Anúncio do FPM no segundo decênio apavora prefeitos. “Vai faltar dinheiro pra folha”

Os dados preliminares da Secretaria de Defesa Social (SDS) apontam que junho de 2024 registrou uma redução de 6,7% nos índices de Mortes Violentas Intencionais (MVI), tornando-se o mês de junho com a menor taxa de MVI da série histórica dos últimos 11 anos em Pernambuco. 

Os números são referentes ao comparativo de 1º a 30 de junho dos anos de 2013 e 2024, monitorados e acompanhados através do programa Juntos pela Segurança. Quando se leva em consideração os meses de maio e junho de 2024, há uma redução de 9,5% no número de MVIs dos últimos 20 anos.

“Chegamos aos 18 meses de gestão com resultados concretos para mostrar aos pernambucanos e pernambucanas nas mais diversas áreas, e na Segurança Pública não é diferente. Alcançar a menor taxa de MVI para junho dos últimos 11 anos e uma redução de cerca de 7% na comparação com o ano passado é fruto do nosso planejamento e trabalho através do Juntos pela Segurança, dos investimentos que temos feito para garantir melhores condições de trabalho aos homens e mulheres que compõem as Forças de Segurança de Pernambuco. A todos eles, meu muito obrigado. Podemos e vamos fazer mais e melhor para proteger a vida da população, fortalecendo as ações preventivas e ostensivas”, destacou a governadora Raquel Lyra.

Os dados apurados pela Gerência Geral de Análise Criminal e Estatística (GGACE) indicam, ainda, uma redução consecutiva nos Crimes Violentos contra o Patrimônio (CVP). Do início do governo, em janeiro de 2023, a junho de 2024, houve 68.438 casos dessa natureza, o que significa redução de 9,7% se comparado aos 18 meses anteriores, quando foram registradas 75.808 queixas, de junho de 2021 a dezembro de 2022.

Para o secretário de Defesa Social, Alessandro Carvalho, essa redução é resultado de um trabalho constante e integrado que as polícias seguem realizando. “Um melhor diagnóstico da realidade criminal de cada Área Integrada de Segurança e a consequente realização de planos de ações específicos, o trabalho preventivo, a atuação dos órgãos integrados, maior análise e atuação da nossa inteligência são alguns dos pontos que nos fazem alcançar a redução desses números proporcionado, claro, pelo forte investimento feito pelo Governo do Estado”, ressaltou o secretário.

Números – Em junho deste ano, foram computadas 250 Mortes Violentas Intencionais, que englobam homicídio, latrocínio e lesão corporal seguida de morte. Já em 2023, neste mesmo período, o estado registrou 268 casos, ou seja, uma redução de 6,7%. No mês passado, ao divulgar o balanço da Operação São João, a SDS informou que não houve homicídios em nenhum polo junino do Estado. Além do mais, dos 1.691 polos oficiais deste ano, 94% deles não tiveram nenhum registro de ocorrência policial.

Concursos – Desde 2023, já foram anunciados pelo Governo do Estado concursos para 5.250 vagas para a Polícia Militar, 445 vagas para a Polícia Civil (a gestão estadual pode chamar até o dobro desse número), 660 para o Corpo de Bombeiros e 213 vagas para a Polícia Científica. No início deste mês, o Governo anunciou um reforço para o sistema penitenciário com a nomeação de 240 novos policiais penais. Os convocados juntam-se às 421 nomeações já feitas pela atual gestão, totalizando 661 novos policiais penais em ação no Estado.

Primeira mão

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou legais as nomeações de servidores realizadas pelo prefeito de Tabira, à época, Sebastião Dias (já falecido), conforme divulgado no Diário Oficial do TCE nesta quinta-feira (15). As decisões foram tomadas durante a 26ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada no dia 13 de agosto de 2024.

O processo, identificado como TCE-PE nº 2421277-5, teve como relator o conselheiro substituto Adriano Cisneiros. No julgamento, o TCE analisou as admissões de pessoal referentes ao concurso público realizado pela prefeitura, destacando que as nomeações seguiram todas as exigências legais previstas na Constituição Federal e na Constituição Estadual de Pernambuco.

De acordo com o Acórdão T.C. nº 1288/2024, o Tribunal constatou que a Prefeitura de Tabira respeitou as regras constitucionais que determinam a realização de concursos públicos para a admissão de servidores, garantindo a ampla publicidade dos atos e a homologação dos resultados. O TCE também ressaltou que não foram encontrados indícios de irregularidades nos atos de nomeação, nem prejuízo ao erário municipal, o que reforça a legalidade das contratações.

O Acórdão destacou ainda os princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, que foram observados durante todo o processo de admissão. Assim, o TCE-PE decidiu, por unanimidade, julgar legais as nomeações e conceder o registro dos respectivos atos dos servidores listados no Anexo Único do processo.

Entre os servidores nomeados estão Luiz Eduardo Marcolino de Lima e Tiago Vieira de Deus, ambos admitidos no cargo de guarda municipal em 29 de dezembro de 2020. As nomeações foram formalmente registradas e reconhecidas como legais pelo Tribunal, assegurando a continuidade de suas atividades na administração pública de Tabira.

Com o objetivo de fiscalizar o acúmulo ilegal de vínculos públicos, para não contrariar o que diz o artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal, foi realizada na Prefeitura de Tabira uma Auditoria Especial referente ao exercício de 2015.

Constatou-se, com base em testes realizados no Sistema Sagres, módulo de pessoal, que alguns servidores estariam em desacordo com o que determina a lei.

