Bancada pernambucana esclarece projeto de auxílio a estados e municípios

Vereadora queria rever aprovação do Código Tributário insistindo que matéria  exigia 7 votos. Juiz voltou a explicar, como o TCE, que bastariam 6 e negou liminar

O Juiz Substituto André Simões Nunes negou o Pedido de Liminar com Mandado de Segurança impetrado pela vereadora Claudicéia Rocha contra a Câmara de Vereadores de Tabira, presidida por Nelly Sampaio.

Claudicéia insistiu juridicamente em matéria cujo entendimento do TCE já era pacífico. Ela entendia que na votação da reformulação do Código Tributário, não teria havido aprovação do Projeto de Lei de n.º 007/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Aduz que a Câmara de Vereadores possui 11 vereadores e que a maioria absoluta dos seus membros deve ser calculada pela divisão do total por dois, acrescentando-se mais uma unidade, de modo que em sendo obtido número fracionado, deve-se prosseguir para o número inteiro seguinte. Assim, para a aprovação do referido projeto, haveria a necessidade de, no mínimo, sete votos favoráveis”.

Mas, defendeu o magistrado, não haviam elementos para a liminar ser deferida. “É que, no meu entender, não se encontram presentes, em conjunto, os requisitos que autorizam a concessão da medida initio litis, previstos na Lei n° 12.016/2009”.

“É fácil perceber que houve equívoco por parte da impetrante no que se refere à compreensão do cálculo para a formação da maioria absoluta”, diz o Juiz.

Ele volta a dizer o que já se divulgara após consulta ao TCE. O cálculo da maioria absoluta se dá pela simples divisão por dois do número de membros de um colegiado, prosseguindo-se para o número imediatamente posterior.

“Assim, se um determinado colegiado, como é caso da Câmara de Vereadores do Município de Tabira, possui 11 membros, fracionando-se esse número por dois, obtém-se 5,5, de sorte que a maioria absoluta corresponde a 6 membros”. Ele junta à decisão entendimento do Supremo.

O magistrado lembra que o Tribunal de Contas do Estado já havia apresentado parecer sobre o caso. “Percebe-se que a própria resposta apresentada pela aludida corte à consulta feita vai de encontro ao pedido contido na inicial”.

Segue adiante: “Depreende-se assim, da análise dos supracitados fundamentos, que o quórum de maioria absoluta na Câmara de Vereadores do Município de Tabira é obtido com a aprovação de 06 (seis) vereadores, quórum este que, ao menos pelo que consta, foi efetivamente observado”.

E nega o pedido de Claudicéia: “Neste mister,  o indeferimento da liminar, é uma realidade jurídica que se impõe. Assim, diante da análise dos presentes autos, observa-se que as alegações da impetrante não devem prosperar, visto que não se encontram devidamente demonstrados os requisitos necessários para concessão da medida liminar”.

Ano passado, a vereadora socialista havia se envolvido em outra polêmica, quando propôs e brigou pela aprovação de Lei Municipal que proibia uso de capacetes fechados no município. O projeto rendeu críticas por não ser atribuição do legislativo municipal.

Por André Luis

Na manhã desta segunda-feira (15) durante reunião na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) sobre a retomada do trecho pernambucano da ferrovia Transnordestina, o deputado federal Carlos Veras (PT), disse haver uma decisão política do presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva em viabilizar o trecho do ramal Salgueiro/Suape. 

“A decisão política deste governo é que essa obra seja realizada”, afirmou Veras em vídeo divulgado em suas redes sociais com trecho da sua fala durante a reunião.

Segundo o parlamentar, diante do que a consultoria técnica apresentou, o que precisa ser decidido é o formato da retomada das obras. 

“Estamos agora no processo de construir o melhor caminho. Se trazer de volta para obra pública, na parceria com as empresas, ou usando o financiamento pelo BNDES. Qual é o caminho?”, destacou o deputado petista.

Veras disse julgar que a decisão mais importante já foi tomada que é a do presidente Lula retomar as obras. “Ele [Lula] quer que essa obra seja realizada, e ele quer, inclusive, inaugurar essa obra em seu governo”, pontuou Carlos Veras.

O encontro, que reuniu representantes das bancadas estadual e federal no auditório Sérgio Guerra da Alepe, foi convocado pelo deputado João Paulo (PT), para debater a reinserção do trecho Salgueiro/Suape na ferrovia.

