Avenida Coronel Zuza Barros já está sendo preparada para receber asfalto

*Por Gonzaga Patriota

No limite, o foro privilegiado contraria a Constituição Federal e colide com o princípio republicano mais elementar. A Constituição de 1988 abre o capítulo “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” com o enunciado do Art. 5º, segundo o qual “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza…”, e o princípio básico da República apregoa que “a lei é para todos”.

Sob esses dois aspectos, o foro privilegiado contém em sua denominação popular uma contradita que suscita reações legítimas à sua natureza funcional, confrontando a organização primária do Estado brasileiro.

Nesse caso, o instrumento, formalmente denominado de “Foro por prerrogativa de função”, também conhecido por “foro especial”, distingue autoridades no meio da população, como desiguais, merecedores de condicionalidades que lhes asseguram tratamento diferenciado. É como se a condição que lhes conferem poder representativo (parlamentares), ou poder de mando e, funcionários da alta burocracia, fosse suficiente para também lhes dar regalias distintivas.

Sob o pretexto de proteger a atividade do cargo público, a maioria dos constituintes estabeleceu o “Foro por prerrogativa de função”. Ao definir as competências do Supremo Tribunal Federal (Art. 102), do Superior Tribunal de Justiça (Art. 105) e dos Tribunais e Juízes dos Estados (Art. 125), foi reservada a estas Cortes a prerrogativa exclusiva de julgarem, conforme a hierarquia do sistema jurisdicional, as ações penais relativas a autoridades igualmente situadas na hierarquia do poder público.

O transcorrer da aplicação do Foro Especial passou a despertar atenção especial para o uso enviesado do instrumento. Há discussões sobre as dificuldades da Operação Lava Jato, e algumas nomeações, a exemplo do ex-presidente Lula e da ex-deputada Solange de Almeida, sob a suspeição de que tais iniciativas buscavam, supostamente, proteção aos nomeados, alvos de investigações.

Pesquisa recente da Fundação Getúlio Vargas, junto ao STF, ampliou ainda mais a percepção de desvios na aplicação do Foro Especial. Foi revelado que 68% das ações penais julgadas pela Suprema Corte contra autoridades beneficiadas pelo Foro Especial prescreveram; e, apenas 0,74% delas, resultaram em condenação. Menos de 1%.

O Foro Privilegiado, na prática, corresponde a quase uma garantia de prescrição, de impunidade e de proteção indevida.  Um privilégio que vai se tornando intolerável e inequivocamente excessivo: estima-se que existem aproximadamente 22 mil pessoas com foro privilegiado no Brasil.

Há hoje no Congresso Nacional 21 proposições destinadas, em diferentes abordagens, a alterar o estatuto do “Foro por prerrogativa de função”. São 19 Propostas de Emendas à Constituição na Câmara dos Deputados e três no Senado Federal.

A PEC nº 10, de 2012, de autoria do Senador Álvaro Dias (PV-PR), é a proposta que o Senado, por acordo entre os líderes partidários, está dando andamento. Em seu texto, prevê o fim do foro privilegiado para todas as autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns; assim como permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segundo grau nas infrações comuns. Hoje eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva dessa Corte.

A PEC 10 preserva, portanto, a alegada proteção à atividade do cargo público, como também ao exercício dos mandatos.

Na Inglaterra, os tribunais superiores não exercem competência originária em nenhuma matéria. Só se pronunciam sobre casos já analisados pelos tribunais inferiores.

Nos Estados Unidos, da mesma forma, não existe qualquer competência para o julgamento exclusivo de autoridades, nem nos tribunais federais nem os estaduais. Apenas os embaixadores de outros países são exclusivamente julgados pela Suprema Corte.

Em Portugal o foro por prerrogativa é definido de forma lacônica, e, portanto, restrita a número menor de beneficiários. Ações penais de autoridades são remetidas para o Código de Processo Penal. Os membros do Poder Legislativo português não gozam de foro por prerrogativa de função.

A Espanha segue o exemplo de Portugal. São mínimas as possibilidades previstas na constituição. Exceções se devem ao fato de o Reino de Espanha não ser organizado de modo federativo.

Na França também não existe definição de competência para tribunais em relação a ocupantes de altos cargos governamentais, do judiciário ou do ministério público. Mas, em 1993, foi instituída uma nova corte, a “Cour de Justice de la République”, com competência penal sobre os ministros do governo.

Na Alemanha, a Lei Fundamental de Bonn estabelece que a decisão sobre a aceitação da acusação a um juiz pertence à “Corte Constitucional Federal”, estatuto que se assemelha à prerrogativa de função.

Por tais razões e, por ter, como Constituinte, na Assembleia Nacional, votado contra a proposta para proteger a atividade do cargo público, o chamado “Foro por prerrogativa de função”, é que defendo a sua extinção, por entender que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

*Gonzaga Patriota é Contador, Advogado, Administrador de Empresas e Jornalista. Pós-Graduado em Ciência Política, Mestre em Ciência Política e Políticas Públicas e Governo e Doutor em Direito Civil pela Universidade Federal de Buenos Aires, na Argentina. 

