Afogados: professores fazem carreata em defesa da educação pública

José David Araújo da Silva perdeu o mandato por abuso de poder e compra de votos

Na sessão da última quinta-feira (23), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou a cassação do diploma, a inelegibilidade por oito anos e a multa de 50 mil UFIRs aplicada a José David Araújo da Silva (PTB), eleito vereador de Juazeiro do Norte (CE) nas Eleições 2020. 

Ele foi acusado pelo Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) de praticar abuso de poder econômico e compra de votos durante o período de campanha. O relator do caso foi o ministro Sérgio Banhos, que teve o voto referendado pelos demais ministros que compõem o TSE.

Por unanimidade, o Plenário negou provimento ao recurso do político contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), que já havia reconhecido os crimes ao julgar uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije).

Histórico do caso

De acordo com o MP Eleitoral, ao cumprir mandados de busca e apreensão referentes a uma investigação aberta para apurar um possível uso de recursos provenientes do tráfico de drogas no financiamento da campanha do candidato, a Polícia Federal apreendeu no Comitê Eleitoral uma caderneta com nomes de eleitores.

Segundo a denúncia, o documento recolhido pelos policiais no dia 14 de novembro de 2020 continha informações sobre a entrega e promessa de benefícios a eleitores, incluindo serviços médicos e fornecimento de óculos. 

Também foi juntada aos autos uma degravação de uma interceptação telefônica na qual José David Araújo da Silva orienta a esposa a apagar dados registrados na nuvem de um aparelho celular retido pelas autoridades durante as buscas, fato que, segundo o MP, demonstraria o conhecimento do ex-vereador sobre os ilícitos cometidos ao longo da corrida eleitoral.

Voto do relator

Ao negar o pedido do político, o ministro Sérgio Banhos explicou que, além de o recurso especial eleitoral não permitir o reexame de fatos e provas, o agravante também não questionou de forma objetiva os fundamentos da decisão do TRE-CE. 

Ele reafirmou a competência do juízo de primeiro grau para analisar o caso e lembrou que o resultado da Aije não está vinculado ao desfecho de eventual ação penal relativa aos mesmos fatos, uma vez que as instâncias cível e criminal são independentes entre si.

Quanto à possibilidade de utilização de provas emprestadas em feitos eleitorais, Banhos disse que a jurisprudência do TSE aponta no sentido de que é autorizado o uso de elementos probatórios colhidos em inquéritos policiais desde que seja observado o contraditório no processo em que as provas forem aproveitadas.

“De acordo com as premissas fáticas registradas no acórdão regional, as partes tiveram a ampla oportunidade de contraditar a prova documental oriunda do referido inquérito policial, inclusive a documentação complementar juntada após as alegações finais”, assentou o ministro, que rejeitou ainda a argumentação do político de que a cassação do diploma baseava-se somente em prova testemunhal. Segundo o relator, as provas documentais demonstraram a finalidade eleitoreira da entrega de benesses à população.

“O conjunto probatório dos autos configuram o preenchimento dos requisitos das práticas de captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico com gravidade para afetar a lisura e a normalidade do pleito, inclusive, repito, com a participação direta e indireta do candidato nos atos ilícitos”, concluiu.

A Justiça Eleitoral da 50ª Zona Eleitoral de Tabira indeferiu, nesta quinta-feira (29), o registro de candidatura de Genneycka Catyuce Brito de Meneses Xavier, que concorria ao cargo de vereadora nas eleições municipais de 2024.

O pedido de impugnação foi apresentado pela coligação “A Mudança Se Faz Com Todas as Forças”, alegando que a candidata não cumpriu os requisitos de desincompatibilização de seu cargo público, uma exigência legal para a candidatura.

A candidata integra a Coligação Juntos para o Trabalho Continuar, que tem como cabeça de chapa, a atual prefeita Nicinha de Dinca.

Segundo a decisão do juiz João Paulo dos Santos Lima, Genneycka Brito não se afastou de fato de suas funções como coordenadora do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) no prazo estabelecido pela legislação. Apesar dos argumentos contrários da defesa da candidata, o juiz considerou que houve continuidade no exercício de suas funções, contrariando a legislação eleitoral.

O Ministério Público Eleitoral também se posicionou pela procedência da impugnação, reforçando que a desincompatibilização foi apenas formal, e não material, o que não afasta a inelegibilidade da candidata. Diante das provas apresentadas, incluindo postagens nas redes sociais e participação ativa em grupos de WhatsApp, ficou demonstrado que Genneycka Brito continuou a exercer suas funções após a data indicada, configurando uma incompatibilidade para sua candidatura.

