Aloísio Lessa comemora construção de quadras em Camaragibe

A vedação para que o Presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) acumule cargo público encontra respaldo tanto na legislação da OAB, quanto em princípios constitucionais e na jurisprudência. Foi o que disseram advogados ao blog.

Fundamentação Jurídica: Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), em seu Artigo 28. Não podem exercer a advocacia os ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário, do Ministério Público ou da administração pública direta ou indireta, em quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, enquanto no exercício do cargo ou função.

Ou seja, o exercício da advocacia é incompatível com o exercício de cargo público, excetuando-se os cargos de magistério.

O Regulamento Geral do Estatuto da OAB no Art. 131, parágrafo 2º diz que “os membros dos órgãos da OAB não podem exercer cargo público incompatível com a advocacia”. Como o Presidente da OAB integra um órgão da Ordem (o Conselho Seccional ou Federal), aplica-se a ele a vedação.

Jurisprudência e Doutrina: a jurisprudência reforça que quem ocupa cargo de direção na OAB deve estar no pleno exercício da advocacia, o que não se compatibiliza com o exercício de cargo público efetivo ou comissionado, salvo nas exceções legais (como professor).

A Prefeitura de Tabira realiza, na próxima quinta-feira (26), a 3ª Conferência Municipal das Cidades. O encontro será realizado a partir das 8h, no Plenário da Câmara de Vereadores, e faz parte da etapa municipal da 6ª Conferência Nacional das Cidades.

Organizado pelas Secretarias Municipais de Administração e de Planejamento e Gestão, o evento reúne representantes da sociedade civil, setor produtivo, instituições acadêmicas, organizações não governamentais, Defesa Civil e lideranças comunitárias. O objetivo é discutir propostas voltadas ao desenvolvimento urbano do município.

Com o tema “Construindo a Política de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social”, a conferência será dividida em grupos temáticos para tratar de assuntos como habitação, regularização fundiária, saneamento básico, mobilidade urbana, gestão interfederativa, financiamento e controle social. Também serão debatidas questões relacionadas à sustentabilidade ambiental, emergências climáticas e impactos da transformação digital nos territórios.

Ao final das atividades, serão eleitos os delegados que representarão Tabira na etapa estadual da conferência, prevista para agosto de 2025. As propostas aprovadas seguirão para apreciação na Conferência Nacional das Cidades, marcada para outubro do mesmo ano.

A convocação oficial foi feita por meio do Decreto Municipal nº 030/2025, publicado em 10 de junho.

O Prefeito de Flores, Gilberto Ribeiro, esteve na 3ª Superintendência Regional da Codevasf, em Petrolina.

Segundo nota, a agenda teve como finalidade o fortalecendo parcerias e buscando novos investimentos em infraestrutura para o município.

“Nosso compromisso é garantir obras que melhorem a mobilidade, ampliem o acesso à água e promovam mais qualidade de vida para a população, tanto na cidade quanto na zona rural. Flores segue avançando com trabalho, diálogo e responsabilidade”, disse o gestor.

No âmbito da 3ª Superintendência Regional, sediada em Petrolina, a Codevasf atua em 73 municípios pernambucanos numa área de 73.087,09 km².

A 3ª Superintendência Regional abrange parte das bacias hidrográficas do rios São Francisco, Una, Mundaú e Paraíba e outras bacias hidrográficas de Pernambuco, como a do Pajeú.

O Superintendente da 3ª Superintendência REgional é Edilásio Wanderley Filho, advogado. Pernambucano natural de Águas Belas e ex-Secretário de Desenvolvimento Social do Estado de Pernambuco.

A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) divulgou nesta segunda-feira (5) a previsão de entregar, até o dia 1º de maio, 18,4 milhões de doses da vacina Oxford/AstraZeneca ao Programa Nacional de Imunizações.

Nesta semana, o Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos) prevê liberar 2 milhões de doses da vacina contra covid-19. Entre 12 e 17 de abril, mais 5 milhões serão disponibilizadas ao Ministério da Saúde. Nas semanas seguintes, serão entregues 4,7 milhões, de 19 a 24 de abril; e 6,7 milhões, de 26 de abril a 1 de maio.

O cronograma da Fiocruz prevê que 100,4 milhões de doses serão produzidas em Bio-Manguinhos até julho, a partir de ingrediente farmacêutico ativo (IFA) importado da China.

Até 2 de abril, 4,1 milhões de doses foram produzidas no Brasil e entregues ao Ministério da Saúde, e mais 4 milhões foram importadas prontas da Índia, onde foram fabricadas pelo Instituto Serum.

A última entrega feita pela Fiocruz ao PNI foi realizada na sexta-feira da semana passada, quando 1,3 milhão de doses foram liberadas para distribuição aos estados e municípios.

A Fiocruz chegou a prever que liberaria 27 milhões de doses em abril, mas revisou esse cronograma e reduziu a previsão para 18,8 milhões. Segundo nota divulgada pela fundação, “por tratar-se de uma nova tecnologia e da complexidade de implantação da produção da vacina covid-19, foram necessários ajustes no cronograma”.

A produção da vacina em Bio-Manguinhos ocorre graças a um contrato de encomenda tecnológica assinado no ano passado com os desenvolvedores da vacina: a farmacêutica anglo-sueca AstraZeneca e a Universidade de Oxford, no Reino Unido.

Calendário

A Fiocruz prevê entregar 21,5 milhões de doses em maio, 34,2 milhões em junho e 22 milhões em julho. Para produzir essas vacinas, Bio-Manguinhos conta com a chegada de carregamentos de IFA vindos da China. Até o momento, já estão no Brasil insumos suficientes para a produção de 35 milhões de doses, o que cobre a produção até maio.

