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Segundo a Amupe aprovação do projeto pode afetar os serviços básicos que os municípios prestam à população.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, apresentado pelo deputado Danilo Forte, do Ceará, que na prática limita as alíquotas de tributos sobre energia, combustíveis, comunicações e transporte público está previsto para entrar na pauta de votação da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (24).

Segundo a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), somente no Estado, as cidades podem sofrer perdas de até R$ 660 milhões por ano. A nível Brasil, os municípios perderão R$ 15,4 bi/ano.

Isso porque o PLP 18/22 altera o entendimento do Sistema Tributário Nacional e da Lei Kandir. Nos últimos 12 meses, a arrecadação total de ICMS superou R$ 673 bilhões, dos quais R$ 168 bilhões foram transferidos aos Municípios via cota-parte. Somente as quatro categorias elencadas no PLP 18/2022 representam quase 1/3 da arrecadação total do imposto que seriam perdidas.

A Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) alerta que, com a possível aprovação do Projeto de Lei supracitado, os serviços básicos que os municípios pernambucanos prestam à população podem ser severamente afetados.

Sabemos da necessidade de revisão do nosso Sistema Tributário, que possui alíquotas elevadas e impactam no preço destes produtos à população, mas há de haver discussão com todos os entes afetados, uma vez que o município já sofre com o injusto Pacto Federativo que distribui de forma desigual a quantidade de obrigações de cada ente e as receitas obtidas mediante contribuição da população.

Hoje só combustível e energia respondem por parcela relevante da receita de ICMS do país. Logo, se a Câmara quer corrigir o problema, não basta reduzir os impostos desses produtos. É preciso eliminar os benefícios que vigoram para centenas de outros.

Existem outras saídas que podem ser adotadas pelas autoridades e pelo Congresso Nacional. Os municípios defendem, assim, que, ao invés dessa medida, se aplique um aumento dos impostos nas empresas petrolíferas que são hoje em dia as que têm obtido os maiores lucros e podem arcar com estes valores em prol de nossa sociedade.

Por que Petrolina tem o São João mais caro do Nordeste Brasileiro? Começamos pontuando que, entre os grandes eventos que abrangem praticamente todo o mês de junho, Petrolina não aparece. De acordo com o Ministério do Turismo, estão as festas nas cidades de Caruaru (PE), Campina Grande (PB) e Mossoró (RN). Mas não deve ser ignorado, com um São João que ganhou força e mídia.

O problema é que os cachês artísticos de Petrolina aparecem no topo do ranking.  A diferença entre Petrolina, Caruaru e Santa Cruz, por exemplo, é astronômica. Cachês que vão de R$ 5 mil a 500 mil. Artistas locais e que mantém a cultura nordestina com o autêntico forró chegaram a desistir de se apresentar por causa do valor ofertado. Enquanto isso, grandes artistas do mercado, mesmo cantando outro gênero musical, fazem questão de se apresentar no São João de Petrolina.

Levantamento da blogueira Josélia Brito mostram que foram R$ 6 milhões e 489 mil dispensados para a realização da edição 2019, no Pátio Ana das Carrancas. Destes, apenas 2 % destinados as atrações regionais, 32% para as atrações Jorge e Matheus (R$ 490 mil), Wesley Safadão (R$ 430 mil), Gusttavo Lima (R$ 400 mil), Ivete Sangalo (R$ 400 mil) e Henrique e Juliano (R$ 390 mil) que aparecem no top 5 da lista dos artistas mais caros do São João de Petrolina, com custo de R$ 2 milhões 110 mil.  O restante rateado entre as outras atrações da festa.

Em Caruaru, festa tradicionalmente conhecida no mundo, o cachê de Wesley Safadão, por exemplo, foi de R$ 280 mil. Já em Petrolina foi cobrado quase o dobro. Xand Aviões cobrou um cachê de R$ 300 mil em Petrolina. Em Caruaru recebeu R$ 260 mil; Marília Mendonça arrematou um cachê em Petrolina de R$ 380 mil, enquanto em Caruaru R$ 300 mil. Elba Ramalho R$ 190 mil em Petrolina e R$ 175 mil em Caruaru.

E segue: Dorgival Dantas, R$ 90 mil em Petrolina e R$ 80 mil em Caruaru; Bruno e Marrone,  R$ 270 mil em Petrolina e R$ 220 mil em Caruaru. Alok cobrou R$ 230 mil para tocar na festa de São João, mas em Petrolina esse show custou R$ 250 mil.

Cerca de 700 mil pessoas devem passar pelo Pátio de Eventos Ana das Carrancas durante o São João de Petrolina, que começa nesta sexta-feira (14) e segue até o dia 23 de junho. Como nos anos anteriores, o planejamento da segurança é primordial para o sucesso do evento. Por isso, a estrutura da melhor festa junina do Brasil recebeu uma comissão na manhã desta segunda-feira (10).

A vistoria feita por representantes do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), do Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Celpe, Agência Municipal de Vigilância Sanitária (AMVS), Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA), Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo (Sedetur) e da empresa concessionária vencedora do processo licitatório. O objetivo foi observar se as recomendações estavam sendo cumpridas e avaliar possíveis melhorias.

De acordo com a promotora Roseane Cavalvanti, esta foi a segunda visita in loco feita pelo MPPE. “Foram solicitadas algumas modificações com relação à estrutura montada no ano passado. Queremos ter certeza que o projeto enviado ao Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar esteja pronto desde o primeiro dia do evento”, explica a promotora.

