O TCE e seus julgamentos

O deputado Rodrigo Novaes (PSD) repercutiu nesta terça-feira (30), na Casa Joaquim Nabuco, uma solicitação feita ao governo do Estado para que haja uma mudança de local do Posto Fiscal do Ibó, situado na BR-316.

De acordo com o parlamentar, o local atual dificulta a vida dos moradores do Distrito do Ibó, pertencente ao município de Belém de São Francisco, que passam por problemas sociais e financeiros.

A proposta do deputado é de que o posto seja transferido para frente do distrito, o que possibilitará a organização do tráfego e a criação de atividades econômicas nos arredores. “A realidade hoje são filas enormes de caminhões de carga para fiscalização, ocasionando situações de perigo para quem passa pelo local. Com a mudança, haverá o reordenamento do trânsito e o desenvolvimento do comércio local com restaurante, posto de gasolina e loja de conveniência”, explicou.

Novaes acredita a iniciativa será atendida nos próximos meses. “Conversei com o secretário da Fazenda de Pernambuco, Marcelo Barros. Ele foi bem receptivo a ideia e vem trabalhando firmemente para que a ação seja executada. Fica aqui o meu apelo ao povo Belemita e as pessoas que vivem no Distrito do Ibó para reorganizar esta localização”, finalizou.

O Presidente da ADAGRO, Paulo Roberto de Andrade Lima, tomou conhecimento através do blog do esquema de abate de carne clandestina na região do Pajeú.

Segundo o presidente,  houve uma ampla discussão do tema com o prefeito Sandrinho Palmeira e outras autoridades regionais sobre o papel da atuação da Vigilância Sanitária e responsabilidades.

Ele garantiu que a ADAGRO dará outros encaminhamentos para buscar barrar a prática,  tão nociva à região.

Como noticiamos , há queda vertiginosa no número de animais abatidos legalmente. A informação foi confirmada pelo Abatedouro Equipabat. Como o consumo de carne não caiu, apesar da alta nos preços, fica óbvio constatar que a volta do abate clandestino é uma realidade.

O drible dos açougueiros funciona assim: declaram e realizam abates que não correspondem a 20% muitas vezes do que comercializam. É como se a cada cem quilos de carne, apenas vinte passassem pelo abatedouro.

O resto é abatido de forma clandestina. Marchantes correm do abate legal porque existem custos de deslocamento, logística e de abate, para suprir o processo industrial.

A constatação leva a outra mais grave: a população das cidades da região que tem esse drible, como Afogados da Ingazeira, por exemplo, estão consumindo carne de origem duvidosa e podem até estar sujeita a doenças graves.

O abatedouro Equipabat até faz uma campanha na Rádio Pajeú cobrando a apresentação da Ficha de Inspeção Animal. Mas falta fiscalização.

Pior é que a checagem é simples: basta cruzar o volume de carne comercializada nos açougues dentre as que tem ou não a Ficha de Inspeção Animal. Fica óbvio a distorção entre a carne comercializada e a carne legalmente abatida.

Um problema que põe em risco a presença do Abatedouro Industrial, nossa saúde e estimula a volta do abate clandestino , que ultimamente, corre a fole.

O Abatedouro Industrial foi entregue em 2014 e passou a ser gerido por uma empresa que venceu a licitação para conduzí-lo, a Equipabat, que já gerenciava os abatedouros regionais de Garanhuns, Barreiros e Palmares.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) defendeu em carta aberta a realização de eleições gerais em 2022. A nota é assinada por seu presidente, Glademir Aroldi.

Com isso, defende a entidade, não haveria pleito este ano. Na carta,  a CNM considera os  inúmeros prazos a serem cumpridos, em atendimento à legislação eleitoral.

Ainda o fato de que atualmente 1.313 prefeitos em exercício têm mais de 60 anos e, destes, 1.040 têm o direito de concorrer à reeleição.

“Na última eleição, apenas 18% dos atuais prefeitos foram reeleitos. Portanto, atualmente, 82% dos prefeitos em exercício têm o direito de concorrer à reeleição. O direito à reeleição é constitucional”.

A CNM alega ainda que  nas atuais condições, haverá  a preponderância do poder econômico e a supremacia das oligarquias políticas no resultado das urnas, “pela inviabilidade da discussão pública de propostas e exposição de candidatos”.

“O risco para a democracia é gravíssimo já que a participação popular será tolhida pelo medo da infecção, pelo desconhecimento das plataformas políticas e até mesmo dos candidatos”.