Em seu traçado original, a Transnordestina conectaria o município de Eliseu Martins, no interior do Piauí, aos portos de Pecém, no Ceará, e de Suape, em Pernambuco. No entanto, o porto pernambucano foi excluído do projeto por meio de um termo aditivo ao contrato no apagar das luzes do governo Bolsonaro.

O Deputado Federal Mendonça Filho (União Brasil), disse que se dependesse dele, não teria ocorrido a fusão entre Democratas e PSL para criar o novo partido.

Entretanto,  disse que teve que se dobrar à maioria. Mendonça destacou,  falando a esse blogueiro na Gazeta FM que o Democratas tinha força e identidade. Ele tem divertido da condução de Luciano Bivar e os dois tem tido embates públicos.

Nos bastidores, não são poucos os relatos de “autoritarismo” por parte de Bivar, com alguns partidários chegando até a ironizar a situação, chamando a legenda de “Desunião Brasil”.

Mendonça admitiu o desconforto,  mas disse que, dada a regra da fidelidade partidária,  terá que permanecer por um período na legenda.

Sobre as eleições no Recife, Mendonça, terceiro colocado na última disputa em que foram ao segundo turno João Campos e Marília Arraes disse que não se coloca como candidato,  mas que também não descarta essa possibilidade.

Ele defendeu Raquel Lyra e disse acreditar que fará um bom governo,  destacando que ainda está organizando a casa depois do ciclo do PSB. “Estive com ela ontem e tivemos uma ótima conversa”. Mendonça afirmou ter levado pleitos de São José do Egito.

A vinda dele marcou a celebração da aliança com o prefeito Evandro Valadares.  Mendonça, segundo Evandro,  já sinalizou emendas de R$ 1 milhão.  Mendonça disse que há possibilidade de uma nova indicação de recursos, mas disse esperar para anunciar com segurança.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou há pouco uma série de medidas ficais para fazer o governo registrar superávit primário em 2023.

As medidas envolvem reversão de desonerações, mudanças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e uma nova renegociação especial de dívidas chamada Programa Litígio Zero.

De acordo com o Ministério da Economia, as mudanças poderão fazer o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) registrar, no cenário mais otimista, superávit primário de R$ 11,13 bilhões em 2023, contra previsão de déficit de R$ 231,55 bilhões estabelecido no Orçamento Geral da União deste ano.

De acordo com o ministro, a previsão, no cenário mais realista, é que o déficit primário feche o ano em pouco menos de 1% do Produto Interno Bruto (PIB), entre R$ 90 bilhões e R$ 100 bilhões. O pacote inclui envolvem medidas e reestimativas de receitas que elevarão a arrecadação em até R$ 196,68 bilhões e reduzirão as despesas em até R$ 50 bilhões.

A cada cinco mortes por Covid-19 registradas no mês de janeiro, pela Secretaria Estadual de Saúde, quatro eram de pessoas que não estavam totalmente vacinadas contra a doença. 

A informação foi repassada pelo secretário de Saúde, André Longo, nesta terça-feira (8), em coletiva de imprensa no Palácio do Campo das Princesas. Ao todo, foram 97 registros de óbitos pelo novo coronavírus no primeiro mês deste ano, dos quais 77 pessoas (79,4%) não estavam com o esquema vacinal completo, com a dose de reforço.

Dessas 77 mortes, 26 pacientes (26,8%) sequer tinham registro de vacinação, 11 (11,4%) só tomaram uma dose dos imunizantes e 40 (41,2%) não tinham tomado a dose de reforço. Entre os que vieram a óbito mesmo estando vacinados, 85% eram de idosos acima de 60, sendo 85% destes com doenças pré-existentes.

“Os estudos científicos foram evoluindo e mostrando a necessidade do esquema vacinal com duas doses (ou dose única) mais uma dose de reforço para população adulta, porque alguns meses após as 2 primeiras doses, há uma queda de nível dos anticorpos e, assim, a proteção fica prejudicada. Nesse contexto, a terceira dose vem para proporcionar o aumento da quantidade de anticorpos no organismo, aumentando a proteção”, explica André Longo.

Além dos óbitos, os não vacinados também são maioria nos internamentos pela Covid-19. Os dados, extraídos no dia 31 de janeiro, apontam que 83% não estavam totalmente imunizados. 

Os números reforçam aquilo que todos nós já sabemos: a vacina continua sendo a única saída para a Covid-19. Atrelada ao cuidado diário, como o uso de máscara e higienização, a vacinação salva vidas.