Acidente tira a vida de três jovens em São José do Egito

Na manhã desta segunda-feira (24), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), em sentença proferida pelo juiz da comarca de Serrita, concedeu a segurança pleiteada para determinar a anulação do recebimento da denúncia em desfavor do prefeito de Serrita, bem como de todos os atos subsequentes na Comissão Parlamentar de Inquérito. As informações são da Assessoria do blog Prefeito.

Analisando detidamente os autos, verificou-se o acolhimento o pedido do impetrante, devendo ser anulados todos os atos que ocorreram posteriormente ao recebimento da denúncia, ou seja, quaisquer atos posteriores ao dia 15/02/2023. Nesse sentido, é necessário que ocorra nova sessão para recebimento da denúncia, com a regular obediência ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrita.

A inconsistência e a ausência de provas substanciais motivaram uma CPI instalada e utilizada irregularmente por vereadores municipais, comprovando uma tentativa de golpe como instrumento de ataque pessoal ao prefeito Aleudo Benedito.

Na última sexta-feira (08), a Prefeitura de Serra Talhada inaugurou a pavimentação em paralelepípedos de dez ruas no bairro da Cohab.

Com investimento de quase R$ 750 mil, foram pavimentadas as ruas 05, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 25, Onofre Magalhães e Travessa 25, totalizando 2.983,18 m², segundo nota.

“Além dessas dez ruas que entregamos hoje pavimentadas, temos mais vinte que serão calçadas, pois já estamos com os recursos garantidos, e ainda estamos construindo aqui o Centro de Iniciação ao Esporte e vamos em breve assinar a ordem de serviço para a construção de uma Praça de Esporte e Lazer”, disse o prefeito Luciano Duque.

Além da pavimentação das ruas 05, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 25, Onofre Magalhães e Travessa 25, a Prefeitura de Serra Talhada está executando a construção do Centro de Iniciação ao Esporte – CIE e ainda nesse mês de dezembro assinará a ordem de serviço para construção de uma Praça de Esporte e Lazer – PELC no bairro da Cohab. O município iniciará, ainda, a pavimentação de mais vinte ruas no referido bairro.

O Prefeito Alessandro Palmeira inaugurou na noite de sábado (10), uma praça com academia da saúde e brinquedos para crianças no bairro Planalto. 

O investimento total na obra foi de R$ 140 mil, incluindo paisagismo, acessibilidade, bancos, iluminação em Led, brinquedos infantis e equipamentos para atividade física. 

A obra foi construída na confluência das três ruas pavimentados na gestão do ex-prefeito Patriota. 

“Essa obra representa uma conquista importante para a população do bairro planalto. É a reafirmação do nosso compromisso de investir nos bairros e na zona rural de nossa cidade. Essa é a sétima academia da saúde que inauguramos, sendo quatro nos bairros e três na zona rural. Vamos continuar trabalhando firme, para levar mais obras e ações para nossos bairros e comunidades rurais,” afirmou o Prefeito Alessandro Palmeira. 

Ele também elogiou a qualidade da obra, o cuidado com o detalhe, com o acabamento da obra, que teve execução da empresa Aurélio construções. 

Estiveram presentes à inauguração, o Presidente da Amupe, José Patriota, o vice-prefeito, Daniel Valadares, os vereadores César Tenório, Raimundo Lima, Cícero Miguel, Douglas Eletricista, Rubinho do São João e Toinho da Ponte, secretário de saúde, Artur Amorim, moradores da comunidade  e demais secretários e gestores.

A vereadora Claudicéia Rocha chamou atenção em nota para inconsistências no Projeto de Lei n.º 007/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal , através do qual é proposta a reformulação do Código Tributário do Município de Tabira.

“O referido projeto possui 367 artigos e várias tabelas anexas, todas tratando de alíquotas, preços públicos e valores”, diz a legisladora.

“Apesar da Lei Orgânica do Município, em seu artigo 51, estabelecer que os projetos de código não podem tramitar em regime de urgência, esse Projeto está tramitando em caráter de urgência. A matéria é muito importante e mexe com toda população de Tabira, porque ela cria novas hipóteses de pagamentos de impostos e aumenta alíquotas”, diz.

Veja alguns pontos levantados pela legisladora:

1) Passa a ser cobrado IPTU dos imóveis localizados nos povoados como Brejinho, Borborema, Riacho do Gado e Campos Novos;

2) Passa a cobrar IPTU de imóveis rurais, quando o imóvel for utilizado como sítio de recreio, a exemplo o park sol;

3) Considera imóvel urbano todo aquele que ficar localizado a uma distância de 3 km de uma escola ou de um posto de saúde. (assim todas as casas do sítio que fiquem perto de uma escola ou posto de saúde passa a pagar IPTU);

4) Prever isenção do IPTU para imóvel urbano que utilize a exploração de extrativismo vegetal, agrícola, pecuário ou industrial. (assim os empresários não pagarão imposto enquanto o pobre da zona rural pagará);

5) Prever que o Prefeito poderá criar fatores de correção dos impostos;
6) Prever aumento de 50% para o IPTU de terrenos não edificados e alíquota maior para terreno sem edificação;

7) O projeto não distingue o valor do IPTU pela localização do imóvel. Então os imóveis dos birros mais afastados pagarão o mesmo valor do IPTU do imóvel do centro da cidade;
8) Prever alíquota progressiva para o IPTU. Assim, todo ano o IPTU vai aumentar 1%;

9) Prever aumento de 50% da alíquota de transmissão do imóvel proveniente de programas sociais. Assim, as casas populares quando forem ser vendidas pagaram imposto de 50% mais caro do que o atual;

10) Prever imposto para serviços de porto, enquanto Tabira nunca vai ser banhada pelo mar e jamais pagará imposto de serviços marítimos;
11) Prever o pagamento da taxa de iluminação pública pelos imóveis da zona rural;

12) prever o pagamento de duas taxas (taxa de limpeza urbana e taxa de serviços urbanos) enquanto o codigo atual prever apenas uma taxa (de coleta de lixo e limpeza urbana);

13) cria uma taxa de conservação de vias públicas que será paga por toda pessoa que tiver um veiculo matriculado no Município de Tabira;

14) Prever aumento de 100% para taxa de abate de animal;

15) Prever o pagamento de taxa de vigilância sanitária em valor igual para qualquer estabelecimento. Assim, um pequeno comércio pagará o mesmo valor do maior comércio, enquanto o código atual prever o valor da taxa de acordo com o tamanho do comércio.

“Essas são apenas algumas das inúmeras modificações que o projeto apresenta, todas elas com aumento de valores dos impostos, taxas e preços públicos.

Assim, o povo de Tabira precisa participar da tramitação desse projeto para conhecer as mudanças e interferir antes que vire Lei. Participem das sessões da Câmara”, conclui a vereadora.

Hoje, dia 09 de outubro de 2017, o projeto de Lei foi para votação em primeiro turno.