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5° Seminário Regional da Unale encerra com apresentação de 47 propostas

Por André Luis
Foto: Jarbas Araújo

O 5° Seminário Regional de Promoção e Defesa da Cidadania, promovido na Alepe pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), foi encerrado, na tarde desta quinta (3), com a apresentação dos relatórios produzidos em cada um dos debates temáticos da manhã. Juntos, os três grupos de trabalho (GTs) – Segurança Pública, Violência contra Mulher e Suicídio e Automutilação – produziram 47 propostas, as quais serão reunidas às outras 125 contribuições já recolhidas pela entidade nos seminários promovidos nas regiões Norte, Sul, Sudeste e Centro-Oeste.

Segundo o presidente da Unale, deputado Kennedy Nunes (PSD-SC), esse conjunto de considerações – construído com a contribuição de especialistas, agentes públicos e sociedade civil organizada – será apresentado na Conferência Nacional da entidade, em novembro. Em seguida, a Fundação Getúlio Vargas (FGV) ficará responsável por organizar os dados regionais em um documento único. “As realidades do Nordeste não são iguais às do Norte, por exemplo, ou do Sul, do Centro-Oeste. Então, esse trabalho de regionalização vai dar riqueza e eficiência ao plano nacional que vamos entregar ao Governo Federal”, avaliou.

Coordenador do seminário no Nordeste, o deputado Diogo Moraes (PSB-PE) ressaltou que os temas escolhidos para debate foram aqueles que mais têm interferido na vida das pessoas. O parlamentar relatou as propostas do GT sobre suicídio e automutilação. “Uma das sugestões é a inclusão de psicólogos e assistentes sociais na rede pública de ensino. Esses profissionais são capacitados a perceber os sinais emitidos por jovens que estejam sofrendo de depressão ou algum transtorno mental. Nosso foco precisa ser a prevenção”, alegou.

Representante do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a secretária Angela Gandra falou sobre as campanhas e ações desenvolvidas pela pasta para enfrentar o aumento dos números de suicídios, especialmente entre os jovens. “É importante estimularmos as pessoas a olharem umas para as outras. A família deve ser protagonista na percepção dos sintomas de um futuro suicida, mas ela precisa contar com o apoio da escola, dos colegas de trabalho e de amigos”, defendeu.

Já o GT de Segurança Pública apresentou seis proposituras. Entre elas, uma maior articulação de governos e instituições, além do descontingenciamento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. “A iniciativa da Unale permitiu a ampliação dos debates que são realizados isoladamente em cada Estado. Foi um grande aprendizado”, opinou o relator desse grupo de trabalho, deputado Ricardo Barbosa (PSB-PB).

“Precisamos trabalhar para aumentar as verbas destinadas às políticas em defesa das mulheres. O orçamento curto de muitas das secretarias estaduais não permite que as ações planejadas sejam realmente efetivadas”, pontuou a deputada Camila Toscano (PSDB-PB), relatora do GT sobre Violência contra a Mulher. O grupo também indicou a necessidade de o Poder Público reservar às mulheres vagas em cursos profissionalizantes e em programas habitacionais.

Presidente da Alepe, o deputado Eriberto Medeiros (PP-PE) destacou, na abertura dos trabalhos, a importância de Pernambuco sediar o último dos encontros organizados nas cinco regiões do País. “No Nordeste, o fato de Pernambuco ter sido escolhido pela Unale, que é uma entidade que representa mais de mil deputados estaduais de todo o Brasil, vem se somar àquele trabalho que a Casa já vem desempenhando, de humanização e aproximação da sociedade”, disse.

Unale – A União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais é uma sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, que congrega os 1.059 deputados estaduais do Brasil. A entidade tem a missão de assumir a defesa dos interesses estaduais coletivos, divulgar as ações legislativas, buscar parcerias para aperfeiçoamento e qualificação, difundir a importância do Legislativo estadual na democracia e promover o debate de grandes temas de interesse do País.

Outras Notícias

Coluna do Domingão

“Lula vai ajudar muito João Campos”, diz diretor da Quaest sobre pesquisa em Pernambuco  A mais recente pesquisa da Quaest mostrou que a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD), mantém índices de aprovação positivos em áreas do governo, mas enfrenta dificuldades quando o eleitor é questionado se ela merece a reeleição em 2026. A reprodução […]

“Lula vai ajudar muito João Campos”, diz diretor da Quaest sobre pesquisa em Pernambuco 

A mais recente pesquisa da Quaest mostrou que a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD), mantém índices de aprovação positivos em áreas do governo, mas enfrenta dificuldades quando o eleitor é questionado se ela merece a reeleição em 2026. A reprodução foi do JC On Line.

