Arcoverde implanta Transporte Sanitário Eletivo para pacientes com mobilidade reduzida

O cruzamento das informações da proposta de delação do ex-diretor de Relações Institucionais da Odebrecht Cláudio Melo Filho com as planilhas angariadas pela Operação Lava Jato na investigação contra a empresa sugerem pagamento de R$ 15 milhões para o senador Aécio Neves (PSDB-MG) e ao menos R$ 2,5 milhões para o ministro de Ciências, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab (PSD-SP).

De acordo com o anexo encaminhado pelo ex-executivo à Procuradoria-Geral da República, “segundo informado pela empresa”, Aécio seria identificado no sistema interno de pagamentos indevidos como “Mineirinho” e Kassab como “Kafta”.

No pedido de busca e apreensão da Polícia Federal da 26ª fase da Lava Jato, a Xepa, Mineirinho é apontado como destinatário de R$ 15 milhões entre 7 de outubro e 23 de dezembro de 2014.

As entregas, registradas nas planilhas da secretária Maria Lúcia Tavares, do Setor de Operações Estruturadas – conhecido como o “departamento de propina” da Odebrecht – teriam sido feitas em Belo Horizonte, capital mineira.

A quantia foi solicitada pelo diretor superintendente da Odebrecht Infraestrutura para Minas Gerais, Espírito Santo e Região Norte, Sérgio Neves, a Maria Lúcia, que fez delação e admitiu operar a “contabilidade paralela” da empresa a mando de seus superiores.

O pedido foi intermediado por Fernando Migliaccio, ex-executivo da empreiteira que fazia o contato com Maria Lúcia e que foi preso na Suíça. Segundo Melo Filho, Aécio ainda teria intermediado um pagamento de R$ 1 milhão para o senador José Agripino Maia (DEM), que ganhou os apelidos de “gripado” e “pino”.

Kassab

O codinome “Kafta” consta em relatório da Polícia Federal referente à 23ª fase da Lava Jato, batizada de Acarajé. Em planilha encontrada nesta fase, há registro de cinco pagamentos ao codinome “Kafta”, de R$ 500 mil cada, dois registrados no mês de outubro de 2014 e três em novembro de 2014.

A assessoria de imprensa do PSDB mineiro afirmou que R$ 15 milhões foi o total doado pela Odebrecht à campanha do PSDB em 2014, que o valor foi registrado no TSE e que Aécio desconhece supostas citações em planilhas da empresa. A assessoria de Kassab não se manifestou até a conclusão desta edição.

Agripino Maia afirmou que a delação de Melo Filho não provoca efeitos negativos para ele ou para o partido e que a doação ocorreu de forma voluntária.

Por André Luis

O Ministério Público de Tabira emitiu uma recomendação ao prefeito Sebastião Dias sobre a realização do carnaval 2016. Na recomendação o MP, recomenda que o prefeito abstenha-se, enquanto persistir a situação de emergência declarada por meio do decreto nº 42.222, de 8 de outubro de 2015, assinado pelo governador, de realizar despesas com eventos festivos, incluindo a contratação de artistas, serviços de “buffets” e montagens de estruturas para eventos, inclusive festas carnavalescas, sob pena de adoção das providências cabíveis por parte da Promotoria de Justiça, inclusive eventual postulação de atuação preventiva e cautelar à Corte de Contas ou ao Poder Judiciário, com pedido de sustação de atos, contratos e procedimentos administrativos e suspensão do recebimento de novos recursos, sem prejuízo da aplicação de multa ao gestor, além de outras sanções cabíveis.

Recomenda ainda que somente realize tais despesas caso obtenha verbas do Estado ou da União, oriundas da Secretaria de Cultura Estadual ou FUNDARPE, do Ministério da Cultura ou do Ministério do Turismo, desde que a destinação de tais recursos seja especificamente vinculada à realização de festas ou eventos culturais no município, ressaltando que na hipótese não se aplica o art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993, por não se tratar de bem necessário ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa. Em tal caso, a documentação relativa à execução do convênio, acompanhada do processo licitatório – inclusive notas fiscais pertinentes –, deve ser encaminhada ao Ministério Público Estadual ou Federal, conforme a origem dos recursos, no prazo de 30 dias após a realização da festa ou evento. Clique aqui e leia a recomendação na íntegra.

