Banco do Nordeste vai financiar ocupação de centros urbanos

Chamou a atenção a afirmação dos profissionais de que relacionamentos pessoais entre advogados, juízes e instituições interferem em decisões jurídicas.

Por André Luis

No Debate das Dez da Rádio Pajeú FM desta terça-feira (12), os advogados Carlos Marques, e José Paulo Antunes trataram das questões jurídicas da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que na última quinta-feira (7), por 6 votos a 5 mudou o entendimento de que o acusado só pode começar a cumprir a pena após o trânsito em julgado, isto é, após se encerrarem todas as possibilidades de recursos em todos os tribunais superiores.

A decisão culminou na soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que deixou a sede da Polícia Federal em Curitiba após 580 dias de prisão.

Um fato que chamou a atenção durante o debate foram as posições dos dois advogados com relação a influência de grandes bancas de advogados junto a juízes e instituições. “A gente sabe que a questão financeira vai interferir no processo, porque grandes bancas de advogados têm grande capacidade de infiltração nos tribunais, tem uma aproximação nos tribunais”, afirmou José Paulo.

“Para quem milita no mundo do Direito, sabe que se você dispõe de um bom profissional com uma certa habilidade jurídica ele vai conseguir protelar o cumprimento dessa pena por muito tempo”, afirmou Carlos Marques.

Marques lembra ainda que o objetivo de protelar o cumprimento de uma pena é alcançar a prescrição. Porque muitas vezes o réu está condenado e a única porta de salvação dele é a prescrição da aplicação da pena. O estado tem o poder de punir, mas tem também a obrigação de cumprir o tempo para punir o cidadão”, lembra.

“Muitas pessoas deixaram de cumprir pena nesse país, não porque foram inocentados pela justiça, mas porque conseguiram que o seu processo se prolongasse por um tempo tão longo que alcançasse a prescrição”, afirmou Marques.

“Resumindo, o cidadão comum, o pobre, jamais vai conseguir essa quantidade de recursos”, chamou a atenção o comunicador Nill Júnior responsável por mediar o debate.

O advogado Carlos Marques deu informações ainda mais duras com relação a interferência de relacionamentos pessoais no meio jurídico, nada que as pessoas já não saibam, mas quando vindas de uma pessoa que atua na área ganham uma proporção bem maior e preocupa.

“Queira ou não, nós sabemos que existem os relacionamentos pessoais que terminam interferindo nos julgamentos, para você colocar um processo em pauta, tirar um processo de pauta e tudo isso o réu paga o peso do advogado. O peso do advogado ser amigo do ministro ‘fulano de tal’, isso tudo pesa no direito, infelizmente, não adianta a gente tentar tapar o sol com a peneira e ser um sonhador e dizer que essas relações pessoais não interferem”, pontuou.

Com relação ao julgamento de quando o réu deve começar a cumprir a pena, se após condenado em segunda instância ou só após o trânsito em julgado, Carlos Marques fez uma linha do tempo mostrando as vezes que o tema foi alvo de decisão no Supremo. Ele lembrou que até 2009, tribunais e juízes decidiam conforme os seus entendimentos. “Tinha tribunal e juízes que entendiam que após o julgamento em segunda instância o acusado já poderia começar a cumprir a pena provisoriamente e tinha aqueles que entendiam que não”, relatou.

Marques lembrou que em 2009 o STF definiu uma regra geral para ser aplicada e pela primeira se pronuncia dizendo que exceto as prisões preventivas, o réu só poderia ser preso após o trânsito em julgado da sentença.

“Em fevereiro de 2016, o Supremo já mudou o seu entendimento permitindo que tribunais de segunda instância determinasse a prisão dos condenados em segundo grau. Aí vem novo posicionamento em abril de 2018 num caso especifico de um habeas corpus de Lula, onde se manteve o entendimento pelo voto que os condenados em segunda instância já poderia começar a cumprir provisoriamente a pena e que isso não prejudicaria o direito da ampla defesa, do contraditório e a presunção de inocência do réu” explicou Carlos Marques.

O advogado Carlos Marques chama a atenção para as questões políticas que impactam essa discussão. Ele lembra que o tema só começa a ganhar holofotes após a Operação Lava Jato. “Após figuras da elite nacional começarem a cumprir pena, que começa realmente o tema a ser debatido pelos tribunais, pelo mundo do direito”, lembra Marques.

Carlos chama a atenção para nova mudança de entendimento no julgamento que terminou na quinta-feira (7). “Nós não estávamos tratando de um caso concreto, mas de uma ação direta de inconstitucionalidade para definir se o artigo, 283 do código penal era constitucional ou não e aí novamente o Supremo muda o seu entendimento e passa a entender que o réu condenado em segunda instância só pode começar a cumprir a pena após o transito em julgado”, explica.

