Bate chapa marca disputa pela Presidência da Câmara de Tabira

Com pressa para ver aprovado no Congresso Nacional o projeto de lei que garante mais recursos aos cofres dos municípios, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), apresentou requerimento em que pede regime de urgência ao substitutivo da Câmara dos Deputados nº 15/2015. A proposta proíbe os municípios e o Distrito Federal de reduzir a alíquota do ISS, o Imposto sobre Serviços, a menos de 2%.

De acordo com o requerimento de Humberto, apoiado por mais de dois terços dos senadores, a matéria deixará de ser apreciada na Comissão de Assuntos Sociais, onde está, e na Comissão de Constituição e Justiça, para onde iria, e segue direto ao plenário do Senado. Para que o trâmite seja encurtado, o requerimento terá de ser aprovado pelos parlamentares no plenário da Casa.

“É muito importante aprovarmos esse projeto, pois ele visa diminuir a dependência dos municípios em relação às transferências constitucionais da União – em especial, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – e as transferências relativas ao ICMS e ao IPVA”, explica Humberto.

Ele ressalta que as cidades ainda poderão receber cotas maiores do ICMS e do IPVA. Isso porque o projeto prevê que, na hipótese da pessoa jurídica promover saídas de mercadorias por estabelecimento diferente daquele no qual as transações comerciais foram realizadas, o valor será repassado ao município onde ocorreu a transação comercial.

A matéria também amplia a lista de serviços tributáveis pelo ISS. Entre os 17 novos serviços estão disponibilização de conteúdos e aplicativos em página eletrônica; aplicação de tatuagens, piercings; cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento; e disponibilização de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto em páginas eletrônicas.

Em entrevista coletiva da Frente Parlamentar do Observatório da Pandemia — grupo criado para fiscalizar e acompanhar os desdobramentos jurídicos, legislativos e sociais das conclusões da CPI da Pandemia — nesta quarta-feira (23), os senadores Omar Aziz (PSD-AM), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Renan Calheiros (MDB-AL), criticaram a posição do procurador-geral da República, Augusto Aras, que estaria protelando a tomada de uma decisão sobre o resultado da CPI.

Omar Aziz, que foi presidente do colegiado, chegou a dizer que não cabe confundir a população com o argumento de que as provas da CPI não existem.

“[Aras] pode condenar ou absolver, mas nunca dizer que não há provas. Se ele absolver, entrará na História absolvendo quem contribuiu para a morte de 630 mil pessoas. Se ele condenar, estará fazendo o dever dele. O único argumento que ele não pode dizer é que não há provas. As provas são públicas, de conhecimento do povo brasileiro”, declarou.

Na abertura da entrevista, Omar Aziz manifestou seu respeito a Augusto Aras, mas argumentou que não podem ser diminuídos nem o trabalho da CPI, nem o papel fiscalizador do Ministério Público. Ele acrescentou que os documentos da CPI que apontam crimes do presidente Jair Bolsonaro e de membros do primeiro escalão do governo foram devidamente enviados à Procuradoria-Geral da República (PGR), que, segundo o senador, segue insistindo que “não tem prova nenhuma”.

“Houve omissão. Poderíamos ter muito menos mortes. O Brasil errou, e não podemos permitir que o Brasil erre novamente. Caso ninguém seja punido pelo que aconteceu com os brasileiros e brasileiras neste país, não tenham dúvidas que, futuramente, pode aparecer um outro presidente e fazer o que foi feito agora, ou pior”, lamentou.

Vice-presidente da CPI, Randolfe Rodrigues cobrou do Ministério Público a mesma “dedicação, zelo e afinco” com que os senadores se dedicaram durante seis meses na comissão de inquérito. Ele apresentou um cronograma da entrega à PGR das provas dos crimes apurados pela CPI, salientando que os senadores cumpriram todas as exigências técnicas e protocolares dos procuradores, mas Aras insistiu que a CPI não tinha entregado os documentos. Ele considera que o colegiado tem sido “embromado” pela PGR.

“A velocidade com que está sendo encaminhado na PGR não é a mesma que o procedimento anda na Procuradoria da República da 1ª Instância do Distrito Federal e no Ministério Público de São Paulo”, sublinhou.

Apesar de elogiar a decisão de Aras de pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura do sigilo imposto às investigações derivadas da CPI, ele ressaltou a responsabilidade do Senado de, caso necessário, processar eventual pedido de impeachment do procurador-geral da República.

