Ana Célia participa de reunião do Conselho Político da CNM em Brasília

Após recebimento de notícia de fato relativa à possível denegação do fornecimento de informação concernente aos critérios para a convocação dos classificados no concurso público para seleção de Agentes Comunitários de Saúde (Edital N.° 002/2018), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, recomendou ao município que adotasse as providências necessárias para utilização de critérios objetivos para convocação dos aprovados no último certame da categoria.

Segundo a publicação, a gestão municipal deverá utilizar-se do critério original de divisão das localidades em Microáreas para convocação dos aprovados, nos termos consignados no Edital n° 002/2018. 

Nas hipóteses de impossibilidade de utilização desse critério, em razão de sua discrepância frente ao atual regramento de divisão geográfica das áreas de saúde municipais, deverá ser observada a ordem de classificação geral na respectiva zona urbana ou rural para a convocação.

Deverá ainda ser publicado em seu sítio de transparência e mantidos atualizados os locais onde se verifique necessidade de acréscimo de ACSs, discriminando quando a localidade estiver ou não abrangida por Microárea de Saúde. 

Sempre que a demanda estiver registrada em área não abrangida por Microárea de Saúde, os aprovados no último concurso público deverão ser convocados conforme ordem de classificação geral na respectiva zona urbana ou rural.

O município também deverá se omitir em remanejar ACSs estáveis para localidades não abrangidas pela Microárea de Saúde de sua classificação original, com exceção às hipóteses legais de risco à incolumidade física do profissional ou de sua família, e de aquisição de casa própria fora da sua área geográfica original de atuação. Os casos de  eventuais remanejamentos realizados conforme essas hipóteses deverão ser publicados no sítio de transparência municipal.

Ainda de acordo com o documento, deve-se utilizar nos processos seletivos ou concursos públicos para ACSs critério geográfico atualizado e representativo da realidade de abrangência das demandas de saúde da cidade, para fixação da área de atuação original dos aprovados. 

Por fim, foi dado prazo de 15 dias úteis para que a gestão municipal demonstrasse o cumprimento às determinações, podendo-se prorrogar o prazo de resposta a pedido e desde que devidamente justificado. 

A inobservância aos termos da recomendação caracterizará o dolo do destinatário em eventual responsabilização por ato de improbidade administrativa, podendo implicar na adoção de todas as medidas administrativas e judiciais necessárias à garantia da sua eficácia.

A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Carlan Carlo da Silva, foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 13 de outubro de 2021.

Nesta terça-feira (14), a Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) deu um importante passo ao aprovar diversos projetos de lei voltados para a criação de políticas estaduais direcionadas a segmentos específicos da população. Dentre as propostas aprovadas, destaca-se o PL nº 1029/2023, que visa instituir a Política de Combate à Pedofilia no estado.

O projeto, de autoria da deputada Socorro Pimentel (União), prevê a implementação de medidas abrangentes para lidar com o grave problema da pedofilia, incluindo o estabelecimento de protocolos de atendimento às vítimas e a realização de campanhas de conscientização. A iniciativa visa não apenas punir os agressores, mas também prevenir novos casos e oferecer suporte adequado às vítimas desse crime hediondo.

Outra importante proposta aprovada pelo colegiado foi o PL nº 1524/2024, também de autoria da deputada Socorro Pimentel (União), que institui a Política Estadual de Enfrentamento à Violência contra Pessoas LGBTQIA+. O texto visa combater a discriminação, monitorar casos de violência e promover o reconhecimento social dessa população tão vulnerável.

A iniciativa busca criar um ambiente mais inclusivo e seguro para pessoas LGBTQIA+, garantindo que seus direitos sejam respeitados e protegidos. Além disso, pretende sensibilizar a sociedade para a importância do respeito à diversidade e da promoção da igualdade de direitos para todos os cidadãos pernambucanos.

Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou até o momento no julgamento dos atos golpistas de 8 de janeiro dois réus a 17 anos de prisão e um réu a 14 anos de prisão. 

Os dois réus condenados a 17 anos de prisão são: Aécio Lúcio Costa e Matheus Lima de Carvalho. O réu condenado a 14 anos foi Tiago Mathar.

Nos casos dos três réus condenados, a maioria dos ministros entendeu que eles cometeram os seguintes crimes: abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; associação criminosa armada; dano qualificado; deterioração do patrimônio tombado.

