As chuvas continuam no Sertão do Pajeú

Na semana que passou o casal Alifasy Michel Godê e Ednayde da Silva Barbosa usou uma espingarda calibre 12, montado em uma Pop Honda cor vermelha, placa OYN-0481, para aterrorizar Tabira.

A polícia investigou, chegou aos acusados e efetuou a prisão dos mesmos em Solidão.  Mais duas pessoas estão envolvidas por alugarem a moto e a arma aos assaltantes.

O que revoltou a população tabirense foi a informação que mediante o pagamento de fiança o casal de assaltantes já foi liberado pela justiça. Foi na chamada Audiência de Custódia.

A audiência de custódia é o instrumento processual que determina que todo preso em flagrante deve ser levado à presença da autoridade judicial, no prazo de 24 horas, para que esta avalie a legalidade e necessidade de manutenção da prisão.

Como a própria definição explica, o juiz avalia a necessidade ou não de manutenção da prisão. No episódio, o magistrado viu que os dois poderiam responder em liberdade, apesar de todos os elementos presentes da violência envolvida nas ações. A informação é de Anchieta Santos ao blog.

O ex-prefeito de Tuparetama Deva Pessoa disse em resposta à nota do blog sobre a rejeição de suas contas de 2015 que a pauta de julgamento publicada pelo TCE/PE no Diário Oficial do Estado não incluiu o nome do advogado que patrocina o seu direito de defesa.

“A publicação da decisão sem o nome do Procurador causou um prejuízo grave: o direito de exercer a sua plenitude de defesa que era a interposição de recurso ordinário para fazer valer o seu direito a um duplo grau de jurisdição”, diz.

Argumenta Deva Pessoa, que apesar de não concordar com a decisão do TCE/PE, respeita todos os termos, mas entende que a notificação da decisão sem a devida intimação de quem lhe representa perante o TCE “é uma afronta direta ao direito de ampla defesa”.

“Recebi a Prefeitura de Tuparetama em estado deplorável, com dívidas em quase todas as secretarias e fundo previdenciário, com obras inacabadas, sem recursos financeiros e os convênios sem as devidas prestações de contas. Era impossível varrer toda sujeira de 8 anos em apenas em 4 anos”, diz.

Por fim, saudou todos os seu correligionários, simpatizantes políticos e familiares deixando a mensagem de que está tranquilo quanto a reversão desse julgamento no próprio TCE/PE.

Com investimento de R$ 8 milhões, programa vai aproximar licenciandos da sala de aula e incentivar novos métodos de ensino

A governadora Raquel Lyra lançou, nesta terça-feira (2), o projeto Estadual de Residência Docente, que investirá mais de R$ 8 milhões para valorizar professores e fortalecer a formação de futuros docentes da rede pública estadual, além de promover melhorias no ensino dos estudantes. Funcionando como residência pedagógica, o programa apoiará práticas de inovação em sala de aula e aproximará licenciandos das escolas públicas, com a oferta de bolsas de apoio. Para os estudantes de licenciatura, serão mais de mil bolsas oferecidas. A vice-governadora Priscila Krause acompanhou o lançamento, no Palácio do Campo das Princesas.

“Com o projeto conseguimos promover aos estudantes uma melhor formação nas escolas, melhorando a capacidade de ensino e aprendizagem. Precisamos apoiar a formação de ensino superior voltada para os professores, para que eles possam desenvolver projetos de intervenção que permitam melhorar e inovar a educação dentro de cada uma das escolas da rede pública do nosso Estado, levando em consideração as particularidades de cada ambiente escolar”, destacou a governadora Raquel Lyra.

A proposta é que professores universitários, em parceria com licenciandos e docentes da rede estadual, planejem práticas pedagógicas contextualizadas aos alunos, atendendo as necessidades em cada unidade de ensino. Assim, os licenciandos vão poder estar mais próximos das realidades escolares. Conduzida pela Secretaria de Educação (SEE) em parceria com a Universidade de Pernambuco (UPE), a ação terá edital publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (3). “Entramos fortemente na humanização e na parte pedagógica. A realidade que temos em cada chão, em cada escola, trazemos dentro desse programa. É uma inovação, um diferencial que trazemos para o Estado”, disse o secretário de Educação, Gilson Monteiro.

