Carlos Evandro fecha com Marília Arraes, Fabrizio Ferraz e André de Paula

Consultor Jurídico

Prefeito que, repetidas vezes, não presta informações requeridas pelo Ministério Público comete ato de improbidade administrativa.

Com esse entendimento, a 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra (MA) condenou, nesta sexta-feira (26/4), o prefeito da cidade, Osmar Fonseca dos Santos, à perda do mandato e à suspensão dos direitos políticos por cinco anos.

Após ter pedidos de divulgação de contas municipais negados por 11 vezes, o MP moveu ação de improbidade administrativa contra o prefeito. O órgão diz que perícia apontou como irregulares operações bancárias do município que movimentaram R$ 4,1 milhões. A defesa do prefeito alegou que ele não sonegou as informações de forma dolosa. Além disso, sustenta que há abuso do direito de ação pelo MP.

Porém, o juiz Marcelo Santana Farias entendeu que, ao se negar repetidas vezes a prestar informações ao MP, Osmar Santos cometeu ato de improbidade administrativa contra os princípios do Estado. Especificamente, os previstos no artigo 11, II – “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício” – e IV – “negar publicidade aos atos oficiais”. Para o julgar, ficou provado que o prefeito agiu com dolo ao sonegar as informações.

O juiz também proibiu Osmar Santos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por três anos. O prefeito também terá que pagar multa civil de 100 vezes o valor de seu salário.

Contudo, Marcelo Farias não condenou o prefeito ao ressarcimento integral do dano. Isso porque os peritos não chegaram a uma conclusão sobre a destinação dos valores movimentados em contas do município.

Exclusivo

O juiz plantonista Carlos Henrique Rossi concedeu, nesta quinta-feira (26), tutela de urgência em favor do prefeito eleito Fredson Brito em ação judicial (processo nº 0000451-29.2024.8.17.4110) movida contra o Município de São José do Egito e o atual prefeito Evandro Valadares. A decisão obriga os réus a fornecerem, no prazo de 24 horas, todas as informações solicitadas pela Comissão de Transição de Governo no Ofício nº 002/2024, protocolado em 16 de outubro.

O pedido e a decisão

Fredson Brito, autor da ação, argumenta que a gestão municipal não revelou dados essenciais à continuidade administrativa, descumprindo suas obrigações no processo de transição de governo. Com base nesse argumento, ele pediu à Justiça a garantia de acesso às informações, consideradas indispensáveis ​​para o funcionamento da administração pública.

Atendendo ao pedido, o juiz Carlos Henrique Rossi determinou que os réus fornecessem acesso integral aos documentos no prazo de 24 horas após a intimação. Em caso de descumprimento, foi aplicada multa diária de R$ 20 mil, limitada a R$ 100 mil, a ser aplicada pessoalmente ao prefeito Evandro Valadares. As informações protegidas por sigilo deverão ser fornecidas em conformidade com as disposições legais.

A decisão destacou que a transição de governo não é uma auditoria, mas um processo essencial para garantir a continuidade dos serviços públicos. “A administração pública deve primar pela transparência e pelo fácil acesso às suas informações, especialmente em um momento sensível como o de transição de governo”, pontudo o magistrado.

Fundamentos legais

A decisão foi embasada no artigo 3º da Resolução nº 267/2009 do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que regulamenta o plantão judiciário, e no artigo 300 do Código de Processo Civil, que trata da concessão de tutelas de urgência. O juiz também solicitou a Lei Complementar Estadual nº 260/2014, que garante o direito de requisitar informações em processos de transição de governo, e a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), além do artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.

Continuidade administrativa

O juiz Rossi enfatizou que a continuidade administrativa é um princípio fundamental do serviço público, e que uma negativa ou atraso no fornecimento de informações pode gerar prejuízos irreparáveis ​​ao município e à população. Além disso, ele destacou o papel da transição como uma obrigação legal e ética do gestor que encerra o mandato.

Após o cumprimento da decisão, o processo será redistribuído ao juízo natural para cumprimento. A decisão proferida em caráter de urgência tem força de mandato e deverá ser cumprida imediatamente. Leia aqui a íntegra da decisão.

Iniciativa pretende ampliar os recursos orçamentários para a estruturação da saúde pública. O objetivo é garantir a qualidade do atendimento aos pacientes, especialmente no período pós-pandemia

O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) foi um dos parlamentares que assinou a lista para criação da Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), que pretende ampliar os recursos orçamentários para a estruturação da saúde pública. O objetivo é garantir a qualidade do atendimento aos pacientes, especialmente no período pós-pandemia.

“Defender o SUS é defender a saúde e a qualidade de vida dos brasileiros. A pandemia mudou a percepção de muitas pessoas em relação ao SUS e mesmo com tantas dificuldades, o Sistema conseguiu salvar vida. Os profissionais estão lutando diariamente ainda para enfrentar essa doença e o nosso papel é buscar investimentos e valorizar o trabalho que eles estão realizando”, destacou Patriota.

