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Coluna do Domingão

Por Nill Júnior
Foto: TCE/Divulgação

Câmaras ignoram TCE

Pra que serve o Tribunal de Contas de Pernambuco? Em tese,  encarrega-se de apreciar e emitir pareceres sobre as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e por 185 Prefeitos pernambucanos. Julga, no âmbito do Estado e dos Municípios, as contas dos gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista e fundações, inclusive as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.

Fiscaliza a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado e pelos Municípios ao Terceiro Setor. Fiscaliza e controla os gastos mínimos de 30% (Estado) e de 25% (Municípios) que devem ser aplicados no ensino e de 15% na saúde, etc.

Mesmo com o aparelhamento político histórico – são vários os nomes que saem da política para a estabilidade do Tribunal – fruto do modelo de entrada, o mesmo em todo o país, há um importante corpo técnico que dá embasamento às decisões. Mesmo os políticos que ingressaram de alguma forma se aperfeiçoam no critério técnico de julgar as contas.

Assim, os pareceres são bastante embasados, principalmente quando decidem pela condenação com rejeição das contas, geralmente por mal feitos administrativos que prejudicam a saudável execução de um orçamento cada vez mais ralo diante das obrigações.

Pela lei, o TCE não julga, não decreta. Ele dá uma recomendação para as Câmaras de Vereadores, que podem acatá-lo ou não. Só que com atuação cada vez mais política e menos técnica, na regra funciona assim: se a maioria da casa for aliada do que teve a conta rejeitada, arruma-se todo tipo de argumento, a partir do clássico e questionável “não houve dano ao erário” para enterrar o parecer do TCE. Se a maioria é adversária do político que teve a rejeição, siga-se integralmente o parecer “para pôr fim a um absurdo administrativo”. E por aí vai. Daí porque todo prefeito luta pela morte para ter maioria na Câmara. No Pajeú, são raríssimos os que tem minoria.

O resultado? As Câmaras estão a toque de caixa derrubando pareceres do TCE, sem preocupação nenhuma com o impacto disso no controle das contas públicas.

Em Serra Talhada, a Câmara vai livrar Carlos Evandro da rejeição das contas de 2012. O TCE foi claro no leque de irregularidades. Com muito esforço e banca cara de advogados, Carlão ainda livrou-se de multa milionária, não dá condenação. Mas vai ter a corda tirada do pescoço pela Câmara, que também livrou Luciano Duque da rejeição das contas de 2014, numa espécie de acordão.

Em Solidão, a Câmara deve aprovar as contas de 2016 de Cida Oliveira, rejeitadas pelo Tribunal, porque ela conta com a maioria de aliados na Casa. A mesma que teve as contas de 2011 rejeitadas e deixou déficit, segundo o órgão de controle de R$ 6,7 milhões. E segue o baile.

Dinca Brandino é o exemplo inverso. Entre os recordistas de contas rejeitadas na região não teve a mesma sorte porque quando as contas bateram na Câmara, tinha minoria. Daí porque ficou inelegível e teve que colocar a mulher pra disputar.

Faltariam parágrafos para descrever tantos exemplos. O TCE já ameaçou no passado legislador que amparasse política e não tecnicamente sua decisão. Parece que a ameaça caiu no esquecimento e vereadores sambam na cara do Tribunal ao sabor dos ventos. Ruim pra imagem do Tribunal, das Câmaras, da política. E péssimo, péssimo para a maior interessada e prejudicada: a sociedade.

Protesto

Cansados, comerciantes tabirenses prometem um protesto na PE 304, entre Tabira e Água Branca, a rodovia do descaso. Será quarta-feira pela manhã. O povo cansou.

Cenário ideal

Em Serra Talhada, a chapa dos sonhos dos governistas teria Márcia Conrado candidata a prefeita e Marcus Godoy na vice. Problema sempre é convencer o segundo de que ele tem condições de ser prefeito, mas se encaixa melhor na coluna uma linha abaixo.

Corajosos

Em cidades dominadas pelo Lulismo no Sertão, há de se destacar a coragem de Dessoles em Iguaracy e Nena Magalhães em Serra Talhada, defendendo o voto e as posições de Bolsonaro. O primeiro acha que o governo consegue avançar na agenda de desenvolvimento. O segundo foi mais longe e defendeu o polêmico corte de 30% nas universidades.

JK “Albertou”

Em Afogados, governistas como Raimundo Lima acusam Wellington JK de “Albertar” na votação do projeto que cria  o Conselho Municipal de Turismo. Votou a favor sendo contra. Pior foi sair dizendo ter votado contra tendo sido voto a favor. “Albertar” é um verbo que homenageia o ex-vereador de Carnaíba, Luiz Alberto, que votou a favor em protesto, já que era contra o teor.

Cadê Wal?

Muito bonita a fala de Sileno Guedes defendendo Waldemar Borges quanto à sua insatisfação com Paulo Câmara. Só que tá faltando o próprio Wal sair da sombra e dar um depoimento negando insatisfação por perda de espaço. Se ainda não rebateu depois de tanto burburinho, é porque ainda espera um gesto do governador.

Pra sair na foto

O ex-prefeito Totonho Valadares e o filho, o vereador Daniel, acompanharam a entrevista de Gonzaga Patriota nos estúdios da Rádio Pajeú. Segunda é convidado no Debate das Dez da emissora. Ele mantém firme sua vontade de voltar a gerir o município, principalmente se estiver lider nas pesquisas no segundo semestre de 2020.

Função quase insalubre

O cargo público que deveria dar direito a insalubridade no Pajeú é o de Presidente da Câmara de Carnaíba. Gleybson Martins já tentou apaziguar vereador chamando colega de puxa-saco, murro em mesa e desaforo, a ponto de expulsar o aliado Nêudo de uma sessão, Everaldo atrasado botando banca e até Bandega dizendo que só se resolve se fizer como em Floresta.

Clássicos eleitorais 

Embates que podem ser equilibrados caso vinguem: Sávio Torres x Dêva Pessoa em Tuparetama, Evandro Valadares x Romério Guimarães em São José do Egito, Alessandro Palmeira x Totonho Valadares em Afogados, Delson Lustosa x Vaninho em Santa Terezinha.

A missão de Sebá

Sebastião Oliveira tem uma missão nada fácil: a de tentar unir Carlos Evandro e Victor Oliveira em Serra Talhada. Principalmente depois que um taxou o outro de ficha suja e foi por outro lado acusado de “verdinho” para gerir a cidade. Certo é que, primeiro, se Sebá não conseguir, ninguém consegue. E segundo, na cabeça de chapa, só cabe um.

Frase da semana:  “Deixa pra comer depois de setembro”.

Do Ministro da Educação, Abraham Weintraub, ao defender o corte de 30% nas universidades. Em uma mesa com cem chocolates, ele disse que só três e meio seriam retirados temporariamente. Na verdade, seriam trinta.

Outras Notícias

Ministério Público pede ao TCU suspensão de contrato de R$ 4,95 milhões do Senado para celulares

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu, nesta segunda-feira (16), a suspensão de uma contratação de R$ 4,95 milhões do Senado Federal para o fornecimento de celulares a parlamentares e servidores. A representação questiona os custos do serviço, que prevê 95 iPhones 18 Pro e outros 330 aparelhos, além de […]

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu, nesta segunda-feira (16), a suspensão de uma contratação de R$ 4,95 milhões do Senado Federal para o fornecimento de celulares a parlamentares e servidores. A representação questiona os custos do serviço, que prevê 95 iPhones 18 Pro e outros 330 aparelhos, além de serviços de telefonia móvel.

O pedido foi apresentado pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, que solicitou uma medida cautelar para impedir a assinatura do contrato ou, caso já tenha sido formalizado, suspender sua execução e a entrega dos equipamentos.

A licitação foi vencida pela operadora Claro, com uma proposta de R$ 4.957.905,60 para quatro anos. O valor ficou aproximadamente R$ 1,09 milhão abaixo da estimativa inicial de R$ 6,04 milhões. Os aparelhos serão disponibilizados em regime de comodato, modalidade em que permanecem sob propriedade da empresa contratada.

Um dos principais questionamentos apresentados ao TCU envolve o custo mensal dos aparelhos da Apple, estimado em R$ 582,74 por unidade. Na avaliação do subprocurador, os pagamentos realizados ao longo da vigência contratual podem alcançar valores próximos aos necessários para a compra definitiva dos equipamentos, sem que os celulares passem a integrar o patrimônio público.

A representação também questiona a previsão de substituição dos aparelhos a cada dois anos por modelos considerados os mais avançados da categoria. Outro ponto levantado é a possibilidade de renovação contratual por até dez anos, o que, segundo Furtado, exige uma análise sobre os custos para a administração pública.

O Ministério Público solicitou ainda uma auditoria para comparar os valores contratados com os preços praticados no mercado. O pedido inclui a verificação de possíveis pagamentos de outros benefícios destinados a despesas telefônicas dos parlamentares, além de uma análise dos modelos de contratação utilizados pelos parlamentos da Argentina, do Chile e da Colômbia.

A contratação já havia provocado questionamentos de parlamentares. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), defendeu o procedimento e afirmou que a Casa não está comprando aparelhos para presentear senadores, mas contratando serviços de telefonia com equipamentos cedidos temporariamente.

Segundo o Senado, a escolha dos modelos considera critérios técnicos de compatibilidade com os sistemas utilizados pela instituição desde 2022. A Casa também argumenta que o comodato permite substituir equipamentos e realizar manutenção sem os custos de uma aquisição direta.

Na representação, Lucas Rocha Furtado não aponta irregularidades formais já comprovadas na licitação, mas defende uma análise sobre a economicidade da contratação e a existência de alternativas menos onerosas.

O pedido ainda depende de apreciação pelo Tribunal de Contas da União. Até o momento, a solicitação do Ministério Público não representa uma decisão de suspensão do contrato.

Fonte: Correio Braziliense
Foto: Carlos Moura/Agência Senado

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Quaest: 92% dos brasileiros apoiam redução da maioridade penal de 18 para 16 anos

Pesquisa Quaest divulgada nesta segunda-feira (16) aponta que 92% dos brasileiros entrevistados são favoráveis à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Outros 7% discordam da proposta. O levantamento também investigou opiniões sobre segurança pública, costumes e posicionamento ideológico da população. Apesar do elevado percentual de apoio, o resultado representa uma queda de […]

Pesquisa Quaest divulgada nesta segunda-feira (16) aponta que 92% dos brasileiros entrevistados são favoráveis à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Outros 7% discordam da proposta. O levantamento também investigou opiniões sobre segurança pública, costumes e posicionamento ideológico da população.

Apesar do elevado percentual de apoio, o resultado representa uma queda de cinco pontos percentuais em relação a outubro de 2025, quando 97% dos entrevistados defendiam a mudança. O índice atual é o menor desde dezembro de 2022, quando a proposta tinha a concordância de 91% dos participantes.

A pesquisa também identificou que 64% dos entrevistados defendem a pena de morte para crimes como homicídio e estupro. Por outro lado, 92% são favoráveis ao uso de câmeras nos uniformes de policiais.

Em relação ao acesso às armas de fogo, 70% discordam da facilitação da compra e da posse, enquanto 28% concordam. A liberação do uso da maconha e a regulamentação de seu comércio são rejeitadas por 71% dos participantes, contra 26% favoráveis.

O levantamento também abordou a privatização dos serviços públicos de saúde e educação. Nesse caso, 64% dos entrevistados se posicionaram contra a medida, enquanto 28% manifestaram concordância.

Sobre questões relacionadas aos costumes, 62% consideram que o homem deve ser o responsável pelo sustento da casa. Ao mesmo tempo, 59% discordam da afirmação de que as mulheres precisam ter filhos para se sentirem realizadas, e 77% rejeitam a ideia de que homens não devem chorar diante de outras pessoas.

Questionados sobre a possibilidade de prisão de mulheres que realizam aborto, 49% discordaram da medida, enquanto 45% manifestaram concordância.

O estudo também investigou a identificação ideológica dos brasileiros. Segundo os resultados, 48% se consideram conservadores, 23% progressistas e 28% afirmam não se identificar com nenhuma das duas classificações.

A discussão sobre a redução da maioridade penal permanece no Congresso Nacional. Atualmente, a Constituição estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às medidas previstas na legislação específica para crianças e adolescentes.

A Quaest ouviu presencialmente 2.004 eleitores em todo o país, entre 30 de outubro e 2 de novembro de 2026. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%.

Fonte: Diario de Pernambuco
Foto: Marcello Casal Jr.

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Andrei Rodrigues nega crise interna na PF e acusa “vozes isoladas” de tentar enfraquecer instituição

O diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, negou nesta segunda-feira (16) a existência de uma crise interna na corporação e afirmou que grupos com interesses particulares tentam comprometer a credibilidade da instituição. As declarações foram feitas durante a cerimônia do Dia do Policial Federal, em Brasília, em meio à repercussão do afastamento de dois […]

O diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, negou nesta segunda-feira (16) a existência de uma crise interna na corporação e afirmou que grupos com interesses particulares tentam comprometer a credibilidade da instituição. As declarações foram feitas durante a cerimônia do Dia do Policial Federal, em Brasília, em meio à repercussão do afastamento de dois delegados que atuavam em investigações relacionadas ao Banco Master.

Durante o discurso, Andrei afirmou que a instituição mantém sua autonomia e contestou as críticas à atual direção. “Não há crise, racha interno e muito menos perda de autonomia na Polícia Federal”, declarou.

O posicionamento ocorre após o afastamento de Daniel Mostardeiro Cola e Wedson Cajé Lopes de funções de coordenação na área responsável por investigações de corrupção, crimes financeiros e lavagem de dinheiro. Os dois participaram da elaboração de relatórios relacionados ao Banco Master, incluindo documentos que mencionam integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e o banqueiro Daniel Vorcaro.

As mudanças provocaram questionamentos da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), que considerou insuficientes as explicações apresentadas pela direção da corporação. A entidade também cobrou esclarecimentos sobre a determinação de refazer documentos produzidos no âmbito das investigações.

A Polícia Federal, por sua vez, sustentou que as alterações ocorreram por razões administrativas, dentro de uma reorganização interna. A controvérsia também levou Andrei Rodrigues a se desligar da associação que representa os delegados.

Sem mencionar diretamente os responsáveis pelas críticas, o diretor-geral afirmou que existem tentativas de enfraquecimento da instituição, especialmente após o período eleitoral. Ele também declarou que não será intimidado por ataques dirigidos à corporação, a ele e a seus familiares.

Andrei atribuiu parte das disputas a interesses relacionados ao controle de posições estratégicas dentro da Polícia Federal. Segundo o dirigente, a corporação reúne mais de 16 mil servidores distribuídos por mais de 100 unidades, que devem atuar com independência técnica e respeito às normas institucionais.

A situação também chegou ao Congresso Nacional. O diretor-geral foi convidado a prestar esclarecimentos sobre o afastamento dos delegados na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, nesta quarta-feira (18).

O Ministério da Justiça também solicitou informações sobre as mudanças na equipe e a produção dos relatórios relacionados às investigações do Banco Master.

Fonte: O Globo
Foto: Reprodução

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Afogados conta com cinco pré-candidatos a prefeito. Hoje, qual desses teria seu voto?

Hoje, com a notícia de que Gal Mariano será pré-candidata a prefeita de Afogados da Ingazeira, a cidade tem cinco nomes colocados como possíveis postulantes. A depender das arrumações, esse número pode diminuir (mais provável) ou até aumentar. Por ordem alfabética, Daniel Valadares (MDB), Danilo Simões (PSD), Edson Henrique, Gal Mariano e Vicentinho. Hoje, quem […]

Hoje, com a notícia de que Gal Mariano será pré-candidata a prefeita de Afogados da Ingazeira, a cidade tem cinco nomes colocados como possíveis postulantes.

A depender das arrumações, esse número pode diminuir (mais provável) ou até aumentar.

Por ordem alfabética, Daniel Valadares (MDB), Danilo Simões (PSD), Edson Henrique, Gal Mariano e Vicentinho.

Hoje, quem teria seu voto?

Com 97,98% de transparência, Câmara de Brejinho recebe Selo Diamante pela primeira vez

A Câmara Municipal de Brejinho, no Sertão do Pajeú, recebeu o Selo Diamante de Transparência Pública de 2026, a classificação mais alta do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). Segundo informações divulgadas pelo Legislativo municipal, a instituição alcançou um índice de 97,98% na avaliação deste ano. O resultado representa uma mudança em relação a 2023, […]

A Câmara Municipal de Brejinho, no Sertão do Pajeú, recebeu o Selo Diamante de Transparência Pública de 2026, a classificação mais alta do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). Segundo informações divulgadas pelo Legislativo municipal, a instituição alcançou um índice de 97,98% na avaliação deste ano.

O resultado representa uma mudança em relação a 2023, quando a Câmara registrou 19,91% no índice de transparência. Em três anos, o percentual informado pela instituição passou para 97,98%, uma diferença de 78,07 pontos percentuais.

O Selo Diamante é concedido pelo programa coordenado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), com participação dos tribunais de contas estaduais. A avaliação considera a disponibilização de informações públicas nos portais oficiais, incluindo dados sobre receitas, despesas, licitações, contratos e outras atividades administrativas.


Para receber a classificação Diamante, os órgãos precisam alcançar índice igual ou superior a 95% e cumprir todos os critérios considerados essenciais pelo programa.

De acordo com a Câmara de Brejinho, esta é a primeira vez que o Legislativo municipal atinge o nível máximo da certificação. O reconhecimento está relacionado ao cumprimento dos critérios de transparência avaliados pelo programa, não representando, por si só, uma aprovação da regularidade das contas públicas.

Foto: Divulgação