Nesta primeira edição, a iniciativa contará com 420 subprojetos, no escopo de áreas prioritárias como Português, Matemática, Física, Química e Computação, distribuídos em escolas da rede estadual de todo Estado de acordo com as necessidades de cada unidade, identificado por um mapeamento feito pela SEE e pela UPE. “Formar o professor estando dentro da sala de aula, traz um ganho enorme para a escola, para a formação do estudante, e valoriza também o professor que já está no dia a dia”, pontuou a reitora da UPE, Socorro Cavalcanti. 

A RESIDÊNCIA – O programa ofertará 1.260 bolsas de R$ 800 para estudantes de licenciatura a partir do 3º período; 420 bolsas de R$ 1.100 para professores mentores; 76 bolsas de R$ 1.600 para orientadores; e 18 bolsas de R$ 2.000 para coordenadores institucionais da SEE, GREs e UPE. O projeto terá duração inicial de cinco meses.

Para o gerente-geral de Desenvolvimento Pedagógico e um dos responsáveis pelo projeto, Lucas Fialho, a iniciativa tem potencial transformador. “É uma inovação na formação porque coloca os estudantes diretamente imersos na realidade escolar”, destacou. Presente no lançamento, o deputado estadual Joaquim Lira destacou os investimentos feitos pelo Executivo. “São projetos como esse que encaram a realidade. Pernambuco está crescendo na educação e também em todas as outras áreas”, afirmou.

Também estiveram presentes os secretários estaduais Fabrício Marques (Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional), Kaio Maniçoba (Turismo e Lazer) e João Salles (Assessoria Especial à Governadora e Relações Internacionais); o prefeito de Salgueiro, Fabinho Lisandro, e a vice-prefeita de Floresta, Bia Numeriano.

Por Inácio Feitosa e Fábio Silveira*

No início de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um entendimento relevante sobre a validade da assinatura eletrônica avançada por meio da plataforma Gov.br. Em decisão proferida no Recurso Especial nº 2.243.445/SP, a ministra relatora Daniela Teixeira concluiu que as assinaturas eletrônicas avançadas realizadas pelo Gov.br têm validade jurídica plena para fins processuais e que impor formalismos desproporcionais — como exigências que não encontram respaldo direto na legislação vigente — pode configurar um obstáculo injustificado ao acesso à Justiça e ao exercício de direitos.

O STJ ressaltou que a Lei nº 14.063/2020, que disciplina o uso de assinaturas eletrônicas, e o Código de Processo Civil já equipararam, em muitos contextos, a assinatura digital avançada à assinatura manuscrita, garantindo autenticidade, integridade e segurança jurídica equivalentes. Qualquer exigência adicional que não contribua de forma relevante para a garantia real dessas características tende a ser considerada um formalismo excessivo, contrário ao direito fundamental de acesso à Justiça.

Nossa experiência conjunta no Cartório do 1o Registro da Pessoa Jurídica do Recife tem demonstrado a existência desse equívoco de interpretação. Em diversos pedidos de registro de entidades da sociedade civil — organizações sem fins lucrativos reguladas no âmbito do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) — mesmo quando os dirigentes ou representantes assinam digitalmente os documentos por meio do Gov.br, o cartório tem exigido que tais assinaturas sejam posteriormente confirmadas quanto à originalidade por meio de procedimento complementar.

Essa prática implica custos adicionais, perda de tempo e acréscimo de burocracia desnecessária, gerando entraves concretos para iniciativas legítimas que buscam se estruturar juridicamente e cumprir suas finalidades sociais.

É justamente nesse hiato entre o que a lei e a jurisprudência superior já contemplam e aquilo que práticas cartoriais ainda exigem que a decisão do STJ assume relevância. Ao reafirmar que a assinatura digital avançada efetuada no Gov.br possui validade jurídica plena, o STJ apontou para a necessidade de repensar formalismos que já não agregam segurança jurídica adicional — e que, na prática, se traduzem em barreiras ao exercício de direitos fundamentais e ao desenvolvimento institucional de entidades.