O último lote de IFA, com o necessário para produzir 5,3 milhões de doses, desembarcou na semana passada no Brasil. No mês de abril, está prevista a importação de mais três remessas do insumo. Já em maio, estão previstas quatro remessas, e o último lote chegará em junho.

A Fiocruz também trabalha para incorporar a tecnologia de produção do IFA à planta industrial de Bio-Manguinhos e prevê que, no segundo semestre, será possível entregar 110 milhões de doses a partir de ingrediente farmacêutico ativo produzido na própria instituição. Dessa forma, o Programa Nacional de Imunizações deve receber, até o fim do ano, 210,4 milhões de doses da vacina Oxford/AstraZeneca produzidas no Brasil, além de 12 milhões de doses importadas da Índia.

Eficácia

A vacina Oxford/AstraZeneca tem um esquema de aplicação que prevê duas doses por pessoa, com intervalo recomendado de 12 semanas. Segundo os estudos clínicos realizados pelos desenvolvedores, a vacina tem eficácia de 76% já na primeira dose, após 22 dias da aplicação. Com a segunda dose, administrada cerca de três meses depois da primeira, a eficácia sobe para 82%. A proteção contra formas graves da covid-19 é de 100%. 

Com informações da Agência Brasil

Por Augusto César Acioly Paz Silva*

Lembrança e esquecimento, são partes integrantes da condição humana, que tem os seus usos históricos, políticos, sociais e culturais. A História, como forma de conhecimento e aprendizagem humana, tem papel fundamental na reflexão à respeito destas duas dimensões. Por isto, tal conhecimento e os profissionais da História, possuem um compromisso ético em problematizar quais os motivos que faz com que determinada sociedade lembre e esqueça dos seus eventos e problemas.

Há um ano atrás, num domingo, a menos de uma semana após a posse do presidente que foi eleito de maneira livre e democrática, vários partidários do candidato derrotado nas urnas, aderiram numa tentativa de tomar o poder, dentro de todo um cenário simbólico que se materializou na invasão das sedes dos poderes da República: o Congresso, o Palácio do Planalto e o STF, identificados como espaços, que uma vez ocupados seriam centros irradiadores para à adesão de diversos segmentos na deposição do governo constituído a partir da eleição de 2022.

A justificativa dos extremistas de Direita foi sendo construída e aprofundada ao longo dos quatro anos da Gestão presidencial de Jair Bolsonaro, numa estratégia política de tensionamento aos poderes constituídos, operando dentro da lógica de construção do Caos, realidade muito bem analisada pelo cientista político italiano Giuliano da Empoli, no seu importante livro “Os Engenheiros do Caos: Como as Fake News, as Teorias da Conspiração e os Algoritmos estão sendo utilizados para disseminar ódio, medo e influenciar eleições”. Nos últimos anos, a internet através das diversas redes sociais, foram utilizadas para disseminar todos os tipos de absurdos, que procuraram construir lógicas, sem base na realidade concreta. 

Dentre estas construções, antigos discursos, que defendiam “a verdadeira democracia”, foram recuperados na perspectiva de que o sistema democrático em que vivemos, não era mais válido e precisávamos superá-los, muitas vezes, estruturando discursos de defesa de uma suposta “liberdade de Expressão”, usada pelos bolsonaristas para justificar a licença de cometer toda sorte de crimes e de falta de respeito ao que estava estabelecido na constituição e, nos Direitos, que foram sendo construídos, ao longo do processo de mobilização e luta pelo alargamento dos Direitos, de diversas populações que, não foram ao longo dos séculos respeitados.

A Democracia é um aprendizado e, nós enquanto, sociedade temos o dever de lutar de maneira intransigente pela sua defesa e manutenção. Como aprendizado não podemos relativizar a defesa de princípios que ordenam este sistema, por isto, diferente das versões que foram sendo estabelecidas desde o dia 08/01/2023, não é possível encarar este evento como se não fosse uma tentativa de Golpe, não podemos ser lenientes com aqueles que orquestraram, sejam os autores intelectuais, financiadores ou as pessoas tomaram parte na invasão e destruição do patrimônio dos poderes, sejam aquelas que aderiram por convicção ou dinheiro.

Não podemos diminuir a gravidade do que aconteceu e lembrá-lo, é dever de todo cidadão que tem compromisso com a Democracia, pois esta é a única fórmula política possível de se viver. Historicamente, enquanto sociedade, em vários momentos, devido a uma Cultura Política assentada numa dimensão autoritária, convivemos com diversas formas de autoritarismos, que se efetivaram em regimes de exceção, como a Ditadura do Estado Novo (1937-45) e o Golpe Civil Militar de 1964. A arquitetura de Golpes, sempre se apresentaram como solução pelos segmentos mais conservadores, na tentativa de barrar conquistas, ou mesmo, consolidar em vários momentos do nosso processo histórico, o aprofundamento de experiências democráticas.

Por tais questões, não é possível diminuir as ações que se efetivaram com o 08 de janeiro de 2023, não podemos tratar tal ação como algo “menor”, porque não se efetivou como pretendiam os seus articuladores, as pessoas têm que continuar a ser efetivamente punidas, seguindo óbvio todo o processo devido legal e o respeito aos seus Direitos. Pensar e lembrar tal evento, deve se constituir, numa experiência de consolidação e defesa da Democracia em nossa sociedade como um valor permanente. Dito isto, todos nós temos o dever de lembrar do 08 de janeiro de 2023, para que eventos que questionem, ou coloquem em risco, os valores democráticos sejam combatidos e repudiados e cada vez mais, a Democracia seja respeitada e internalizada pelos indivíduos que vivem na sociedade brasileira.

*(Doutor em História, professor da AESA-CESA, do ProfHistória e PGH UFRPE)