Após o fato observado, a Segunda Câmara do TCE (Tribunal de Contas do Estado) determinou que a Prefeitura de Tabira instaure procedimentos administrativos para o devido ressarcimento.

Ao contrário do entendimento que algumas pessoas tiveram ao tomar conhecimento da informação, o ressarcimento aos cofres públicos não será feito pela gestão municipal, mas pelos médicos que acumulavam vínculos públicos, conforme auditoria.

Vale salientar que os profissionais ainda terão a oportunidade de apresentarem suas devidas defesas na justiça sobre o caso.

A Polícia Federal encerrou a tomada de depoimento dos bolsonaristas envolvidos nos ataques golpistas contra prédios públicos em Brasília no domingo (8).

Das 1.843 pessoas detidas no acampamento no Quartel-General do Exército na segunda (9), 1.159 foram presas e encaminhadas para a prisão, e outras 684, a maioria mulheres, crianças e idosos, foram liberadas por ordem do ministro Alexandre de Moraes.

Segundo a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal, os homens estão sendo conduzidos para o Centro de Detenção Provisória 2, no complexo penitenciário da Papuda, e as mulheres para a Penitenciária Feminina do DF.

A partir de agora, a investigação prossegue. De um lado, esses bolsonaristas presos e outros envolvidos nos atos golpistas serão investigados pela PF, que fará uma individualização da conduta de cada um.

O objetivo da apuração é saber se houve uma organização anterior e quem foram os possíveis financiadores dos atos golpistas.

Por outro lado, também por ordem de Alexandre de Moraes, está sendo apurada a participação ou omissão de agentes públicos.

De O Globo

Os delatores do esquema de corrupção na Petrobras e parte das empresas envolvidas já devolveram, através de acordos, o equivalente a um terço dos R$ 7,2 bilhões que comprovadamente foram desviados para pagamentos de propina a políticos e dirigentes da estatal. Em 33 delações premiadas e três acordos de leniência, foram devolvidos R$ 2,4 bilhões. O levantamento, feito pelo GLOBO nas 31 ações que correm na Justiça, mostra que o valor obtido por meio de acordos de delação e de leniência, e ainda a título de multa, daria para pagar 31,2 milhões de benefícios do Bolsa Família (pelo valor mais baixo pago aos beneficiários).

Juntas, as três empresas que já assinaram acordos de leniência — Setal, Camargo Corrêa e a holandesa SBM — devolveram R$ 1,64 bilhão, mais da metade do valor recuperado pela Justiça. Entre os delatores, quem mais devolveu dinheiro até agora foi o ex-gerente da estatal Pedro Barusco, que sozinho entregou US$ 97 milhões, o que corresponde a R$ 381,1 milhões pela cotação do dólar da última quinta-feira. A segunda maior quantia foi devolvida pelo ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa: o equivalente a R$ 101,3 milhões.

Esse dinheiro devolvido fica, inicialmente, à disposição da Justiça. O juiz Sérgio Moro tem determinado que todo o dinheiro confiscado retorne aos cofres dos órgãos lesados. No caso da Petrobras, já foram feitas duas devoluções, que somam R$ 296 milhões. Esses valores estavam em contas de Costa e Barusco no exterior.

— O Ministério Público abriu mão de algumas condenações em troca de muito mais — diz o procurador da República Deltan Dallagnol, um dos porta-vozes da força-tarefa da Operação Lava-Jato e defensor das delações.

Na semana passada, em entrevista ao “Programa do Jô”, Dallagnol disse que o caso Lava-Jato quebrou todos os recordes de devolução de recursos para o país:

— Para se ter ideia, antes do caso Lava-Jato, tudo que foi recuperado no país e entrou nos cofres públicos, em todos os outros casos (de corrupção) juntos, somam menos de R$ 45 milhões.

Dados da Secretaria de Cooperação Internacional do Ministério Público mostram que a Lava-Jato bloqueou no exterior, até 23 de outubro, US$ 433 milhões (R$ 1,7 bilhão) em dinheiro supostamente desviado da Petrobras ou de outros órgãos públicos. Até o momento, US$ 129 milhões (R$ 506,8 milhões) foram repatriados. O restante, o equivalente a R$ 1,1 bilhão segue bloqueado em bancos de Suíça, Luxemburgo e Mônaco, à espera de decisão judicial.

Como Barusco e Costa fizeram delação, o dinheiro voltou mais rapidamente. No caso do ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque, que não fez acordo, foram bloqueados o equivalente a R$ 90 milhões. Desse valor, voltou ao Brasil apenas a metade. O restante permanece bloqueado lá fora, à espera de novas investigações e decisões judiciais.

Os números podem aumentar. Pelo menos dez réus envolvidos no esquema, além de construtoras, ainda negociam algum tipo de acordo com o Ministério Público Federal (MPF). Além disso, pelo menos 30 empresas flagradas no esquema de corrupção da Petrobras negociam com a Controladoria Geral da União (CGU) e o MPF um acordo de leniência — negociação que uma empresa faz com órgãos de controle admitindo práticas ilícitas em troca de continuar prestando serviços ao poder público. O acordo envolve o compromisso de adotar sistema de compliance e pagar indenizações pelos danos causados.

Estimativas da Lava-Jato apontam que o rombo nos cofres públicos pode ultrapassar os R$ 15 bilhões. Mais de 700 casos seguem em investigação, com procedimentos instaurados. Metade das 16 empreiteiras acusadas de participar do cartel na Petrobras também segue na condição de investigada, sem denúncia formalizada à Justiça.