A pedido de Gilmar Mendes, foi autorizada busca na casa de Janot

Estadão

Relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) mostra que as movimentações financeiras nas contas de Fabrício Queiroz, ex-assessor do deputado estadual e senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), atingiram R$ 7 milhões entre os anos de 2014 e 2017, segundo informa o colunista Lauro Jardim na edição deste domingo, 20, do jornal O Globo.

Até aqui, já se sabia que o ex-assessor do parlamentar havia movimentado R$ 1,2 milhão em transações suspeitas entre janeiro de 2016 e janeiro de 2017, como revelou o jornal O Estado de S. Paulo em dezembro.

As novas informações apontam que os valores foram maiores no acumulado dos últimos anos. Segundo o relatório do Coaf citado na reportagem do jornal O Globo, passaram pela conta de Queiroz R$ 5,8 milhões nos dois anos anteriores, totalizando R$ 7 milhões em três anos.

A investigação sobre a movimentação financeira de Queiroz foi iniciada há seis meses e tem como foco de apuração a suspeita de prática de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

O documento foi produzido por técnicos do Coaf há um ano, em janeiro de 2018, e anexado aos autos da Operação Furna da Onça – que em novembro do ano passado prendeu dez deputados estaduais do Rio suspeitos de receberem propina.

Investigação suspensa

Na última quinta-feira, 17, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, atendeu a um pedido de Flávio Bolsonaro e determinou a suspensão temporáriada investigação. O relator do caso, Marco Aurélio Mello, vai analisar a reclamação do senador eleito e já indicou que deve negar o pedido após o fim do recesso do Judiciário.

Por André Luis

Em entrevista ao programa A Tarde é Sua da Rádio Pajeú, nesta terça-feira (3), o ex-vereador de Afogados da Ingazeira, José Edson Ferreira, o Zé Negão (PP), confirmou que o MDB estará no palanque da oposição nas eleições municipais de 2024.

Zé Negão afirmou que a decisão foi tomada em conjunto com a cúpula do partido no Estado, que recebeu a incumbência da deputada Iza Arruda para formar as comissões e tomar as decisões nos municípios.

“Eu não tenho um pingo de dúvida que o MDB estará na oposição. Se não for, eu deixei de entender o que é política. Eu deixei de entender o que é compromisso. Eu deixei de entender o que é seriedade”, disse Zé Negão.

O ex-vereador também criticou a arrumação política feita na última eleição, que resultou na eleição de Sandrinho Palmeira (PSB) para prefeito e Daniel Valadares (MDB) para vice-prefeito.

“Totonho convidou toda a população para fazer parte do grupo político dele e muita gente se envolveu e ele deu as costas e traiu muitos amigos para fazer um acordo de última hora para colocar o filho como vice. Então, Sandrinho se tornou prefeito pelas mãos de Patriota e Daniel vice-prefeito pelas mãos de Totonho e isso eles querem levar por muito tempo”, afirmou Zé Negão.

Questionado sobre o vice-prefeito Daniel Valadares que é o presidente do MDB na cidade, Zé lembrou que nas eleições passadas, ele não apoiou os candidatos do partido. 

“Na eleição passada, Raul Henry foi candidato a deputado federal, em quem Daniel votou? Em Pedro Campos. Pegou uma pessoa ligada a ele para arrumar meia dúzia de votos para Raul e pronto. Com Jarbas Filho foi a mesma coisa”.

Ele destacou que Daniel está tendo uma conversa aprofundada com o deputado federal Carlos Veras e que “hoje todo mundo sabe que Daniel está indo para o PT”.

O ex-vereador também afirmou que deixou o espaço no MDB para que Danilo Simões possa ir para o partido, visto que já manifestou essa vontade. Outra informação passada por ele é de que o seu filho, o vereador Edson Henrique também vai migrar do PTB para o MDB.

Ainda de acordo com Zé Negão, a governadora Raquel Lyra irá apoiar a oposição de Afogados da Ingazeira.

