Auditoria Especial do transporte escolar na Ingazeira é julgada irregular pelo TCE

Diante do agravamento da pandemia pela Covid-19, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) decidiu ampliar, para a próxima segunda-feira (30), o prazo estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para que os deputados estaduais destinem suas emendas a ações de combate ao novo coronavírus.

Até o momento, mais de R$ 30 milhões das emendas já foram destinadas, dentro das reservas dos parlamentares.

O novo prazo será até o meio-dia de segunda (30), permitindo que os deputados tenham uma margem maior para definir os remanejamentos de suas cotas, o que sinaliza que esse valor deve aumentar.

As ações estão sendo coordenadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação (CFOT) com o apoio da presidência da Assembleia Legislativa de Pernambuco. A cota parlamentar é uma disponibilidade de recursos, dentro da Lei Orçamentária Anual (LOA), que os deputados estaduais têm direito de indicar onde será empregada. Desde 2013, a execução das emendas ganhou status impositivo.

Cada deputado dispõe de até R$ 1,88 milhão que podem ser destinadas a ações executadas pelo governo do estado, pelas prefeituras, organizações sociais e fundações. Diante das necessidades surgidas no enfrentamento ao coronavírus, a Alepe entendeu que a prioridade, hoje, é fortalecer o orçamento da Saúde.

A ampliação do prazo se deu a pedido de vários parlamentares, que continuam mantendo diálogo com os prefeitos para articulação da liberação e recebimento de emendas destinadas para a área de saúde, importante reforço ao enfrentamento da pandemia. A Casa Civil do Governo do Estado também fez apelo para prorrogação do prazo.

Segundo a Secretaria Estadual de Saúde (SES), Pernambuco já registrou a primeira morte causada pelo novo coronavírus e tem 46 casos confirmados de infecção, distribuídos em seis municípios, além de cinco casos de cura.

O presidente da Comissão de Finanças da Alepe, deputado Lucas Ramos (PSB), esclarece que a destinação dos recursos está sendo feita em sintonia com as necessidades dos 184 municípios pernambucanos.

“Está sendo feito um trabalho de escuta permanente com os gestores, para que a gente compreenda as necessidades e faça a destinação mais precisa da emenda”, esclarece. Os recursos estão sendo empregados na aquisição de equipamentos e insumos hospitalares.

Para o presidente da Alepe, deputado Eriberto Medeiros (PP), essa mobilização é fundamental para o andamento das ações de enfrentamento ao coronavírus no Estado.

“A situação excepcional exige medidas excepcionais. A grande necessidade do povo pernambucano, hoje, é o reforço no atendimento, na testagem dos casos suspeitos e na disponibilidade de leitos para atender casos graves. Isso precisa de recursos para acontecer. E se nós temos a capacidade de contribuir para o caixa do governo, vamos dar o máximo para que Pernambuco esteja forte pra enfrentar essa luta”, afirma o presidente.

A candidata do PSB à Prefeitura de Arcoverde, Madalena Britto promoveu um arrastão com simpatizantes e eleitores pelas ruas dos bairros do São Cristóvão e Tamboril.

“Nesta noite, aqui no Tamboril, bairro que tanto amo e sempre tive o maior cuidado, Arcoverde dá mais uma vez uma demonstração de que vai realizar a grande mudança em 06 de outubro, dando não a união dos poderosos representados pelo pior deputado e o pior prefeito de nossa história. O povo de Arcoverde vai retomar o comando de sua história e colocar de volta uma mulher para cuidar de nossa gente e nossa terra”, disse Madalena, que destacou ainda durante sua fala um projeto de auxílio às famílias, a construção do hospital municipal e um plano de requalificação das ruas e avenidas da cidade.

Acompanhada pelo seu candidato a vice-prefeito, Gilsinho Duarte (PSB), da ex-prefeita Rosa Barros e de dezenas de candidatos a vereadores e vereadoras, Madalena percorreu as ruas para cumprimentar os moradores.

O entendimento é de que a norma traz regra sem previsão na legislação federal e invadiu a competência da União para legislar sobre direito processual.

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei do Estado de Pernambuco que permitia a utilização de depósitos judiciais e extrajudiciais de terceiros em programas e ações sociais e no pagamento de precatórios judiciais relativos a créditos de natureza alimentar. 

Por unanimidade, o colegiado julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6660, apreciada na sessão virtual encerrada no dia 20/06.

A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a Lei estadual 12.305/2002 (alterada pela Lei 12.337/2003), que destina para a Conta Central de Depósitos Procedimentais os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, à disposição do Poder Judiciário estadual ou da Secretaria da Fazenda. De acordo com a lei, de 50% a 80% dos créditos transferidos à conta central deverão compor um fundo de reserva, recomposto mensalmente pelo estado.

A PGR argumentou que, como os depósitos judiciais são valores confiados pelas partes ao Poder Judiciário, que fica responsável pela sua conservação e sua restituição ao final do processo, para a efetivação da tutela jurisdicional, sua utilização pelo Poder Público é tema diretamente relacionado com o campo do direito civil e do processual civil, de competência privativa da União para legislar.

