Vereadores acusam: Prefeitura de Tabira utilizou R$ 543 mil da saúde para pagar eventos festivos

O líder da Bancada da Oposição na Assembleia Legislativa, deputado estadual Silvio Costa Filho (PTB), chama a atenção para a queda de repasses do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM), entre os meses de janeiro e abril deste ano, em comparação com o mesmo período de 2013 e 2014. O FEM foi criado pelo ex-governador Eduardo Campos para o financiamento de projetos municipais, por meio de repasses de recursos do Estado.

Ao repercutir um estudo elaborado pela Bancada de Oposição, Costa Filho sublinha, sobretudo, o fato de nenhuma prefeitura ter recebido recursos do FEM 2015. “Nenhum real programado para os projetos que as prefeituras apresentaram na edição deste ano foi transferido pelo Governo do Estado”, informa.

De acordo com o levantamento, no primeiro quadrimestre de 2015, o volume de transferências feitas pelo programa tiveram uma queda de 39,14%, em comparação com o ano passado. Mesmo assim, os valores pagos são referentes aos projetos elaborados pelas prefeituras nas edições de 2013 e 2014.

Silvio acrescenta que, no primeiro quadrimestre deste ano, o Governo do Estado repassou R$ 9,7 milhões para 45 dos 184 municípios. De janeiro a abril de 2014, o valor transferido foi de 15,8 milhões. A média de recursos para os municípios no primeiro quadrimestre de 2014 foi de R$ 3,9 milhões/mês, enquanto a de 2015 ficou em R$ 2,4 milhões/mês.

“A oposição reconhece o FEM como uma iniciativa importante para ajudar os municípios de Pernambuco. Entretanto, o que temos observado é uma baixa execução deste programa. É importante que o Governo do Estado possa desburocratizar ao máximo o FEM, liberando os recursos para que as prefeituras possam efetivamente entregar as obras e realizações à população”, comenta o parlamentar, salientando que ainda hoje há restos a pagar de convênios de 2013 e 2014. “Precisamos dar celeridade na execução deste programa”, reforça.

O juiz Sérgio Moro começa a ouvir, nesta segunda-feira (13), a partir das 14h, os dois primeiros réus em um dos processos da 10ª fase da Operação Lava Jato, deflagrada em fevereiro deste ano. Entre os presos desta fase estava o ex-diretor de Serviços da Petrobras, Renato Duque, acusado de participar do esquema de desvio e lavagem de dinheiro na estatal.

Devem falar nesta audiência o doleiro Alberto Youssef e o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa. Os demais réus, incluindo Duque, serão ouvidos pelo juiz ao longo da semana. Após os depoimentos dos réus, o processo chegará à fase final, com a apresentação dos argumentos do Ministério Público Federal (MPF) e das defesas. Em seguida, caberá a Moro definir a sentença para cada réu.

Além de Duque, Youssef e Costa, aparecem como réus neste processo os ex-executivos da construtora Toyo Setal  Augusto Mendonça Neto e Júlio Camargo – ambos delatores da Lava Jato –,  os lobistas Adir Assad e Mário Góes, o ex-gerente de Serviços da Petrobras, Pedro Barusco, e o ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto. Nesse processo, os réus respondem exclusivamente por lavagem de dinheiro. (G1)

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) divulgou dados inéditos sobre o panorama atual das políticas públicas em segurança pública nos municípios. O resultado foi divulgado no Painel de Referência da Segurança Pública Municipal, na quarta-feira (19). 

Com base nas respostas a um questionário enviado às prefeituras, Índice de Gestão Municipal de Segurança Pública (IGMSeg) avaliou a gestão local da segurança pública em cinco eixos: orçamento, estrutura institucional, fiscalização, políticas públicas e capacitação. A pontuação varia entre os níveis insuficiente (até 25%), inicial (até 50%), intermediário (até 75%) e aprimorado (acima de 76%).

Os dados foram apresentados pelo auditor de controle externo Bruno Ribeiro, gerente de Fiscalização da Segurança e da Administração Pública. O trabalho revelou que 97% dos municípios pernambucanos apresentam deficiências na gestão e governança da segurança pública.

Segundo o estudo, 80% das cidades estão no nível insuficiente e 16,8% no nível inicial, no que se refere à implementação de políticas públicas no setor. Apenas o Recife atingiu o nível aprimorado.

