Representantes da Alepe se destacam na 26ª Conferência Nacional da Unale em Fortaleza

Unidade da Polícia Militar realizou 773 acionamentos e resgatou 3.514 animais silvestres nos últimos 12 meses

O trabalho de proteção ao meio ambiente em Pernambuco ganhou um novo patamar com a criação do Batalhão de Policiamento Ambiental (BPA), unidade especializada da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) voltada ao enfrentamento dos crimes ambientais e à preservação dos biomas presentes no Estado. Vinculado à Secretaria de Defesa Social (SDS), o Batalhão atua de forma permanente em ações preventivas, fiscalizações e operações repressivas relacionadas a infrações contra os recursos naturais do Estado.

A rotina operacional do BPA envolve desde o combate ao desmatamento ilegal, queimadas irregulares, mineração clandestina e tráfico de animais silvestres até o policiamento ostensivo em unidades de conservação e áreas de interesse ambiental. O trabalho também alcança regiões de difícil acesso, como áreas de Caatinga, Mata Atlântica e zonas rurais remotas. Além disso, a responsabilidade das equipes se estende ao arquipélago de Fernando de Noronha, onde o policiamento ambiental possui características específicas em razão da sensibilidade ecológica da região e dos desafios logísticos envolvidos nas operações insulares.

Outro eixo importante da atuação da unidade está no atendimento de denúncias e no apoio técnico-operacional a instituições como IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), Ministério Público de Pernambuco e secretarias municipais de Meio Ambiente. As operações conjuntas fortalecem a fiscalização ambiental e ampliam a capacidade de resposta diante de crimes que impactam diretamente os ecossistemas pernambucanos.

Além da fiscalização, o Batalhão desempenha um papel fundamental no resgate e na proteção da fauna silvestre. Durante períodos de chuvas intensas, por exemplo, as equipes intensificam o atendimento a ocorrências envolvendo animais deslocados de seus habitats naturais, frequentemente encontrados em residências, escolas, vias públicas e espaços urbanos. Ainda assim, esse tipo de atuação ocorre durante todo o ano. Nos últimos 12 meses, o BPA contabilizou 773 acionamentos, entre fiscalizações, resgates e demais ocorrências ambientais, resultando no resgate de 3.514 animais silvestres.

A transformação da antiga Companhia Independente de Policiamento do Meio Ambiente (CIPOMA) em Batalhão, oficializada em 2025, marcou uma mudança estrutural importante dentro da Polícia Militar. A elevação da unidade ampliou sua capacidade administrativa e operacional, fortaleceu a especialização do efetivo e abriu caminho para expansão das ações ambientais em Pernambuco.

Criado em 2025, o Batalhão de Policiamento Ambiental substituiu a antiga Companhia Independente de Policiamento do Meio Ambiente (CIPOMA), elevando o seu nível dentro da estrutura da Polícia Militar de Pernambuco. Segundo o 2º tenente PM William Monteiro, chefe de Planejamento do BPA, o fortalecimento da unidade representa um avanço importante para a política ambiental do Estado. “A transformação da antiga Companhia em Batalhão ampliou nossa capacidade de atuação, tanto na prevenção quanto na repressão de crimes ambientais. Hoje conseguimos operar de forma mais estruturada, com maior integração entre os órgãos parceiros e uma maior efetividade em todo o território pernambucano, inclusive em áreas remotas e de difícil acesso”, destacou.

Apesar da prisão em flagrante por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF), mantida na última sexta-feira pelo plenário da Câmara, o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) continua recebendo salário e benefícios garantidos aos demais parlamentares, sem restrições ou pendências judiciais.

Além de um salário de R$ 33.763,00 permanecem à disposição do gabinete de Silveira uma cota mensal de R$ 35.759,97 para custear atividades do mandato, como despesas com material de escritório, gasolina e consultorias e, ainda, uma verba de R$ 111.675,59 para pagar até 25 funcionários.

Integrante da tropa de choque do presidente Jair Bolsonaro na Câmara, Silveira foi preso após divulgar vídeo com ataques contra integrantes do STF e apologia ao Ato Institucional Nº 5 (AI-5), o mais duro da ditadura militar. O Conselho de Ética da Câmara se reuniu nesta terça-feira, 23, para iniciar a análise do processo que pode culminar com a cassação do deputado bolsonarista. Ele também é investigado nos chamados inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos que tramitam na Suprema Corte.

Silveira tem 12 assessores de gabinete, com salários que variam de R$ 2.238,29 a R$ 15.698,32. Entre janeiro de 2020 e o mesmo período deste ano, o parlamentar gastou R$ 432.660,88 com a cota parlamentar. As despesas mais regulares no período foram com uma empresa de segurança privada, que consumiu R$ 8 mil por mês, e com um escritório de advocacia, com pagamentos de R$ 10 mil mensais.

Investimento total em infraestrutura no bairro é de R$ 13 milhões 

A Prefeitura de Serra Talhada, por meio da Secretaria de Obras e Infraestrutura, retomou as obras de construção do Centro de Iniciação ao Esporte (CIE), localizado na Rua Cabo Joaquim da Mata, no bairro da COHAB.

A retomada do serviço foi possível após portaria do Ministério da Economia autorizando a liberação de obras paralisadas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). 

Com um investimento de quase R$ 5 milhões, o CIE tem como objetivo incentivar a iniciação à prática de diversas modalidades esportivas. O equipamento tem 3.750 m² de área construída em um terreno de 7.000 m², e contará com quadra reversível, ginásio poliesportivo (arquibancada para 177 lugares), área de apoio (administrativa, sala de professores/técnicos, vestiários, chuveiro, enfermaria, copa, depósito, academia, sanitário público) e estacionamento, além de estrutura de atletismo: salto em altura, piatã de atletismo raia 110m, salto em distância/triplo e arremesso de peso.

