A carta de Lula a Maciel Melo

Decisão foi tomada em reunião realizada nesta quinta-feira (13)

A 33ª Reunião do Conselho Deliberativo (Condel) da Sudene, realizada hoje (13), aprovou a possibilidade de o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) ser acessado para atividades voltadas a retrofit (processo que visa revitalizar construções antigas) com fins residenciais, inclusive coliving (forma de habitação compartilhada). 

A ideia é revitalizar centros históricos e urbanos da área de atuação da Autarquia, proporcionando melhorias a esses espaços e incentivando a ocupação dos imóveis, por meio de projetos de interesse público. A proposta levada e acatada pelo colegiado é fruto do diálogo que a Sudene vem mantendo com lideranças políticas e empresariais da região. 

Neste caso específico, está sendo atendida uma demanda do setor da construção civil. Os repasses de recursos do FNE para o comércio dessas áreas já está previsto e continua em vigor.

A ideia, segundo o superintendente da Sudene, Danilo Cabral, é garantir que as pessoas voltem a habitar e se apropriem dos espaços urbanos e dos centros históricos. O gestor destacou a importância desse apoio do FNE, pois “o déficit que nós temos no país hoje é superior a seis milhões de habitações”. Ele ressaltou, também, que “há um consenso geral entre urbanistas de que essas áreas têm infraestrutura, serviço, saneamento, transporte público, comércio, lazer, mas falta uma moradia atrativa que atraia as pessoas para esses espaços”.

Também sobre o FNE, o Conselho da Sudene pôs fim às restrições relacionadas à recuperação de capitais investidos ou pagamento de dívidas efetivadas para ampliar o rol de modalidades contratuais de projetos de infraestrutura sob concessão, permissão ou autorização de bens e serviços públicos. Atualmente, a permissão é apenas para a modalidade contratual de leilão.

O colegiado deliberou, ainda, sobre duas alterações referentes ao Fundo Constitucional, entre elas a que trata da programação de financiamento deste ano no âmbito do FNE Verde – Programa de Financiamento à Sustentabilidade Ambiental. O Conselho aprovou incluir como finalidade do programa o financiamento para investimento em empreendimentos de geração centralizada voltados à locação e arrendamento, abrangendo os empreendimentos relacionados a sistemas de micro e minigeração distribuída de energia.

Danilo Cabral abordou o investimento feito em energia nos últimos dez anos na área de atuação da Sudene, equivalente a R$ 130 bilhões, com recursos da Autarquia, Banco do Nordeste e BNDES, ressaltando que é preciso ampliar as oportunidades geradas pela transição energética que a região vem protagonizado “para os pequenos, a exemplo das cooperativas e associações”. Essa preocupação foi compartilhada também pelos representantes do Banco do Nordeste.

Ainda em relação ao FNE, foi aprovada a criação de Grupo de Trabalho para elaboração de proposta que altera a programação do Fundo Constitucional para este ano, no que diz respeito aos repasses de recursos para programas de financiamento de microcrédito produtivo orientado urbano e rural (PNMPO) por meio de entidades autorizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O grupo é formado pelo MIDR, Sudene, Banco do Nordeste e representantes dos demais conselheiros interessados em participar. 

Na reunião também foi aprovada a proposta de atualização do regulamento dos incentivos fiscais administrados pela Sudene para atender, entre outras coisas, a necessidade de adequação ou modernização de alguns aspectos operacionais das normas que regem os incentivos. 

Houve pedido de vista conjunto, por parte da CNI, da CNA e da CNC, em relação à proposta que destina 30% da cota anual do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) que cabe ao setor de infraestrutura, com o objetivo de apoiar projetos definidos como prioritários pelos estados e municípios da área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, com repasse de verbas viabilizados por meio de Parcerias Público Privadas (PPPs) e concessões. O tema deve voltar à pauta da próxima reunião do Condel.

No início da reunião, o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, agradeceu o apoio dos nordestinos ao estado do Rio Grande do Sul, atingido recentemente por inundações. Ele falou da necessidade de reforçar o debate sobre as mudanças climáticas e citou que o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDC) tem lançamento previsto para julho deste ano e vai trazer diretrizes e estratégias para gerenciamento de riscos integrado e coordenado entre União, estados e municípios.