Segundo o titular da Sedetur, Emício Júnior, todas as exigências estão sendo atendidas no projeto. “Começamos a preparar o pátio com antecedência, para evitar qualquer contratempo e garantir a segurança do nosso público, sempre de acordo com as orientações dos órgãos públicos fiscalizadores. Vamos fazer uma festa linda, como já realizamos desde 2017”, certifica o secretário.

Aquisições representam um investimento total de R$ 49,3 milhões do Governo de Pernambuco

Em mais uma ação do programa Juntos pela Segurança, a governadora Raquel Lyra entregou, nesta sexta-feira (13), durante solenidade no Palácio do Campo das Princesas, novos veículos que passam a fazer parte do efetivo da Secretaria de Defesa Social (SDS): o Airbus H135, primeiro helicóptero biturbina do Estado, 28 viaturas e 136 motocicletas.

As aquisições representam um investimento total de R$ 49,3 milhões do Governo de Pernambuco na segurança pública.

“Estamos cumprindo nosso compromisso de equipar as forças operacionais de segurança pública do nosso Estado. Ano que vem teremos mais de 7 mil novos policiais que estarão nos ajudando no completamento de quadros da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Científica. Com isso, continuaremos fazendo de Pernambuco um estado cada vez mais seguro”, disse a governadora Raquel Lyra.

Segundo o secretário de Defesa Social, Alessandro Carvalho, mais de 95% da frota de todas as operativas da SDS foi substituída por novos veículos na atual gestão. “Hoje vimos aqui 28 pick-ups, e deste total, 10 foram para substituição. As outras 18 representam um acréscimo de um total de 93 pick-ups para a PMPE e para a Polícia Civil. É o investimento sendo feito em mais estrutura para que a gente reduza o crime, como estamos fazendo”, pontuou.

O comandante-geral da Polícia Militar de Pernambuco, Ivanildo Torres, explica que as caminhonetes serão entregues para o Batalhão Especializado do Policiamento do Interior (BEPI). “O BEPI é nossa pronta resposta de força no interior, e as viaturas vão ampliar o que nós chamamos de Patrulha Rural, um policiamento comunitário que é feito na zona rural, em áreas de difícil acesso, e que precisam também do cobrimento e da atenção”, comentou.

INVESTIMENTO – O investimento no helicóptero Airbus H135, de origem europeia, foi de € 8,1 milhões (R$ 51,435 milhões na cotação de hoje). Já R$ 4,3 milhões foram destinados para a locação anual dos veículos terrestres – R$ 2,5 milhões voltados às caminhonetes 4×4 e R$ 1,8 milhão às motocicletas.

O helicóptero biturbina, que será alocado no Grupamento Tático Aéreo (GTA), é o mais vendido do mundo e opera em condições climáticas adversas. Possui aviônicos Helionix, sistema de baixos níveis de ruído, radar meteorológico e capacidade para visão noturna, sendo amplamente utilizado em segurança pública, resgates e transporte executivo.

As motocicletas serão destinadas à Polícia Militar (PMPE) e à Polícia Científica de Pernambuco, enquanto que as caminhonetes (10 unidades) substituirão veículos em operação e incrementarão o Projeto Patrulha Rural (18 unidades).

Participaram da solenidade os deputados estaduais Antônio Moraes, Izaías Régis, Joel da Harpa, Socorro Pimentel e Dannilo Godoy. Também estiveram presentes o secretário da Casa Civil, Tulio Vilaça, e a secretária da Mulher, Juliana Gouveia. Também estiveram presentes os prefeitos de Paulista, Yves Ribeiro, e de Moreno, Edmilson Cupertino.

Por Antonio de Pádua*

O Vereador é a pessoa eleita pelo povo para cuidar do bem e dos negócios do povo em relação à administração pública, ditando as leis necessárias para esse objetivo, sem, contudo, ter nenhum poder de execução administrativa.

Portanto, não pode prometer, já que não tem poderes para cumprir e/ou realizar obras, resolver problemas da saúde, da educação, do esporte, da cultura, do lazer, do asfalto, do meio ambiente, do trânsito, dos loteamentos e casas populares, etc.

Sua atribuição é auxiliar a administração nesses objetivos, por meio de Indicações e/ou Requerimentos.

Os Vereadores têm quatro funções principais:

Função Legislativa: consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis, buscando organizar a vida da comunidade.

Função Fiscalizadora: o Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento. Também fiscaliza através do pedido de informações.

Função de Assessoramento ao Executivo: esta função é aplicada às atividades parlamentares de apoio e de discussão das políticas públicas a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual (poder de emendar, participação da sociedade e a realização de audiências públicas).

Função Julgadora: a Câmara tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e da apuração de infrações político-administrativas por parte do Prefeito e dos Vereadores.

Infelizmente uma parcela significativa da sociedade desconhece estas atribuições inerentes ao Vereador, e por ser ignorante a essas funções, é que muitas vezes vota erroneamente, deixando de fazer valer o pleno exercício da cidadania através do voto direto e livre, tutelado pela nossa Constituição Federal.

A estes Vereadores que desempenham sua função com legitimidade, desejo sucesso em sua missão e que sempre continue contribuindo com seu digno trabalho fazendo com que a sociedade aonde representamos possa sempre ter uma qualidade de vida que merece como cidadã.

*Antonio de Pádua é vereador e presidiu a Câmara de Vereadores na cidade