“A governadora não vai para um palanque longe de Eduardo da Fonte, não vai para longe de Célia Sales, não vai para longe de Paulo Roberto Arruda, não vai para o palanque longe de Fernando Dueire, ela não vai para longe de Jarbas Filho, não vai para longe de Armando Monteiro que é candidato a Senador pelo podermos, não vai para longe do próximo presidente da Amupe que é Marcelo Gouveia, não vai para longe do palanque da mudança o palanque da virada de chave. Do jeito que ela virou a chave em Pernambuco, nós vamos virar em Afogados da Ingazeira”, disse Zé Negão.

Segundo o Fundeb, Brejinho, Calumbi, Quixaba, Solidão, Tuparetama e São José do Egito não cumpriram condicionalidades

Por André Luis

Na última semana, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) tornou público, em sua página, a relação dos entes inabilitados à complementação VAAR do Fundeb 2024. A inabilitação se deu pelo não cumprimento das condicionalidades de melhoria de gestão previstas na Lei nº 14.113/2020. Dentre as cidades pernambucanas listadas, seis pertencem à região do Sertão do Pajeú.

Brejinho, Calumbi, Quixaba, Solidão e Tuparetama estão na lista por não cumprirem o disposto no art. 14, § 1º, inciso I da referida lei. Além dessas, São José do Egito também figura no documento, não apresentando melhorias em nenhum dos indicadores de atendimento e melhoria da aprendizagem, com redução das desigualdades, conforme metodologia estabelecida na Portaria MEC nº 975, de 13 de dezembro de 2022.

O não cumprimento das condicionalidades previstas resultou na não habilitação desses municípios à complementação VAAR do Fundeb 2024. O processo visa garantir que os recursos destinados à educação básica sejam aplicados de forma eficiente, promovendo melhorias no ensino e na gestão educacional.

O FNDE reforça a importância do atendimento às condicionalidades estabelecidas para que os municípios possam receber a complementação VAAR e, assim, fortalecer a educação básica, contribuindo para a redução das desigualdades educacionais. O não cumprimento dessas normativas impacta diretamente na qualidade e eficácia das políticas públicas educacionais implementadas nos municípios mencionados. Clique aqui e veja a lista de todas as cidades pernambucanas que estão na lista divulgada pelo FNDE.

As consequências para municípios que aparecem na lista de inabilitados à complementação VAAR do Fundeb 2024 são as seguintes:

Perda de recursos financeiros: A complementação VAAR é um mecanismo de equalização de recursos do Fundeb, destinada aos municípios que não conseguem atingir o valor-aluno-ano-real (VAAR) mínimo. A ausência da complementação VAAR significa que os municípios inabilitados terão menos recursos para investir na educação básica.

Impacto negativo na qualidade da educação: A perda de recursos financeiros pode ter um impacto negativo na qualidade da educação nos municípios inabilitados. Isso porque os recursos do Fundeb são utilizados para financiar uma série de ações e programas educacionais, como a contratação de professores, a aquisição de materiais didáticos e a manutenção das escolas.

Mudanças na gestão educacional: Os municípios inabilitados devem adotar medidas para melhorar sua gestão educacional, a fim de se habilitarem à complementação VAAR no ano seguinte. Essas medidas podem incluir a adoção de um plano de ação para o cumprimento das condicionalidades de melhoria de gestão, a realização de capacitações para os gestores educacionais e a adoção de sistemas de monitoramento e avaliação da educação.

De acordo com a Lei nº 14.113/2020, que instituiu o novo Fundeb, as condicionalidades de melhoria de gestão que devem ser cumpridas pelos municípios para se habilitarem à complementação VAAR são as seguintes:

Implementação de plano de ação para a educação: O plano de ação deve conter metas e ações para a melhoria da educação básica no município, com foco em indicadores como o acesso, a permanência e a aprendizagem dos estudantes.

Pagamento do piso salarial profissional nacional dos professores: Os municípios devem pagar o piso salarial profissional nacional dos professores, de acordo com a Lei nº 11.738/2008.

Garantia de jornada mínima de trabalho de 40 horas semanais para professores da educação básica: Os municípios devem garantir que os professores da educação básica tenham uma jornada mínima de trabalho de 40 horas semanais.

