Avenida Manoel Borba, 564, Boa Vista, Recife).

O Pleno do TCE-PE firmou entendimento, em sessão realizada na última quarta-feira (26), sobre alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 114/2021, que estabeleceu o novo regime de pagamento de valores aferidos com ações judiciais relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

O voto foi do conselheiro substituto Carlos Pimentel.

O entendimento se deu a partir de uma resposta à consulta formulada pelo prefeito de Carnaubeira da Penha, Elizio Soares Filho, que fez dois questionamentos ao TCE, um deles, por ser de caso concreto e não de natureza interpretativa, como devem ser realizadas as consultas ao Tribunal, não foi respondido.

Em sua consulta, o gestor quis saber se é aplicado aos municípios que receberam precatório da União, a título de complementação de parcela desta no Fundef, antes da EC n.º 114/2021, a norma prevista em seu artigo 5º, que se reporta aos pagamentos efetuados pela União a Estados e Municípios por força de ação judicial.

A resposta à pergunta teve como base um parecer do Ministério Público de Contas, assinado pela procuradora Germana Laureano, a partir de uma análise plena dos diversos instrumentos elaborados até então, bem como de consultas realizadas por diversos órgãos, como o Tribunal de Contas da União, por exemplo, e decisões do Supremo Tribunal Federal.

Sendo assim, o relator respondeu que, a teor do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 528, é dito que a previsão contida no art. 5° da Emenda Constitucional no 114/2021 não se aplica aos recursos oriundos de precatórios do Fundef/Fundeb que ingressaram nos cofres públicos em momento anterior à sua publicação, ocorrida em 17 de dezembro de 2021, apenas incidindo sobre os recursos auferidos a partir da referida publicação.

“Logo, sobre os recursos de precatórios do Fundef/Fundeb que aportaram aos cofres públicos até 16 de dezembro de 2021, aplica-se o entendimento veiculado pelo TCU no Acórdão n° 1.824/2017, no sentido da não incidência da subvinculação prevista no art. 60 do ADCT e no art. 22 da Lei 11.494/2007.

“Ou seja, aqueles que ingressaram nos cofres públicos a partir de 17 de dezembro de 2021, devem ser destinados aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, sob a forma de abono, no percentual mínimo de 60%”, diz o voto.

O conselheiro substituto Carlos Pimentel ressaltou ainda que os juros moratórios não estão incluídos no contexto da consulta.

O voto (n° 22100028-8) foi seguido por unanimidade pelos demais conselheiros presentes à sessão do Pleno. O Ministério Público de Contas foi representado pelo seu procurador-geral, Gustavo Massa, que teceu elogios ao Parecer elaborado pela procuradora Germana Laureano, ressaltando o seu “rigor técnico”, que teve como base um estudo do histórico do Fundef e sobre decisões do TCU, STF e Congresso Nacional sobre o tema.

O conselheiro Carlos Neves também destacou a importância do voto e a atenção do Órgão para que a entrega dos valores chegue a quem de fato deva receber.

Acesse aqui o inteiro teor do Parecer e o voto do conselheiro-substituto.

A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABDJ) vai entrar com uma representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o juiz Sergio Moro.

Segundo nota divulgada neste sábado (3) pela entidade, o objetivo é cobrar do CNJ o “zelo pela isenção da magistratura, o respeito ao princípio da imparcialidade e a garantia da legalidade dos atos de membros do Poder Judiciário”.

A ABDJ afirma que Moro, “ainda na condição de magistrado, atuou como se político fosse, aceitando o cargo de Ministro da Justiça antes mesmo da posse do Presidente eleito e, grave, tendo negociado o cargo durante o processo eleitoral, assumindo um dos lados da disputa, conforme narrado pelo General Hamilton Mourão”.

“Tal movimentação pública e ostensiva do juiz confirma a ilegalidade de sua atuação político-partidária em favor de uma candidatura, o que se vincula ao ato de divulgação do áudio de Antonio Palocci para fins de prejudicar uma das candidaturas em disputa”, segue o texto.

A nota elenca ainda “alguns episódios que denotam que o ativismo jurídico foi convertido em instrumento de violação de direitos civis e políticos, a condicionar o calendário eleitoral e o futuro democrático do país”.