Importante destacar que essa decisão, embora individual e proferida pela ministra relatora, traduz um entendimento do STJ que tem força persuasiva robusta e tende a ser seguido em situações semelhantes. Ela ainda não se transformou em súmula vinculante ou em entendimento consolidado de turma ou plenário, mas já atua como parâmetro para orientar a aplicação da legislação sobre assinaturas eletrônicas e para limitar formalismos injustificados na prática jurídica.

Especialistas em tecnologia jurídica saudaram o entendimento como um avanço em direção à desburocratização e à aplicação prática de uma legislação que já reconhece a eficácia dos meios digitais. Para cidadãos, organizações da sociedade civil e advogados, ela sinaliza uma possível redução de custos, entraves e inseguranças processuais que historicamente têm pesado sobre iniciativas legítimas. Ainda assim, vozes críticas ponderam que a adoção plena das assinaturas digitais exige diretrizes técnicas claras, integração de sistemas e capacitação institucional — desafios que não devem servir de pretexto para manter práticas que a própria lei já pacificou como desnecessárias.

O que essa decisão do STJ revela, em última análise, é que o Brasil já estava juridicamente preparado para reconhecer a validade plena das assinaturas digitais, mas que a prática institucional ainda nem sempre acompanhou essa evolução tecnológica e normativa. O choque entre normas progressivas e interpretações formais ainda vigentes no cotidiano das serventias notariais expõe um descompasso que precisa ser superado.

E é nesse contexto que a orientação do STJ representa *uma luz no fim do túnel* para muitos brasileiros que convivem com a sensação de atraso tecnológico e burocrático no sistema jurídico. O óbvio — que um documento digital seguro, validamente assinado conforme a lei, deve ser aceito como tal — agora se transforma em esperança concreta de que a prática jurídica e cartorial finalmente se alinhe com a realidade normativa e tecnológica em que vivemos.

Aguardamos ansiosos que o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) se manifeste de forma clara e técnica sobre a aplicação desse entendimento do STJ — especialmente no que tange aos efeitos sobre as práticas cartoriais em âmbito estadual e, em particular, no Cartório de Primeiro Registro da Pessoa Jurídica do Recife. Um posicionamento oficial do TJPE nesse sentido não seria apenas um ato institucional importante, mas um passo decisivo para consolidar, em Pernambuco, a efetividade do direito à simplificação, à eficiência e ao acesso igualitário à Justiça.

Ainda há desafios a superar: a adaptação de sistemas judiciais, a uniformização de práticas cartoriais e a capacitação de operadores públicos são etapas que ainda exigem atenção. Mas o entendimento reafirmado pelo STJ é um marco significativo nesse percurso — um convite claro para que o direito, a administração da Justiça e os serviços extrajudiciais se alinhem com as demandas e as ferramentas do século XXI.

*Inácio Feitosa é Advogado, escritor e ex-conselheiro federal do CFOAB pela OAB/PE.

*Fábio Silveira é Advogado e professor universitário

Governadores do Nordeste participaram da reunião preparatória para o III Fórum de Governadores,  no Palácio do Buriti, em Brasília.

Estiveram os governadores Waldez Goes (AP), Hélder Carvalho (PA), Reinaldo Azambuja (MS), Ratinho Jr (PR), Gladson Camelo (AC), Camilo Santana (CE), Paulo Câmara (PE), Fátima Bezerra (RN), Paulo Casagrande (ES), Wilson Witzel (RJ), Rui Costa (BA), Ibaneis Rocha (DF), Carlos Moises (SC), Belivaldo Chagas (SE) e Wilson Lima (AM).

Dentre os temas que estarão na pauta, a viabilização de fontes financeiras para reequilíbrio do pacto federativo, uma vez que Estados e municípios sofreram drasticamente com a recessão econômica que deteriorou FPE (Fundo de Participação dos Estados) e FPM (Fundo de Participação dos Municípios).  Ainda a reforma da Previdência, segurança pública e outra questões.