Guilherme Russo, diretor de inteligência da Quaest, explica que o cenário é contraditório: “A governadora tem uma aprovação mais alta do que a desaprovação. A educação é a melhor área de avaliação, mas quando a gente olha para segurança e infraestrutura, já cai bastante”, declarou em entrevista ao programa Passando a Limpo, da Rádio Jornal.

Mesmo assim, o problema maior surge quando o eleitor é confrontado com a questão da reeleição. “Não é que a governadora tá fazendo um mau trabalho, mas, para a pesquisa, ela não tá entregando o que a gente esperava, ela não tá merecendo continuar pensando nas eleições de 2026″.

Para Russo, essa percepção funciona como um teste de confiança. “É quase uma entrevista de emprego. A gente deve manter essa pessoa ou não? Ela merece continuar? E aí que a governadora tá sofrendo um pouco mais”, disse, acrescentando que o quadro se torna mais adverso quando surge o nome do prefeito do Recife, João Campos (PSB), como potencial concorrente.

“Ele tem todo o legado político da família e uma avaliação muito positiva, tanto no estado, mas especialmente na capital”, apontou.

O fator ideológico também pesa contra Raquel Lyra. Pernambuco é um dos estados mais identificados com a esquerda, junto com a Bahia. A pesquisa mostra 44% dos eleitores alinhados à esquerda contra 25% de direita.

“O Lula, de certa forma, vai ajudar o João Campos. A governadora poderia captar alguns votos da esquerda e da direita, mas como a esquerda já está muito preenchida por Lula e João Campos, sobra para ela mais esse centro e a direita. E o PL deve lançar candidato, o que complica ainda mais”, analisou.

Raquel em Serra

Raquel Lyra estará em Serra Talhada dia 28, no Ouvir Para Mudar, a partir das 15h, no EREFEM Methodio de Godoy Lima. Como o blog anunciou,  o ponto alto será assinatura da autorização da construção do Hospital da Mulher. Principal aliado de Raquel,  Luciano Duque quer capitalizar com a agenda. A prefeita Márcia Conrado ainda não disse se vai.

Emendando

Após Serra, Raquel vai circular por cidades do entorno, parando no Pernambuco Meu País de Arcoverde,  que vai de 29 a 31 de agosto. A cidade é gerida por um importante aliado,  Zeca Cavalcanti, do Podemos. E comprova o que diz a estatística: praticamente todas as cidades que receberam o Festival este ano são geridas por governistas. Coincidência? O governo diz que sim.

Colapso hídrico

De acordo como a Apac, 16 reservatórios, sendo 14 no Sertão e dois no Agreste do estado, estão em situação de colapso. Os reservatórios Parnamirim, localizado no município de mesmo nome; e Serrinha/Serraria, em Brejinho, estão com 0% da capacidade. Outros quatro reservatórios do Sertão estão com menos de 1%. Boa Vista (Itapetim) tem 3,07%. Boa Vista (Salgueiro): 7,01%.

Abacaxi…

A prefeita de Sertânia,  Pollyana Abreu,  teve agenda intensa com os senadores Fernando Dueire, Humberto Costa e com o Reitor Alfredo Gomes, da UFPE,  para articular a construção de um Hospital Universitário no município. Essa semana será possível saber se ela vai tomar alguma medida contra o Secretário Celestino Barros, acusado com base em mensagens de Eblem Albuquerque de fazer jogo para oposição. Ele nega e diz que tomará medidas cabíveis. E Abreu desautorizou a divulgação de qualquer encaminhamento que não venha dela.

…com nó

Os fatos da semana mostraram uma clara animosidade entre Celestino e o advogado J. Neto,  ambos aliados de Pollyana.  Em meio a isso,  o teor das mensagens vazadas da esposa de Doutor Orestes. Um nó complicado para Pollyana desatar sem implodir uma fração do seu grupo.

A força do rádio

A Escola Naná Patriota, em São José do Egito, foi palco do um encontro que debateu a força do rádio no cenário da comunicação regional. O evento, organizado pela Rádio Cultura FM, contou com a presença de empresários e representantes de veículos de comunicação. Com estatística e ciência,  mostrei que quando o rádio cumpre seu papel, segue imbatível. O rádio mantém sua potência como meio de informação, entretenimento e prestação de serviço, mesmo diante do avanço das redes sociais, até  porque  consegue integrar-se  a elas muito bem.