O advogado José Paulo, também chamou a atenção para o fato de que o surgimento da Lava Jato fez surgir mais provocações a respeito do tema. “De 2009 até 2016 não tinha tanto debate acerca do assunto. Ao passo que surge a Lava Jato, começam a surgir os recursos no Supremo Tribunal Federal. Só em 2016 tivemos três julgamentos sobre a mesma temática, fevereiro, outubro e novembro e aí a gente tem mais uma lacuna que é quando chega ao Supremo o habeas corpus do Lula, em abril de 2018, depois em novembro de 2019” disse Paulo.

José Paulo chamou a atenção para as mudanças ou não de entendimento dos ministros. “Marcos Aurélio manteve todo o tempo o mesmo entendimento, o ministro Alexandre de Morais, que só participou do julgamento do habeas corpus de Lula em 2018, também teve o mesmo posicionamento. Também mantiveram o mesmo entendimento os ministros Edson Fachin, Luiz Barroso, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Carmem Lúcia e Celso de Melo, já Dias Toffoli era a favor da prisão em segunda instância em 2016, mas a partir de 2018 manteve o mesmo entendimento de ser contra”, listou.

Para José Paulo a mudança de entendimento do ministro Gilmar Mendes e da ministra Rosa Weber merecem destaque. Isso porque o primeiro foi contra a prisão em segunda instância no julgamento do habeas corpus de Lula em 2018, mas antes tinha o entendimento favorável, já a segunda mudou o entendimento no espaço de um ano, era a favor e mudou o posicionamento na última quinta-feira (7).

Nesta terça-feira (22), o deputado federal Silvio Costa Filho (Republicanos), participou de uma reunião para discutir a duplicação da BR-423, no trecho entre as cidades de São Caetano e Garanhuns, no Agreste de Pernambuco, com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, ao lado do prefeito Izaías Régis, de Garanhuns, cidade polo do Agreste Meridional. 

A pasta tem realizado ações para implementar a usabilidade da rodovia, utilizada por 17 mil veículos todos os dias. O Ministério tem realizado trabalhos de manutenção da pista e instalado passarelas para garantir a segurança dos pedestres. 

“Já morei em Pernambuco, tenho um carinho enorme pelo Estado e sei da importância da 423. O deputado Silvio Costa Filho nos procurou para discutir a duplicação da BR-423 e, por termos uma parceria que funciona bem com o Legislativo, nos colocamos à disposição”, declarou Freitas.

Ao longo de 2019, Silvio se reuniu com o ministro para tratar do tema. Segundo o parlamentar, o serviço ajudará no escoamento da produção. 

“A obra é uma medida importante para o nosso Estado. Ela vai ajudar no desenvolvimento da bacia leiteira, do setor de serviços, do turismo, do setor turístico, entre outros. É fundamental que a bancada federal esteja unida para que a obra saia do papel. Vimos que a duplicação da BR-232 facilitou o escoamento da produção de Pernambuco e do Agreste. Com a 423 duplicada, a região irá crescer ainda mais. Estamos dedicando o nosso mandato para defender essa pauta”, pontuou Silvio.

Segundo o DNIT, até agora foram destinados R$10 milhões para a elaboração do projeto de duplicação. A iniciativa deve acontecer até 2022. 

O ministro Tarcísio de Freitas garantiu que as obras vão começar no início do próximo ano. “Estamos anunciando a licitação do primeiro lote, entre São Caetano e Lajedo, já para este ano. A ideia é começar a construir em 2021, inclusive com licitação do segundo lote e realização do serviço porque a população do Agreste merece”, afirmou o ministro.

“Vamos seguir discutindo a pauta com o Governo Federal, os deputados federais, prefeitos de toda a região, trabalhando para que a obra saia do papel o quanto antes e possa ajudar o Agreste Meridional do Estado. Já combinamos com o ministro Tarcísio e vamos realizar um encontro com o governador Paulo Câmara, para tratar do tema”, frisou.

CAS fica em Sertânia e terá vestibular de bacharelados de Engenharia de Energias Renováveis, Engenharia de Recursos Hídricos e do Meio Ambiente e em Gestão Pública, bem como para a Licenciatura em História 

A Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) torna público o edital do vestibular para o preenchimento de 175 vagas nos cursos de graduação presencial do Centro Acadêmico do Sertão (CAS), em Sertânia, com ingresso no segundo semestre letivo de 2025.

A seleção será realizada por meio das notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), considerando edições entre os anos de 2015 e 2024. As inscrições estão abertas e podem ser feitas até o dia 28 de julho, por meio do preenchimento de formulários específicos para cada curso disponíveis no edital.

As oportunidades são voltadas para os bacharelados em Engenharia de Energias Renováveis (50 vagas), em Engenharia de Recursos Hídricos e do Meio Ambiente (50 vagas) e em Gestão Pública (40 vagas), bem como para a Licenciatura em História (35 vagas). Cada candidato poderá se inscrever em apenas uma das graduações ofertadas. Em caso de mais de uma inscrição, será considerada apenas a última.

A seleção será feita com base na média ponderada das notas obtidas pelos candidatos nas provas objetivas e na redação, calculada exclusivamente a partir de uma única edição do Enem, observando-se os pesos e as notas mínimas estabelecidas para cada curso. Notas de anos distintos não poderão ser combinadas.