A relatora da ação, ministra Rosa Weber, constatou que a lei cria desarmonia no sistema de pesos e contrapesos, pois autoriza a ingerência do Executivo em valores depositados por terceiros em razão de processos dos quais o ente federativo não faz parte. 

A ministra observou que a norma configura expropriação de valores pertencentes ao jurisdicionado, violando o direito de propriedade, já que esses recursos não compõem as receitas públicas. A relatora salientou que a lei pernambucana possibilita ingerência indevida de um poder sobre outro.

Em seu voto, Rosa Weber destacou que a permissão para o uso de recursos de depósitos judiciais instituiu uma situação sem qualquer previsão na legislação federal e invadiu a competência da União para legislar sobre direito processual e normas gerais de direito financeiro. A ministra frisou que a jurisprudência do Supremo é clara no sentido de que a matéria relativa aos depósitos judiciais é de competência legislativa privativa da União.

Também, por unanimidade, o colegiado aprovou a proposta de modulação dos efeitos da decisão, para assentar a validade da lei até a data da publicação da ata do julgamento da ADI 6660. 

A relatora verificou que, como a aplicação da norma possibilitou o manejo dos recursos depositados judicialmente, a medida é necessária para proteger a confiança legítima e a boa-fé objetiva.

O sociólogo pernambucano Antonio Lavareda é o entrevistado, ao vivo, do Roda Vida (TV Cultura) nesta segunda (13), às 22h.

O início do governo Temer, a indefinição sobre o impeachment da presidente Dilma e a possibilidade de a Lava Jato influenciar na articulação política de Temer no Congresso são os temas que norteiam a conversa.

Ex-gestor disse ser arriscado que o gestor “banque um nome” sem discussão. Mas garantiu apoio a Patriota caso seja candidato a Estadual e elogiou sua gestão.

O ex-prefeito de Afogados da Ingazeira Totonho Valadares (PSB) esteve no Debate das Dez do programa Manhã Total, da Rádio Pajeú. Na pauta jurídica, Valadares afirmou que se sente injustiçado pelas ações Federais que tem enfrentado.

Ele afirmou que está sendo julgado por ações onde não teve dolo, citando  como exemplo uma ação em que foi condenado solidariamente com a ex-prefeita Giza Simões por não prestação de contas de um convênio de saneamento. “Não assinei um cheque”, disse.

Também o convênio com o Ministério do Turismo para realização de shows na Expoagro 2010, em que foi condenado. O advogado Carlos Marques, que também foi Procurador da gestão Totonho, explicou que a condenação se deu pela modalidade de licitação e não houve dolo. “Prova disso é que ele não perdeu direitos políticos”, afirmou.

Marques disse que outros gestores estão respondendo ações por conta de entendimento na opinião dele equivocado. Ele diz que a recente ação do MPF deve ter o mesmo teor.

Na pauta política, Totonho começou falando de 2020, respondendo a uma pergunta de ouvinte. Disse acreditar que o prefeito Patriota quer com que o município continue crescendo.

E advertiu: “se a gente verificar que os candidatos apresentados não sejam pessoas capacitadas a continuar desenvolvendo Afogados, muita coisa vai acontecer. Ou os candidatos apresentados vão ter que pensar, quem tiver apoiando vai ter que pensar, quem for ex-prefeito… Uma forma de não concordar é não apoiando. Outra maneira, se eu tiver saúde e a justiça permitir é ser candidato”. Disse ainda que bancar apoio, tentar eleger poste, sem citar nomes, é muito complicado. “Sempre apoiei quem a população queria como candidato”.

Perguntado se concordaria hoje com  a indicação de Patriota a Alessandro Palmeira, atual vice muito elogiado pelo gestor, Totonho foi direto: “não, porque iria dar bênção a Alessandro Palmeira? Eu não teria razão nenhuma. Eu não daria bênção a Daniel Valadares, não daria a Totonho. Não daria bênção a ninguém agora”, disse.

Sobre os apoios sinalizados por Patriota, que na última sexta externou possibilidade de ir de João Campos e não descartou ser candidato a Estadual, Totonho teve duas posições. Sobre o Federal, disse que apoiará Gonzaga Patriota, respeitando a posição do prefeito. “Há uma situação diferente de minha pessoa e de Patriota em relação a João Campos e Gonzaga Patriota”, disse, defendendo seu compadre.

Quanto a Estadual, entretanto, afirmou que não teria dificuldades em informar ao seu estadual Waldemar Borges – com quem disse ter muita proximidade – que votaria em José Patriota por ser filho  da terra. “Eu  teria tranquilidade de olhar pra Wal e dizer a ele. Afogados precisa de um Deputado que seja de Afogados, que vá pra Assembleia brigar por Afogados”.

“Ditador”: Totonho ainda brincou sobre sua conversa que teve com o gestor ontem . “Eu tava dizendo a  ele ontem, tava brincando com ele, que a vida é interessante, antigamente diziam que eu era grosseiro, mau educado, ditador…. se eu somar agora os que dizem que tú és…” – disse, defendendo que há horas em que é parte do papel do gestor ser incisivo.

Ouça Totonho falando da pauta política: