Waldemar Borges registra a importância de Eduardo Campos

Por Jefferson Callaça

O artigo 133 da vigente Carta Magna determina que o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Os artigos 6º e 7º da Lei nº 8.906/94 também asseguram que não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

Afirma ainda que as autoridades, os servidores públicos e os serventuários da Justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.

A lei garante ao advogado o direito de exercer a defesa plena de seus clientes, com independência e autonomia, sem temor do magistrado, do representante do Ministério Público ou de qualquer autoridade que possa tentar constrangê-lo ou diminuir o seu papel enquanto defensor das liberdades.

O advogado exerce um papel de serviço público e de função social ao atuar na defesa dos direitos do cidadão. As pessoas confiam seus interesses aos advogados, outorgando poderes, fornecendo informações e documentos para que sejam defendidas por esse profissional.

Em seu dia a dia, os advogados enfrentam sérias restrições para fazer valer suas prerrogativas.

Quem vive da advocacia sabe muito bem que, diariamente, em Pernambuco, na capital e no interior, profissionais são constrangidos e maltratados por autoridades.

Em nossas andanças por Fóruns e cidades percebemos a carência dessa representação. Em São Bento do Una, por exemplo, chegou-se ao cúmulo de um advogado no pleno exercício da profissão, ter sido agredido por um policial militar e sequer alguma ação judicial houve em sua defesa, seja civil ou criminal contra o agressor. Divulgação alguma do fato na imprensa. Atitudes omissas como essa, demonstram o quanto distante encontra-se a OAB-PE da advocacia militante em nosso Estado.

Nós, que fazemos o movimento A Ordem É Para Todos estamos propondo a contratação de advogados para nos defenderem na capital e nas subseções, pois, o advogado como pessoa física não pode ficar exposto na sua própria defesa diante de qualquer arbitrariedade de uma autoridade pública, sendo necessário que o seu órgão coletivo o faça de uma maneira profissional, pondo fim ao amadorismo até então existente.

As prerrogativas são uma garantia do advogado e um direito do cidadão. Para falar de Justiça, é preciso ter independência e autonomia.

Infelizmente, estamos carentes destes requisitos essenciais na defesa de nossas prerrogativas através da atual gestão da OAB-PE. Os advogados pernambucanos não possuem uma entidade que esteja atenta e vigilante nas violações cotidianas que sofrem no dia a dia na sua atuação profissional.

Os advogados detêm prerrogativas indispensáveis para a independência de sua atuação profissional. Não são elas privilégios para uma determinada profissão, mas garantias inerentes a princípios de direito elementares, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, fundamentais para a prestação da justiça com a isenção que é esperada do aparelho estatal, sem elas não existe advogado e sem advogado, não existe Estado Democrático de Direito.

Jefferson Calaça é Coordenador do movimento A Ordem É Para Todos, Diretor da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, Vice-presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais do Conselho Federal da OAB e Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros.

Uma auditoria especial do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) vai apurar possíveis irregularidades no licenciamento de escolas estaduais junto ao Corpo de Bombeiros. A relatoria é do conselheiro Ranilson Ramos.

O processo TC nº 24101016-0 foi instaurado na última terça-feira (17), após denúncia do deputado estadual Waldemar Borges, presidente da Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa de Pernambuco, de que escolas estaduais estariam funcionando sem as devidas licenças.

A auditoria vai avaliar a ausência dos Atestados de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) nas unidades escolares da rede estadual de ensino, como também apurar possíveis irregularidades relacionadas a licenças sanitárias e alvarás de funcionamento.

O AVCB comprova se as edificações, novas e antigas, possuem sistemas de segurança contra incêndio e pânico, previstos na Lei Estadual nº 11.186/94. O documento é necessário para o licenciamento sanitário desses locais.

A prefeita do município de Solidão, Maria Aparecida Oliveira, foi multada pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) por ultrapassar o limite de gasto de despesa com Pessoal do município.

De acordo com o TCE, no 3º quadrimestre do exercício financeiro de 2012, período em que já deveria ter se reenquadrado ao limite máximo legal de 54%, a Despesa com Pessoal do Município de Solidão alcançou o valor de 66,88% e que o desenquadramento das Despesas com Pessoal do Município vem ocorrendo, de forma sistemática, desde 2009.

A Segunda Câmara do TCE aplicou multa à prefeita no valor de R$ 11.669,11 e determinou que a responsável adote medidas imediatas para a readequação ao limite de despesas com pessoal. As informações são do Afogados Online.

A auditoria aconteceu na Central de Atendimento ao Eleitor, no Forte das Cinco Pontas

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) realizou o procedimento de geração de mídias neste domingo (18), e recebeu, na pessoa da Juíza Eleitoral, Drª Nalva Cristina, na 7ª Zona Eleitoral, a presença do representante do Tribunal de Contas da União, Manoel Joaquim Gomes de Luna, e do Ministério da Defesa, Vilc Queupe Rufino.

O Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação do TRE-PE, George Maciel, explicou aos presentes todo o processo que vai desde a geração das mídias até o lacre das urnas, enfatizando as várias medidas de segurança incluídas nesta parte do processo eleitoral, medidas que são apenas parte dos muitos procedimentos e elementos que tornam a votação eletrônica brasileira extremamente segura. 

“Geração de mídias é a inclusão, nas memórias flash que vão para as urnas eletrônicas, dos dados dos eleitores que votarão em cada urna específica, bem como dos dados dos candidatos que concorrem neste 1º turno das eleições. Vale lembrar que esses dados são criptografados e possuem chaves de segurança “, pontuou.

A auditoria Integrada Sistemática eletrônica de votação Brasileira do Tribunal de Contas foi aberta por requisição do TSE, iniciou em 2021, com previsão de término para março de 2023. 

Para o Secretário de Controle Interno do TRE-PE, Ruy Rattacaso, este trabalho de auditoria é de grande valia e importância. 

“Essa ação passa por todas as etapas da votação desde o desenvolvimento, compilação, assinatura digital, lacração, e verificação da integridade e autenticidade dos sistemas eleitorais, geração de mídias, preparação e funcionamento das urnas eletrônicas,nas modalidades operacional e de conformidade,quanto à sua auditabilidade, segurança, transparência e confiabilidade.”

Em Pernambuco, no dia da votação, dois auditores farão testes amostrais para aferir a integridade dos boletins de urna nos seguintes locais: 10ª ZE – seção 75 e na 7ª ZE -seção 174.

O diretor Geral do TRE-PE, Orson Lemos, acompanhou o processo de geração de mídias que aconteceu simultaneamente, nos cartórios eleitorais das 1ª, 2ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 149ª e 150ª Zonas Eleitorais de Recife. 

“É fundamental que haja essa transparência em relação à segurança da urna, sua confiabilidade. Então, ocasiões como essa servem para desmistificar algumas questões, e deixar bem claro para toda a sociedade que teremos uma eleição tranquila, e que o resultado das urnas vai, de fato, refletir a vontade do eleitor”, enfatizou o diretor.

Também acompanhou a visita, o Secretário da Corregedoria Regional Eleitoral TRE-PE, Breno Russell Wanderley.

Próximo passo

Depois da geração de mídias, começará a preparação das urnas eletrônicas utilizadas no primeiro turno, que acontecerá entre os dias 21 e 27 de setembro em todo o estado. 

O procedimento consistirá na inserção dos sistemas: operacional, de votação e de justificativa. São convidados a estar presentes neste momento, os partidos políticos e diversas instituições, como a Ordem dos Advogados do Brasil, o Ministério Público, a Imprensa e as Forças de segurança.

O questionário (anônimo) reúne perguntas divididas em três partes: identificação, conhecimento sobre a regulamentação, sobre protocolo estruturante e sobre rota crítica.

Compreender o grau de conhecimento das mulheres sobre a Recomendação CNJ n. 102/2021 e sobre os meios de procura de apoio institucional nos casos de violência doméstica e familiar são alguns dos objetivos da pesquisa lançada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O normativo orienta a adoção do Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança voltados ao Enfrentamento à Violência Doméstica praticada contra mulheres que atuam na justiça. A pesquisa estará disponível até 29 de abril deste ano.

Destinada a magistradas, servidoras e colaboradoras do Poder Judiciário, o questionário (anônimo) reúne perguntas divididas em três partes: identificação, conhecimento sobre a regulamentação, sobre protocolo estruturante e sobre rota crítica.

Participe da Pesquisa sobre Violência Doméstica e Familiar no Judiciário.

A juíza auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça Luciana Rocha destacou que, a partir dos dados obtidos com a pesquisa sobre violência doméstica, o CNJ deve trabalhar no sentido de potencializar a atuação dos programas instituídos pela Recomendação n. 102/21 para medidas de prevenção e proteção adequadas de magistradas, servidoras e colaboradoras em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito dos tribunais.

Os temas inseridos na pesquisa foram abordados, parcialmente, tanto no Censo do Poder Judiciário 2023, com perguntas sobre magistradas e servidoras, quanto no estudo Violência doméstica e familiar contra magistradas e servidoras do Sistema de Justiça, das pesquisadoras Fabiana Severi e Luciana Oliveira. Este último foi um dos materiais utilizados para construção do questionário e para o desenho da pesquisa do CNJ.

Dados do Censo de 2023 mostram que 87,5% dos servidores e servidoras sofreram violência psicológica no âmbito familiar e, no mesmo contexto, 48% já sofreram violência física, 41,4% vivenciaram violência moral e 25,5% foram vítimas de violência patrimonial. As informações do Censo revelam que 90% das respondentes femininas e 98,1% dos homens ouvidos viveram violência familiar ou doméstica (independentemente da formalização da denúncia.