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Ação de banca de Advogados desbloqueia FPM de Barreiros na Justiça Federal

Por André Luis

A Justiça Federal de Pernambuco determinou a liberação dos valores do Fundo de Participação dos Municípios retidos pelo Ministério da Saúde do Município de Barreiros, mata sul do Estado de Pernambuco. A liberação foi possível graças a ação proposta pela Banca Barros Advogados Associados, comandada pelo advogado Dr. Pedro Melchior de Mélo Barros.

O bloqueio dos valores decorreu em razão da não aplicação do percentual mínimo de gastos na área de saúde determinado pela Constituição Federal, estabelecido em 15% (quinze por cento) da receita corrente líquida, pela gestão municipal de 2016.

Segundo consta do processo, a gestão do Município de Barreiros, descumprindo a legislação, aplicou apenas 7,75% das suas receitas no segmento da saúde, no ano de 2016, o que levou o Ministério da Saúde a realizar a retenção dos valores integrais das cotas do FPM dos dias 10 e 20 de maio de 2019.

A Juíza Federal da 5.ª Vara acolheu os argumentos do Município, determinando a imediata liberação dos valores, em razão dos prejuízos irreversíveis e de grande monta à prestação de serviços essenciais à população que sofreria enorme prejuízo decorrente da descontinuidade da prestação dos serviços públicos.

Segundo o advogado proponente da ação, Dr. Pedro Melchior de Mélo Barros, a decisão foi acertada, pois a atual gestão municipal de Barreiros, vem cumprindo a lei ao aplicar valor superior a 15% nos anos de 2017 e 2018, na área da saúde, bem como em razão do ex prefeito já ter sido acionado judicialmente por ato de improbidade.

Ainda segundo o especialista em direito administrativo, o bloqueio dos valores inviabilizou o normal funcionamento das atividades do Poder Executivo, pois como se sabe, as verbas do Fundo de Participação dos Municípios nos pequenos e médios municípios são as principais responsáveis pelo cumprimento das principais obrigações, como a folha de pagamento dos servidores, repasse do duodécimo ao Poder Legislativo, além dos pagamentos de tributos, fornecedores e empresas prestadoras de serviços, e ainda o investimento em obras de infraestrutura.

Prevaleceu a tese de que a população não pode ser prejudicada por ato de gestão anterior, devolvendo-se as verbas do FPM às contas da Prefeitura para a normal continuidade dos serviços públicos.

Outras Notícias

Serra Talhada recebe nova sede da Unidade Sebrae 

Com 24 anos de atuação no Sertão Central, Moxotó, Pajeú e Itaparica no atendimento a pequenos negócios, produtores rurais e potenciais empreendedores, o Sebrae apresenta a sua nova sede da Unidade, localizada em Serra Talhada. A cerimônia de inauguração ocorrerá na próxima segunda-feira, dia 22/02, às 19 horas, com descerramento de placa e apresentação das […]

Com 24 anos de atuação no Sertão Central, Moxotó, Pajeú e Itaparica no atendimento a pequenos negócios, produtores rurais e potenciais empreendedores, o Sebrae apresenta a sua nova sede da Unidade, localizada em Serra Talhada. A cerimônia de inauguração ocorrerá na próxima segunda-feira, dia 22/02, às 19 horas, com descerramento de placa e apresentação das ações do Sebrae para a região.

A apresentação da nova sede ao público objetiva mostrar a nova estrutura da unidade Sebrae que contará com conceito ágil de atendimento, no qual as ferramentas de interação híbridas já são uma realidade para quem já empreende ou deseja empreender. 

Para acompanhar o evento, não é necessário fazer inscrição, basta acessar o canal do Sebrae no Youtube, por meio do link: http://bit.ly/39GFNKQ

“O Sebrae chega com um espaço no shopping se conectando e chegando mais próximo do nosso cliente, trazendo dinâmicas engajadoras que serão feitas em um espaço diferente, um espaço colaborativo. Onde a gente vai conectar mais empresários, também para os empresários terem acesso a novos conteúdos”, destaca Adriana Côrte Real, diretora técnica do Sebrae em Pernambuco. 

“O próprio formato do escritório, todo o projeto arquitetônico foi pensado nisso: em fazer essa conexão dos empresários. Trazendo a arte e a cultura para ser exposta no nosso espaço físico permanentemente para que esses artistas exponham suas peças”, completou. 

A diretora também fala como será a nova forma de trabalho dessa unidade. “Em termos de abordagem, o Sebrae continua com uma proposta de trabalhar nos três eixos: dar uma condição de melhoria do ambiente de negócio, trabalhar a inovação e trabalhar o empreendedorismo. A inovação com foco na mudança desse mindset do empresário, uma perspectiva de reconectá-la ao cliente dele. E trabalhar o empreendedorismo também focado na educação empreendedora, levando conhecimento e trabalhando as habilidades empreendedoras nos jovens”, afirmou. 

