Bolsonaro promete auxílio emergencial até dezembro, mas não define valor

A procuradora Silvia Regina Pontes Lopes, do Núcleo de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco, encaminhou à Procuradoria Geral da República, nesta quinta-feira (21), um pedido urgente de ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Complementar Estadual 425, de 25 de março de 2020, que prevê “procedimentos especiais para contratações destinadas ao fornecimento de bens, à prestação de serviços, à locação de bens e à execução de obras necessárias ao enfrentamento da emergência em covid-19”.

A lei questionada foi sancionada pelo governador Paulo Câmara (PSB) e publicada no Diário Oficial em março.

O MPF recebeu uma representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), pedindo a análise da constitucionalidade da lei estadual. A procuradora geral Germana Laureano e o procurador Cristiano Pimentel, do MPCO, apontaram “inconstitucionalidades formais e materiais” na lei estadual.

A procuradora do Núcleo de Combate à Corrupção também apontou outras nulidades na lei, pois violaria, segundo o MPF, normas gerais em licitações e contratos estabelecidas pela União. São vários os itens da lei questionados pela procuradora do Núcleo de Combate à Corrupção.

No primeiro, segundo o MPF, foi criado pela lei o instituto de “termos de ajuste de cunho indenizatórios”, não previstos em legislação federal, segundo o MPF. Pelo “termo”, o Governo do Estado receberia produtos e serviços “de boca”, sem “contrato assinado” e depois “indenizaria” o prestador de produtos ou serviços, segundo o documento do MPF. A procuradora do Núcleo de Combate à Corrupção diz que é uma “forma precária e obscura”.

“Note-se que, consoante já verificado pelo próprio MPF em procedimentos apuratórios, no Estado de Pernambuco, tem se tornado comum a prestação de serviços e contratação de bens sem a adoção do regular contrato administrativo. Em verdade, a menção a termos de ajuste de cunho indenizatórios na Lei Complementar Estadual 425/2020, objeto da presente representação, possui o condão de legalizar prática ilícita e inconstitucional consistente no fornecimento de bens ou serviços de forma precária e obscura”, diz o documento oficial do MPF.

O MPF questiona que a lei pernambucana acabou com a necessidade de “prévio empenho” para compras da covid-19. Segundo a procuradora do MPF, a supressão do prévio empenho pela lei pernambucana não está autorizada na legislação federal, sendo uma “violenta afronta”.

“A Lei Complementar do Estado de Pernambuco 425/2020 permitiu a realização de despesas sem prévio empenho, em violenta afronta ao que dispõe o art. 60 e seguintes da Lei Federal 4.320/1964 – Normas Gerais de Direito Financeiro”, diz a representação do MPF.

O MPF também questiona a permissão, na lei pernambucana, que permitiu a “execução de fornecimento ou serviços sem a assinatura do prévio e necessário contrato administrativo”. Para o MPF, nenhum fornecimento ou serviços poderia ser feito sem contrato assinado.

“De fácil compreensão, portanto, que, ao possibilitar o início do fornecimento e a prestação de serviços sem contrato assinado, o Estado de Pernambuco violou o parágrafo único do art. 60 da Lei Federal 8.666/93, que dispõe ser nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração”, diz a procuradora do MPF.

Outra suposta inconstitucionalidade, segundo o MPF, seria a “burla ao concurso público de médicos”. Segundo o MPF e MPCO um artigo da lei pernambucana permite médicos tomarem posse por concurso público como servidores efetivos sem a titulação exigida no edital do concurso para a especialidade.

“Em que pese ser uma tentativa de aumentar o número de médicos disponíveis para o enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus – Covid-19, trata-se de uma violação das regras constitucionais de concurso público. Permite-se, com isso, por exemplo, que tome posse no cargo de infectologista um médico que não tem referida titulação”, explica o MPF, na representação.

PGR E STF

A procuradora Silvia Regina Pontes Lopes já encaminhou as representações do MPF e MPCO para o procurador geral da República, Augusto Aras, seu colega de instituição e chefe do MPF.

A procuradora fez um pedido de urgência para a suspensão cautelar das normas, por cautelar do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Gastos vultosos estão sendo praticados, atos administrativos ilegais estão sendo convalidados, modalidades de licitação não estão sendo seguidas, além de violações ao princípio da transparência e do concurso público estão sendo praticados no Estado de Pernambuco, com a aplicação, há mais de dois meses, da Lei Complementar Estadual 425/2020”, diz a procuradora Silvia Regina.

A procuradora informou a Augusto Aras estar preocupada com supostos e possíveis “atos ilegais” do Estado de Pernambuco.

“Não se olvide, ainda, que a legislação acima, aliada à falta de transparência nos gastos para o enfrentamento da Covid-19 apurada pelo MPF evidenciam grave perigo na demora, uma vez que, enquanto não suspensa a eficácia das normas atacadas, o Estado de Pernambuco continuará se utilizando da autorização normativa estadual para praticar atos ilegais e inconstitucionais”, diz a procuradora.

O MPF e o MPCO aguardam o protocolo da ação no STF para os próximos dias, após análise da questão pela assessoria da Procuradoria Geral da República, em Brasília.

A prefeita eleita de Sertânia,  Pollyana Abreu,  do PSDB, disse estar tranquila em relação à decisão do juiz eleitoral Gustavo Silva Hora, que  acatou os argumentos da Ação de Investigação Eleitoral impetrada pela Frente Popular de Sertânia e cassou seu registro,  da candidata a vice Teresa de Sinval, do vereador Dóia, que foi reeleito e do suplente Gustavo Menezes de Caroalina.