O assunto da semana

Em Afogados,  a participação de Danilo Simões no Debate das Dez ficou marcada por sua cobrança a Mário Viana Filho,  a quem acusou de fogo amigo,  divisão e coação a aliados. Em uma nota, Mário rebateu negando espaço na gestão Sandrinho,  dizendo ser vítima de ataques e que “os adversários estão no outro palanque”. Aí o pepino fica pra Casa Civil. Dada a necessidade, precisaria dos dois. A pergunta é como juntar o que a divergência afastou.

Vai demorar

Uma má notícia para aqueles que torcem para que o Brasil pule a barreira da polarização Lula Bolsonaro. 58% dos entrevistados da Quaest rejeitam Lula, enquanto 39% apoiam sua candidatura. Para Bolsonaro, que está inelegível, a rejeição subiu para 65%, e apenas 26% ainda o veem como opção. Mas, com Lula candidato e o Bolsonarismo escolhendo um nome pra chamar de seu, a polarização só será superada a partir de 2030.

Roubaram os artistas

Durante a gravação do DVD do poeta, cantor e compositor, Raphael Moura, na última quarta-feira (20) em São João do Cariri (PB), os ladrões furtaram – que se sabe até agora – a sanfona de Arthurzinho do Acordeon, artista de Arcoverde, e o celular do cantor Flávio José. A notícia também chamou a atenção porque os bandidos usaram um dispositivo que não deixou disparar os alarmes de camionetes como as do modelo SW4, da Toyota. Os seguranças presentes no evento estão, até agora, sem entender o que aconteceu.

Novos rumos

Neste domingo,  às 8h30 na Câmara Municipal de Vereadores de Tabira, acontece o ato de filiação de Joel Mariano e Gleison Rodrigues no PCdoB, além da eleição da nova direção municipal do partido. Haverá Participações de nomes como Dedé Rodrigues e Thiago Modenesi. Gleison e Joel,  que já foram fiéis escudeiros de Dinca, dizem não fazer mais parte do grupo de Dinca. “Estamos fortalecendo nosso próprio partido”, diz Gleison.

Pagando para trabalhar

O Mestre Bi, cirandeiro de Nazaré da Mata, cancelou o show que estava previsto para o dia 31 de agosto no distrito de Ipojuca, em Arcoverde, durante o Festival Pernambuco Meu País. De acordo com o artista, os custos da viagem superavam o valor do cachê. O cancelamento expôs um debate que ultrapassa o show de Bi em Arcoverde, colocando em questão o modelo de contratação dos grupos culturais: em sua grande maioria têm que tirar do próprio bolso para estar em grandes festivais e, só assim, conseguir comprovação para aprovar projetos em leis e editais estaduais e nacionais.

Chega ou boia?

Está confirmado que do Pajeú,  saem cinco candidatos a Estadual,  um com um mandato,  Luciano Duque (Serra), e três de primeira disputa: Adelmo Moura (Itapetim), Breno Araújo (Serra Talhada) e Marconi Santana (Flores). Sebastião Oliveira já foi Estadual, Federal, e desses, é o que é dado com 100% de garantia do mandato,  graças à estrutura como presidente estadual do AVANTE.  Dos outros quatro, tem gente garantindo que chegam dois e boiam dois, isso com leitura otimista. E que Duque estaria quase lá. Será? E se sim, quem chega e quem boia?

Frase da semana:

“Eu não posso ficar tomando bola nas costas dentro do grupo da governadora”.

De Danilo Simões, do PSD e da Casa Civil, se queixando de Mário Viana Filho na Rádio Pajeú. O Gerente de Articulação Regional negou em nota que esteja atrapalhando Simões. Quem tem razão?

Prefeitura de Itapetim começa a pagar março nesta sexta

O prefeito Adelmo Moura esteve reunido, nesta quinta-feira (30), com o diretor de Recursos Humanos Bruno Jeymison e Roseane Costa, funcionária da Tesouraria, em seu gabinete na Prefeitura. O encontro foi para tratar do pagamento referente ao mês de março dos servidores municipais. O prefeito está cumprindo o que promete, pagamento em dia, sempre valorizando […]

O prefeito Adelmo Moura esteve reunido, nesta quinta-feira (30), com o diretor de Recursos Humanos Bruno Jeymison e Roseane Costa, funcionária da Tesouraria, em seu gabinete na Prefeitura.

O encontro foi para tratar do pagamento referente ao mês de março dos servidores municipais.

O prefeito está cumprindo o que promete, pagamento em dia, sempre valorizando e respeitando o trabalho dos servidores do município. O pagamento dos funcionários estará em suas contas na manhã desta sexta-feira (31). É governo municipal de Itapetim, dando uma injeção na economia do município de R$ 800 mil.