Com a decisão, Genneycka Brito está inelegível para o pleito de 2024. A candidata ainda pode recorrer da decisão junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE). Leia aqui a íntegra da decisão.

Herdeiros e antigos aliados de Miguel Arraes compõem ao menos três tendências diferentes. E sem nenhuma harmonia

Por Paulo Veras e Renata Monteiro / JC Online

Mente por trás de projetos que mudaram a vida de milhares de pernambucanos, o ex-governador Miguel Arraes deixou um legado agora disputado por pelo menos três membros da sua família: seus netos Antônio Campos (Podemos) e Marília Arraes (PT), e seu bisneto, João Campos (PSB), que pretendem concorrer a cargos nas eleições deste ano. Construído praticamente do zero pelo jovem cearense que chegou ao Recife em meados dos anos 1930 para estudar e trabalhar, esse capital político hoje mostra-se valioso, com o imaginário do “Doutor Arraes” cada vez mais vivo na memória dos que o conheceram.

Mas como surgiu o “mito” Arraes? Por que essa figura, distante do governo do Estado há 20 anos, ainda provoca comoção? A resposta para essas perguntas está, em grande medida, no direcionamento que ele deu às suas gestões. No início da década de 1960, por exemplo, ainda prefeito do Recife, toca iniciativas que ampliaram o fornecimento de água e luz na cidade, cria o Movimento de Cultura Popular (MCP) e urbaniza bairros como o de Boa Viagem, na Zona Sul da capital. Ao chegar ao Palácio do Campo das Princesas, incentiva a sindicalização de trabalhadores rurais, leva luz elétrica para o interior e desenvolve programas nas áreas da habitação, saúde e documentação, por exemplo. Sua deposição pelos militares, em 1964, reforça sua aura mítica, fazendo com que retorne do exílio, em 1979, ainda mais forte politicamente.

“A obra de Arraes não é física, embora ele tenha obras físicas, mas é muito mais profunda, de impregnação na alma coletiva. Para você ter uma ideia, em 1959, 75% das casas do Recife eram mocambos. Favelas sem água encanada, energia elétrica, feitas de palafitas no meio do rio; muitas ocupações. E foi ele que conseguiu a posse da terra e deu origem a vários bairros do Recife. Esse povo humilde sempre contou com Arraes como alguém que ia olhar por eles e ficar do lado deles. Ficou uma aura de líder popular, que falava simples, de um carisma enorme”, rememorou o jornalista Evaldo Costa, que foi secretário de imprensa de Arraes e Eduardo Campos.

Eduardo, inclusive, demonstrou ao avô ter o interesse para a política que nenhum dos dez filhos dele tinha. Durante o segundo e terceiro mandatos de Arraes como governador, Eduardo o acompanhou de perto, chegando a atuar como seu secretário de Governo. Em 1994, ao concorrer ao cargo de deputado federal, venceu a eleição com mais de 100 mil votos. Era o sucessor natural do avô e alcançou por duas vezes o cargo mais alto do Estado, mas teve a trajetória interrompida em agosto de 2014, quando foi vítima de um acidente de avião durante sua campanha presidencial.

Para Carlos Siqueira, presidente nacional do PSB, o legado de Arraes não pode ser adquirido, pois, segundo ele, pertence a todos aqueles que compartilham das suas ideias. “Os herdeiros de Doutor Arraes não se resumem a um partido, a pessoas ou a família. É uma herança que deve ser dividida, não só em Pernambuco, mas no Brasil, com todos os que compartilhem das ideias de justiça social que ele sempre defendeu. Inclusive, muitas pessoas o admiram mesmo sem estar em partidos”, avaliou Siqueira.

“Arraes tá aí de novo”

Marília, que inclusive reeditou o jingle “Arraes tá aí, Arraes tá aí de novo” para a sua pré-campanha, diz acreditar que esta não é uma disputa de família, mas sim de posições político-partidárias. “Eu não acredito que pelo fato de haver pessoas da família disputando em seja qual for o palanque vá haver alguma briga desse tipo (pela herança política de Arraes). O que há é uma demarcação e um entendimento da própria população do campo onde Arraes estaria e o que Arraes faria no momento político que o Brasil está vivendo. Isso eu acho que está muito claro no imaginário das pessoas. Que Arraes era um político de esquerda e estava na esquerda em favor dos direitos das pessoas que mais precisavam”, disse a vereadora.

