Assembleia Legislativa debaterá formação de professores com críticas ao MEC

O juiz Paulo Eduardo de Almeida Sorci, da Justiça estadual de São Paulo, determinou que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cumpra pena no presídio de Tremembé, no interior paulista. A data para a transferência não foi determinada.

A decisão do magistrado, que é coordenador e corregedor do Departamento Estadual de Execuções Criminais de São Paulo, foi tomada horas depois de a juíza federal do Paraná Carolina Lebbos determinar a transferência de Lula da carceragem da Polícia Federal (PF) em Curitiba para um estabelecimento prisional de São Paulo.

Apesar de a condenação e a transferência do ex-presidente terem sido determinadas pela Justiça Federal no Paraná, a assessoria de imprensa do órgão em São Paulo informou que a Justiça estadual tem competência para decidir o local onde Lula cumprirá a pena.

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira divulgou o decreto nº 005/2020, normatizando as ações do município na prevenção e combate ao novo coronavírus. No decreto estão as regras para as ações emergenciais de enfrentamento, como isolamento, quarentena, investigação epidemiológico, assim como a determinação para realização compulsório de exames, testes laboratoriais e tratamentos médicos específicos.

O decreto também prevê a requisição de bens, serviços e produtos de pessoas (físicas ou jurídicas) em caso de necessidade e com pagamento posterior de indenização justa.

Ficam suspensos, no âmbito do município, até deliberação em contrário, eventos de qualquer natureza com público superior a 50 (cinquenta) pessoas. Os deslocamentos de servidores também estão suspensos, exceto servidores da Secretaria Municipal de Saúde e os casos excepcionalmente autorizados pelo gabinete do Prefeito, após justificativa formal da necessidade da viagem.

Como já havia sido divulgado ontem, as aulas foram suspensas em toda rede pública e privada de ensino, a partir de hoje (18). Estão suspensos também, a partir de hoje, o transporte escolar, incluindo os alunos da rede estadual de ensino e o transporte escolar das universidades sejam elas públicas ou particulares.

Estão suspensas também a concessão de férias e licenças de qualquer natureza para os servidores das áreas essenciais ao enfrentamento da pandemia, especialmente das Secretarias de Saúde, Assistência Social e Infraestrutura. O TFD só atenderá casos de urgência e emergência, pacientes de hemodiálise, radioterapia e quimioterapia. Também estão suspensas a atividades da Academia da Saúde.

Os estabelecimentos penitenciários do município de Afogados da Ingazeira deverão seguir orientações da administração pública estadual, no âmbito de suas competências, e adotar medidas progressivas de restrição de visitas.   O Decreto institui o Gabinete Municipal de Prevenção e Acompanhamento composto pela Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Infraestrutura e Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte sob a presidência da chefia do Poder Executivo.

No que diz respeito aos idosos, público mais vulnerável à pandemia, fica determinado o acompanhamento dos idosos que se encontram residentes ou internados em estabelecimentos públicos ou privados de saúde e assistência social do município, inclusive me abrigos de idosos, em unidades de saúde mental, estando suspensas as visitas, exceto a de parentes e cuidadores, por tempo indeterminado, devendo ser adotadas as medidas terapêuticas e preventivas adequadas.

Novas determinações podem ser adotadas e divulgadas a qualquer momento tendo em vista a mudança ou agravamento no quadro epidemiológico. A secretaria municipal de Saúde divulgará, diariamente, um informe epidemiológico, com informações atualizadas. O decreto, na íntegra, segue em anexo. Leia abaixo a íntegra do decreto.

Decreto 005 2020

Em 3 de dezembro de 2010, a petista Dilma Rousseff, eleita havia poucas semanas para seu primeiro mandato como presidente da República, mandou anunciar o nome do ministro mais poderoso de seu governo.

Dali a dias, Antonio Palocci – ex-ministro da Fazenda, ex-deputado federal, ex-prefeito de Ribeirão Preto e hoje alvo ilustre da Operação Lava Jato – assumiria a chefia da Casa Civil.

Por André Luis 

A deputada estadual Priscila Krause usou as suas redes sociais nesta terça-feira (28) para questionar o porquê do Governo do Estado ainda não ter reduzido o ICMS da gasolina.

A deputada deu como exemplos São Paulo e Goiás que já reduziram o ICMS para 18% e 17% respectivamente. “Quando o governo Paulo Câmara anunciará a redução aqui”, questiona Krause.

“Infelizmente a gente sabe a resposta. Divergindo da lei aprovada no Congresso, Pernambuco entrou com ação no STF – junto a outros estados – para questionar a nova regra”, diz a deputada.

Priscila destacou que Pernambuco é o estado com a maior carga tributária do Nordeste. “O atual governo sabe decorada a cartilha de aumentar impostos, mas quando é pra reduzir, a dificuldade é gigante”, criticou.

A deputada diz ainda que em 2019 representou junto aos órgãos de controle denunciando que a gestão Paulo Câmara estava praticando um truque fiscal que elevava artificialmente o valor do ICMS cobrado. 

“O risco agora é que, sendo definitiva a nova regra de 18%, o governo estadual volte a inflar o preço de pauta (preço médio determinado pela Secretaria da Fazenda) para seguir arrecadando a mais”, alerta Priscila Krause.

O desembargador do Tribunal Regional da 2ª Região Antonio Ivan Athié acaba de revogar a prisão preventiva do ex-presidente Michel Temer, do ex-ministro Moreira Franco e de mais seis investigados que estavam detidos desde quinta-feira (21) por decisão do juiz Marcelo Bretas.

Athié, que é relator do caso no TRF-2, havia sinalizado inicialmente que iria levar os pedidos de liberdade para julgamento colegiado com mais dois desembargadores, mas, após analisar o caso no fim de semana, concluiu que as prisões afrontavam garantias constitucionais.

“Ressalto que não sou contra a Lava Jato, ao contrário, também quero ver nosso país livre da corrupção que o assola. Todavia, sem observância das garantias constitucionais, asseguradas a todos, inclusive aos que a renegam aos outros, com violação de regras não há legitimidade no combate a essa praga”, escreveu, em sua decisão.