A remuneração será feita para as seguintes secretarias: Educação, Saúde, Cultura, Infraestrutura, Administração e Finanças, Ação Social, Conselho Tutelar, Gabinete, inativos e pensionistas.

Menor encontrado morto entre Serra e Santa Cruz da Baixa Verde

Um  adolescente de 17 anos pode ter sido a 14º vítima da violência em Serra Talhada. Ele foi reconhecido por familiares da cidade de Santa Cruz da Baixa Verde, no Pajeú. Ele foi encontrado na PE 365,entre as duas cidades, com perfurações de faca. O corpo será levado para o IML Caruaru. A polícia investiga também […]

Homicídio aconteceu na PE 365, entre Serra e Santa Cruz. Vítima é da segunda cidade e foi reconhecida por familiares
Homicídio aconteceu na PE 365, entre Serra e Santa Cruz. Vítima é da segunda cidade e foi reconhecida por familiares

Um  adolescente de 17 anos pode ter sido a 14º vítima da violência em Serra Talhada. Ele foi reconhecido por familiares da cidade de Santa Cruz da Baixa Verde, no Pajeú.

Ele foi encontrado na PE 365,entre as duas cidades, com perfurações de faca. O corpo será levado para o IML Caruaru. A polícia investiga também se o crime aconteceu em Serra ou se o corpo foi deixado no local depois de vitimado em Santa Cruz.

Justiça suspende ato de perseguição a motorista da Prefeitura de Tabira

O juiz da Vara Única da Comarca de Tabira, Dr. Jorge William Fredi, concedeu liminar em tutela de urgência para suspender a remoção e a penalidade de advertência verbal do servidor público da Prefeitura de Tabira, Bartolomeu Lopes da Silva Filho, popularmente chamado de Bartó, nessa quarta-feira, dia 21. Atua na defesa do motorista, o […]

O juiz da Vara Única da Comarca de Tabira, Dr. Jorge William Fredi, concedeu liminar em tutela de urgência para suspender a remoção e a penalidade de advertência verbal do servidor público da Prefeitura de Tabira, Bartolomeu Lopes da Silva Filho, popularmente chamado de Bartó, nessa quarta-feira, dia 21. Atua na defesa do motorista, o advogado Flávio Marques.

Consta nos autos que “há mais de quatorze anos exerce os serviços de motorista no transporte de passageiros que realizam tratamento fora do município (TFD) sem qualquer fato ou anotação que desabone sua ficha funcional”.

Aduz que no dia 04/06/2021 foi convocado, através de ligação telefônica, para comparecer a Secretaria de Administração, sendo recebido pelo Secretário, que passou a solicitar que o autor falasse com os passageiros do TFD porque tinha recebido denúncias de que “estavam fazendo política dentro do veículo”. Menciona que ouviu o Secretário atentamente e respondeu que nunca ouviu falar de política dentro do carro, nunca misturou seu trabalho com política, que não iria falar com os passageiros sobre o assunto porque desempenha apenas a função de motorista e que caberia a coordenadora do TFD falar sobre o assunto.

Afirma que no dia seguinte, 05/06/2021, por volta de 5h56min, dirigiu-se até o hospital, local onde ficam os veículos da Secretaria de Saúde, para realizar limpeza do veículo, abastecimento e embarque dos passageiros que iriam realizar hemodiálise na cidade de Arcoverde, sendo surpreendido com a chegada do motorista Leandro, que informa que recebeu ordens de pegar o veículo e realizar a viagem. No local, Leandro realizou ligação para Els Fragoso, uma das gestoras da secretaria de saúde, que confirma a informação e manda o autor procurar a prefeitura na segunda para lotação em outro setor.

Aduz, ainda, que o fato ganhou grande repercussão na cidade, nas redes sociais e nas emissoras de rádio, como perseguição política, sobretudo depois de uma nota técnica apresentada pela Secretaria de Administração onde ressalta que o autor faltou ao trabalho nos dias 05 e 06 de junho sem apresentar justificativa.

O autor menciona, ainda, que na segunda, 07/06/2021, participou de um programa de rádio e que a produção do programa entrou em contato com o Secretário de Administração, ao vivo, sendo confrontadas as versões da Administração e do autor, o que foi notícia em sites da região.

Bartó menciona, também, que recebeu Portaria nº 214/2021, de remoção da secretaria de Saúde para secretaria de Obras, registra ato administrativo de falta funcional no dia 05 de junho de 2021 e a punição de advertência verbal.