Na conversa exclusiva,  falando à jornalista Zal Ferreira, na Itapuama FM,  Pollyana começou criticando o emissário e não a mensagem,  estratégia eventualmente usada quando questionada.

Ela praticamente não citou o juiz ou a decisão. Mas questionou a imprensa, afirmando que houve distorção na divulgação do fato. “Eu não era prefeita. Não posso ser cassada”, reclamou,  referência à manchete que falava de sua cassação,  obviamente de seu registro. “Determino o efeito de cassação dos registros dos representados”, disse o juiz. Em outro momento,  ignorando a decisão,  disse que tem muita gente preocupada em Sertânia porque a notícia foi divulgada no estado “de forma distorcida”.

Ontem,  a prefeita já havia atacado jornalistas em um grupo de WhatsApp.  “Passando pra dizer a vcs que fique tranquilo. O que tem muito é mídia de blog que quer se promover”, afirmou.

Importante dizer que,  quem faz jornalismo,  teria óbvia obrigação de noticiar um fato como esse, fosse Pollyana,  Rita Rodrigues, Ângelo,  Guga, Sinval.  Clique aqui e leia na íntegra a decisão que cassou os direitos da prefeita eleita. Claro,  cabe recurso da decisão.

Quando falou da ação propriamente dita,  criticou a ação da Frente Popular e disse estar tranquila. Também que acionou o prefeito Ângelo Ferreira por uso da máquina pública em favor da candidata Rita Rodrigues,  o que se também configurado,  é crime. Sobre a sua cassação de registro e suspensão de direitos políticos,  disse que as provas são frágeis.

“A gente tá entrando com um recurso contra nossa defesa e vamos provar a verdade. A gente vai explicar junto ao TRE.  Mas o nosso foco hoje é preparar nossa equipe pra transformar Sertânia”.

Sobre as acusações de uso das suas empresas na pré campanha,  Pollyana perguntou mais de uma vez se não tem o direito de trabalhar na sua cidade.  Disse que como empresária sempre apoiou eventos no município e que não houve favorecimento político.

Pelo que a reportagem apurou, a decisão não impede a diplomação e posse de Pollyana Abreu. A palavra final após o recurso será do Tribunal Regional Eleitoral. Ele pode manter ou não a decisão.

Até lá o processo segue o rito formal. O recurso “congela” os efeitos da decisão inicial.

Caso a decisão seja mantida pelo TRE após a posse, pode se estabelecer o mesmo imbróglio jurídico que viveu Arcoverde, com a eleição e posterior cassação temporária de Wellington Maciel.

 

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Por Anchieta Santos

A Cavalgada a Pedra do Reino em sua 23ª Edição será iniciada amanhã em São José do Belmonte. Organizada pela Associação  Pedra do Reino, a programação começa às 20h com Hasteamento das Bandeiras com a participação da Banda Filarmônica São José.

Haverá apresentações culturais e grupos de bacamarteiros. Às 22h, saída dos Andarilhos da Pedra do Reino.

No domingo (24) às 06h da manhã,  haverá concentração das Caravanas em frente a Igreja Matriz. Às 8h,  Missa no sitio Histórico em homenagem ao Mestre Ariano Suassuna e os mortos do movimento Sebastianista da Pedra do Reino.

O Partido Avante, em Pernambuco, iniciou a semana filiando Gilson Calado, que prontamente recebeu o cartão verde do deputado federal Sebastião Oliveira para concorrer à Prefeitura de Garanhuns em 2020.

“O Avante é um partido que me apresentou uma nova forma de pensar e fazer política. Fui muito bem acolhido e tenho a convicção que fiz a escolha certa. Agora é arregaçar as mangas e reforçar o trabalho que já estamos realizando”, ressaltou Gilson Calado, que também assume o comando do partido na cidade.

“Trata-se de um excelente quadro político. O Avante vai dar todas as condições que Gilson vai precisar para disputar as eleições. Foi uma grande aquisição”, enfatizou Sebastião Oliveira.

A recente edição da Coluna do Domingão, publicada neste domingo (01.09), trouxe à tona uma discussão que vem ganhando força nos bastidores políticos de Sertânia. O atentado contra o prefeito Ângelo Ferreira gerou um novo cenário na campanha eleitoral local, com implicações diretas para as estratégias de comunicação das principais candidatas, Rita Rodrigues e Pollyanna Abreu.

Após o episódio, as primeiras peças de campanha de Rita Rodrigues, que antes focavam em propostas e realizações, passaram a explorar mais intensamente a imagem de Ângelo Ferreira. A figura do prefeito, que já era uma presença marcante na campanha de Rita, agora ocupa um lugar ainda mais central, numa clara tentativa de capitalizar o sentimento de solidariedade e apoio gerado após o atentado. Esse movimento levanta questionamentos sobre até que ponto a imagem de Ferreira poderá ser usada como um ativo eleitoral e se a estratégia pode soar oportunista ou emocionalmente carregada.

Por outro lado, a campanha de Pollyanna enfrenta um dilema delicado. Historicamente, a oposição em Sertânia se posicionou de maneira crítica em relação ao ciclo de gestão de Ângelo Ferreira, apontando falhas e apresentando alternativas. No entanto, com o recente atentado, surge a dúvida: qual a dose adequada de crítica que deve ser adotada agora?