Acabou o sonho da Terceira Via em Tuparetama

O deputado federal Danilo Cabral e o governador Paulo Câmara estiveram com o ex-presidente Lula hoje.

Foi no evento de comemoração de 100 anos de fundação do PCdoB, no Rio de Janeiro, neste sábado (26). Claro, aproveitaram para cliques e reforço da aliança.

O movimento acontece um dia após a pré-candidata Marília Arraes divulgar que não abrirá mão de sua imagem ao lado do petista.

Acompanham Danilo, Paulo e Lula no evento a vice Luciana Santos, presidente nacional do PCdoB; o deputado federal Renildo Calheiros, o estadual Waldemar Borges; a presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, o pré-candidato a governador do Rio pelo PSB, Marcelo Freixo, e lideranças de todo país.

A decisão do Congresso Nacional de manter o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro à criminalização das fake news nas eleições (VET 46/2021) é um retrocesso preocupante para a democracia brasileira. 

Foram 317 votos pela manutenção e a permissão para mentir, ao não tipificar como crime a disseminação deliberada de informações falsas, que coloca em risco os fundamentos do Estado democrático de direito. 139 votaram contra a manutenção do veto e 4 parlamentares se abstiveram.

O veto presidencial de Bolsonaro à tipificação de crimes contra o Estado democrático de direito, incluindo a criminalização das fake news, é uma afronta à sociedade, assim como foi o seu governo. A comunicação enganosa em massa, promovida por meio de fatos inverídicos, mina a confiança no processo eleitoral e prejudica a formação de uma opinião pública informada. Ao manter esse veto, os parlamentares demonstram uma insensibilidade alarmante diante dos desafios enfrentados pela democracia brasileira.

As fake news têm sido um dos principais instrumentos usados pela extrema direita para atacar a democracia. A disseminação deliberada de informações falsas cria um ambiente de desinformação, polarização e desconfiança. A negação da verdade não apenas compromete o processo eleitoral, mas também enfraquece os pilares da nossa sociedade. A permissão para mentir é, portanto, uma concessão perigosa que favorece aqueles que buscam minar a estabilidade democrática.

Os parlamentares de oposição ao atual governo mentem ao criticar o dispositivo sobre fake news. Não se trata de censura, como alguns disseram, mas sim de proteção à democracia. 

Aumentar as penas para militares e servidores públicos envolvidos em crimes contra o Estado democrático de direito é uma medida necessária para preservar a integridade das instituições. A tentativa de golpe de Estado, seja por meio de força ou disseminação de informações falsas, deve ser combatida com rigor.

A incorporação de regras da extinta Lei de Segurança Nacional ao Código Penal é um passo importante. A tipificação do crime de tentativa de abolição do Estado democrático de direito é uma salvaguarda contra aqueles que buscam restringir o exercício dos Poderes constitucionais. O combate ao golpe de estado, com suas penas proporcionais à gravidade, é fundamental para manter a estabilidade política e a confiança nas instituições.

Em resumo, a permissão para mentir, aprovada nesta terça-feira por maioria dos parlamentares brasileiros, é uma ameaça à democracia. 

Os parlamentares que mantiveram o veto precisam refletir, se é que isso é possível, sobre o impacto de suas decisões. A verdade deve prevalecer sobre a desinformação, e a proteção do Estado democrático de direito deve ser nossa prioridade. Afinal, a democracia não pode sobreviver quando a mentira é tolerada e a verdade é silenciada.

Em sessão realizada nesta segunda-feira (19), a Câmara de Vereadores de Arcoverde aprovou um Projeto de Lei do Executivo que cria um pacote de incentivos fiscais e estruturais para atrair novas empresas ao município. A proposta, que foi aprovada pelos parlamentares, tem como foco estimular o desenvolvimento econômico local e gerar empregos para a população.

O projeto prevê a isenção de impostos municipais por um período de sete anos para as empresas que se instalarem na cidade, além de oferecer apoio com infraestrutura e a desburocratização de processos de licenciamento.

Uma das exigências centrais da nova lei é que pelo menos 70% da mão de obra contratada pelas empresas beneficiadas seja composta por moradores de Arcoverde. A medida busca garantir que os impactos positivos da iniciativa cheguem diretamente à população local.

Segundo o Presidente Luciano Pacheco, a proposta é uma resposta à necessidade de fortalecer a economia do município e atrair investimentos que possam gerar emprego e renda de forma sustentável.

Com a aprovação legislativa, o projeto segue agora para sanção do prefeito. Caso seja sancionado, a lei poderá entrar em vigor ainda neste semestre.

Para sensibilizar e informar toda a sociedade sobre como proteger as crianças e adolescentes do abuso e exploração sexual, a Prefeitura de Sertânia, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, realiza até o dia 18 deste mês a campanha Maio Laranja.

O objetivo da iniciativa é mobilizar e conscientizar a população acerca desses crimes.

Com o tema “A autoproteção como recurso para prevenção e enfrentamento ao abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes”, a prefeitura fará blitz educativas em pontos estratégicos da cidade, oficinas nas escolas, entrevista na rádio local e encerra com uma grande passeata no dia 18, Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

“Nós temos em Sertânia uma rede de proteção para as nossas crianças e adolescentes, mas precisamos do apoio da população. Essa campanha na verdade é um alerta, estamos empenhados nesse combate, que é contínuo. É no dia-a-dia que percebemos a mudança de comportamento daquelas que são vítimas desse tipo de violência, então fiquemos atentos. Juntos conseguiremos garantir uma sociedade mais segura para quem um dia irá cuidar dela”, disse o Secretário de Desenvolvimento Social e Cidadania, Paulo Henrique Ferreira.