No partido onde Arraes foi presidente durante 12 anos, o PSB, João Campos, filho de Eduardo, se prepara para disputar sua primeira eleição. Candidato a deputado federal, João deve utilizar o número 4040, que já foi usado pela avó, Ana Arraes, e pelo bisavô, Miguel. Procurado para comentar o tema, o chefe de Gabinete do governador Paulo Câmara (PSB) não foi localizado pela reportagem.

O escritor e advogado Antônio Campos trava atualmente uma batalha judicial com o PSB na tentativa de proibir a legenda de vincular imagem, nome, voz ou qualquer outra referência a Arraes em suas propagandas de rádio e TV. Tonca preside o Instituto Miguel Arraes (IMA) e concorreu à Prefeitura de Olinda nas últimas eleições municipais, sendo derrotado pelo candidato Lupércio Nascimento (SD). Nas eleições deste ano, ele pretende concorrer ao Senado. Tonca não retornou às chamadas da reportagem.

Equipe econômica vai ter que buscar alternativas para compensar uma perda de arrecadação estimada em R$ 10 bilhões neste ano.

Por Vinícius Cassela, Sara Curcino, g1 e TV Globo — Brasília

O Senado aprovou nesta quarta-feira (25) a derrubada de três decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que aumentavam o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), confirmando a decisão tomada mais cedo pela Câmara dos Deputados.

A medida impõe uma derrota expressiva ao governo e obriga a equipe econômica a buscar alternativas para compensar uma perda de arrecadação estimada em R$ 10 bilhões neste ano.

Com a rejeição dos decretos, o Congresso impõe, pela primeira vez, a revogação de um aumento de imposto feito por meio de decreto presidencial. Segundo o Ministério da Fazenda, sem o IOF mais alto, será necessário ampliar o bloqueio de gastos no Orçamento de 2025 para evitar o descumprimento da meta fiscal.

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, havia alertado que a derrubada da medida exigirá novos cortes de despesas. “Prejudicando programas sociais e investimentos importantes para o país, afetando inclusive a execução das emendas parlamentares”, afirmou.

Já o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que não quer polemizar o tema.

“Esse decreto começou mal, o governo editou um decreto que rapidamente foi rechaçado pela sociedade brasileira. E reconheço, que muita vezes sem entender o que é o IOF, muitos daqueles foram colocados contrários ao que nele estava escrito. Durante o debate do decreto, da medida provisória, tivemos vários debates apra tentar conciliar os interesses do governo com o da sociedade”, afirmou.

“Sabemos que é sim uma derrota para o govenro, mas foi construída por várias mãos”, completou.

Descontentamento no Congresso

A proposta enfrentou forte resistência no Legislativo, mesmo com o governo tendo recuado parcialmente em alguns pontos. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu o projeto na pauta da noite de terça-feira (24) e acelerou a votação. O relator escolhido foi o deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), da oposição.

O texto foi aprovado na Câmara por 383 votos a 98 e, horas depois, confirmado pelo Senado. Parlamentares apontam que a decisão reflete o descontentamento com aumentos de tributos e com a demora na liberação de emendas parlamentares, além de críticas à condução da política econômica de Fernando Haddad.

Impacto fiscal

De acordo com a equipe econômica, a elevação do IOF era uma das principais apostas para fechar as contas públicas e perseguir a meta de déficit zero. Sem os decretos, a estimativa de arrecadação cai em R$ 10 bilhões, o que deve exigir novos bloqueios de gastos.

“O governo informou que, sem o aumento do IOF, o bloqueio no orçamento, de R$ 31,3 bilhões — o maior dos últimos cinco anos — teria de ser ainda maior”, afirmou a Fazenda. A alternativa seria aprovar aumento de outros tributos, mas o Congresso tem se mostrado resistente a essas propostas.

O  prefeito de Carnaíba, Anchieta Patriota, ingressou com recurso no exercício de 2018, contra o Acórdão da 2ª Câmara da Corte de Contas em relação à sua gestão.

Ela deliberou pela concessão de prazo de 120 dias ao ente público para apresentação do Plano de Ação que enderece o atingimento da adequada destinação dos resíduos sólidos urbanos, aplicando-lhe multa individual no valor de R$ 8.316,50.

O pleno esteve reunido no final de janeiro e, durante julgamento, afastou a multa aplicada ao atual prefeito.