TCE-PE considera legais nomeações de Sebastião Dias em concurso público

A Coluna do Domingão divulgou neste domingo (22) que Adelmo Santos será o próximo Secretário de Meio Ambiente da gestão do prefeito Sandrinho Palmeira. Segundo informações apuradas pelo blog, a definição do nome já estaria praticamente certa, faltando apenas o anúncio oficial para confirmar a indicação.

Além disso, fontes indicam que cerca de 80% da equipe que comporá o novo governo já foi definida. No entanto, os 20% restantes ainda estão em aberto, o que tem adiado o anúncio oficial da composição completa da gestão. Essa indefinição tem gerado especulação e expectativa nos bastidores políticos, onde, até a virada do ano, é esperado “choro e ranger de dentes” por parte daqueles que disputam as vagas restantes.

O nome de Adelmo Santos já repercute como uma escolha técnica e alinhada com as prioridades ambientais da gestão.

Por Renan Walisson de Andrade*

A Democracia Brasileira vem sofrendo grandes entraves quando o assunto é harmonia entre os Poderes. Não fosse isso, a corrupção dilacerada deixou o sistema de freios e contrapesos ainda mais “bambo”, para não usar outra palavra, o que não é, nem poderá nunca ser, motivo para alegria.

Quando o grande Barão de Montesquieu escreveu o seu “espírito das leis”, trouxe para o mundo moderno uma grande reflexão acerca da função dos três Poderes, que se alastra para todas as áreas da sociedade e deve servir de base para todos os que procuram e desejam viver numa sociedade que preza pelo bem-estar social, justiça e liberdade, fundada na harmonia social e comprometida com o pleno funcionamento das instituições democráticas.

Não há sociedade justa com um governo injusto. É preciso prezar pela fraternidade e defender que as instituições cumpram o seu papel, garantindo aos cidadãos pleno acesso à saúde, à educação, e aos demais direitos sociais positivados na Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/88. O papel fundamental do governante é zelar pelo efetivo cumprimento da Constituição, pois nela está quase que a totalidade dos princípios basilares que regem a Administração Pública, os explícitos e os implícitos, bem como todo o conjunto normativo da nossa Ordem Democrática.

Daí a necessidade de zelar pela harmonia entre os Poderes, sem generalizações burras e com respeito ao sistema político-social brasileiro. É dizer, cada Poder tem sua função explícita na Constituição. O Ministério Público, que não deve ser confundido com um Poder mas, e assim o quis o Constituinte, precisa cumprir sua função constitucional de Fiscal da Ordem Jurídica. A função de custos legis do Parquet está devidamente positivada na Carta Política, e deve ser sempre relembrada, principalmente em tempos de inversão de papéis e até mesmo de valores que as instituições brasileiras estão passando. Deveras manter-se vivo o pensamento do legislador constituinte de 1988.

A criminalização da política, pois, é uma arma perigosa que os antidemocráticos estão usando para conseguir implantar regimes autoritários por vias, aparentemente, legais. A história no mundo moderno, para não voltar ao passado distante, tem mostrado que o meio mais fácil para conseguir-se o chamado “populismo” e implantar sistemas truculentos sem necessariamente dar um golpe de Estado, tem sido a criminalização dos meios legais. Executivo, Legislativo e Judiciário estão cada vez na linha de frente destes ataques à democracia. “Ah, mas o político rouba! Sim, mas qual político rouba? e quais são os meios legais para coibir essas ações e punir esses infratores?!”. É preciso lembrar que as grandes operações de combate à corrupção no Brasil, tiveram suas forças renovadas com a participação efetiva dos Poderes. O Congresso aprovando novas leis, o Executivo fortalecendo a PF e o Ministério Público, dando-lhes condições de trabalho dignas, e o Judiciário cumprindo a Constituição. Cai por terra o discurso de que a Política é corrupta. Pelo contrário, o Estado Brasileiro é formado por instituições compromissadas. Não há democracia sem harmonia entre os poderes. A história tem nos mostrado, a exemplo da ditadura militar de 1964 aqui no Brasil, que quando os Poderes se chocam e a sociedade neles não mais confia, o sistema autoritário tende a exacerbar a população e o Estado se confunde, trazendo á baila um “estado de guerra”, que bem descreveu o Tomas Hobbes no seu leviatã.