Para o relator da comissão, Renan Calheiros, há um esforço da PGR para desmerecer as provas, que prometeu apresentar “quantas vezes forem necessárias”.

“A CPI investigou tudo à luz do dia, com farto material probatório. A sociedade acompanhou os interrogatórios e as provas que esses interrogatórios produziram” explicou.

Renan se mostrou confiante de que Aras não terá coragem de continuar criando obstáculos às investigações. Ele reconheceu a importância do procurador-geral da República no “desmonte” da Lava Jato, mas avalia que ignorar os crimes apontados pela CPI, incluindo os atribuídos a Bolsonaro, poderá levar o Ministério Público ao descrédito.

“Essas coisas não podem ficar impunes. Precisamos fazer justiça. Primeiro, a justiça dos homens, que é o que nos compete fazer, defender, cobrar e reivindicar. Depois, a justiça de Deus, de onde, sem dúvida, eles não escaparão”, acrescentou.

Para Renan, o governo continua praticando omissão e negacionismo no combate à Covid, o que teria sido evidenciado com o episódio da resistência do Ministério da Saúde à vacinação de crianças. Ele associou o atraso na aplicação da vacina infantil ao aumento da incidência do vírus nos últimos meses.As informações são da Agência Senado.

Participando de agenda em Afogados da Ingazeira, por ocasião dos 110 anos do município, o governador Paulo Câmara falou em entrevista à Rádio Pajeú 104,9 FM que Pernambuco tem pautas federativas, mas infelizmente o Governo Federal reduz isso à Reforma da Previdência e quer fazer isso sem Estado e municípios. “É muito ruim para o futuro da previdência”.

Sobre o Programa Caminhos de Pernambuco prometeu priorizar muito a recuperação do que já existe, o olhar principal nesse momento, mas não vãos deixar de fazer os projetos, para que tão logo a situação melhore, a gente possa começar obras que ainda não iniciaram. “Recuperar o que existe, finalizar o que estava parado e fazer os projetos para tão logo que a situação fiscal melhore ter condições de dar ordens de serviço e fazer novas estradas. São R$ 500 milhões garantidos no programa”.

Sobre a Duplicação do acesso a Afogados, o governador disse que foi feita uma liberação importante para que esse projeto possa avançar. “Esperamos que agora a gente possa finalizar sem nenhum contratempo, até porque o planejamento está muito mais acertado para que não falte recursos para essa obra de duplicação”.

Sobre o Aeroporto de Serra Talhada, Paulo Câmara completou: “Temos toda a condição de deixar pronto ainda esse ano se não aparecer novas exigências”.

A Prefeitura Municipal de Serra Talhada realizou na manhã desta terça-feira (23.04), no auditório da Secretaria Municipal de Saúde, as audiências públicas de prestação de contas das ações da saúde e apresentação de Metas Fiscais referentes ao 3º quadrimestre do exercício de 2018. O evento contou com a presença da secretária de Saúde, Márcia Conrado; do secretário de Transparência, Fiscalização e Controle, Thehunnas Peixoto; do secretário executivo de Saúde, Aron Lourenço; e dos vereadores Ronaldo de Dja, Rosimério de Cuca e José Raimundo, além de servidores municipais, Conselho Municipal de Saúde e público em geral.

Na audiência das Metas Fiscais foram apresentados os dados referentes às receitas correntes, que atingiram 92, 51% da previsão; receitas líquidas, que atingiram 92,73%; e transferências correntes, que chegaram a 91,30%, além do repasse para a Câmara Municipal, na ordem de R$ 6.149.764,32. A despesa total com pessoal foi de 48,92% sobre a receita corrente líquida, sendo que o limite máximo seria de 54% e o limite prudencial de 51,3%. A aplicação dos recursos para saúde foi de 15,61% e para educação foi de 25,75%, ambos atingindo o enquadramento fiscal.

O resultado positivo das Metas Fiscais foi enfatizado pelo secretário de Transparência, Fiscalização e Controle, Thehunnas Peixoto. “Comemoramos o enquadramento do nosso município no tocante a importantes índices, como despesas com pessoal, investimento em saúde e educação, e cumprimento de metas em arrecadação. Parabenizo o prefeito Luciano Duque por sempre buscar uma gestão focada no princípio da publicidade e na transparência nos dados públicos”, disse.