“Esse já é o formato que a gente trabalha, que é a de identificar as vocações regionais, a partir daí, traçar um plano de atuação conjunto com todos os atores que interagem e atuam no território. Uma das primícias do Sebrae é a conexão e o trabalho em rede, então, mais do que nunca o Sebrae chega para se conectar a esses atores que são promotores do desenvolvimento”, disse Adriana Côrte Real.

Programação – Na terça-feira, 23/02, às 19h, a programação continua com palestra Ser Tão Mais Criativo, tendências e oportunidades na área da Economia Criativa, com o agitador cultural Roger de Renor. E, na quarta-feira, 24/02, às 19h, o superintendente do Sebrae em Pernambuco, Francisco Saboya, fará palestra com o tema Ser Tão Digital – Oportunidades para o Sertão pernambucano. 

Nos dois temas, ainda serão apresentados casos de empreendedorismo na região, nessas áreas. “Esta inauguração é uma oportunidade de mostrar aos empresários e instituições parceiras esse novo jeito de fazer negócio, de mãos dadas com o incentivo à inovação e ao empreendedorismo da região”, disse Henrique Malaquias, gerente da Unidade Sebrae Sertão Central, Moxotó, Pajeú e Itaparica.

Os eventos, que serão on-line e gratuitos, contarão ainda com a apresentação sobre alguns serviços do Sebrae na região, como: atendimento do Comércio e Serviços, Indústria em Desenvolvimento, Turismo Criativo no Sertão, Líderes do futuro, Apoio às Atividades Regionais, Atividade Rural, Apicultura, Caprinocultura e entre outros.

Shopping de Serra Talhada deve ser inaugurado no dia 12 de março

Com área construída de 24 mil metros quadrados, o shopping de Serra Talhada, no Sertão de Pernambuco, deve ser inaugurado no dia 12 de março. As obras começaram em 2015 e o centro de compras deve atender diversas cidades da região, inclusive de outros estados. O empreendimento fica próximo à BR-232 e do centro da […]

Foto: TV Jornal/Reprodução

Com área construída de 24 mil metros quadrados, o shopping de Serra Talhada, no Sertão de Pernambuco, deve ser inaugurado no dia 12 de março. As obras começaram em 2015 e o centro de compras deve atender diversas cidades da região, inclusive de outros estados. O empreendimento fica próximo à BR-232 e do centro da cidade.

Orçada em R$ 30 milhões, a obra foi iniciada após um estudo de viabilidade, que comprovou que 500 mil pessoas da região frequentam Serra Talhada. De acordo com o administrador do shopping, João Graciliano, a ideia é que os visitantes deixem dinheiro na cidade. “São 68 operações, sendo que nós temos algumas âncoras, por exemplo lojas Americanas, Le Biscuit, um cinema com três salas, que deve inaugurar no dia 12 de março, uma praça de alimentação com 13 lojas”, elencou.

Ainda de acordo com ele, o empreendimento vai gerar cerca de 400 empregos diretos e 800 indiretos. O estacionamento contará com espaço para 630 veículos, cinema, boliche, academia de ginástica, entre outros. “Nós temos uma área de influência de aproximadamente meio milhão de habitantes em um raio de 75 quilômetros que são atendidos aqui pelo município de Serra Talhada”.

A empresária da área de vestuário Nanda Gusmão já tem uma loja no centro, mas decidiu inaugurar outra no shopping. “Estamos expandindo nosso negócio pensando no conforto do cliente, porque funciona à noite, final de semana e feriados”, revelou.

Ajustes finais – De acordo com o engenheiro civil Marco Michielon, faltam apenas alguns detalhes para concluir a obra, que tem características sustentáveis. “A gente vai trabalhar com energia solar para diminuir o consumo. Em relação ao sistema de ar-condicionado do shopping, a gente utilizou um sistema de água gelada, mas fechado. Ele é refrigerado e depois acumulado, então a gente não tem consumo de água”, explicou. Na mesa data da inauguração, haverá a abertura de uma feira de livros, que continuará até 12 de abril. As informações são do NE 10 Interior.

PF prende ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil em nova fase da Lava Jato

O ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras Aldemir Bendine foi preso na 42ª fase da Operação Lava Jato deflagrada pela Polícia Federal (PF) na manhã desta quinta-feira (27) no Distrito Federal, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo. Bendine foi preso em Sorocaba. A ação foi batizada de Cobra. O publicitário André Gustavo […]

O ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras Aldemir Bendine foi preso na 42ª fase da Operação Lava Jato deflagrada pela Polícia Federal (PF) na manhã desta quinta-feira (27) no Distrito Federal, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo. Bendine foi preso em Sorocaba. A ação foi batizada de Cobra.