Se há crises na democracia? Eu diria que as crises são constantes não só nas democracias, mas, também, nos regimes autoritários. No entanto, dentre há diversas mazelas do regime democrático, no entanto, ainda assim, não há como comparar com regimes autoritários. Neste, a liberdade de opinião é cerceada. Não há liberdade. Naquele, há liberdade e o juízo valorativo é produzido pela população, por meios legais, positivados após aprovação por um Corpo Legislativo que ela elegeu para representar seus interesses. Daí a importância de mantê-la conscientizada do seu papel fundamental: decidir os rumos da democracia e quem os conduzirão. É sabido o sempre lembrado artigo 1º, parágrafo único da CRFB/88: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”

Os Poderes precisam se reorganizar e cumprir os seus papéis, já que lhes foram imcubidos por força imperativa das normas constitucionais. Criminalizar as atividades destes, não deve prosperar. Prefeitos não são corruptos. Juízes não são corruptos. Vereadores não são corruptos. A regra, para os rótulos, deve ser o que está positivado na Carta Política de 1988. A corrupção e demais mazelas, estão do lado das exceções. Senhores juízes, prefeitos e vereadores! Vocês são honestos! Quem quiser que vos prove o contrário. É preciso dar um basta na Criminalização da Política. Sim! Política, no sentido axiológico do termo.

*Renan Walisson de Andrade, é Acadêmico de Direito na Faculdade de Integração do Sertão – FIS.

O Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), da Aeronáutica, enviou nesta sexta-feira, 15, uma nota informando que os dados do gravador de voz da aeronave PR-AFA, que caiu em Santos vitimando Eduardo Campos e mais seis pessoas, não correspondem ao voo realizado na quarta-feira, 13.

Segundo o Cenipa, as duas horas de áudio foram extraídas e analisadas por quatro técnicos do Laboratório de Leitura e Análise de Dados de Gravadores de Voo (Labdata). Não foi possível, até o momento, determinar a data dos diálogos registrados pelo gravador, mas eles não correspondem aos instantes finais da aeronave. “As razões pelas quais o áudio obtido não corresponde ao voo serão apuradas durante o processo de investigação”, diz a nota.

O Cenipa destaca que os dados do gravador de voz representam um dos elementos levados em consideração na investigação, mas não são “imprescindíveis” para a identificação das causas do acidente. Mas representantes da bancada do PSB começaram a pedir explicações em Brasília ao Ministério da Aeronáutica.

Moradores de São José do Egito, no Sertão do Pajeú, contam agora com abastecimento de água diário.

O fim do rodízio na área urbana do município foi possível graças à ampliação da Estação de Tratamento de Água (ETA), obra executada e entregue pela Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa). O investimento de R$ 200 mil aumentou em 20 litros por segundo a oferta de água, beneficiando cerca de 20 mil pessoas.

Antes da intervenção, essa área da cidade enfrentava um rodízio de oito dias com água e oito dias sem. Com a ampliação, uma nova ETA passou a operar em conjunto com a já existente, garantindo o fornecimento contínuo. Além da obra principal, foram implantados 5,5 mil metros de rede de abastecimento para o Sítio Muquém, em parceria com a prefeitura de São José do Egito. A iniciativa contou com investimento de R$ 170 mil e levou água tratada a 100 famílias da comunidade.

Segundo o presidente da Compesa, Douglas Nóbrega, a mudança representa uma conquista importante para a população, fruto do empenho da governadora Raquel Lyra em liberar os recursos por meio do Programa Águas de Pernambuco.

“A ampliação da oferta foi um passo decisivo para melhorar a qualidade de vida da população, que não depende mais de calendário de abastecimento em sua rotina”, afirmou o presidente da estatal.

Mais água para a zona rural

Outra frente de trabalho está em andamento no Sítio Papagaio, também em parceria com a prefeitura. Estão sendo assentados 3,6 mil metros de rede de abastecimento, com aporte de R$ 180 mil. A obra deve ser concluída até o fim de outubro e beneficiará cerca de 40 famílias da zona rural.

Do blog do Inaldo Sampaio

Excessos de membros do Ministério Público não se restringem apenas à Operação Lava Jato, que investiga desvio de recursos da Petrobras para a compra de apoio político e enriquecimento ilícito de alguns salafrários. A “doença” está se espalhando por todo país e chegou também a Pernambuco por meio de dois procuradores do Ministério Público do Trabalho.

Eles acabam de expedir uma recomendação a um dos consórcios que tocam a obra da Transposição para que suspendam a construção de um túnel porque os operários que nele trabalham não estão devidamente protegidos do ponto de vista da saúde.

Ora, não seria muito mais lógico, prudente e racional propor à empresa contratada que respeite legislação que os protege em vez simplesmente de parar uma obra que já está com seis anos de atraso? Ausência de cabelos brancos em uns, e o excesso de “holofotes” à disposição de outros, atrapalham a instituição.