Circula vídeo que mostra ataque a onça-parda

A Operação Pascal da ANTT de combate ao transporte Clandestino em Caruaru/PE e Sertânia/PE apreendeu, desde domingo (18/10) até ontem, terça-feira (20), 11 veículos realizando transporte interestadual de passageiros não autorizado pela Agência. No domingo foram apreendidos quatro veículos e ontem, sete.

A ação contou com a parceria do BPRV da PMPE e 3º BPM de Sertânia nessa etapa denominada Feira da Sulanca.

A ANTT também interditou um local que comercializava passagens para o transporte clandestino, nas proximidades do Terminal Rodoviário de Caruaru/PE.

Os veículos foram apreendidos nas cidades de Caruaru/PE, Sertânia/PE e Agrestina/PE, tinham como destino diversas cidades dos Estados de Ceará, Alagoas e Sergipe.  Todos eles tinham diversas irregularidades que colocam em risco a vida dos passageiros, como pneus carecas, para-brisas trincados, excesso de passageiros, ausência de cintos de segurança, extintor de incêndio descarregado e/ou sem extintor.

Além disso, os veículos não possuíam seguro de responsabilidade civil e transportavam bagagens e/ou encomendas amontoadas sob as poltronas, que em caso de uma freada rápida, com o deslocamento, podem até matar um passageiro.

Outro flagrante, em todos os veículos apreendidos, foi a grande quantidade de pessoas transportadas sem documentos, o que é uma infração. Em veículos regulares é obrigatória a identificação de todos os passageiros.

O transporte clandestino interestadual remunerado de passageiros é normatizado pela ANTT pela Resolução nº 4.287/14, que prevê apreensão por no mínimo 72h e multa no valor de R$ 7.600,00.

Os veículos apreendidos são encaminhados ao depósito, onde só serão liberados após o pagamento das despesas referentes a guincho, diárias de pátio e deverão comprovar o pagamento de passagens a todos os passageiros em empresa regular para a continuidade da viagem.

A ANTT, desde o início de 2020, já apreendeu 908 veículos, em todo país, realizando transporte clandestino interestadual de passageiros.

Foram emitidas multas no valor de R$ 10,7 milhões e 27 mil passageiros foram realocados em transportes regulares, com as passagens pagas pelas empresas infratoras. A operação de fiscalização segue em outras regiões.

A Agência deixa à população os canais da Ouvidoria para denúncias e dúvidas:  WhatsApp (61) 99688-4306; telefone 166 da Ouvidoria (24h) e o e-mail [email protected].

Tese de repercussão geral será fixada na sessão desta quarta-feira (26), assim como critérios que devem diferenciar usuário de traficante.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta terça-feira (25) para descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal. O julgamento ainda não foi concluído, e o resultado será apresentado nesta quarta (26), bem como a fixação da tese (orientação para instâncias inferiores) e os critérios que devem diferenciar usuário de traficante.

Conforme a maioria dos votos, o porte deve ser caracterizado como ilícito de natureza administrativa, sem consequências penais. Assim, após o fim do julgamento, poderá ficar afastado, por exemplo, o registro na ficha criminal do usuário.

Os ministros também chegaram ao consenso sobre a liberação de valores contingenciados do Fundo Nacional Antidrogas e a destinação de parte da verba em campanhas educativas, sobretudo para os mais jovens, sobre malefícios do consumo de drogas, de forma semelhante ao que é feito em campanhas sobre cigarro.

Ao fim da sessão, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, frisou que o Plenário mantém a visão de que o consumo de drogas é algo ruim e que o papel do Estado é combater o tráfico e auxiliar os dependentes. “Em nenhum momento, estamos legalizando ou dizendo que o consumo de drogas é algo positivo. Pelo contrário. Estamos apenas deliberando a melhor forma de enfrentar essa epidemia que existe no Brasil”, afirmou. “As estratégias que temos adotado não têm funcionado porque o consumo só faz aumentar, e o poder do tráfico também”.

Barroso fez questão de frisar que a maconha continua a ser uma substância ilícita e não pode ser consumida em lugar público.

Votos

A sessão de hoje contou com os votos do ministro Luiz Fux e da ministra Cármen Lúcia e o complemento de voto do ministro Dias Toffoli, apresentado na semana passada.

Em seu complemento, Toffoli frisou que o Legislativo, ao editar a Lei de Drogas e despenalizar o crime, ou seja, deixar de punir com prisão, tinha a visão de que o usuário não deveria ser criminalizado, e sim tratado como dependente. Por essa razão, o porte de drogas para consumo próprio não deve produzir consequências criminais. “A intenção da legislação era exatamente superar a ideia de penalizar o usuário e dar a ele uma solução socioeducativa”, afirmou.

O ministro Luiz Fux votou na sequência e considerou que a Lei de Drogas é constitucional, mas já não criminaliza o usuário. Para ele, a legislação prevê sanções razoáveis ao usuário ao mesmo tempo em que busca coibir o mercado ilícito de drogas. Em relação a critérios que separem o usuário do traficante, o ministro ponderou que essa definição não deve ser feita pelo Judiciário.

A ministra Cármen Lúcia foi a última a votar e se posicionou favorável à visão de que o porte de maconha configura ilícito administrativo, sem consequências criminais para o usuário. Alertou, porém, que há um cenário de arbítrio com a ausência de critérios que separem o usuário do traficante – conduta criminalizada e punida com prisão. “A escolha do critério foi pela droga apreendida e pela quantidade de droga segundo os preconceitos daquele que fazia o flagrante, daquele que prendia e daquele que julgava”, afirmou.