Formação inicial, continuada e em serviço de professores da educação básica: Os municípios devem promover a formação inicial, continuada e em serviço de professores da educação básica, com foco na melhoria da qualidade do ensino.

Implementação de políticas de valorização dos profissionais da educação: Os municípios devem implementar políticas de valorização dos profissionais da educação, com foco na melhoria das condições de trabalho e de remuneração.

Os municípios que não cumprirem as condicionalidades de melhoria de gestão serão inabilitados à complementação VAAR por um período de dois anos. Após esse período, os municípios poderão solicitar a reabilitação à complementação VAAR, desde que comprovem o cumprimento das condicionalidades.

O feriado de Corpus-Christi ocorre nessa quinta-feira (11), em São José do Egito com proibição de abertura do comércio.

A exceção fica com os postos de combustíveis, farmácias e unidades de saúde. Nenhum outro estabelecimento comercial poderá abrir, mas está autorizado às entregas no formato delivery.

A medida tem por objetivo conter a disseminação do coronavírus no município e também vale para padarias, supermercados e comércios de pequeno porte. Em caso de descumprimento o estabelecimento poderá ser autuado e o proprietário poderá ser multado.

Vereadora do PT no Recife e professora de Direito da UFPE pede aplicação de multa.

A vereadora do Recife e professora de Direito da Universidade Federal de Pernambuco, Liana Cirne Lins (PT), protocolou uma representação junto à Procuradoria-Geral Eleitoral solicitando a apuração de possível campanha eleitoral antecipada por parte do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

O documento foi encaminhado ao procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet Branco, e pede que o Ministério Público Eleitoral investigue declarações feitas durante um ato político realizado no dia 1º de março, na Avenida Paulista, em São Paulo.

Segundo a representação, o evento reuniu cerca de 20 mil pessoas e contou com a participação de diversas lideranças políticas ligadas à direita brasileira, entre elas o deputado federal Nikolas Ferreira, o deputado federal Sóstenes Cavalcante e o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes.

Declarações citadas na representação

No documento, Liana Cirne sustenta que as falas realizadas durante o ato extrapolaram os limites da manifestação política permitida antes do período oficial de campanha. A peça cita discursos que associariam diretamente o nome de Flávio Bolsonaro a uma futura candidatura à Presidência da República.

Entre os exemplos mencionados está uma fala do próprio senador, que afirmou: “Até a vitória porque Deus vai abrir esse mar pra gente atravessar, e do outro lado a gente vai cantar o hino da vitória”.

Também são citadas declarações de aliados que projetariam o senador como futuro presidente, além de uma manifestação em vídeo do deputado federal Eduardo Bolsonaro, mencionando a possibilidade de anistia política com uma eventual eleição de Flávio Bolsonaro.

Possível propaganda eleitoral antecipada

Na avaliação da vereadora, as declarações feitas durante o ato público configurariam indícios de propaganda eleitoral antecipada. Pela legislação brasileira, a propaganda com pedido explícito de voto só é permitida a partir de 15 de agosto do ano eleitoral.

A representação argumenta que a jurisprudência da Tribunal Superior Eleitoral admite a caracterização de campanha antecipada mesmo sem o uso literal da expressão “vote em”, quando o contexto e as declarações indicam convocação ao eleitorado ou promoção eleitoral direta.

Para Liana Cirne, a extrema-direita vive desrespeitando às regras eleitorais e afirma que elas são essenciais para garantir igualdade entre os candidatos.

“O cumprimento da legislação eleitoral é fundamental para assegurar a igualdade de condições entre os concorrentes e preservar a normalidade do processo democrático, palavra que não existe no dicionário da extrema-direita”, afirmou a jurista.

Pedido ao Ministério Público Eleitoral

No documento, Liana Cirne solicita que o Ministério Público Eleitoral analise os fatos e, caso entenda haver irregularidade, apresente representação formal contra Flávio Bolsonaro.

A eventual punição prevista na legislação eleitoral inclui multa que pode variar entre R$ 5 mil e R$ 25 mil, ou valor equivalente ao custo da propaganda, caso seja maior. A vereadora também pede medidas para evitar a repetição de possíveis práticas semelhantes durante o processo eleitoral. Leia aqui a íntegra da representação.