A Confederação acrescenta que o próprio TSE divulgou estudo que aponta que nada mais nada menos que 55 (cinquenta e cinco) países adiaram as eleições.

“Nos mais de 3.000 Municípios com até 20.000 habitantes, a campanha eleitoral acontece sobretudo no “corpo-a-corpo”: de casa em casa, no encontro direto com o eleitor, com a exposição presencial de projetos, visitas domiciliares, o que será impossível em nome da defesa da saúde dos munícipes”.

Para a entidade, as redes sociais, embora promovidas a grande instrumento de propaganda, não valem para o debate local, pois boa parcela dos candidatos não tem instrumentos tecnológicos capazes de realizar sua inserção em todas as mídias e de produzir posts que promovam favoravelmente sua candidatura.

“Na atual conjuntura, não há possibilidade de assegurar a igualdade de oportunidades entre os concorrentes”.

Sobre  os custos, diz que é totalmente inoportuna a gastança com as campanhas e o próprio pleito que, segundo Estudos, chegam a valores em torno de 3,5 a 4,5 bilhões de dólares (de 19 a 24 bilhões de reais) pois estes recursos precisam ser destinados para suprir as deficiências do sistema de saúde e possibilitar que mais vidas sejam salvas.

Ainda cita estudos que mostram a falta de controle da pandemia no Brasil, como o publicado pelo “Imperial College London”, no qual o Brasil é atualmente considerado o epicentro da Covid-19 na América Latina e o estudo do laboratório de inovação de dados da Universidade de Singapura que sinaliza que no Brasil o surto irá pelo menos até a virada do ano de 2020 para 2021.

Chamado a comentar a declaração do Prefeito Sebastião Dias, que afirmou que ele está preparado para governar Tabira ou qualquer outra cidade, o Secretário de Administração Flávio Marques disse a Anchieta Santos na Rádio Cidade FM, que só pode retribuir com trabalho.

Flávio enalteceu a relação de confiança existente com o gestor que lhe confiou o cargo já no primeiro governo quando alguns aliados apontavam sua juventude como empecilho.

Flávio afirmou não temer de agora em diante ciúmes no grupo governista. Disse se sentir preparado para governar Tabira, mas que o Prefeito só deve escolher o seu candidato em 2020, ano da eleição.

Falando sobre o ordenamento do trânsito de Tabira, Flávio adiantou que apesar do período educativo, em janeiro a cidade receberá agentes do Detran para a realização de blitz e Operação Trânsito Seguro, alémda Lei Seca.

O secretário reforçou os números de 101 acidentes em 2018 com 8 mortes no trânsito contra 5 homicídios. Ou seja, mais mortes no trânsito que com armas de fogo.

Para concluir a instalação de semáforos na cidade falta apenas o equipamento da área do trevo de entrada da cidade, porque o Posto Sertanejo não retirou sua placa. O prazo vence dia 10 de janeiro.

Durante a entrevista ao programa Cidade Alerta foi grande a participação de ouvintes interagindo com o Secretário Flávio Marques e outra vez elogiando as ações no trânsito.

Flávio concluiu dizendo que o tratamento será o mesmo para todos, uma vez que a Rádio tem recebido muitas queixas contra irregularidades praticadas por autoridades da cidade no trânsito.

O Tribunal de Contas do Estado enviou à Assembleia Legislativa de Pernambuco sua prestação de contas de 2021, conforme determina a Resolução TC n° 11/2014. O prazo limite de entrega seria em 03 de março, mas a documentação foi remetida no último dia 25 de fevereiro.

As contas serão analisadas pela Comissão de Finanças da Assembleia, que ficará responsável pela elaboração do parecer prévio, nos termos do artigo 28 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica do TCE. Os gestores municipais têm até o dia 31 de março para enviar os documentos de prestação de contas ao TCE. Já o prazo para prestação de contas dos órgãos estaduais se encerra em 30 de março. 

As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista do Estado e Municípios podem enviar os documentos até o dia 16 de maio. Para isso, é fundamental que os responsáveis pelo envio da documentação realizem o credenciamento no sistema eletrônico do TCE, o e-TCEPE, implementado pela instituição em 2015. 

Basta acessar o site www.tce.pe.gov.br. Para isso, é necessário estar devidamente credenciado no sistema e com cadastro atualizado. Dúvidas ou informações poderão ser esclarecidas pela central de atendimento no número 0800- 2817717 ou no e-mail atendimento@tce. pe.gov.br