Agora é Lei: torcedores condenados por racismo podem ser banidos de estádios por 30 anos

Consultor Jurídico

Cargos de natureza política, como o de secretário de Estado ou secretário municipal, não se submetem às hipóteses da Súmula Vinculante 13, que veda a prática do nepotismo na administração pública.

Assim entendeu o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ao suspender efeitos de decisão que determinou o afastamento do secretário de Comunicação do município de Canoas (RS), Rodrigo Busato. O problema, para a Justiça do Rio Grande do Sul, é que ele foi nomeado pelo pai, o prefeito Luiz Carlos Busato (PTB).

Na análise de ação popular ajuizada contra a nomeação de Rodrigo no início deste ano, o juiz da 4ª Vara Cível da cidade concedeu liminar para determinar o seu imediato afastamento do cargo, sem direito ao recebimento da remuneração. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Na reclamação apresentada ao Supremo, o secretário disse que a proibição contida na súmula não alcança agentes políticos, salvo casos de comprovadamente ter havido fraude à lei ou troca de favores, o que não se verificaria na sua nomeação. Alega ainda a inadequação da ação popular para questionar o ato em discussão e a ilegitimidade das partes que a ajuizaram.

Segundo Gilmar Mendes, relator do caso no STF, a corte já decidiu várias vezes que o enunciado sobre nepotismo não se aplica a esse tipo de situação. Ele também concluiu que foram preenchidos os requisitos da plausibilidade jurídica do pedido e do perigo na demora da decisão, que autorizam a concessão de liminar.

Para o ministro, o afastamento do cargo sem o recebimento de remuneração e o decurso do mandato eletivo são suficientes para configurar o perigo da demora. A liminar suspende os efeitos das decisões de primeira instância e do TJ-RS até o julgamento de mérito da reclamação.

Por Anchieta Santos

Liderando uma aliança de 14 partidos o prefeito de Tabira Sebastião Dias (PTB) ainda procura um vice. Entre os três nomes citados nos últimos dias aconteceu uma alteração.

Dos cotados Marinho Amaral, Nelly Sampaio e Zé Amaral, saiu a vereadora que vai para a reeleição e entrou o seu pai, o ex-prefeito Rosalvo Sampaio(Mano).

Notícias que chegam a produção dos programas Rádio Vivo e Cidade Alerta dão conta de que Mano dorme e acorda sonhando ser vice do poeta.

Na primeira pesquisa de intenção de voto para prefeito de Garanhuns, do Instituto Opinião, de Campina Grande (PB), com exclusividade para o Blog do Magno, o candidato do PTB, Silvino Duarte, larga na frente com 29%, abrindo uma distância de 11 pontos percentuais em relação aos candidatos Zaqueu Lins, do PP, e Sivaldo Albino, do PSB, que aparecem empatados com 18,3% e 17%, respectivamente. O delegado João Lins, do PRTB, pontuou 4,5%, Paulo Camelo, do PCB, 3% e Givaldo Calado, do Avante, 2,5%. Brancos e nulos somam 12% e 13,7% se apresentam indecisos.

Na espontânea, modelo pelo qual o entrevistado é estimulado a lembrar o nome do candidato sem o auxílio da lista contendo todos os postulantes, Silvino também lidera com 16,5%, seguido de Sivaldo Albino, com 8% e Zaqueu Lins, com 7,5%. João Lins aparece com 0,8%, Paulo Camelo com 0,5% e Givaldo Calado com 0,3%. Neste cenário, brancos e nulos somam 118% e indecisos sobem para 50,2%.

O levantamento foi a campo entre os dias 12 e 13 deste mês, sendo aplicados 400 questionários, com margem de erro de 4,9 pontos percentuais para mais ou para menos e um intervalo de confiança de 95%. A modalidade de pesquisa adotada envolveu a técnica de Survey, que consiste na aplicação de questionários estruturados e padronizados a uma amostra representativa do universo de investigação. Foram realizadas entrevistas pessoais e domiciliares. O registro da pesquisa na justiça eleitoral tem o protocolo de número 00666/2020.

No quesito rejeição, Sivaldo e Silvino, nesta ordem, aparecem empatados. Dos entrevistados, 14,5% disseram que não votariam de jeito nenhum no candidato do PSB, enquanto 13,3% afirmaram que não votariam de jeito nenhum no candidato trabalhista. Camelo vem em seguida com 13%, o delegado João Lins tem 7,5%, Givaldo Calado aparece com 6% dos que disseram que não votariam nele em hipótese alguma e 4% se manifestaram dessa forma em relação a Zaqueu.

Estratificando a pesquisa, Silvino tem suas melhores taxas de intenção de voto entre os eleitores com renda familiar até dois salários (32,5%), entre os eleitores com grau de instrução até o 9º ano (30,3%) e entre os candidatos na faixa etária acima de 60 anos (32,4%). Por sexo, 29,1% dos eleitores do trabalhista são mulheres e 28,9% são homens.