Para a criação de uma frente parlamentar, são necessárias ao menos 171 assinaturas, que devem ser encaminhadas à Mesa Diretora, junto com o estatuto do grupo. A frente parlamentar foi proposta pelo deputado Márcio Jerry (PCdoB), vice-líder do PCdoB na Câmara; e pelo senador Weverton Rocha (MA), líder do PDT no Congresso. O colegiado reúne o apoio de outros 190 deputados e mais 20 senadores, de 23 partidos diferentes.

Com o objetivo de valorizar a cultura e o empreendedorismo criativo do município, o Governo de Água Branca, realizou a 1ª edição do Sexta Cultural, evento que promoveu o empreendedorismo feminino, o artesanato, a gastronomia e a cultura aguabranquense.

O evento teve início às 15h, com um jogo amistoso de Futsal no Ginásio O Marcelão, entre os times femininos do Guarani x Barro Vermelho. O jogo foi decidido com um placar de por 4×3 para a equipe do Barro Vermelho.

A partir das 17h, a Praça da Cultura começou a receber o público que foi prestigiar a 1ª Feira da Mulher Empreendedora e Artesã (FEMEA), uma ação da Secretaria de Agricultura, que disponibilizou os estandes para as 17 mulheres inscritas exporem seus produtos artesanais e de gastronomia. Quem esteve no local, pôde desfrutar dos serviços de beleza ofertados gratuitamente pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. 

A Secretaria de Saúde, também marcou presença na Sexta Cultural, realizando um aulão de aeróbica com professores de Educação Física que integram a equipe do Nasf. Ao longo do evento, foram sorteados diversos brindes para o público presente.

Abrindo a programação cultural, o grupo de Xaxado Mulheres de Água Branca, apresentou seu tradicional espetáculo de dança. Em seguida, o poeta Lucas Correia e a poetisa Riana Anananias, abriram o recital poético que contou com participação especial das poetisas tabirenses, Neide Nascimento e Wandra Rodrigues, declamando estrofes de suas autorias e de poetisas da região.

Para o prefeito Tom, que esteve acompanhado do vice-prefeito, Beroaldo Gomes e da equipe se secretários da gestão municipal, o evento marca o início de uma nova página para a cultura local.

“O evento foi um grande sucesso e mostrou a diversidade cultural e o empreendedorismo da nossa cidade, com destaque para a participação feminina. Com certeza, eventos como esse ajudam a fortalecer a economia local e a unir a população em torno de atividades culturais e de lazer. Vamos dar sequência ao evento, levando para outras comunidades como forma de garantir o acesso à cultura e a valorização dos artistas da terra. Nas próximas edições passará a se chamar Água Branca Cultural, para não ficarmos presos a um dia específico.”, declarou Tom.

Antes do encerramento, a vereadora Iolanda Freitas, leu uma mensagem homenageando as aguabranquenses que fizeram história e deixaram um legado de amor e dedicação ao município. 

Mas o grande momento da noite, foram as apresentações musicais das cantoras Emilly Tayná, Isaura Véras, Gaby Ferreira e Renata Souza, que deram um verdadeiro show de talento fazendo o público cantar e dançar junto. Após a participação individual, as quatro retornaram ao palco para entoar juntas algumas músicas em exaltação ao universo feminino.

A Sexta Cultural foi promovida pela Governo de Água Branca, por meio do Conselho Municipal de Cultura, Turismo e Esportes, em parceria com as secretarias de Gabinete, Administração, Agricultura, Saúde, Desenvolvimento Social, Educação, Finanças, Infraestrutura, Turismo e Transportes.

da Folha de Pernambuco

O candidato Paulo Câmara (PSB) minimizou as críticas que a Frente Popular recebeu da vereadora Marina Arraes (PSB). A parlamentar repudiou o uso “abusivo” da imagem do ex-governador Eduardo Campos pelos adversários. A socialista apoia a postulação do senador Armando Monteiro Neto (PTB) ao Governo de Pernambuco.

“Não vou entrar nessa pequena política. Política de fofoca. Política que não leva a lugar nenhum. Eu faço política de forma descente”, disparou o ex-secretário, em entrevista concedida à imprensa depois do debate realizado pelos candidatos ao Governo do Estado no município de Caruaru, nesta quarta-feira (3).

“Ela (Marília Arraes) tem a opinião dela. Eu tenho a minha. A família autorizou a utilizar (as imagens). Temos total tranquilidade disso. Ele (Eduardo Campos) queria e quer esta com a gente onde quer que ele esteja. Ela tem a ideia dela e eu a minha. Eu sou candidato a governador e não vou ficar a qualquer momento debatendo com qualquer pessoa, vou debater com os meus adversários”, completou.

Segundo Câmara, os próprios adversários também usufruem da imagem de Campos. “Eduardo em vida fez uma solicitação para que nossos adversários não usassem a imagem dele. Após o falecimento a família também solicitou que nossos adversários não utilizassem a imagem. Nossos adversários usaram”, afirmou.