Amupe sediou 2ª etapa do Curso de Arrecadação e Gestão Tributária Municipal

Prezado Nill,

Em atenção ao seu apontamento a respeito de uma Representação do MPCO com pedido de alerta de responsabilização, apresentamos, preliminarmente, as seguintes considerações:

I- O município de Carnaíba tem uma gestão austera e decente, respeitando, como faz desde 2005, o Estado Democrático de Direito, de forma que, nunca atuou, nem atuará contrariamente às normas e princípios que regem a administração publica.

II- A referida representação não teve sua notificação cumprida, mas, tão logo sejamos notificados, apresentaremos ao Tribunal de Contas nossas razões, na certeza da conclusão pela regularidade das medidas tomadas e que são objeto de questionamento.

III- A gestão recebe com naturalidade os questionamentos, pois, como disse, respeita o estado de direito, assim como informa que exercerá seu direito ao contraditório, certa de que, tal qual aconteceu com todas, repita-se, TODAS, as apreciações de contas de gestão e de governo ou mesmo Auditorias Especiais sob responsabilidade do atual Prefeito, a conclusão permanecerá pela regularidade.

Atenciosamente

Ítallo Selton Lira e Sousa
Secretário de Assuntos Jurídicos
Prefeitura Municipal de Carnaíba

Já está em operação a dez quilômetros de Afogados da Ingazeira e às margens da PE 320 o Aterro Pajeú. Iniciativa do empresário Alberto Cordeiro, com suporte
técnico de uma equipe de engenharia e técnicos ambientais, o espaço tem mais de 200 quilômetros e oferece uma alternativa para tratamentos de resíduos sólidos de
cidades do Pajeú, Moxotó e Paraíba.

O projeto já tem a adesão de cidades como Afogados da Ingazeira, São José do Egito, Itapetim, Santa Terezinha, Brejinho, e cidades da Paraíba como Tavares e Ouro Velho.

A principal facilidade é de custo e logística. O aterro fica numa posição estratégica, que barateia o transporte, antes feitos para aterros a até 300 quilômetros da região. O custo chega a ser três vezes menor. Outra vantagem invocada é a geração de empregos na região. “Temos um moderno centro de triagem que vai abrigar mão de obra local”, destaca Alberto Cordeiro.

A ideia é ampliar o número de cidades graças à capacidade do empreendimento. O marco do saneamento básico definiu o prazo para o fim dos lixões estabelecido pela Política Nacional de Resíduos Sólidos .Cidades com mais de 100 mil habitantes têm até agosto de 2022 como prazo final. Cidades entre 50 e 100 mil habitantes têm até 2023 para eliminar o problema e municípios com menos de 50 mil habitantes têm até 2024.

A plenária do PPA em Pernambuco será na próxima sexta-feira, dia 12 de maio, no Teatro Guararapes.

“O Plano Plurianual é um importante instrumento de organização das políticas públicas e da ação do governo. O governo Lula vai definir suas prioridades ouvindo o povo e as representações sociais. Não deixe de participar!”, pede a senadora Teresa Leitão (PT-PE) a suas bases. 

A plenária do PPA em Pernambuco será na próxima sexta-feira, dia 12 de maio, no Teatro Guararapes.

O Plano Plurianual Participativo é elaborado a cada quatro anos, sempre no primeiro ano e com vigência a partir do segundo ano de um mandato presidencial. O presidente Lula determinou que este seja o PPA com maior participação social de todos feitos até hoje. Vale lembrar que o PPA anterior (2020-2023) foi elaborado sem nenhuma participação social.

Para garantir uma ampla discussão, com diferentes setores da sociedade e entidades de representação, como conselhos, associações, sindicatos e ONGs, o governo federal determinou que sejam feitas plenárias nos 26 estados e no Distrito Federal. Além disso, haverá uma plataforma digital aberta para acolher propostas.

Ao anunciar o novo PPA, em abril, o presidente Lula disse que “o plano permitirá que a sociedade participe ativamente no processo de planejamento das ações para a reconstrução do Brasil e contribuirá muito para a transparência orçamentária”.

O Plano Plurianual Participativo é uma das três leis orçamentárias do Brasil, ao lado da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da LOA (Lei Orçamentária Anual). O PPA deve ser apresentado pelo governo ao Congresso Nacional até 31 de agosto.

A desembargadora Nizete Lobato, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, decidiu neste domingo (10), que o dono da Construtora Delta Fernando Cavendish, o contraventor Carlinhos Cachoeira e outros dois presos na Operação Saqueador cumpram prisão domiciliar. Conforme informou a GloboNews, eles poderão deixar a cadeia ainda neste domingo sem tornozeleiras eletrônicas e serão monitorados por agentes da Polícia Federal.

Os presos estão no presídio Pedrolino Werling de Oliveira, conhecido como Bangu 8, no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, Zona Oeste do Rio. Eles deveriam, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deixar a cadeia mediante uso de tornozeleiras.Como o estado está sem os equipamentos, o TRF-2 concordou que eles cumpram a prisão domiciliar mesmo sem o monitoramento eletrônico.

De acordo com a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), até as 17h20 não havia sido apresentado nenhum alvará de soltura para os empresários. Eles são réus em ação penal e acusados de lavagem de R$ 370 milhões supostamente desviados de contratos de obras públicas realizadas pela construtora Delta.

O ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já havia determinado a soltura dos empresários. No entanto, ressalvou que as medidas cautelares deveriam ser determinadas pelo juiz do caso.

Adir Assad não será beneficiado pela decisão do STJ e vai continuar preso porque tem outro mandado de prisão expedido na Operação Pripyat, que investiga irregularidades na Eletronuclear.

Segundo a defesa de Carlinhos Cachoeira, que entrou com o habeas corpus, o pedido questionou a decisão do TRF2 de anular o aval para o contraventor deixar a cadeia e ficar em prisão domiciliar.