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A área técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou nesta quinta-feira (16) a aplicação da vacina da Pfizer contra Covid-19 em crianças de 5 a 11 anos. 

Ainda não há previsão de quando a imunização vai começar, pois a dosagem para esse público será menor do que a utilizada por maiores de 12 anos e o Brasil ainda não tem essas doses ajustadas. Mais de 10 países já iniciaram a vacinação de menores de 12 anos.

Em outubro, a Pfizer disse que a vacina é segura e mais de 90,7% eficaz na prevenção de infecções em crianças de 5 a 11 anos.

A Anvisa alerta que a autorização é baseada nos dados disponíveis até o momento e os resultados são avaliados a todo momento. Veja as orientações da agência:

A dose para as crianças entre 5 e 11 anos de idade é de 1/3 em relação à formulação já aprovada no Brasil;

Formulação pediátrica é diferente daquela aprovada anteriormente apresentada para o público com mais de 12 anos e, portanto, não pode ser utilizada a formulação de adultos diluída;

A criança que completar 12 anos entre a primeira e a segunda dose, deve manter a dose pediátrica;

Não há estudos sobre a coadministração com outras vacinas – não deve ser administrada com outras vacinas. Leia a íntegra da reportagem de Mariana Garcia e Lara Pinheiro no g1.

É o primeiro caso de impugnação de candidatura em 2022 julgado pelo TRE-PE

Em sessão plenária nesta segunda-feira (29), o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) julgou procedente o pedido de impugnação de candidatura a deputado estadual de Glauco Matias de Souza, pelo Republicanos. 

Contra ele, há uma decisão de demissão dos quadros do Tribunal de Justiça (TJPE) após um processo administrativo constatar irregularidades na atuação do então servidor. É o primeiro caso de impugnação de candidatura acatada pelo tribunal nas Eleições de 2022. Cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

À unanimidade, a corte seguiu o voto do relator do caso, o desembargador eleitoral Carlos Gil Rodrigues Filho, que acolheu os argumentos levantados pela Procuradoria Regional Eleitoral de que o pretenso candidato é inelegível por 8 anos em razão da sua demissão – ela se efetivou em fevereiro de 2017.

Além de considerar a gravidade da condenação, o tribunal também não acatou o argumento do pretenso candidato, de que havia ajuizado ação judicial anulatória em face do processo administrativo que redundou com a sua demissão. 

“Tão e somente o ajuizamento de uma ação de natureza anulatória não suspende os efeitos da penalidade aplicada ao pretenso candidato. É necessária uma decisão judicial que assim o faça”, destacou o relator, Carlos Gil Rodrigues Filho.

Prestação de Contas

Na mesma sessão, o tribunal indeferiu o registro de outra candidatura a deputado estadual do Republicanos, a de José Humberto da Silva, por ele não estar quite com sua prestação de contas de candidato em 2020, quando concorreu ao cargo de vereador. 

“A Resolução TSE nº 23.609/2019, que dispõe sobre a escolha e o registro de candidatas e candidatos para as eleições, traz, em seu art. 28, § 2º o preceito de que a quitação eleitoral, para fins de registro de candidatura, deve abranger a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remetidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral (art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/97)”, afirmou o relator do caso, o desembargador eleitoral Carlos Gil Rodrigues Filho, no que foi acompanhado à unanimidade pelos demais desembargadores.

O Governo de Pernambuco divulgou, nesta segunda-feira (17), relação com nomes de 3.500 candidatos aprovados na primeira etapa do concurso para soldados da Polícia Militar. Eles estão sendo convocados a confirmar o interesse em participar das demais fases da seleção.

Os 2.000 melhores colocados passarão para a segunda etapa do certame. A primeira fase da seleção foi realizada em 2009.Secretaria de Administração convocando os 3.500 candidatos

Imagem ilustrativa

Diante de indícios de ausência de disponibilização do edital da Concorrência Pública nº 03/2023, que tem como objeto aplicação de revestimento asfáltico sobre paralelepípedo em diversas ruas de São José do Belmonte, inviabilizando a competição entre os concorrentes, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou que o Prefeito Romonilson Mariano anulasse o referido procedimento administrativo, bem como todos os atos subsequentes.

Além disso, o gestor municipal deverá se abster, se for o caso, de realizar novos pedidos de fornecimento e novos pagamentos às empresas vencedoras, tendo em vista as irregularidades constatadas. Ainda conforme a recomendação, deverá ser realizado novo procedimento licitatório para contratação do objeto anteriormente pretendido, observando as normas legais em seu inteiro teor.

Segundo representação protocolada junto à Promotoria de Justiça, o Município não teria dado publicidade ao edital de licitação, com valor estimado em R$ 14,6 milhões. E, em pesquisa realizada pela Promotoria junto ao Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco e no Portal da transparência de São José do Belmonte, não foi identificada nenhuma publicação referente ao edital de Concorrência Pública nº 02/2023.

Por fim, foi dado um prazo de 48h para que fosse encaminhada resposta, por escrito, à Promotoria de Justiça sobre o acatamento ou não à recomendação. O descumprimento acarretará na atuação do MPPE na responsabilização dos infratores, com a promoção das ações cabíveis, sem prejuízo dos atos de defesa do patrimônio público, não se podendo alegar desconhecimento das consequências jurídicas de seu descumprimento.

A recomendação expedida pela Promotora de Justiça Gabriela Tavares Almeida foi publicada na íntegra no Diário Oficial do MPPE do dia 12 de abril de 2023.