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PSD relata possível desinformação, propaganda antecipada negativa e abuso de poder; relator vê indícios e aciona MP

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) recebeu e encaminhou à Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) uma notícia de fato apresentada pelo Partido Social Democrático (PSD/PE) sobre o uso de uma plataforma digital estruturada para divulgação de conteúdo político depreciativo, associada à captação de dados pessoais de usuários no Recife.

O caso tramita na Petição Criminal nº 0600104-52.2026.6.17.0000, sob relatoria do desembargador Erik de Sousa Dantas Simões, e foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 25 de março de 2026. O PSD figura como litisconsorte, representado pela advogada Larissa Regina Veloso de Almeida (OAB/PE 42.748). A Procuradoria Regional Eleitoral atua como fiscal da lei.

Segundo a petição, os fatos narrados poderiam, em tese, configurar:

• propaganda eleitoral antecipada negativa;
• disseminação de desinformação;
• eventual abuso de poder político e econômico.

Foram juntados documentos e vídeos (IDs 30390059 a 30390062, 30390001 e 30390004), e o partido pediu:

• o encaminhamento dos autos à Procuradoria Regional Eleitoral para apuração;
• e a adoção de diligências para preservação de provas e identificação dos responsáveis pela plataforma.

Natureza de notícia de fato: sem pedido condenatório, com provocação ao MP

No despacho, o relator esclarece que a manifestação do PSD:

• tem natureza jurídica de notícia de fato,
• usada para levar ao conhecimento das instituições competentes fatos que, em tese, possam configurar ilícitos eleitorais, penais ou cíveis;
• não veicula pretensão jurisdicional imediata,
• não formula pedido condenatório nem postulação típica de ação eleitoral.

O objetivo central é provocar a atuação institucional do Ministério Público Eleitoral, a quem cabe, nos termos dos arts. 355 e seguintes do Código Eleitoral, a apuração de eventuais ilícitos e a adoção das medidas cabíveis.

Indícios preliminares: estrutura digital, captação de dados e influência no eleitorado

O relator aponta que os elementos apresentados revelam, em juízo preliminar, indícios suficientes para justificar apuração, especialmente em três frentes:

1. Estrutura digital organizada
   • Possível utilização de plataforma ou estrutura digital organizada para difusão sistemática de conteúdo político.
2. Captação de dados pessoais
   • Hipótese de coleta de dados pessoais de usuários com potencial finalidade de comunicação política direcionada.
3. Impacto eleitoral em período sensível
   • Veiculação de conteúdo com aptidão para influenciar a percepção do eleitorado em fase sensível do processo eleitoral.

Apesar disso, o despacho ressalta que:

• os elementos não permitem, neste momento, um juízo conclusivo sobre a ocorrência de ilícito eleitoral;
• é necessária análise mais aprofundada em sede investigativa, com colheita adequada de provas – tarefa que se insere na esfera de atribuições do Ministério Público Eleitoral.

Encaminhamento à Procuradoria Regional Eleitoral

À luz dos arts. 355 e 356 do Código Eleitoral, o relator conclui ser adequado o encaminhamento da notícia de fato à Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco, para que:

• avalie a pertinência de instaurar procedimento investigatório;
• e adote as medidas que entender cabíveis.

Quanto aos pedidos de diligência, inclusive:

• preservação de dados e registros eletrônicos;
• medidas para identificação de responsáveis pela plataforma;

o despacho registra que compete igualmente ao órgão ministerial, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, deliberar sobre a necessidade e a extensão das providências investigativas.

Dispositivo: recebimento e remessa ao MP Eleitoral

Ao final, o relator decide:

• a) RECEBER a notícia de fato;
• b) DETERMINAR o encaminhamento dos autos à Procuradoria Regional Eleitoral em Pernambuco, para ciência e adoção das providências que julgar pertinentes.

A Secretaria Judiciária foi acionada para cumprir as determinações.

O despacho não identifica, no trecho transcrito, os possíveis beneficiários ou alvos políticos da plataforma digital, nem descreve o conteúdo específico dos vídeos e documentos anexados, limitando-se a registrar a existência de indícios e o envio do caso para apuração pelo Ministério Público Eleitoral.

A bancada do Solidariedade na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) anunciou apoio à reeleição da atual Mesa Diretora da Casa, capitaneada pelo presidente Álvaro Porto (PSDB) e o primeiro-secretário Gustavo Gouveia (Solidariedade). 

O líder da sigla na Alepe, o deputado estadual Luciano Duque, reafirmou a posição do partido, composta pelos deputados Lula Cabral, Fabrizio Ferraz e o próprio Gouveia, firmada na primeira votação, realizada no ano passado. “Mantemos à decisão de manter o entendimento que já havia sido expressado na votação anterior. Álvaro e Gustavo têm mostrado uma excelente capacidade de articulação, mantendo a Casa atuante e produtiva ”, argumentou.

A aproximação dos movimentos sociais de Pernambuco tem sido o objetivo dos primeiros 20 dias da gestão de Kaio Maniçoba à frente da pasta de Habitação do Estado, segundo nota ao blog.

O secretário, responsável pela mediação entre o Governo do Estado com as entidades do setor,  vem recebendo em seu gabinete, na sede do órgão, lideranças de movimentos sociais de luta pela moradia. As reuniões tem o objetivo apresentar a nova dinâmica de trabalho da gestão e reforçar a manutenção do diálogo, que é característica da Secretária.

“O nosso foco é avançar mais no âmbito da moradia popular e o diálogo com os movimentos sociais do setor é fundamental para o processo”, pontuou Kaio, que aposta na continuação do trabalho para avançar na questão. “Manterei os compromissos estabelecidos e lutarei para avançar em outras questões já apresentadas pelos movimentos”, garantiu.

Em dois anos de atuação da pasta, 3 mil unidades habitacionais foram erguidas em parceria com as entidades do setor, beneficiando 10 mil pessoas. O fácil acesso dos movimentos ao Governo de Pernambuco tem sido o ponto chave desse relacionamento cordial.

Foram recebidas na Secretaria lideranças da Organização e Luta dos Movimentos Populares de Pernambuco (OLMP-PE), da Organização e Luta por Moradia Digna em Pernambuco (OLMD-PE), do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto de Pernambuco (MTST-PE), do Movimento de Luta pela Terra (MLT), do Movimento Independente do Sem Teto (MIST), da Central de Movimentos Sociais (CMP), do Movimento Terra, Trabalho, Liberdade (MTL) e do Movimento dos Sem Teto de Arcoverde (MSTSD) e, esta semana, do Movimento de Luta e Resistência pelo Teto (MLRT).

Além das entidades, o secretário tem sido procurado por comissões de moradores para revolver a regularização fundiária de áreas na RMR. Dentre essas comissões, destacam-se a Comissão de Moradores do Habitacional Fragoso I e Moradores da Ocupação Dois Irmãos, localizada em um terreno às margens da BR- 408, em São Lourenço da Mata.

O grupo solicitou a doação do terreno ocupado pelas famílias assentadas e, a partir desta conversa, o secretário autorizou a realização de um estudo do terreno.  “Após a análise do terreno, que será realizada pela Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab), voltaremos a conversar sobre o pleito do grupo para dar início às negociações.”