O publicitário André Gustavo Vieira da Silva, que é representante de Bendine, e Antônio Carlos Vieira da Silva Júnior também foram presos.

O advogado de Bendine, Pierpaolo Bottini, afirmou que não teve acesso à a decisão judicial que embasa as medidas contra o seu cliente. O G1 tenta contato com a defesa dos demais presos.

Os três foram presos temporariamente. A prisão tem prazo de cinco dias e pode ser prorrogada pelo mesmo ou convertida para preventiva, que é quando o investigado não tem prazo para deixar a cadeia. A operação também cumpre 11 mandados de busca e apreensão.

Segundo depoimento de delação feito por Marcelo Odebrecht e Fernando Reis, Bendine solicitou e recebeu R$ 3 milhões para auxiliar a empreiteira em negócios com a Petrobras. Conforme os delatores, o dinheiro foi pago em espécie através de um intermediário. Aparentemente, de acordo com a PF, estes pagamentos somente foram interrompidos com a prisão de Marcelo Odebrecht.

Em 2015, Bendine era braço direito da então presidente Dilma Rousseff. E deixou o banco com a missão de acabar com a corrupção na petroleira, alvo da Lava Jato. Mas, segundo os delatores, ele já cobrava propina no Banco do Brasil, e continuou cobrando na Petrobras. Os presos serão levados para a Superintendência da Polícia Federal em Curitiba.

TCE participa de Seminário de Combate à Desertificação

Os conselheiros Carlos Neves e Rodrigo Novaes, e os servidores Márcio Penante, Arnóbio Borba, Paulo Cavalcanti e André Viana, participaram do Seminário de Políticas Públicas de Combate à Desertificação do Semiárido, que aconteceu nos últimos dias 06 e 07, no Tribunal de Contas da Paraíba, em João Pessoa. O principal objetivo do encontro foi a […]

Os conselheiros Carlos Neves e Rodrigo Novaes, e os servidores Márcio Penante, Arnóbio Borba, Paulo Cavalcanti e André Viana, participaram do Seminário de Políticas Públicas de Combate à Desertificação do Semiárido, que aconteceu nos últimos dias 06 e 07, no Tribunal de Contas da Paraíba, em João Pessoa.

O principal objetivo do encontro foi a articulação de gestores, especialistas e sociedade civil, com o intuito de consolidar e integrar ações relacionadas ao combate à desertificação do semiárido nordestino.

O evento surgiu a partir da conclusão de uma Auditoria Operacional Regional em Políticas Públicas de Combate à Desertificação do Semiárido, realizada em 2022, coordenada pelo Tribunal de Contas da Paraíba, com a participação de equipes do TCE-PE, TCE-CE, TCE-RN e TCE-SE, além do apoio do Núcleo de Supervisão de Auditoria do Tribunal de Contas da União.

A auditoria teve como intuito examinar, através da Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca – PNCD (Lei Nº 13.153/2015), às políticas e ações estaduais de combate à desertificação e de mitigação dos efeitos da seca, além de outras políticas públicas transversais referentes à região do Semiárido e ao bioma Caatinga.

O conselheiro Carlos Neves, relator dos processos da área de Agricultura do TCE-PE, e da auditoria sobre desertificação do semiárido, destacou a importância das discussões em torno do tema. “São os lugares mais extremados do país que vão sofrer com as agruras da mudança climática. O sertanejo tem sofrido há muito tempo pelos descasos dos governos, pela falta do olhar crítico e construtivo, diferente do que aqui hoje se instala e se estabelece como marco importante na história dos Tribunais de Contas. Este material da auditoria precisa ser levado à frente, não pode ser apenas um estudo de caso. Precisa que ele jogue luz sobre a realidade dos sertanejos. Precisamos proteger a caatinga”, afirmou.

“A discussão sobre políticas públicas que permitam o combate à desertificação é desafiadora”, afirmou o conselheiro Rodrigo Novaes. “A região que carece de desenvolvimento econômico se mostra frágil diante da interferência do homem. É preciso discutir medidas para que a sustentabilidade passe a ser pauta também para o semiárido.”, disse ele ao comentar também a importância de o tema estar na pauta de atuação dos Tribunais de Contas.

O superintendente da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), Danilo Cabral, que também participou do evento, destacou a relevância do trabalho coordenado pelos tribunais. “Hoje estamos vendo os Tribunais de Contas com o olhar para as políticas e isso é o que os aproxima da sociedade. A pauta da sustentabilidade está colocada para todos nós e é uma janela de oportunidades para o Nordeste”, disse.