O processo seletivo também contempla o sistema de ações afirmativas. Pelo menos 50% das vagas são reservadas a estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, com subdivisões voltadas para candidatos pretos, pardos, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência, pessoas de baixa renda, conforme os critérios estabelecidos no edital. A documentação que comprove o enquadramento em cada categoria deverá ser enviada durante a inscrição.

Serão desclassificados os candidatos que não indicarem o ano da edição do exame ou que apresentarem notas inferiores aos mínimos exigidos por curso e área do conhecimento, conforme os critérios estabelecidos no edital. Os candidatos classificados deverão realizar a pré-matrícula por meio do Sistema Integrado de Gestão de Processos Seletivos da UFPE (SIGPS).

Mais informações sobre o processo seletivo, incluindo links de inscrição e anexos com pesos e notas mínimas, estão disponíveis no site oficial da UFPE.

Mais informações no email [email protected] . Clique aqui e veja o Edital do certame.

Marca não era alcançada há semanas

Enquanto medidas paliativas são tomadas, falta consciência de setores da sociedade, principalmente os mais jovens e continuamos discutindo se e quando teremos uma vacina, as notícias preocupam.

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira informou que nesta terça (15), foram registrados 35 casos para covid – 19 no município. Desses, 30 já estavam em investigação. É o maior número registrado em um dia há semanas.

São 18 pacientes do sexo feminino e 17 pacientes do sexo masculino. Ainda entraram em investigação 50 casos, 25 homens e 25 mulheres.

Hoje, 13 pacientes apresentaram cura após avaliação clínica e epidemiológica. O município atingiu a marca de 1.607 pessoas (92, 67%) recuperadas para covid-19. Atualmente, 107 casos estão ativos.

Afogados atingiu a marca de 8.571 pessoas testadas para covid-19, o que representa 23% da população.

Até agora, 20 pessoas perderam a vida para a Covid no munícipio.  Mas parte da sociedade e opinião pública não tem a menor preocupação com a dor alheia, sem falar nos que ironizam e brincam com a pandemia.

Sóstenes Cavalcante propõe que sejam necessários pelo menos 340 votos para perda de cargo

Líder da bancada evangélica, o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) apresentou, nesta segunda-feira (25), um projeto de resolução que busca dificultar a perda de mandato parlamentar. As informações são da Agência O Globo.

A proposta foi elaborada após o Supremo Tribunal Federal (STF) condenar o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) a oito anos e nove meses de prisão em regime fechado por estímulo a atos antidemocráticos, além da perda do mandato. Um dia depois, no entanto, o presidente Jair Bolsonaro determinou o perdão da pena.

“A perda de mandato será decidida pela Câmara dos Deputados, em votação ostensiva e presencial, devendo obter, para sua consecução, obrigatoriamente, 340 votos ou 2/3 de votos favoráveis do total de membros da Casa”, diz trecho da proposta de Sóstenes.

O texto trata de possíveis ações do parlamentar que infringir qualquer uma das proibições previstas para o exercício da função, como ser proprietário de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público; cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; e que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Para o parlamentar, a Câmara não deve “ater-se a um mero papel homologatório da decisão emanada de outro Poder, mas aprecia-la, dentro da função fiscalizatória que lhe é inerente, prevenindo e impedindo abusos e extravagâncias legais e constitucionais, à luz da lei, da Constituição, dos Princípios Gerais do Direito e do Estado Democrático”.

Atualmente, a Constituição Federal estabelece que “a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa”.

Na Câmara, que possui 513 deputados, a maioria absoluta é atingida com pelo menos 257 votos.

Aliada do presidente Jair Bolsonaro, a deputada Carla Zambelli (PL-SP) prepara outra proposta que prevê “anistia geral” a parlamentares condenados por manifestações consideradas antidemocráticas.

“Esta Lei concede anistia, nos termos do art. 48, VIII, da Constituição Federal, a todos aqueles que, no período entre 1º de janeiro de 2019 e 21 de abril de 2022, tenham praticado atos que sejam investigados ou processados sob a forma de crimes de natureza política ou conexo, decorrente ou relacionado com estes, bem como aos que sejam praticados por motivação política, incluindo condutas inseridas no âmbito da liberdade de expressão, manifestação e crença”, afirma um dos pontos do projeto.

Além disso, a parlamentar sugere que será caracterizado como abuso de autoridade “a instauração ou continuidade de procedimento investigatório” relacionado ao tema.

Zambelli ressalta que a anistia “apaga” o crime e demais efeitos penais da decisão condenatória irrecorrível, o que resulta na extinção da punibilidade.

O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) criticou a ideia de Zambelli, dizendo que ela busca “legislar em causa própria”.

“Carla Zambelli quer passar projeto que anistia todos os criminosos das fake news, legislando em causa própria. O que não falta no bolsonarismo é bandido de estimação”, declarou Valente.