Estavam presentes a 33ª Reunião do Conselho Deliberativo da Sudene os governadores João Azevêdo (PB), Elmano de Freitas (CE) e Renato Casagrande (ES); os vice-governadores Priscila Krause (PE), Ronaldo Lessa (AL), Themístocles Filho (PI) e Zezinho Sobral (SE). Também participaram os conselheiros Júlio Pinheiro (ABM), Joacy Alves (CNM), José Vieira (CNA), Adauto Marques (CNI), Alexandre Fiorot (CNC), Marcones Marinho (CNTI),  ngela Maria de Sousa e Silva (Contag) e José Nascimento Coelho (CNTC). Os governos da Bahia, do Rio Grande Norte, do Maranhão e Minas Gerais foram representados por secretários estaduais.

A temporada de “O Massacre de Angico – A Morte de Lampião 2017” trará surpresas com novas cenas, acréscimo de cenários, incluindo novos atores e atrizes, como Emanuel Santos, Modesto Barros, Sandino Lamarca, Eriane Freitas, Juçara Queiroga e Neidinha Olímpio,  Miss Serra Talhada 2017, que fará a Cangaceira Dadá, e José Pimentel, que além de dirigir, fará o Cangaceiro Corisco.

Há 120 anos nascia Virgolino Ferreira da Silva, que saltou pra dentro da História com o apelido de Lampião. E há 69 anos, o terrível encontro entre militares do Governo Getulista e cangaceiros liderados por Lampião e sua esposa, Maria Bonita, estes pegos de surpresa e na madrugada do dia 28 de julho de 1938, na grota de Angico, em Sergipe, praticamente pôs fim à chamada Era do Cangaço.

“O Massacre de Angico – A Morte de Lampião”, concebido a partir do até então único texto dramatúrgico escrito pelo pesquisador do Cangaço, Anildomá Willans de Souza, natural de Serra Talhada, mesma cidade onde Virgolino Ferreira da Silva, o Lampião, nasceu. “Mostraremos ao público um Lampião apaixonado, que sente medo, afetuoso, que não era somente a guerra travada contra os coronéis e fazendeiros, contra a polícia e toda estrutura de poder, mas um homem que amava as poesias e sua gente”, revela o autor.

Numa realização da Fundação Cultural Cabras de Lampião, com patrocínio do FUNCULTURA/Secretaria de Cultura/Governo do Estado de Pernambuco e Prefeitura Municipal de Serra Talhada, além de diversas empresas locais, a montagem, que teve sua estreia em julho de 2012, com absoluto sucesso, volta a ser apresentada no município de Serra Talhada, de 26 a 30 de julho, sempre às 20h, na Estação do Forró (antiga Estação Ferroviária), sob o lema “O Maior Espetáculo ao Ar Livre do Sertão Nordestino”.

Com entrada franca, a expectativa é reunir mais de cinquenta mil pessoas nos cinco dias da temporada. À frente da encenação, que conta com 50 atores e 70 figurantes, além de 40 profissionais na equipe técnica e administrativa, está um mestre de grandiosas produções teatrais ao ar livre no Estado, o diretor, ator e dramaturgo José Pimentel.

Ao contrário, pesquisa mostra que veículo ganhou penetração no país com multiplataformas

A Abert promoveu no Dia do Rádio o evento “Rádio: mercado em sintonia”, no Teatro do Renaissance São Paulo Hotel.

Realizado pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), o encontro foi uma oportunidade para mostrar a importância do meio para o mercado anunciante, traçando projetos e conhecendo os principais desafios, num debate que envolveu representantes das agências de publicidade e demais profissionais do setor.

O último painel foi um dos que chamou mais atenção: Melissa Vogel, CEO da Kantar IBOPE Media Brasil, apresentou o tema “Rádio em números e tendências: Consumo, audiência, tecnologia. Como anda o setor? ”.