As denúncias podem ser feitas pelo Disk 100; 190 da Polícia Militar; Conselho Tutelar (87 3841-1156); e CREAS (87 99206-4146). As denúncias podem ser feitas de forma anônima. Confira a programação completa da Campanha Maio Laranja:

06/05 – Entrevista na rádio Sertânia FM 100.1, às 12h, com as psicólogas do CREAS, Casa de Acolhimento e Conselheiro (a) Tutelar.

10/05 – 9h Discussão Socioeducativa para Gestores e Educadores e Apoio Tema: “Autoproteção como recurso para a prevenção e enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes” Local: Auditório da Escola Isaura Xavier

11/05 – 9h Realização de Oficina Lúdica: “No meu Corpo Toco eu” para crianças da Creche Dr. Bartolomeu Brasiliano de Melo.

12/05 – 9h Realização de Oficina Lúdica: “No meu Corpo Toco eu” para crianças do Centro de Educação Infantil Prefeito Raimundo Alves de Góis Melo.

13/05 – 9h Realização de Oficina Lúdica: “No meu Corpo Toco eu” para crianças da Escola Municipal Givaldo Cavalcanti de Siqueira do Povoado Waldemar Siqueira.

13/05 – 11h Blitz educativa com abordagem social (entrega de panfletos) contra o abuso e exploração sexual na BR do povoado de Waldemar Siqueira.

17/05 – 9h Blitz educativa com abordagem social (entrega de panfletos) contra o abuso e exploração sexual no centro da cidade.

17/05 – 14h Blitz educativa com abordagem social (entrega de panfletos) contra o abuso e exploração sexual na BR do povoado Cruzeiro do Nordeste.

18/05 – 9h Passeata representativa à Campanha Maio Laranja para Crianças, adolescentes, pais/responsáveis e grupo gestor das Escolas Municipais da sede. Concentração: Em frente à Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania

PRIMEIRA MÃO

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Custódia a aprovação com ressalvas das contas de governo do exercício de 2023, sob a responsabilidade do prefeito Emmanuel Fernandes de Freitas Góis, o Manuca. A decisão foi tomada por unanimidade pela Segunda Câmara da Corte, em sessão ordinária realizada no dia 22 de janeiro de 2026.

O processo teve como relator o conselheiro Eduardo Lyra Porto e foi presidido pelo conselheiro Valdecir Pascoal. A análise técnica ficou a cargo da Gerência de Contas de Governos Municipais (GEGM), que avaliou o cumprimento dos principais limites legais e constitucionais, além da regularidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, previdenciária, educacional e da transparência pública.

Cumprimento dos limites constitucionais

De acordo com o parecer, o município cumpriu os principais parâmetros exigidos pela legislação, incluindo:

• aplicação mínima em educação, com investimento de 27,35% das receitas vinculáveis;
• aplicação em saúde, alcançando 20,22%;
• destinação de 73,06% dos recursos do Fundeb para a remuneração dos profissionais da educação básica;
• aplicação de 30,38% da complementação-VAAT em despesas de capital;
• recolhimento integral das contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Também foi destacado que os repasses de duodécimos e os limites relacionados à dívida consolidada foram observados ao longo do exercício.

Falhas apontadas, mas sem gravidade para rejeição

A auditoria identificou falhas em diversas áreas da administração municipal, classificadas como de menor gravidade. Entre elas estão problemas na gestão orçamentária, como a inclusão de dispositivos inadequados na Lei Orçamentária Anual (LOA) que permitiam a abertura de créditos adicionais sem autorização legislativa específica, além de um limite elevado de 40% para tais créditos — embora, na prática, os valores abertos tenham respeitado os limites formais.

O relatório também apontou um déficit financeiro de R$ 2,4 milhões, insuficiência de liquidez, saldo negativo em contas patrimoniais e inconsistências contábeis, situações que, segundo o TCE-PE, não foram suficientes para motivar a rejeição das contas.

Na área da educação, o município não atingiu o limite de 50% da complementação-VAAT destinado à educação infantil, aplicando apenas 22,09%. Contudo, o Tribunal considerou que não houve prejuízo relevante ao serviço público, já que os demais limites educacionais foram cumpridos.

Previdência e transparência pesaram na decisão

A principal irregularidade de maior relevância apontada pelo TCE-PE foi o recolhimento parcial das contribuições patronais ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Do total devido em 2023, no valor de R$ 8,19 milhões, o município deixou de recolher R$ 5,03 milhões, o equivalente a 61,45%, caracterizando uma falha considerada grave e reincidente, com potencial de gerar ônus ao erário e comprometer gestões futuras.

Apesar disso, o Tribunal levou em conta que as contribuições descontadas dos servidores foram repassadas integralmente ao RGPS, além do cumprimento integral das obrigações previdenciárias junto ao RPPS.

Outro ponto destacado foi o nível “Básico” de transparência da gestão, conforme o Levantamento Nacional de Transparência Pública (LNTP), com piora em relação ao exercício anterior e ausência de medidas corretivas, situação que também não foi considerada suficiente para rejeitar as contas.

Recomendações ao gestor

Com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, previstos no artigo 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o TCE-PE decidiu pela aprovação com ressalvas e emitiu recomendações aos atuais e futuros gestores do município. Entre elas estão:

• estabelecer um limite mais razoável para abertura de créditos adicionais, sugerindo até 20% da despesa fixada;
• aprimorar o cronograma mensal de desembolso, com base em estudos técnico-financeiros;
• garantir o recolhimento integral e tempestivo das contribuições previdenciárias;
• elevar o nível de transparência pública, atendendo plenamente às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação.

O parecer prévio será agora encaminhado à Câmara Municipal de Custódia, a quem cabe o julgamento final das contas do prefeito relativas ao exercício financeiro de 2023.