A partir do diagnóstico, o TCE-PE pretende incentivar os municípios a aderirem mais efetivamente à Política Nacional de Segurança e ampliarem o acesso a recursos federais. Também estão previstos novos encontros com gestores e especialistas para apresentação do estudo.

O que o levantamento mostra: 92% dos municípios não possuem Plano Municipal de Segurança Pública; 97% não realizam diagnóstico da segurança local; 53% não têm Guarda Municipal; 76% não contam com departamento de trânsito; 67% não utilizam videomonitoramento; 91% não criaram fundos específicos para segurança pública; 98% não recebem repasses federais para o setor. Veja aqui o estudo completo.

DEBATES –  Participaram do painel de referência, além do TCE-PE, instituições públicas dos três poderes e de diferentes níveis da federação, além de entidades da sociedade civil e da academia.

Na abertura, o presidente Valdecir Pascoal lembrou que a segurança pública é uma responsabilidade compartilhada de toda a Administração Pública.

“Trata-se de um desafio nacional, do poder público, suas instituições e da sociedade, e não apenas dos governos estaduais. Esse é um momento para discutirmos a interface da segurança pública com o urbanismo, iluminação pública, educação, saúde, direitos dos idosos, direitos das crianças, entre outros”, disse.

“O Tribunal de Contas está com um olhar cada vez mais atento para essas questões relacionadas à eficiência e à qualidade dos gastos públicos. Também é um momento para  nós aprendermos com a realidade que o gestor público enfrenta em seu dia a dia, que é complexa e repleta de escolhas difíceis”, completou.

O conselheiro Carlos Neves, relator dos processos da Secretaria de Defesa Social (SDS-PE) em 2025/2026, reforçou o compromisso do TCE-PE com a melhoria da gestão pública e lembrou que o trabalho se soma a outras ações na área das políticas públicas, como o enfrentamento aos lixões e o monitoramento da desertificação no semiárido.

“O foco deste e de outros trabalhos é a melhoria da gestão pública, e os insumos que estamos disponibilizando visam o seu aperfeiçoamento e o bem-estar do cidadão”, disse ele.

Na sequência, a chefe da Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Isabel Seixas, ressaltou os desafios da articulação federativa na área. “A falta de integração é um dos principais desafios que enfrentamos hoje”, afirmou.

O secretário estadual de Defesa Social, Alessandro Carvalho, e o titular da Pasta de Ordem Pública do Recife, Alexandre Rebêlo, apresentaram os planos de gestão de segurança dos respectivos poderes.

Também participaram o procurador do Ministério Público de Contas (MPC-PE), Gilmar Lima, bem como representantes do Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual, Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), União de Vereadores de Pernambuco (UVP), Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), Conselho Comunitário de Segurança (Conseg).

Por Jamildo Melo/Blog do Jamildo

Às vésperas da passagem do terceiro ano de morte do ex-governador Eduardo Campos, em Santos, no litoral de São Paulo, em um acidente aéreo em plena campanha presidencial de 2014, a família do líder do PSB obteve uma decisão parcial na Justiça Federal em São Paulo, onde corre uma disputa pelas indenizações contra a União e a empresa americana Cessna Aircraft Corporation, fabricante da aeronave que caiu no fatídico dia 13 de agosto de 2014.

Nesta quarta-feira, a juíza federal de Santos Alessandra Nuyens Aguiar Aranha determinou a suspensão da prescrição do caso, para efeitos civis. A questão era relevante, no caso, uma vez o prazo para a apresentação de quaisquer ações civis prescreveria justamente no próximo dia 13 de agosto, prejudicando o direito das famílias a eventuais indenizações.

Na mesma ação, pede a produção antecipada de provas. Com esta estratégia jurídica, apresentando 35 questionamentos formais, a defesa buscará provar, ao final do processo, que houve uma falha nos equipamentos.

“A base aérea (União) teve culpa, existe uma responsabilidade de Santos, que não deveria ter autorizado a aproximação, mas a responsabilidade maior é da Cessna. A falha mecânica foi a maior causa do acidente, provocando a queda com a arremetida naquelas condições”, avalia Antônio Campos.

“A causa principal foi um problema no flap do avião, em função de um erro de projeto. Há uma previsão de falha no próprio manual da aeronave”, sustenta o defensor.

No decorrer do processo, depois de aceitar o pedido da família, a magistrada deve nomear um perito que ficará responsável por uma conclusão em relação às duvidas apresentadas. As partes podem indicar assistentes técnicos para acompanhar essa fase do processo.