Câmara de Serra Talhada ficou entre as dez melhores posições no ranking de transparência do TCE na gestão do vereador Nailson Gomes

O Tribunal de Contas de Pernambuco – TCE divulgou, na última terça-feira (16), um levantamento sobre o nível de transparência pública em Pernambuco. O levantamento aponta uma evolução do Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco (ITMPE) pelas Prefeituras e Câmaras Municipais do Estado.

Entre as câmaras municipais avaliadas positivamente no quesito transparência pública em relação aos anos de 2017 e 2018, está a Câmara Municipal de Serra Talhada – CMST, que permanece com índice Moderado, segundo o TCE. O resultado foi comemorado pelo vereador e ex-presidente da casa, Nailson Gomes. “Nossa gestão foi voltada para a organização administrativa da Câmara, emplacamos mudanças positivas nesse sentido e focamos também nos critérios de transparência pública, atendendo as exigências dos órgãos reguladores e fiscalizadores, a exemplo do TCE. Em 2017 obtivemos 646.00 pontos e ficamos entre as dez melhores posições no ranking do TCE, e agora o tribunal divulgou novos índices referentes a 2018 mostrando que Serra Talhada permanece com uma avaliação positiva. São resultados que nos deixam satisfeitos com a certeza que demos nossa contribuição para o melhor funcionamento da nossa casa legislativa”, pontuou.

Os critérios de avaliação foram distribuídos em grupos: Transparência Ativa (disponibilização da informação independentemente de requerimentos); Transparência Passiva (disponibilização da informação mediante provocação, através do Serviço de Informação ao Cidadão presencial e eletrônico – SIC e e-SIC); e Boas Práticas de Transparência, dentre as quais, ferramentas de acessibilidade que garantam o acesso à informação pelas pessoas com necessidades especiais.

Com base em decisão da Segunda Câmara do TCE, que julgou ilegais atos de admissão de pessoal realizados pela prefeita do município de Arcoverde, Maria Madalena Santos de Britto, o Ministério Público Estadual ajuizou uma ação de improbidade administrativa contra ela por ter feito contratação temporária de médicos em 2016, sem seleção simplificada.

No entendimento do MPPE, a prefeita afrontou os princípios da administração pública como a legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia. Por essa razão, foi pedido o enquadramento dela na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/920), que implica ressarcimento aos cofres públicos do dano praticado, perda da função pública, pagamento de multa, proibição de contratar com o poder público por três anos e suspensão dos direitos públicos por até cinco anos.

A sessão do TCE que julgou ilegais as contratações foi realizada no dia 30 de maio de 2017 e o relator do processo foi o conselheiro substituto Marcos Flávio. Ele julgou legais as contratações temporárias para os cargos de auxiliar de creche, professor e cuidados e, ilegais, os atos de admissão de médicos, negando-lhes, por consequência, o registro.

Interesse Público – De acordo com o relatório técnico de auditoria, a prefeita não conseguiu demonstrar que as contratações foram motivadas por “excepcional interesse público”, nos termos previstos no artigo 37, IX, da Constituição Federal, nem tampouco realizou o processo seletivo público para a admissão dos profissionais.

Em sua exposição de motivos, o promotor que ajuizou a ação, João Paulo Carvalho dos Santos, afirma que “as contratações (dos médicos) foram realizadas ao arrepio do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado pela prefeita perante o Ministério Público, em 23 de novembro de 2015”, em cuja cláusula primeira a gestora se comprometeu a não realizar contratos temporários sem processo seletivo, com provas escritas, ampla divulgação e critérios objetivos de escolha.

Além disso, afirma o promotor, quando foram realizadas as contratações encontrava-se vigente um concurso público homologado pela prefeitura em dezembro de 2014, com prazo de validade de dois anos, que incluía também médicos ultrassonografistas.