A pesquisa Inside Radio 2019 mostrou que o veículo só ganhou com o advento das novas plataformas. Ela também desfaz vários mitos. Os dados da Kantar IBOPE Media revelam por exemplo que o perfil de quem consome rádio no Brasil é muito semelhante ao da média geral da população. Isso derruba, por exemplo, o argumento de que os idosos seriam maioria entre o público ouvinte.

Outros dados interessantes: ainda que o rádio convencional siga dominando a preferência do público, com 84%, um em cada cinco ouvintes brasileiros escuta rádio pelo celular (20%), sendo este o segundo device mais importante para essa mídia.

O rádio brasileiro, cujo patamar de consumo é semelhante ao dos outros principais mercados mundiais, está presente em todas as classes sociais e regiões. Isso pode ser demonstrado pela manutenção dos altos índices de penetração do aparelho convencional de rádio nos domicílios nacionais, com 84% da população.

Defensores do rádio, comunicadores, diretores de emissoras e a sociedade podem acessar a apresentação no vídeo acima, com Melissa Vogel, CEO da Kantar IBOPE Media Brasil. Ela demonstra que veículo ganhou com redes sociais, está presente em todas as faixas etárias e com mais força ainda

Nos últimos anos, o consumo de rádio fora de casa ganhou uma relevância cada vez maior, comprovando a onipresença e a capacidade de renovação desse meio no Brasil. Em 2014, por exemplo, a escuta no carro representava 14% do total. Em 2019, esse percentual é quase duas vezes maior (23%).

Os dados também revelam o crescimento expressivo do consumo além do aparelho convencional. Em apenas cinco anos, a escuta de rádio pelo celular dobrou (99% a mais) e o consumo pelo computador e em outros equipamentos praticamente triplicou (mais 275% e 280% respectivamente).

Outros dados interessantes: Nove em cada 10 adultos conectados escutam rádio off-line. O rádio é o meio líder em confiança no Brasil. 64% percebem que a maioria das notícias consumidas no rádio é verdadeira. Mais da metade dos ouvintes brasileiros ligam o rádio porque querem se informar. Quando usado de forma combinada, o rádio fortalece todas as mídias. A junção do rádio com revista, por exemplo, atinge quase três vezes mais consumidores do que quando se investe apenas no meio revista. Mais de 10 mil emissoras funcionam no Brasil. Cerca de metade delas é comercial.

A faixa entre 6h e 18h concentra 3/4 de toda a audiência do rádio. Perfil do ouvinte de rádio é muito semelhante ao da população em geral. Patamar de alcance do rádio no Brasil é semelhante ao dos maiores mercados do mundo. Oito em cada 10 possuem rádio convencional. Um em cada cinco ouvintes escuta rádio pelo celular. Cresce o consumo de rádio on-line através do smartphone; Cerca de um em cada quatro ouvintes escuta rádio no carro. Em apenas cinco anos, dobrou a escuta de rádio pelo celular e quase triplicou o consumo pelo computador e em outros equipamentos.

Do site da Asserpe

Desembargador avaliou que aparição do ex-presidente Lula extrapola os 25% do tempo da peça infringindo a legislação

O desembargador eleitoral auxiliar Rogério Fialho, do TRE Pernambuco, concedeu liminar determinando que o candidato a governador Danilo Cabral e sua coligação, a Frente Popular de Pernambuco (PSB, PT, PCdoB, PV, Republicanos, MDB, PDT e PP), retirem inserções na TV e no rádio com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por sua participação, como apoiador do candidato ao governo, extrapolar 25% do tempo das peças publicitárias. 

O magistrado determinou que elas não voltem a ser veiculadas e fixou multa de R$ 1 mil para cada nova exibição do material.

O desembargador atendeu pedido da federação PSDB/Cidadania e da candidata a governadora pela federação, Raquel Lyra. 

As inserções contestadas têm 30 segundos e foram veiculadas nos dias 30 e 31 de agosto. Nelas, o ex-presidente Lula aparece durante todo o tempo da peça pedindo apoio ao candidato ao governo pela Frente Popular, a quem seu partido é coligado no Estado. A peça publicitária na rádio e na TV continha a seguinte declaração:

“Lula: Meus amigos e minhas amigas, Pernambuco e o Brasil vão viver um novo tempo. Tempo de voltar com a Minha Casa, Minha Vida e o Bolsa Família, de ampliar de novo os empregos em Suape, e trazer mais indústrias de grande porte. Com Danilo no governo vamos reviver a parceria e o tempo bom que tivemos comigo na presidência e Eduardo no governo. Danilo é o cara certo para esse novo tempo. Por isso, vote Danilo governador”.