Na audiência da Saúde foi apresentado um balanço com a prestação de contas das ações realizadas pela secretaria municipal no referido quadrimestre, com ênfase para as ações da Atenção Básica, que atingiram 97,50% de cobertura. “As ações tem como objetivo qualificar a Atenção Básica, no sentido de atingir a cobertura dos indicadores que possam proporcionar maior resolutividade e atender as demandas de saúde proveniente da necessidade da interferência da promoção e prevenção dos agravos, e assim evitar as hospitalizações desnecessárias”, destacou a secretária Márcia Conrado.

As ações foram implementadas dentro da Rede de Serviços – própria, complementar e terceirizada – da Secretaria Municipal de Saúde. Somente na Atenção Básica foram ofertados quase 200 mil atendimentos e procedimentos, incluindo aferição de pressão arterial, solicitação de mamografias, consultas, atendimento domiciliar, entre outros serviços. Foram quase 4 mil atendimentos e procedimentos ofertados pelo NASF; quase 7 mil atendimentos na zona rural, incluindo atendimento clínico e pediátrico, procedimento de enfermagem, citologia e combate a Geohelmitiase; quase 19 mil atendimentos noturnos; quase 19 mil pessoas vacinadas; quase 30 mil procedimentos de saúde bucal; quase 12 mil procedimentos de zoonoses; mais de 15 mil exames no CTA-SAE; e quase 90 mil preservativos distribuídos, além de diversas outras ações nas demais áreas da rede de saúde.

A rede de serviços de saúde é composta pelo Centro Municipal de Saúde, 23 Unidades de Saúde da Família, 07 UBS na zona rural, Núcleo de Vigilância em Saúde, Casa de Apoio, Fundação Altino Ventura, TFD, 03 laboratórios municipais, assistência farmacêutica, Central de Marcação, PNI Municipal, setor de transporte, NASF, CAPS Transtorno AD Infantil, 03 unidades de rede hospitalar conveniadas, Rede Hospitalar Estadual (Hospam), 01 CEO, Zoonoses e Hospital Veterinário, clínicas conveniadas particulares, CTA/SAE e atendimento noturno.

Foto: Carlos Magno/Gov. do Estado do Rio de Janeiro

A CPI da Pandemia ouve Wilson Witzel, ex-governador do Rio de Janeiro, nesta quarta-feira (16), a partir das 9h. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), vice-presidente da comissão, e o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) são autores dos requerimentos de convocação de Witzel.

Randolfe aponta como motivo para a convocação uma série de denúncias de que o ex-governador se beneficiou de um esquema de corrupção no início da pandemia. O requerimento do senador cita dados do Ministério Público Federal para apontar que Witzel recebia um percentual das propinas que eram pagas dentro da Secretaria de Saúde do Rio de Janeiro. 

Em setembro do ano passado, Witzel sofreu impeachment, com a Assembleia Legislativa do Estado registrando 69 votos a favor do afastamento e nenhum contrário.

Witzel havia entrado com um pedido de habeas corpus junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ter o direito de decidir sobre seu comparecimento à CPI da Pandemia. A defesa do ex-governador argumentou que ele já é investigado e que a obrigação de ir à CPI seria um desrespeito a seu direito de não incriminação. 

O ministro Kássio Nunes Marques decidiu na véspera do depoimento que deixou Witzel livre para comparecer ou para responder as perguntas feitas pelos senadores. O vice-presidente da CPI, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), porém, afirmou que o ex-governador estará presente na comissão nesta quarta.

Wilson Lima

Na semana passada o STF concedeu um habeas corpus para o governador do Amazonas, Wilson Lima. Convocado pela CPI, ele conseguiu o recurso no Supremo e decidiu não comparecer à comissão. Seu depoimento estava marcado para a última quinta-feira (10). 

No habeas corpus, a defesa de Lima argumentou, entre outros pontos, que CPIs instaladas pelo Congresso Nacional possuem competência para fiscalizar a administração pública federal, sendo-lhe, portanto, vedado investigar a administração pública estadual e municipal.

O Senado, porém, recorreu da decisão, argumentando que Wilson Lima foi convocado como testemunha, e não como investigado; e que o depoimento perante a CPI não constitui ato de autodefesa, e sim ato de responsabilidade política, pois toda autoridade deve colaborar com a prestação de contas perante a sociedade.

Fonte: Agência Senado