Governo de Pernambuco reforça segurança pública em Petrolina

Para o juiz Leonardo Couceiro, nomeação da deputada federal, condenada em duas ações trabalhistas, é ‘flagrante desrespeito ao princípio da moralidade administrativa’. Posse está prevista para esta quarta (9).

Do G1

A Justiça Federal do Rio suspendeu nesta segunda-feira (8) a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho. A decisão, em caráter cautelar liminar, é do juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal Criminal de Niterói.

A ação popular foi movida após a denúncia de que Cristiane Brasil foi condenada a pagar R$ 60 mil por dívidas trabalhistas com dois ex-motoristas. O juiz fixou ainda multa de R$ 500 mil em caso de descumprimento da liminar.

Em seu despacho, o magistrado destaca que decidiu conceder a liminar sem ouvir os demais envolvidos “encontra-se justificado diante da gravidade dos fatos sob análise” e que a nomeação de Cristiane Brasil fere o princípio da moralidade administrativa.

“Em exame ainda que perfunctório, este magistrado vislumbra fragrante desrespeito à Constituição Federal no que se refere à moralidade administrativa, (…) quando se pretende nomear para um cargo de tamanha magnitude, Ministro do Trabalho, pessoa que já teria sido condenada em reclamações trabalhistas, condenações estas com trânsito em julgado”, escreveu Couceiro.

O pré-candidato a deputado estadual, Breno Araújo oficializará sua filiação ao Partido dos Trabalhadores (PT) no próximo dia 21 de março. Esposo da prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado, Breno tem intensificado o diálogo com lideranças políticas e comunitárias com o objetivo de fortalecer a representatividade do Sertão na Assembleia Legislativa de Pernambuco.

Para Breno, é fundamental que Serra Talhada e toda a região do Sertão tenham uma representação comprometida com o desenvolvimento local e alinhada com as pautas do município. “Serra Talhada tem um papel estratégico no desenvolvimento do Sertão e é muito importante que a cidade tenha um verdadeiro representante na Assembleia Legislativa. Nosso povo merece mais, merece alguém que caminhe ao lado do governo municipal e ajude a fortalecer as ações que já vêm sendo realizadas pela gestão da prefeita Márcia Conrado, buscando mais investimentos e oportunidades para a nossa população”, afirmou.

Ao falar sobre a filiação, Breno destacou o significado de integrar uma legenda com trajetória nacional na construção de políticas públicas. “É uma grande satisfação passar a fazer parte do Partido dos Trabalhadores, um partido que tem uma história importante na defesa do povo brasileiro. Quero contribuir com o projeto do presidente Lula e somar forças para continuar lutando pelo desenvolvimento do Sertão e pela melhoria da vida das pessoas”, declarou.

A Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), através do seu presidente José Patriota, participou nesta quinta-feira (11/02) do seminário Aspectos Gerais e Legislação para Gestão Municipal dos Resíduos Sólidos, promovido pela Associação Nordestina dos Ex-bolsistas e Estagiários no Japão (ANBEJ), com o objetivo de promover conhecimento técnico para o funcionalismo público.

Em sua fala, Patriota afirmou que a responsabilidade principal da gestão dos resíduos sólidos compete aos municípios, reconheceu os avanços obtidos com o fechamento de lixões em Pernambuco e, consequentemente, a abertura de aterros sanitários, mas que, sozinhos, “os entes ficam incapacitados de cumprirem a legislação, principalmente devido a limitação de investimentos”, frisou.

Por isso, o presidente da Amupe colocou a Associação à disposição dos gestores e gestores, e frisou a importância da utilização de consórcios para enfrentar o desafio do tratamento dos resíduos sólidos.  

“A Amupe se coloca ao lado dos municípios para fazer o debate com as autoridades competentes. O nosso desafio pode ser resolvido pela utilização de consórcios regionais na percepção de sustentabilidade, como já é feito em algumas regiões do Estado. Ou seja, os municípios promovem termos de cooperação e, juntos, dividem a gestão do tratamento do lixo em um aterro sanitário devidamente registrado”, comentou.

Ainda segundo Patriota, a educação ambiental para a população é um ponto importante de partida para um meio ambiente mais saudável, seja pela coleta seletiva a ser aprendida nas escolas e executada pelos municípios, ou o simples ato de jogar o lixo no lixo. O seminário segue até o próximo dia 25 de fevereiro e pode ser acessado através do Canal da ANBEJ no Youtube.

Por: Regis Machado*

“Se controlo o meio, verdade é o que digo, e mentiroso todo aquele que discordar”

“Democracia”, junção das palavras demos (povo) e kratos (poder) para significar “governo do povo”, é um regime político que surgiu na Grécia, no século V a.C., e alargou a participação decisória para além da minoria (aristokratia) que, até então, costumava governar. Essa cidadania democrática, de início, era restrita a uma elite (homens, filhos de pai e mãe atenienses, livres e maiores de 21 anos), mas, pouco a pouco, expandiu-se para, nas democracias modernas, após diversos movimentos pelo sufrágio universal, passar a incluir todos os cidadãos adultos.

Segundo Robert Alan Dahl, cientista político que teorizou sobre um sistema democrático perfeito, por ele denominado “poliarquia”, diversas são as condições necessárias para que os processos de escolha representem ao máximo a vontade das pessoas, entre elas, inexoravelmente, a liberdade de expressão e a garantia de acesso a fontes alternativas de informação. Sem esses pilares, não há democracia possível.

Com o advento da Internet e o avanço das redes sociais, a hegemonia da mídia tradicional se viu seriamente ameaçada. Na última eleição presidencial, por exemplo, sagrou-se eleito candidato praticamente sem tempo de TV (dos 12 minutos do horário eleitoral, a coligação do PSDB tinha 5 minutos e meio, a do PT quase 2 minutos e meio e Bolsonaro meros 8 segundos) e com quase nenhum recurso. Sua campanha, que custou pequena fração daquela despendida pelo adversário do segundo turno [1], foi capitaneada pelas carinhosamente denominadas “tias do zap”, senhoras (e senhores) de meia idade que usam, diariamente, conhecido aplicativo de troca de mensagens.

Mas a reação veio a galope. Tramita na Câmara dos Deputados o PL 2.630/2020 (“Lei das Fake News”), de autoria de senador de um dos partidos da fracassada coligação do PSDB e aprovado a toque de caixa no Senado Federal [2]. Entre as medidas, exigiam-se números de documento e de celular para cadastro em redes sociais e aplicativos de mensageria, além de se impor limitações à quantidade de usuários em grupos e severas restrições ao encaminhamento de mensagens, especialmente “em período de propaganda eleitoral”. Verdadeira mordaça na “tia do zap”.

Adicionalmente, o PL 2.630/2020 define “desinformação” como sendo o conteúdo assim declarado pelos “verificadores de fatos independentes”, empresas que passarão, então, a ditar o que é verdade e o que é fake (e, portanto, passível de criminalização e de censura). Agora, imagina quem está por trás de algumas das principais agências de verificação de fatos (fact-checking) do Brasil? Os veículos da mídia tradicional, claro! Apenas a título de exemplo, citam-se as agências “Fato ou fake” (do grupo Globo) e “UOL Confere” (do Universo Online). Bingo!

Além da questão acerca da isenção das entidades verificadoras, na qual, conforme apontado, somente alguém muito inocente acreditaria, ainda permanecem diversos problemas. Por exemplo, como selecionar o que será checado, uma vez que, por óbvio, não é possível checar 100% do conteúdo circulante? Como essa classificação vai impactar na redução do alcance das postagens ou nos resultados das buscas? Por fim, mas não menos importante: mesmo a checagem mais bem intencionada e bem feita não é infalível e, como toda atividade humana, está sujeita a erros. Ou seja, fora o nítido risco de viés, a própria atividade de checagem pode gerar desinformação.

Enfim, as pessoas precisam acordar, o quanto antes, para os verdadeiros interesses por trás do PL 2.630/2020. Pois, no fundo, no fundo, não se trata de combater “fake news”, mas, sim, de amordaçar as “tias do zap”, de modo que as eleições não saiam, nunca mais, do script historicamente ditado pela mídia tradicional. Como bem ensinou o finado Robert Dahl, democracia sem voz não é democracia. É fake democracy.

*Auditor do Tribunal de Contas da União (as opiniões do autor não constituem posicionamento institucional do TCU)

[1]https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2018-10/campanha-de-haddad-gasta-20-vezes-mais-do-que-de-bolsonaro

[2]https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/141944

Da redação: A opinião é de inteira responsabilidade do autor, e não se alinha necessariamente à linha editorial deste blog

O vereador Flavinho Barros (PSD), que teve o mandato cassado em primeira instância após o juiz eleitoral Neider Moreira anular todos os votos que o partido recebeu em Salgueiro, se pronunciou nas redes sociais.

Ele e Henrique Sampaio foram cassados sob acusação de fraude na cota de gênero pelo PSD. “Tomei conhecimento sobre a notícia de que uma decisão judicial, do qual não sou parte, indicaria a possibilidade de perda do meu mandato que foi concedido legitimamente pelo povo de Salgueiro”.

Diz que fez uma campanha limpa, reconhecida pela Justiça Eleitoral que aprovou sua prestação de contas das eleições 2020 e de todos os integrantes do PSD, que foram julgadas regulares pela Justiça Eleitoral da 75ª Zona. “Da mesma forma, não respondo qualquer processo na Justiça Eleitoral”.

E segue afirmando que tem a regularidade oficial reconhecida por meio da Certidão Eleitoral e continua quite com a Justiça, conforme imagem desta postagem. “Quem me conhece sabe que faço política de forma correta, com ética e respeito às pessoas”.

“Buscarei informações sobre o processo e os tramites judiciais, mas estou seguro de que a própria Justiça Eleitoral reconhecerá que houve um equívoco nesta decisão. Estou com a consciência tranquila e confiante, minha gente. O trabalho irá continuar com firmeza, fé e com o verdadeiro amor por nossa Salgueiro”. Por fim agradeceu às manifestações de apoio e confiança que tem recebido.