Nos casos dos três réus, o ministro Nunes Marques entendeu que os crimes praticados foram: dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado. Ele foi o único dos 11 ministros que em nenhum caso viu ações contra a democracia.

Na apuração paralela realizada pela Rádio Pajeú neste domingo (6), o atual prefeito de Afogados da Ingazeira, Sandrinho Palmeira (PSB), foi reeleito com 57,61%, ou 13.061 votos.

O candidato da oposição, Danilo Simões (PSD), obteve 42,39%, ou 9.609 votos.

A campanha de Sandrinho focou na continuidade de projetos voltados para a educação, saúde e infraestrutura, consolidando a confiança do eleitorado em seu governo.

Sandrinho terá onze dos treze vereadores na nova Câmara. Na sua base, Vicentinho, César Tenório,  Reinaldo Lima, Cícero Miguel, Raimundo do Foto, Gal Mariano, Cancão, Douglas Eletricista, Mário Martins, Simone da Feira e Lucineide do Sindicato. A oposição ficou com Zé Negão e Edson do Cosmético.

Iguaracy: Dr. Pedro Alves vence com 58% dos votos

Em Iguaracy, a eleição também foi marcada por uma vitória expressiva. Dr. Pedro Alves (PSDB) foi eleito prefeito com 58% dos votos, totalizando 4.328 votos, ao lado de seu vice Marquinhos Melo (PSDB). O adversário, Albérico Rocha (PSB), ficou com 42%, somando 3.116 votos.

A vitória de Dr. Pedro Alves representa a continuidade na administração local, com o compromisso de investir em saúde e infraestrutura para a população.

Tabira: Flávio Marques vence e mantém a tradição de não reeleição

Em Tabira, a eleição deste domingo seguiu a tradição do município de não reeleger prefeitos. Faltando apenas uma urna para ser computada, Flávio Marques (PT) lidera com 50,6% dos votos, contra 46,8% de Nicinha Melo, o que já indica sua vitória.

Tabira, conhecida por seu histórico de alternância no poder, continuará sob uma nova administração, com Flávio Marques prometendo focar no desenvolvimento econômico e social da cidade. Registre-se, a única exceção foi Sebastião Dias reeleito em 2016. E só.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18), em votação simbólica, o projeto de lei que aumenta a correção do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), equiparando-a ao rendimento da poupança. A proposta é considerada mais um item da “pauta-bomba”, criticada pelo Planalto porque tem impacto nos cofres públicos. A matéria segue agora para o Senado.

Atualmente, o rendimento do FGTS é de 3% mais a Taxa Referencial (TR), que, normalmente, fica perto de 0%. O texto aprovado estabelece que a remuneração do fundo aumente de forma gradual até chegar a cerca de 6%. Na prática, a proposta permite que o dinheiro do trabalhador renda mais.

Pelo texto, no primeiro ano, o FGTS será corrigido em 4% mais TR; no segundo ano, 4,75% mais TR; no terceiro ano, 5,5% mais TR; e no quarto ano, terá as mesmas regras da poupança. A nova taxa, que ainda precisará ser aprovada no Senado, valerá para os depósitos feitos a partir de 2016.

A votação foi concluída minutos após a aprovação do texto-base. Diversas sugestões de mudança no texto principal chegaram a ser apresentadas, mas acabaram retiradas pelos seus autores. Um único destaque, que impedia que fosse realizada qualquer operação que caracterizasse empréstimo ao BNDES, acabou rejeitado.

O Executivo é contrário à proposta por entender que ela pode comprometer os programas habitacionais custeados pelo fundo, como o Minha Casa, Minha Vida. O argumento do governo é que o aumento do rendimento das contas do FGTS obrigará a elevar também os juros nas parcelas cobradas dos beneficiados pelo programa.

Segundo o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), a proposta do Palácio do Planalto é que o escalonamento fosse aplicado em oito anos, e não em quatro, para minimizar o impacto dessa correção. Diante disso, ele já adiantou que o governo poderá vetar partes do projeto.

O texto aprovado também fixa que nos próximos quatro anos até 60% do lucro do FGTS seja destinado ao Minha Casa, Minha Vida. O relator do projeto, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que esse percentual irá garantir a manutenção do programa. (G1)