Controvérsia

A discussão é sobre a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que prevê sanções alternativas – como medidas educativas, advertência e prestação de serviços – para quem compra, porta, transporta ou guarda drogas para consumo pessoal.

O Tribunal também discute a fixação de um critério objetivo para diferenciar o tráfico do porte e da produção para consumo próprio. Atualmente, essa definição fica a cargo da polícia, do Ministério Público e do Judiciário, mas a norma é interpretada de formas diversas dependendo da pessoa e do local em que ocorrer o flagrante.

CGU apontou falhas de transparência em cidades de Roraima, Rio de Janeiro, Acre, Amapá, Bahia e São Paulo. Ministro do STF determinou envio dos casos para investigação da PF.

Por Márcio Falcão, Gustavo Garcia, Ana Flávia Castro, TV Globo e g1 — Brasília

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (15) que o governo suspenda o repasse de emendas parlamentares a nove municípios que, segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), não cumpriram requisitos de rastreabilidade e transparência.

Nos últimos anos, o STF estabeleceu uma série de medidas com o objetivo de aumentar a transparência no uso de recursos federais destinados a estados e municípios por deputados e senadores.

Diante das determinações do Supremo, a CGU realizou uma auditoria nos 10 municípios que mais receberam emendas individuais de 2020 a 2024.

No total, essas 10 cidades receberam R$ 724,8 milhões via “transferências especiais”, que ficaram conhecidas como “emendas PIX”, pela agilidade no repasse.

Emendas individuais de transferência especial, ou emendas PIX, foram criadas em 2019 e ficaram conhecidas assim pela dificuldade na fiscalização dos recursos, uma vez que os valores são transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa – por isso, não há como fiscalizar qual função o dinheiro terá na ponta.

Desses 10 municípios, somente São Paulo (SP) cumpriu os requisitos de rastreabilidade e transparência determinados pelo STF.

Nove municípios, no entanto, não cumpriram as determinações e terão os recursos suspensos por ordem de Flávio Dino. As cidades atingidas e os motivos para suspensão são os seguintes:

Carapicuíba (SP): falhas na formalização de processo licitatório;

São Luiz do Anauá (RR): obras paralisadas, com prazo de vigência terminado;

São João de Meriti (RJ): indicativos de superfaturamento;

Iracema (RR): objetos executados fora das especificações técnicas;

Rio de Janeiro (RJ): indícios de superfaturamento;

Sena Madureira (AC): ausência de documentos que comprovem a entrega do produto;

Camaçari (BA): desvio do objeto da execução do contrato;

Coração de Maria (BA): contratação de empresa sem comprovação de capacidade técnica;

Macapá (AP): indícios de superfaturamento.

A Coordenadoria da Mulher em conjunto com o Escritório de Defesa da Mulher – EDM, da UPE Campus Arcoverde, coordenado pela Prof.ª Denise Luz e pelo Prof. Felipo Bona, participam do Mutirão de Audiências Maria da Penha, no Fórum Clóvis Pacheco. As atividades do mutirão tiveram início na última segunda-feira (19) e se encerram nesta quinta-feira, 22 de agosto.

A integração visa fazer a busca ativa das mulheres que vivenciaram situação de violência, e não tiveram apoio da Coordenadoria da Mulher, e que ainda não contavam com o suporte jurídico ofertado pelo EDM. “É preciso que as mulheres saibam que tem um local e uma equipe para apoiá-la, não apenas na ação Penal, mas no acolhimento e acompanhamento psicológico. É preciso fortalecer cada mulher que viveu violência. Elas não estão sozinhas!”, ressalta a Coordenadora da Mulher de Arcoverde, Micheline Valério.

Acadêmicos que fazem parte do Escritório da Mulher – UPE, acolhem, dão orientações e acompanham as mulheres nas audiências, possibilitando uma sensação de proteção para elas. A Assessoria Jurídica oferecida acontecerá de forma continuada e descentralizada, até o final dos processos. A parceria acontece desde 20 de agosto do ano de 2016, quando o projeto teve início de forma pioneira no Estado de Pernambuco.

Para mais informações ou denúncias, ligue: (87) 99199-1028 (WhatsApp) ou 0800-281-8187 – Ouvidoria da Mulher Pernambucana.

A Câmara de Vereadores de Arcoverde realizou, nesta terça-feira (18.11.2025), uma Sessão Solene voltada ao Dia da Consciência Negra. O encontro ocorreu no Centro de Gastronomia e Artesanato e reuniu representantes de diversos segmentos da cultura afro-brasileira do município.

De acordo com a organização, mais de 40 grupos e personalidades — entre Povos de Terreiros, maracatus, capoeiras, afoxés e coletivos de mulheres negras — foram homenageados durante a sessão. A cerimônia também prestou homenagem póstuma a Luiz Eloy de Andrade, conhecido como Luizão, figura reconhecida por sua atuação no movimento negro local. Luizão morreu em 2015 e foi fundador do jornal Abibiman, além de ter participado da organização da Marcha Zumbi dos Palmares em Arcoverde.

A Associação de Resgate Histórico e Cultural dos Afrodescendentes de Arcoverde (ARHCA), criada por Luizão, esteve presente por meio de sua atual presidente, Irailda Leandro, que representou a entidade na solenidade.

O presidente da Câmara, Luciano Pacheco, afirmou que a sessão marca o compromisso do Legislativo com o enfrentamento ao racismo e à intolerância religiosa. “Esta Sessão Solene é uma homenagem em reconhecimento à força, à fé e à beleza dos grupos que mantêm viva a ancestralidade em nossa cidade. A luta em defesa da cultura afro e contra o racismo e a intolerância religiosa é mais do que uma contribuição, é uma obrigação do Poder Legislativo Municipal”, declarou.