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A juíza eleitoral da 68ª Zona Eleitoral de Pernambuco julgou improcedente a ação penal oferecida pelo Ministério Público Eleitoral contra o prefeito do município de Tuparetama, Sávio Torres e contra o vereador Arlã Markson por suposta compra de votos na campanha eleitoral de 2008, onde prefeito e vereador foram reeleitos.

Segundo a decisão, o contrato de trabalho firmado entre o Município de Tuparetama e a Sra. Maria da Conceição Gomes de Araújo se concretizou somente após mais de um ano do início do mandato do prefeito, o que tornou sem razão imaginar que uma suposta compra de votos através de promessa de emprego, distancie-se tanto tempo do período eleitoral, comprovando a boa-fé do prefeito e vereador, entre outros fatos que levaram ao convencimento da juíza.

O prefeito afirma que o resultado não poderia ser outro. “Assim como vem acontecendo em todas as esferas, fomos inocentados também na justiça eleitoral, então não poderíamos esperar outro resultado se não a absolvição nesse julgamento”.

O processo de número: 24-79.2016.6.17.0068 encontra-se disponível para consulta no site da justiça eleitoral.

O candidato a prefeito de Afogados da Ingazeira, Zé Negão (Pode), juntamente com o vice Renon de Ninô (PTB) receberá na tarde desta quinta-feira (29), o Senador e líder do governo Fernando Bezerra Coelho (MDB).

Ele estará acompanhado do deputado Federal Fernando Filho (DEM) e os deputados estaduais Antônio Coelho (DEM) e João Paulo Costa (Avante).

Segundo nota ao blog, o evento está previsto para ter início às 14h30, no formato de live nas redes sociais, evitando aglomerações em cumprimento aos decretos e recomendações referentes à Covi-19.

A “Live da Mudança”, onde Zé Negão e Renon baterão um papo sobre o futuro de Afogados com Fernando Bezerra e demais convidados, será transmitida ao vivo pelo Facebook oficial de Zé Negão:  www.facebook.com/joseedsonzenegaooficial.

A presidente Dilma Rousseff publicou nesta segunda-feira (13) um texto no Facebook no qual diz ser contrária à redução da maioridade penal. “Reduzir a maioridade penal não vai resolver o problema da delinquência juvenil”, diz a nota.

Na semana passada, deputados federais começaram a discutir em uma comissão especial a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que propõe a redução da idade penal para 16 anos.A chamada “bancada da bala” vai ocupar os principais cargos da comissão, cujo relator será definido nesta semana.

“Acredito que é chegada a hora de ampliarmos o debate para alterar a legislação. É preciso endurecer a lei, mas para punir com mais rigor os adultos que aliciam menores para o crime organizado”, afirma Dilma.

A presidente frisou que ser contra a redução da maioridade penal não significa ser favorável à impunidade, já que menores que tenham cometido algum delito já estão sujeitos a medidas socioeducativas que, em casos mais graves, incluem até mesmo a privação de liberdade. “Lugar de meninos e meninas é na escola. Chega de impunidade para aqueles que aliciam crianças e adolescentes para o crime”, completou.

Segundo o jornal “Folha de S.Paulo”, o vice-presidente Michel Temer (PMDB), novo articulador político de governo,defendeu a neutralidade do Palácio do Planalto, diante da polêmica que o tema provoca. Ele disse que “mais da metade da população” apoia a redução da maioridade penal e afirmou que seria arriscado para o governo entrar nesse debate em um momento de instabilidade política como o atual.

Leia a íntegra:

SOU CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Nas últimas semanas, intensificou-se o debate sobre a redução da maioridade penal no Brasil de 18 anos para 16 anos de idade. Isso seria um grande retrocesso para o nosso País. Há poucos dias, eu reiterei aqui a minha posição contrária a esse tipo de iniciativa. E mantenho minha palavra.

