Anita Prestes diz que Bolsonaro não poderá implementar tudo que pensa por pressão popular

Por Gonzaga Patriota*

No limite, o foro privilegiado contraria a Constituição Federal e colide com o princípio republicano mais elementar.

A Constituição de 1988, que tive a honra de ajudar a editá-la, abre o capítulo “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” com o enunciado do Art. 5º, segundo o qual “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza…”, e o princípio básico da república apregoa que “a lei é para todos”.

Sob esses dois aspectos, o foro privilegiado contém em sua denominação popular uma contradita que suscita reações legítimas à sua natureza funcional que confronta a organização primária do Estado brasileiro.

Nesse caso, o instrumento, formalmente denominado de “Foro por prerrogativa de função”, também conhecido por “FORO ESPECIAL”, distingue autoridades no meio da população, como desiguais, merecedores de condicionalidades que lhes asseguram tratamento diferenciado, como se a condição que lhes conferem poder representativo, os parlamentares, ou poder de mando e, funcionários da alta burocracia, são suficientes para também lhes dar regalias distintivas.

Sob o pretexto de proteger a atividade do cargo público, a maioria dos constituintes estabeleceu o “Foro por prerrogativa de função”, ao definir as competências do Supremo Tribunal Federal (Art. 102), do Superior Tribunal de Justiça (Art. 105) e dos Tribunais e Juízes dos Estados (Art. 125), reservando a estas Cortes, a prerrogativa exclusiva de julgarem, conforme a hierarquia do sistema jurisdicional, as ações penais relativas a autoridades igualmente situadas na hierarquia do poder público.

O transcorrer da aplicação do Foro Especial passou a despertar atenção especial para o uso enviesado do instrumento com as discussões sobre as dificuldades da Operação Lava Jato, e algumas nomeações, a exemplo do ex-presidente Lula e da ex-deputada Solange de Almeida, sob a suspeição de que tais iniciativas buscavam, supostamente, proteção aos nomeados, alvos de investigações.

Pesquisa da Fundação Getúlio Vargas, junto ao STF, ampliou ainda mais a percepção de desvios, na aplicação do Foro Especial, ao revelar que 68% das ações penais julgadas pela Suprema Corte contra autoridades beneficiadas pelo Foro Especial, prescreveram e, apenas 0,74% delas, resultou em condenação – menos de 1%.

Essa mesma Corte de Justiça aprovou recentemente a retirada de apenas de 594 pessoas desse privilégio, deputados e senadores, sem olhar que são mais de 22.000 (vinte e duas mil) pessoas envolvidas no privilégio.

O Foro Privilegiado, na prática, corresponde a quase uma garantia de prescrição, de impunidade e de proteção indevida.  Um privilégio que vai se tornando intolerável e inequivocamente excessivo: estima-se que existem aproximadamente 22 mil pessoas com foro privilegiado no Brasil.

Há hoje no Congresso Nacional mais de vinte proposições destinadas, em diferentes abordagens, a alterar o estatuto do “Foro por prerrogativa de função”. A PEC nº 10, de 2012, de autoria do Senador Álvaro Dias, do Paraná é a proposta que o Senado, por acordo entre os líderes partidários, está dando andamento.

O texto da PEC nº 10/2012, do Senado, prevê o fim do foro privilegiado para todas as autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns, assim como permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segundo grau nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva dessa Corte.

A PEC 10 preserva, portanto, a alegada proteção à atividade do cargo público, como também ao exercício dos mandatos.

Na Inglaterra, os tribunais superiores não exercem competência originária em nenhuma matéria. Só se pronunciam sobre casos já analisados pelos tribunais inferiores.

Nos Estados Unidos, da mesma forma, não existe qualquer competência para o julgamento exclusivo de autoridades, nem nos tribunais federais nem os estaduais. Apenas os embaixadores de outros países são exclusivamente julgados pela Suprema Corte.

Em Portugal o foro por prerrogativa é definido de forma lacônica, e, portanto, restrita a número menor de beneficiários. Ações penais de autoridades são remetidas para o Código de Processo Penal. Os membros do Poder Legislativo português não gozam de foro por prerrogativa de função.

A Espanha, a exemplo de Portugal. São mínimas as possibilidades previstas na constituição. Exceções se devem ao fato de o Reino de Espanha não ser organizado de modo federativo.

Na França, também não existe definição de competência para tribunais em relação a ocupantes de altos cargos governamentais, do judiciário ou do ministério público. Mas, em 1993, foi instituída uma nova corte, a “Cour de Justice de la République”, com competência penal sobre os ministros do governo.

Na Alemanha, a Lei Fundamental de Bonn, estabelece que a decisão sobre a aceitação da acusação a um juiz, pertence à “Corte Constitucional Federal”, estatuto que se assemelha à prerrogativa de função.