Afirma que o ato é ilegal e arbitrário por não ser precedido de processo administrativo, por ser contrário a Lei Municipal nº 07/98, criadora dos cargos ofertados no concurso de 1998, que estabelece no art. 1º a criação de seis cargos de motorista, padrão J, para a secretaria de Saúde e por configurar perseguição política.

Ao apreciar as informações apresentadas, o Juízo compreendeu que houve ilegalidade na transferência imotivada. “Percebe-se que a motivação exposta no ato administrativo para a remoção do servidor não foi adequadamente apurada, mostrando-se uma aparente arbitrariedade por parte do Município ao realizar a retirada do servidor de sua função sem instaurar um processo administrativo e garantir a ele uma ampla defesa, causando-lhe significativa redução de sua remuneração”.

Continua o magistrado: “o Judiciário não só pode como deve anular atos administrativos eivados de ilegalidade que o ensejaram, seja por abuso de poder ou desvio de finalidade”.

Na decisão, o juiz suspende a remoção e determina o retorno para o transporte do TFD/Arcoverde, sob pena de multa máxima de R$ 10 mil reais. “Ante o exposto, e sem mais delongas, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para suspender os efeitos do Ato Administrativo, Portaria nº 0214/2021, e DETERMINO o retorno do autor ao transporte TFD/Arcoverde, local de lotação do servidor, antes do ato de remoção realizado através da Portaria nº 0214/2021. Intime-se o Município da decisão e advirta que o descumprimento injustificado acarretará multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. Veja: Decisão.

Quase R$ 6 bilhões serão transferidos aos cofres municipais no último FPM de maio

A última transferência do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de maio – no valor de R$ 5.934.781.491,95 – ocorre ao longo desta quarta-feira, 29 de maio. Parte da arrecadação nacional com os Impostos de Renda e Sobre Produtos Industrializados (IR e IPI), de 11 a 20 deste mês, o montante repassado aos cofres municipais […]

A última transferência do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de maio – no valor de R$ 5.934.781.491,95 – ocorre ao longo desta quarta-feira, 29 de maio. Parte da arrecadação nacional com os Impostos de Renda e Sobre Produtos Industrializados (IR e IPI), de 11 a 20 deste mês, o montante repassado aos cofres municipais fica em R$ 4.747.825.193,56 com retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O terceiro levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) deste mês, sobre o repasse da verba às prefeituras, com base nos dados da Receita Federal, aponta crescimento de 29,53% em comparação com o mesmo período de 2023. A última transferência de maio do ano passado foi de R$ 4,5 bilhões, mas, por conta da inflação, o resultado positivo da parcela reduz para 25,01%. “Não significa mais dinheiro na ponta. Se considerar o constante aumento de demandas federais repassadas aos Municípios, a verba é deficitária”, afirma o presidente Paulo Ziulkoski. 

Ao longo de maio, o FPM registrou aumento de 6,48%, no primeiro decêndio; e redução de 10,94%, no segundo repasse; e ainda assim fechará o mês com saldo positivo de 11,25% ou de 7,36%, retirando o efeito da inflação do período. O valor transferido no quinto mês do ano passou de R$ 15,5 bilhões para R$ 17,2 bilhões, de 2023 para 2024. E essa tendência de crescimento tem se repetido desde janeiro, e os aumentos superam 10%, com exceção para abril (6,30%).

De acordo com o levantamento da Confederação, a arrecadação da base de cálculo do FPM cresceu R$ 6,01 bilhões neste terceiro decêndio de maio, e passou de R$ 20,36 bilhões para R$ 26,38 bilhões. “O fator preponderante foi a arrecadação do IRRF e IRPJ [imposto de renda de pessoa física e jurídica], responsável por 88% do crescimento no período”, explica a nota. O IRPJ passou de R$ 169,5 milhões para R$ 1,46 bilhão, crescimento de mais de 761%. Já a arrecadação do IRRF cresceu 21,7%, gerando incremento superior a R$ 3,99 bilhões.

O resultado positivo do fundo constitucional dos Entes municipais deve acender o sinal de alerta, pois o crescimento não está no mesmo patamar de 2021 e 2022; o cenário nacional é déficit nas despesas primárias – a projeção ultrapassa R$ 16 bilhões para 2024; e o rombo fiscal do setor público no último ano, até fevereiro, foi de R$ 1,015 trilhão. Para o presidente da CNM, além disso, os prefeitos devem se atentar às vedações da legislação eleitoral e ao cenário de crise local. “Vamos continuar acompanhando de perto esse resultado do FPM para auxiliar os gestores no fechamento de seus mandatos”, disse. As informações são da Agência CNM Notícias.