Reduzir a maioridade penal não vai resolver o problema da delinquência juvenil. Isso não significa dizer que eu seja favorável à impunidade. Menores que tenham cometido algum tipo de delito precisam se submeter a medidas socioeducativas, que nos casos mais graves já impõem privação da liberdade. Para isso, o País tem uma legislação avançada: o Estatuto da Criança e do Adolescente, que sempre pode ser aperfeiçoado.

Acredito que é chegada a hora de ampliarmos o debate para alterar a legislação. É preciso endurecer a lei, mas para punir com mais rigor os adultos que aliciam menores para o crime organizado.

Eu já orientei o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a dar início a uma ampla discussão com representantes das entidades e organizações da sociedade brasileira para aprimoramento do Estatuto da Criança e do Adolescente. É uma grande oportunidade para ouvirmos em audiências públicas as vozes do nosso País durante a realização deste debate.

Mas, insisto, não podemos permitir a redução da maioridade penal. Lugar de meninos e meninas é na escola. Chega de impunidade para aqueles que aliciam crianças e adolescentes para o crime.

O candidato Armando Monteiro (PTB) acatou as propostas contidas no manifesto da “Coligação da Cultura de PE”. Durante a sabatina com artistas, produtores culturais e profissionais do setor, nesta segunda-feira (29), o petebista se comprometeu em executar as 12 sugestões de ações públicas em seu futuro governo, se eleito. A pauta, subscrita por mais de mil pessoas, traça algumas diretrizes para a política cultural de Pernambuco pelos próximos quatro anos.

Uma das ações que Armando se comprometeu foi realizar um concurso público para a Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe). O certame, segundo o candidato, será feito já no primeiro ano de governo. O objetivo, com o fortalecimento da estrutura, é tornar a Fundarpe mais eficiente frente à condução da política cultural que será implementada em sua gestão e menos politizada, como ocorre até hoje.

Outra ação que Armando vai realizar é regionalizar os editais do Funcultura, de modo que os produtores e artistas do interior de Pernambuco se sintam contemplados com acesso a fontes de financiamentos. O candidato do PTB também garantiu que vai manter a Secretaria Estadual de Cultura no organograma do governo do Estado e, ao mesmo tempo, vai ampliar a rubrica da pasta para celebrar mais investimentos no segmento. Hoje, os gastos do governo do Estado com a cultura, segundo a categoria, não ultrapassa 0,4% do orçamento estadual.

Armando Monteiro também prometeu estruturar a TV Pernambuco, que, atualmente, possui um orçamento anual de pouco mais de R$ 1,5 milhão. Com isso, o petebista vai utilizar a emissora estadual para dar vazão à produção artística local. Para o candidato, a cultura tem que estar no centro da estratégia de desenvolvimento de Pernambuco, uma vez que o Estado possui um amplo repertório de produtos no setor.

“A cultura é algo que o Estado precisa vender melhor. E a cultura é transversal. Quando se fala em turismo, tem que se falar em cultura. Educação, cultura. Quer dizer: a cultura tem que estar presente em todas as áreas e ações estratégicas do governo”, afirmou.

“Tinha casos de quase 90% comprometido do salário dessas pessoas”, diz advogado autor da ação

A Juíza Daniella Rocha, da 2ª Vara, da Comarca de Afogados da Ingazeira, determinou que os empréstimos dos aposentados e pensionistas não podem ultrapassar 30% do valor da aposentadoria.

Em muitos dos casos os aposentados estão com suas necessidades básicas comprometidas. “Em uma das ações, uma cliente tinha 89% comprometidos com empréstimo 89%”, disse ao blog o advogado Júlio Liberal, que ingressou com a ação.

Segundo o advogado, o fundamento da decisão foi o art. 1°, III, da Constituição Federal de 1988, onde deve ser considerada a dignidade da pessoal humana, onde a parte não pode ser desfalcada dos meios materiais necessários à garantia de uma existência digna.

Essa decisão deve beneficiar várias pessoas que possuem aposentadoria ou pensão. Entretanto, ela só beneficiará os que através do seu advogado entrarem com ação na justiça. A oferta discriminado de crédito por instituições financeiras em Afogados e região  beira o absurdo, comprometendo toda a renda de aposentados e pensionistas.