Por tais razões e, por ter, como Constituinte, na Assembleia Nacional, votado contra a proposta para proteger a atividade do cargo público, o chamado “Foro por prerrogativa de função”, é que defendo a sua extinção, por entender que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

*Gonzaga Patriota é Contador, Advogado, Administrador de Empresas e Jornalista. Pós-Graduado em Ciência Política, Mestre em Ciência Política e Políticas Públicas e Governo e Doutor em Direito Civil pela Universidade Federal de Buenos Aires, na Argentina.

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira começou a utilizar, nesta semana, a nova máquina de sinalização viária adquirida pela gestão municipal, dentro do processo de municipalização do trânsito.

O equipamento promete mais qualidade e agilidade na pintura da sinalização horizontal em ruas e avenidas da cidade.

Os primeiros testes foram realizados no anel viário, próximo à subestação da Neoenergia. Técnicos da Arcotrans, autarquia de trânsito de Arcoverde, estiveram no município para orientar e treinar a equipe da Secretaria de Transportes e Trânsito (Settrans) no manuseio do equipamento.

A Diomedes Gomes será uma das primeiras vias a receber o serviço com a nova máquina. Para isso, trechos da rua serão interditados neste sábado (9), a partir das 14h, e no domingo (10), pela manhã e à tarde. A Settrans orienta motoristas e motociclistas a redobrarem a atenção ou, se possível, buscarem rotas alternativas durante os períodos de interdição.

Segundo a Prefeitura, a máquina vai permitir acelerar a conclusão da sinalização da Diomedes Gomes e ampliar o serviço para outras vias da cidade, fortalecendo a segurança no trânsito e a organização viária.

A  servidora pública Leandra Cristina Barbosa Saldanha,  que atuou como Coordenadora de Enfermagem por três meses no Hospital Regional Emília Câmara é a nova Diretora da unidade. O Blog de Zulene Alves confirmou que o nome de Cristina já foi publicado no Diário Oficial.

Ela vai substituir a anestesista  Thais Almeida, que deixou o cargo administrativo e permanecerá como Diretora Médica da unidade. Leandra já vinha acumulando funções administrativas diante da carregada agenda da Dra Thaís. Recentemente, falou em nome da unidade em um Debate das Dez, na Rádio Pajeú.

Natural de  São José do Egito, é casada com o vereador egipciense Beto de Marreca, ex Secretário de Trânsito da Terra da Poesia. É a segunda mudança na unidade em menos de seis meses. Antes de Thaís Almeida, o HR foi dirigido por Viviane Zuza.

Representantes da prefeitura de Serra Talhada encabeçados pelo vice Márcio Oliveira estiveram reunidos para discutir a parceria do município com a Secretaria de Defesa Social do Estado em torno de maior segurança na Capital do Xaxado.

O projeto discutido foi o de videomonitoramento que será implantado no município.

“Serra Talhada ficará responsável pela central do Sertão. Será de grande valia para sanarmos essa solicitação da sociedade e que vai ajudar de fato ao combate à violência e criminalidade”, disse o Secretário de Relações Institucionais Elysandro Nogueira .

Partiparam da reunião o Diretor do CIODS Cel. Luciano Nunes, Cel. Jamerson Silva, da DINTER 2, o Comandante do 14º BPM Ten. Cel. André Luiz, o Major Sérgio Luiz, coordenador do Videomonitoramento, o  presidente da Câmara Ronaldo de Dja, mais o vereador e Lider do governo Gin Oliveira.

A Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco leva, nesta segunda-feira (4), o Pernambuco de Verdade ao Agreste Central do Estado, cumprindo agenda de visitas a obras paradas e equipamentos públicos da região.

Esta será a sexta edição do programa, que já passou por mais de 50 cidades de Pernambuco no Zona da Mata Norte, Agreste Meridional, Agreste Setentrional, Sertão do Moxotó, Sertão do Pajeú e Sertão do Araripe.

“Da última vez que estivemos no Agreste Central, saímos bastante preocupados com os serviços prestados à população, sobretudo na área de saúde, com problemas gravíssimos de Infraestrutura no Hospital Regional do Agreste e a Fundação Altino Ventura ameaçando entregar a administração do Mestre Vitalino, por atrasos nos repasses por parte do Governo do Estado”, recordou o deputado Silvio Costa Filho (PRB), líder da Bancada de Oposição, lembrando que a visitas às microrregiões do Estado tiveram início ainda em 2015.

Nesta edição, além da agenda de visitas, os deputados oposicionistas terão encontros com lideranças empresariais e políticas da região, sobretudo em Caruaru, e à noite vão realizar uma audiência pública na Câmara Municipal, onde devem colher queixas e sugestões de representantes dos movimentos sociais, estudantis, sindicatos e movimentos populares.

Os deputados da Oposição programam ainda visitas às regiões do Sertão do São Francisco, Zona da Mata Sul e Região Metropolitana do Recife, entre os meses de setembro e outubro. Ao final dos encontros, será apresentado um relatório com o diagnóstico dos principais problemas enfrentados pelos pernambucanos.