Um dos destaques do encontro foi a apresentação dos resultados da Auditoria Operacional que foi dividida em eixos. O servidor do TCE-PE, Márcio Penante, apresentou as ‘Ações visando o combate à desertificação, por meio da Agricultura Familiar e de Tecnologias sociais hídricas’.

Penante, juntamente com os demais servidores que participaram do encontro, foi responsável pela auditoria, iniciada em 2022 na antiga Gerência de Auditoria de Desempenho e Estatísticas Públicas (GEAP), e em conclusão hoje na Gerência de Fiscalização, Meio Ambiente e Energia (GSAM).

“Durante a auditoria, verificamos que as políticas de combate à desertificação realizadas pelos Estados eram muito raras. As secretarias estaduais e municipais precisam se articular melhor. Em Pernambuco, só 3% dos municípios possuíam alguma política local que pudesse ser atrelada às estaduais”, destacou ele.

Temas

Dentre os principais temas que foram abordados no encontro estão a implementação da Política/ Programa de ação de Combate à Desertificação; o Monitoramento e Avaliação da política estadual de combate à desertificação; Viabilização de ações referentes à desertificação no território municipal; Unidades de Conservação no bioma Caatinga; e Ações visando o combate à desertificação, por meio da Agricultura Familiar e de Tecnologias sociais hídricas. Também foram discutidos sobre governança para a Política de Combate à Desertificação do Semiárido; Áreas em Processo de Desertificação; Unidades de Conservação no bioma Caatinga; Alternativas para o Semiárido brasileiro; Desenvolvimento rural e combate à desertificação e o Impacto das Energias alternativas no Semiárido.

Em carta, governadores do Nordeste criticam redução de maioridade penal

Os governadores do Nordeste divulgaram uma carta aberta, nesta sexta-feira (19), sobre a redução da maioridade penal. O documento é assinado por seis dos nove gestores da região, entre eles o governador Paulo Câmara (PSB). Eles afirmam estar convictos de que a decisão preliminar da Comissão da Câmara dos Deputados não vai contribuir para diminuir […]

governadores

Os governadores do Nordeste divulgaram uma carta aberta, nesta sexta-feira (19), sobre a redução da maioridade penal.

O documento é assinado por seis dos nove gestores da região, entre eles o governador Paulo Câmara (PSB). Eles afirmam estar convictos de que a decisão preliminar da Comissão da Câmara dos Deputados não vai contribuir para diminuir a criminalidade, mas gerar uma “ilimitada espiral de repressão ineficaz”.

O texto ainda relata que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil violaria a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, assinada pelo Brasil em 1990 e apontam uma eventual revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente como um caminho mais indicado para aperfeiçoar as reinserção social de jovens que tenham cometido delitos.

Leia a Carta na íntegra:

Carta de Governadores contra a Redução da Maioridade Penal

“Os governadores signatários desta Carta, à vista da aprovação em uma Comissão da Câmara dos Deputados da proposta de redução da maioridade penal, vêm convidar os Senhores Parlamentares e a sociedade a uma maior reflexão sobre o tema.

Temos convicção de que a redução da maioridade penal não irá contribuir para diminuir as taxas de criminalidade. Na verdade, o que ocorrerá é que crianças de 13 ou 14 anos serão convidadas a ingressar no mundo da criminalidade, sobretudo tráfico de drogas, desse modo alimentando-se uma ilimitada espiral de repressão ineficaz. Todos que lidamos com os sistemas de segurança pública e penitenciário, sabemos que cada vez há mais encarceramento no país, sem que a violência retroceda, posto que dependente de fatores diversos, sobretudo econômicos, sociais e familiares.

Acreditamos que a proposta vulnera direito fundamental erigido à condição de cláusula pétrea pela Constituição, sujeitando-se à revisão pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, implica descumprimento pelo Brasil de Convenção Internacional alusiva aos Direitos da Criança, a qual nosso país se obrigou a atender por força do Decreto 99.710/90.

Lembramos que o Brasil adota um sistema especializado de julgamentos e medidas para crianças acima de 12 anos, o que está em absoluta sintonia com a maioria e as melhores experiências internacionais. Neste passo, cremos que eventual revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente é o caminho mais indicado para que alguns aperfeiçoamentos possam ser efetuados, preservando-se contudo a Constituição e as Convenções Internacionais.

Assim, dirigimo-nos à Nação com esse chamamento ao debate e a um movimento contrário à redução da maioridade penal, passando-se a priorizar medidas que realmente possam enfrentar a criminalidade e a violência.

Assinam a nota os governadores do Maranhão, Flávio Dino, Paulo Câmara,  Governador do Estado de Pernambuco, Camilo Santana,  Governador do Estado do Ceará, Ricardo Coutinho,  Governador do Estado da Paraíba, Wellington Dias,  Governador do Estado do Piauí e Rui Costa,  Governador do Estado da Bahia”.