O prefeito de Afogados da Ingazeira, Alessandro Palmeira (PSB), é o convidado do Debate das Dez de hoje na Rádio Pajeú.

Sandrinho avalia um ano e nove meses de sua gestão a frente dos rumos de Afogados da Ingazeira.

O prefeito chega a esse período com entregas e desafios. No campo das entregas, ações de infraestrutura e de urbanismo e o anúncio da conclusão da escola Dom Mota e reforma da Geraldo Cipriano.

Como desafios, de acordo com as últimas pesquisas, o problema da coleta e tratamento do lixo e o disciplinamento do trânsito na cidade, um grande gargalo. O debate terá a participação de blogueiros da região.

O Debate vai ao ar às 10h na Rádio Pajeú, dentro do programa Manhã Total.

Você pode ouvir e fazer perguntas sintonizando FM 99,3 e ligando para (87) 3838-1213, pela Internet nowww.radiopajeu.com.br ou em celulares com Android, pelo aplicativo da emissora disponível no Google Play, ou Apple Store, para iPhone. Basta procurar Pajeu e baixá-lo. Para participar pelo zap, o número é (87) 9-9956-1213.

Policiais Militares do 14° BPM com sede em Serra Talhada, informaram em nota, que por volta das 11h de sábado (10), durante patrulhamento receberam uma denúncia que estava havendo uma ocorrência no interior de uma agência bancária no centro da cidade.

“Ao chegarmos ao local, a vítima relatou que um homem desconhecido se prontificou em ajudar em uma operação no caixa eletrônico, momento em que pegou seu cartão, encenou uma transação e disse que estava bloqueado, em seguida trocou o objeto –  momento em que ela percebeu a ação e correu atrás dele gritando”, diz o relato policial.

O veículo usado pelos golpistas foi localizado nas proximidades de um posto de combustível, em São José do Belmonte, com uma pequena quantidade de maconha, oito cartões bancários de diversas bandeiras – sendo cinco das vítimas de Serra Talhada.

Aos militares um dos bandidos, confessou ter ludibriado uma senhora na agência bancaria de Serra Talhada e que de posse do seu cartão realizou uma compra, no valor de R$ 2.153,58 (dois mil cento e cinquenta e três reais e cinquenta e oito centavos) e R$ 357,00 (trezentos e cinquenta e sete reais).

Os golpistas foram conduzidos juntamente com o material apreendido, até a Delegacia de Polícia Civil – DPC.

O secretário Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade, José Bertotti, recebeu, na tarde desta segunda-feira (25), o prefeito de Carnaíba, Anchieta Patriota; a diretora de meio ambiente do município, Edna Andrade; e o consultor ambiental Roberto Arrais.

No encontro, foram tratadas questões sobre o processo de implantação de unidades de conservação na Serra do Giz e na Serra da Matinha, no Sertão do Pajeú, além de iniciativas para melhoria da gestão do resíduos sólidos na cidade. A reunião, que aconteceu na sede da pasta estadual no Recife, também contou com a participação da secretária executiva da Semas, Inamara Mélo, e dos diretores Bertrand Alencar (Meio Ambiente) e Patrícia Tavares (Conservação da Biodiversidade).

Os trâmites para transformar a Serra do Giz em uma Unidade de Conservação (UC) têm avançado. Localizada entre os municípios de Afogados da Ingazeira e Carnaíba, ela já teve os estudos ambientais concluídos, revelando abrigar uma boa diversidade de espécies da flora e da fauna da caatinga, inclusive com animais em risco de extinção.

“O processo de criação de uma Unidade de Conservação na área da Serra do Giz está sendo concluído e, em breve, deve acontecer a oficialização. Além disso, já garantimos recursos para fazer os estudos ambientais na Serra da Matinha com a finalidade de tornar a área também um UC”, informou a diretora Patrícia Tavares.

Na ocasião, os representantes da Prefeitura de Carnaíba ainda apresentaram os trabalhos que estão sendo realizados para melhorar a gestão de resíduos sólidos no município. Recentemente, foi implantada a coleta seletiva na cidade e constituída uma associação de catadores.

“Estamos avançando na implementação da Política de Resíduos Sólidos do Município, especialmente na coleta seletiva. A prefeitura fez a doação dos carrinhos, fardamentos e equipamentos de proteção individual para os catadores. Agora, queremos seguir com ações para resolver a destinação final junto com outros municípios, por meio da Cimpajeú (Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú)”, disse Roberto Arrais.

O Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos – PIRS que abrange a região do Sertão do Pajeú já foi concluído, os municípios tiveram acesso ao documento e estão aptos a receberem recursos da União para a implantação de equipamentos de tratamento e destinação dos resíduos.

A Câmara de Vereadores de Tabira realizará Sessão Solene em homenagem ao aniversário de 74 anos de emancipação política de Tabira.

A sessão ocorre no próximo sábado, dia 27 de maio, às 16h, na sede do poder legislativo.

O presidente Valdemir Filho e demais vereadores estão convidando a população para participar da entrega de outorga de título de cidadão tabirense e medalha Pedro Pires de honra ao mérito.

Ainda será inaugurada a galeria das mulheres tabirenses na política, que levará o nome da escritora e ex-secretária da casa, Nevinha Pires.