Armando promete duplicar a BR-232 até Arcoverde

O Pleno do TCE respondeu uma Consulta realizada pelo prefeito de Custódia, Emmanuel Fernandes de Freitas, o Maluca, sobre a possibilidade de aplicação na execução orçamentária do município de normas constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que não tenham sido expressamente tratados pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

Em sua resposta, com base em parecer do Ministério Público de Contas, assinado pelo procurador Gilmar Lima, o conselheiro Carlos Porto afirmou que a execução de despesas, inexistindo previsão na LOA ou em crédito adicional, é irregular, ainda que haja previsão genérica na LDO, podendo caracterizar a prática de crime de responsabilidade do prefeito. “A realização da despesa pressupõe a sua autorização na lei orçamentária”, destaca o relator.

Ainda no voto, o conselheiro explicou as funções da LDO e da LOA, sendo que a primeira veicula conteúdo que compreende as metas e prioridades da Administração, além de exercer a função primordial de orientar a elaboração da LOA.

“Já a Lei Orçamentária Anual deverá conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade. Nela deve constar a programação das ações a serem executadas para o alcance das metas, ao longo do exercício financeiro”, comentou.

O ex-prefeito de Itapetim Adelmo Moura falou em entrevista a Erbi Andrade, na Gazeta FM, sobre seu futuro  político .

Na pauta o Congresso do PSB no Pajeú, neste fim de semana, uma possível candidatura de João Campos ao Governo do Estado e também o seu nome para disputar uma caga na ALEPE.

Adelmo Moura foi enfático em dizer que o melhor nome do partido é o de João Campos, para disputar a cadeira de governador.

Deu nota 3 para o atual governo de Raquel Lyra, e disse que nem o fardamento escolar ela tá conseguindo entregar a todos os estudantes.

Perguntado se será candidato mesmo em 2026 a estadual, não confirmou e nem negou. Disse que está à disposição do partido, que é um soldado, e não será empecilho, caso outro nome desponte melhor.

Terminou o bate papo elogiando Aline Karina, atual prefeita de Itapetim, dizendo que ela tem liberdade para conduzir a gestão e que “está fazendo mais do que ele”.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Flores (Sertão do Pajeú), recomendou à Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (Adagro) que adote as providências necessárias para a imediata interdição do Matadouro Público de Flores, por prazo indeterminado, só podendo voltar a funcionar após a comprovação de atendimento às exigências legais da legislação ambiental, da Defesa Sanitária Animal, do Código Sanitário Municipal e do Código de Defesa do Consumidor, e as irregularidades sanadas.

De acordo com o promotor de Justiça Vandeci de Sousa Leite, foi recebido relatório de vistoria n°423/2014, da Agência Estadual do Meio Ambiente (CPRH), dando conta que o matadouro de Flores encontra-se em atividade causando degradação ao meio ambiente, uma vez que as suas instalações não reúnem os mínimos requisitos que atendam efetivamente aos estabelecimentos dessa natureza e que as suas condições higiênico-sanitárias são deploráveis. Ainda, o estabelecimento funciona sem licença ambiental, como também não existe sistema de tratamento de efluentes líquidos e que todo o residual líquido produzido é lançado indevidamente em terreno contíguo.

Foi recomendado à prefeita de Flores, Soraya Medeiros, e aos secretários municipais de Agricultura, de Saúde/Vigilância Sanitária, e de Desenvolvimento Urbano que adotem, no âmbito de suas atribuições, todas as providências para cumprimento das exigências, sanando as irregularidades constatadas no relatório da CPRH.

Após o prazo de 30 dias de interdição, a Adagro deve realizar nova inspeção no matadouro, apresentando ao MPPE relatório circunstanciado sobre todas as providências eventualmente adotadas para sua estruturação, e sobretudo, informando sobre o registro do abatedouro junto ao referido órgão.

Do Poder 360

O juiz federal Sérgio Moro afirmou nesta quinta-feira (8) ser necessário criar vagas e “ter um filtro melhor” no sistema prisional. O futuro ministro voltou a defender punição mais severa para crimes graves.

Moro ainda defendeu a aprovação com celeridade de um plano anticorrupção “forte, mas simples”. Para o magistrado, o pacote das dez medidas anticorrupção em tramitação no Congresso pode ser reduzido. As declarações foram dadas após reunião do magistrado com o atual ministro da Justiça, Torquato Jardim.

O futuro ministro da Justiça e Segurança Pública afirmou que não há plano específico para a área e que “seria péssimo adiantar essas ideias” antes de estarem finalizadas.

“É o momento propício para a apresentação de um projeto legislativo”, disse em relação ao futuro governo. “As dez medidas estão dentro desse radar. Algumas dessas propostas serão resgatadas, outras talvez não são tão pertinentes como eram no passado e certamente há coisas novas que devem ser inseridas.”

Moro e Jardim conversaram por cerca de 30 minutos. O juiz afirmou que pretende dar continuidade aos trabalhos do ministério. “Não sou daqueles que assume reclamando que existe uma herança maldita”, afirmou. “É inegável que houve avanços nos últimos anos nessa área.”

A equipe do ministério montou estrutura para que ambos dessem declaração, mas Moro recusou uma coletiva. “Sei que vocês fazem os seus trabalhos, vocês têm interesse, mas eu dei uma entrevista coletiva faz dois dias. [Eu] não tenho novidades.”

Foi a 1ª visita de Moro ao ministro da Justiça. Na quarta-feira (7), o juiz esteve no mesmo prédio, mas para visitar o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann. Ele defendeu o uso da verba das loterias para a área.

Moro passou o dia em Brasília no espaço destinado para a transição do governo. Ele afirmou está usando estes dias para tomar conhecimento dos processos em andamento nos setores que assumirá no próximo ano. O presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), deu ao juiz um superministério formado por uma composição de áreas.

O governador Paulo Câmara prestigiou a abertura oficial do Consulado Geral da China no Recife, celebrada com evento no Sheraton Reserva do Paiva, na noite desta segunda-feira (22). A capital pernambucana foi escolhida para sediar a terceira representação diplomática chinesa no Brasil, que terá abrangência para todo o Nordeste – exceto para o Estado da Bahia.

As demais representações estão em Brasília (Embaixada), no Rio de Janeiro e em São Paulo, ambos consulados gerais. O gestor estadual participou da solenidade ao lado do embaixador da República da China no Brasil, Li Jinzhang, da cônsul-geral, Li Feiyue, e do vice-prefeito do Recife, Luciano Siqueira.

Para o chefe do Executivo estadual, a instalação do consulado no Estado favorece o estreitamento das relações internacionais com a China, assegurando a ampliação de parcerias e atração de investimentos. “Fica mais fácil apresentarmos ao governo chinês as potencialidades de se investir em Pernambuco, tanto no aspecto da indústria como também do comércio e do serviço. E isso além de atrair turistas que podem conhecer o nosso Estado”, enumerou Paulo.

Embaixador da República da China no Brasil, Li Jinzhang, justifica a escolha da capital pernambucana. “A instalação do nosso Consulado Geral no Recife, que é uma cidade importante da Região Nordeste do Brasil, é exatamente para servir as novas necessidades do desenvolvimento das relações bilaterais para fornecer uma nova plataforma para aprofundar e ampliar a nossa cooperação unilateral”, afirmou.