Já Zaqueu tem seus maiores percentuais de indicação de voto entre os eleitores mais jovens, na faixa etária de 16 a 24 anos (23,7%), entre os eleitores com renda familiar entre dois a cinco salários (23%) e entre os eleitores com grau de instrução até o 9º ano (20,7%). Por sexo, 19,4% dos seus eleitores são homens e 17,3% são mulheres.

Sivaldo, por fim, tem suas melhores inclinações de voto entre os eleitores com grau de instrução superior (24,1%), entre os eleitores com renda familiar acima de cinco salários (23,2%) e entre os eleitores na faixa etária de 16 a 24 anos (22%). Por sexo, 19,4% dos seus eleitores são homens e 15% são mulheres.

AVALIAÇÃO DE GESTÃO

O Instituto Opinião também levantou o grau de satisfação dos entrevistados em relação aos três níveis de poder – federal, estadual e municipal. Entre os três, o prefeito Izaias Régis (PTB), cuja pesquisa não foi averiguado o seu nível de influência no apoio a Silvino, é o que detém a maior aprovação.

Entre os entrevistados, 60% disseram que aprovam a sua administração ante 30,5% de desaprovação, enquanto 9,5% se recusaram a responder ou disseram que não sabiam avaliar. Já o Governo Paulo Câmara tem 50,3% de desaprovação e 38% de aprovação, enquanto Bolsonaro tem desaprovação maior ainda – 56% ante 33,5% de aprovação.

O vereador Aldo Santana (de bigode) roubou a cena em um evento para Tadeu Alencar e Anchieta Patriota. Aldo, que não apoia nem Anchieta nem Tadeu, disse ter ido apenas observar o evento.

Vendo o colega vereador lá, Val do Bar, que apoia os socialistas, o convidou para formar a mesa das autoridades. Não satisfeito, alguém teve a brilhante ideia de convidá-lo a falar. E ele atitude mais brilhante ainda ao topar.

Aldo parabenizou o evento, os candidatos, mas depois aproveitou para tentar catequizar os militantes para defender seus candidatos. “Não voto em nenhum de vocês”, disse, antes de declarar seu apoio a Paulinho Tomé e João da Costa.

Organizadores ficaram  sem saber como remendar. Anchieta Patriota obviamente ficou desconcertado. Tadeu Alencar ainda não tinha chegado. Depois disso, o evento seguiu normalmente. Mais uma da política de Tabira, anos luz atrasada em relação à sua gente.

Em Tabira, está comum um vereador ir a eventos de candidatos ligados a outros causando essas saias justas.

Mas o restante do evento transcorreu normalmente. O ex-prefeito de São José do Egito, Evandro Valadares esteve lá, assim como ex-vereadora Maria do Carmo, o ex-vereador Paulino Melo, Maria das Graças (Gracinha), o comerciante “Pipi da Verdura”, Diana Queiroz,  vereador Val do Bar e o presidente da Câmara de Vereadores Zé de Bira. Todos defendem as candidaturas de Tadeu Alencar e Anchieta Patriota

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou, por meio de medida cautelar, a suspensão imediata de pagamentos relacionados a um contrato firmado pela Prefeitura de Arcoverde para prestação de serviços técnicos de assessoria e recuperação de créditos previdenciários.

A decisão, proferida pelo conselheiro Carlos Neves nesta quarta-feira (3), atendeu a um pedido do Ministério Público de Contas do Estado.

A medida foi adotada após análise de uma representação que apontou indícios de irregularidades na contratação, realizada por inexigibilidade de licitação durante os exercícios financeiros de 2024 e 2025. Embora os esclarecimentos apresentados pela gestão municipal tenham afastado dúvidas quanto à natureza jurídica dos serviços e à possível sobreposição com funções da Procuradoria Municipal, o TCE considerou que a cláusula contratual sobre os honorários de êxito carece de objetividade.

Segundo a decisão, o contrato não estabelece de forma clara a vinculação do pagamento dos honorários ao momento da homologação definitiva dos créditos pela Receita Federal. Para o relator, essa imprecisão representa risco de que valores sejam pagos antes da efetiva compensação dos créditos em favor do município, o que pode configurar violação aos princípios da economicidade e da legalidade.

Diante da possibilidade de dano ao erário, o conselheiro entendeu estarem presentes os elementos que justificam a medida cautelar: a plausibilidade jurídica da tese e o risco de prejuízo iminente. A suspensão determinada, no entanto, não impede a continuidade da execução dos serviços, mas condiciona qualquer pagamento à comprovação do benefício financeiro à administração pública.

A decisão também determina a instauração de Auditoria Especial para aprofundar a análise da contratação sob os aspectos da legalidade, legitimidade e eventual responsabilização. O processo seguirá sob avaliação da Primeira Câmara do TCE-PE, que ainda deverá deliberar sobre a homologação da medida. A Prefeitura de Arcoverde ainda não se manifestou.