Porém, conforme decidiu o magistrado, como a mídia é reservada para o candidato a governador, o tempo de participação do apoiador deveria ser de, no máximo, 25% do tempo, de acordo com os art. 54, da Lei n.º 9.504/97, e art. 74 da Resolução TSE n.º 23.610/2019.

“O que se vislumbra, após toda argumentação dos representantes, em uma análise perfunctória, é a presença de probabilidade do direito, pois foi demonstrado, pelos representantes, que os representados extrapolaram o limite máximo de 25% do total permitido para participação de um apoiador nas propagandas realizadas por meio das inserções, pois em um vídeo com 30 segundos de duração, foi disponibilizado ao candidato à Presidência da República, o Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, a aparição com áudio, voz e legenda, como apoiador do candidato ao cargo majoritário de Governador do Estado de Pernambuco, o Senhor Danilo Cabral, a totalidade do tempo da peça atacada por meio da presente representação”. (trecho destacado de acordo com o original da decisão).

Além de intimar a Frente Popular e o candidato Danilo Cabral, o desembargador determinou a intimação das empresas de comunicação para não veicularem o material. Cabe recurso ao pleno do TRE Pernambuco. As duas liminares que tratam do tema foram emitidas nas representações nº 0601934-92.2022.6.17.0000 e nº 0601932-25.2022.6.17.0000.

O Desembargador Demócrito Reinaldo Filho indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento pedido pelos professores de Carnaíba através da Associação dos Servidores Municipais no caso dos Precatórios, cujo recurso os educadores queriam que fosse aplicado imediatamente para pagamento de vencimentos.

A Associação alegou ter firmado acordo com a atual gestão Zé Mário visando a liberação, até 31 de dezembro de verba proveniente de precatório a ser recebido pela municipalidade relativo a diferenças de repasse de recursos do extinto FUNDEF. Alegou a associação que era cabível a homologação do acordo firmado e devida a liberação dos recursos para aplicação em favor dos professores municipais.

Por outra via, Prefeito e Vice-Prefeito eleitos Anchieta Patriota e Júnior de Mocinha ingressaram com ação questionando  o acordo, bem como ressaltando haver provimento judicial exarado pelo STF suspendendo a aplicação da verba proveniente do extinto FUNDEF, em razão de ainda não haver definição da possível aplicação do recurso, o que foi acatado pelo Juiz José Aragão Neto.

Assim, a Associação dos Servidores Municipais de Carnaíba interpôs agravo de instrumento, para que a homologação do acordo fosse celebrada, sendo devido o repasse das verbas em favor dos professores municipais.

O desembargador manteve o entendimento de que a verba a Associação pretende homologar não pode ser liberada em razão de haver grande incerteza acerca da sua aplicação, em especial se é destinada à manutenção do ensino fundamental e/ou se há vinculação de 60% para pagamento de pessoal. “E que sobre tal verba há parecer do TCU respaldado por decisão do STF alertando para a impossibilidade de utilização dessa quantia até que haja uma definição sobre a possível destinação dessa quantia”, diz.

Destacou que sobre a questão ainda tramita no STF a Suspensão de Segurança nº 1.050/CE relativa a aplicação de verbas provenientes de precatório por diferença de repasses do extinto FUNDEF, motivando o TCE/PE emitir alerta aos Prefeitos Municipais para se absterem de realizar despesas com as verbas oriundas de precatórios por diferenças pretéritas de repasses do extinto FUNDEF, até que haja definição pelo STF sobre o tema.

“Não há motivo razoável para a liberação de vultosa quantia proveniente de antigo precatório em favor da municipalidade, em período de final de mandato eletivo, ainda mais considerando pender discussão judicial sobre a destinação da verba”, diz na decisão. Com base na argumentação, indeferiu a concessão do efeito suspensivo pleiteado pela Associação.