“Com a liberação das obras do PAC e intervenção de parlamentares amigos de Serra Talhada, a exemplo do deputado federal Fernando Monteiro, estamos dando sequência ao CIE, com previsão de conclusão para março de 2020”, disse o Prefeito Luciano Duque. 

O secretário de Obras e Infraestrutura, Cristiano Menezes, comentou a retomada da construção. “Nesse momento estamos concluindo a parte elétrica, previsão de implantar as tabelas de basquete até o fim do mês, e até março concluiremos elevador e piso. ”, disse. 

Contabilizando os recursos do CIE, o investimento total em obras de infraestrutura na COHAB, entre 2013 e 2019, é de mais R$ 13 milhões, incluindo obras concluídas, em andamento e futuras. São mais de R$ 4 milhões em obras entregues nas áreas de saúde e mobilidade urbana, além de R$ 8 milhões em andamento de obras em esporte, educação, saúde e mobilidade, e quase R$ 1 milhão em obras futuras em mobilidade.

Nesse período, o bairro já recebeu um posto de saúde e a pavimentação de 27 ruas. Além do CIE, estão em andamento as obras de construção de outra Unidade Básica de Saúde – UBS, 01 creche municipal e a reforma da escola. Estão, ainda, assegurados os recursos para pavimentação futura de mais 15 novas ruas, segundo nota.

O candidato a governador pela coligação Pernambuco Vai Mudar, senador Armando Monteiro (PTB), acusou nesta terça-feira 7, o governo do Estado de omisso na área de segurança pública. “O Estado está dominado pelo medo: no interior, na zona rural, a criminalidade não está mais restrita ao Grande Recife e à capital. Todos os avanços do Pacto Pela Vida terão que ser recuperados”, afirmou.

“Nós vamos resgatar a autoridade do governo. E quando eu falo em restaurar a autoridade, eu não estou fazendo promessa. Eu estou dando um aviso aos bandidos que hoje agem livremente. Nós vamos combater a criminalidade sem trégua”, assegura.

Na tarde da segunda-feira 6, comerciantes que vinham da cidade baiana de Euclides da Cunha em direção a Toritama foram assaltados na BR-423, na altura do município de Águas Belas, no Agreste Setentrional. Eles iriam à feira da capital nacional do jeans, mas foram interceptados por homens armados e feitos reféns por cerca de quatro horas.

“Esse tipo de investida virou rotina. Atrapalha a nossa economia, atinge a nossa competitividade. E o governador não fala nada. Como sempre, se esconde atrás do balcão”, prosseguiu Armando. “E, como de praxe, sabemos que nem ele nem sua assessoria vão responder isso. Porque acham que têm que responder à oposição. Mas, quando eles calam, eles deixam de responder ao povo de Pernambuco.”

A Defensoria Pública, com sua missão constitucional de garantir os princípios constitucionais de acesso à justiça e igualdade entre as partes, e o direito à efetivação de direitos e liberdades fundamentais, “o direito de ter direitos,” desponta no cenário nacional e internacional como uma das mais relevantes Instituições Públicas, essencialmente comprometida com a democracia, a igualdade e a construção de uma sociedade mais justa e solidária.

Diante desse cenário, tendo em conta a emenda parlamentar proposta para suprimir o art. 1° do Projeto de Lei Complementar número 430/2015, em que pese os argumentos expostos, não há como se sustentar, de forma jurídica, a referida proposta.

Atento às regras constitucionais, à polícia civil cabe atuar como polícia investigativa; enquanto que as polícias militares são responsáveis pelo policiamento ostensivo, visando mostrar à sociedade a presença do Estado. Destarte, a Carta Magna estabeleceu exclusividade de atribuições às policias.

Saliente-se, por oportuno e porque necessário, que o espírito da Lei n.º 9099/95, que tem como critério orientador na aplicação da lei a informalidade, dando guarida ao princípio da instrumentalidade, não significa ir de encontro com as regras constitucionais ou desrespeitar as regras formais intransponíveis.

Argumente-se, ainda, que a lavra de um ato circunstanciado de ocorrência não se limita à confecção de um relato, sendo um ato muito mais elaborado que envolve um juízo jurídico de avaliação técnica, que o Delegado de Policia detém por exigência e formação.

À vista dessas considerações, evidencia-se, de forma solar, que a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência é ato privativo da Polícia Judiciária (leia-se Policia Civil), sendo rechaçada a possibilidade do ato ser exarado por qualquer outro policial, especialmente militar.

A confusão de atribuições, na verdade, além de gerar insegurança jurídica, caracteriza usurpação funcional (competência), acarretando prejuízos às instituições policiais, uma vez que haveria uma invasão na esfera de atribuições das instituições.

A emenda em questão afronta as normas constitucionais já pormenorizadamente definidas e à segurança jurídica, enfraquecendo, assim, as instituições republicanas, a sociedade de modo geral e, sobretudo, o estado democrático de direito (objetivo da Defensoria Público – LC número 80/1994).

Destarte, não pode a Defensoria Pública fechar os olhos quanto à afronta às normas constitucionais, buscando, caso necessário, os mecanismos legais para a restauração da legalidade violada.

Repita-se que, não pairam dúvidas de que a sociedade roga pela celeridade na solução dos conflitos e por um serviço de qualidade que atenda as suas necessidades, mas, principalmente, anseia para que as regras legais sejam respeitadas.

Evidencia-se que a autoridade policial competente para a lavratura do TCO é única e exclusiva do Delegado de Polícia

Manoel Jerônimo de Melo Neto
Defensor Público Geral do Estado