Na ação, a família anexou ainda a atualização de um laudo técnico preparado pelo PSB apontando falhas em aeronaves semelhantes pelo mundo.

“Há oito precedentes no mundo. Eu estudo isto há dois anos”, diz Antônio Campos.

“Vamos desmontar o Cenipa. Não vai dar Cenipa”, avalia o advogado Antônio Campos, numa referência ao relatório inicial do órgão de aviação que apontou suposta falha humana como causa do acidente.

O caso é tão complexo que, três anos depois da morte do ex-governador socialista, não há uma conclusão nem dos trabalhos da Polícia Federal no caso nem do Ministério Público Federal (MPF).

Campos x Aeronáutica

A sentença revela ainda a briga de bastidores dos Campos com a Aeronáutica.

Ao longo do processo, os familiares de Eduardo Campos apontaram diversas supostas inconsistências no laudo do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), que atribui a culpa pelo acidente essencialmente à suposta falha humana, ao passo que o Relatório de Investigação do Controle do Espaço Aéreo (RICEA) teria demonstrado certos equívocos naquela conclusão pericial.

Na ação, afirmam que requereram o pleno acesso a esse relatório do RICEA e o pedido foi negado pelo Comando da Aeronáutica.

“Dai a importância da produção de provas. Em relação a este ponto, a Justiça pediu para ouvir o Ministério Público. A União vai ter que responder e o reu principal também, que é a Cessna.

Veja a íntegra da decisão

Reunidos nesta quarta-feira (18), em Brasília, deputados e senadores da Frente Parlamentar em Defesa da PRF criticaram o Governo Federal pela demora nas negociações salariais com a categoria. A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), com o apoio dos sindicatos filiados, realizou um café parlamentar para pedir o apoio na retomada das conversas com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).

Demonstrando respeito e apoio às demandas da categoria, 52 parlamentares, sendo 48 deputados e 4 senadores, prestigiaram o evento no restaurante do Anexo IV. Colegas PRFs também participaram do encontro e integrantes do cadastro de reserva do concurso de 2013 tiveram a oportunidade de pedir apoio aos deputados e senadores de seus Estados de origem. O Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) foi representado pelo chefe de gabinete da direção-geral, Adriano Furtado.

A presidente da Frente Parlamentar em Defesa da PRF, Alice Portugal (PCdoB/BA), criticou duramente o Governo Federal pela demora na retomada das negociações com a categoria. “Eu já protocolei mais de dez ofícios no gabinete do Ministro Nelson Barbosa. Peço também o apoio dos parlamentares, para que possamos formar uma comitiva e cobrar do MPOG uma audiência da FenaPRF com o Ministro”, explicou a deputada da Bahia.

O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB/PE), vice-presidente da Frente  Parlamentar em Defesa da PRF, cobrou o aumento do efetivo da PRF e a convocação dos mais de 986 excedentes do concurso da categoria. O parlamentar destacou a importância dos PRFs para a segurança pública do país e defendeu a reestruturação da Polícia Rodoviária Federal.

O presidente da FenaPRF, Pedro Cavalcanti, solicitou o apoio dos parlamentares e também reclamou do tratamento dado pelo Governo Federal à categoria. Ele afirmou ainda que os policiais rodoviários federais não vão desistir e todos vão se manter firmes nas mobilizações até o fim das negociações salariais.

“Em tempos de crise, nós precisamos de criatividade, como ouvi de alguns deputados aqui. Nós temos essa criatividade e já protocolamos duas propostas muito boas no MPOG. Elas levam em consideração o momento de crise na economia, mas não consigo entender porque o Governo não nos recebe. Quero agradecer à dedicação de todos os colegas e dizer que nós não vamos desistir por cansaço. Ficaremos firmes até o fim das negociações. Trabalhamos duramente quatro anos, demos resultados e o Governo tem a obrigação de nos receber. Temos colegas que já querem a greve. Não é uma ameaça ao governo, mas eles precisam reconhecer e valorizar os PRFs”, afirmou Cavalcanti.

Os colegas PRFs e os dirigentes sindicais continuam a mobilização e as ações por Brasília nesta semana. Após o evento com a Frente Parlamentar em Defesa da PRF, todos permaneceram no Congresso Nacional, percorrendo os gabinetes e pedindo o apoio de deputados e senadores para a Campanha Salarial 2015 e pela retomada das negociações com o Governo Federal. Após serem informados sobre a repercussão do evento no Congresso Nacional, representantes do MPOG entraram em contato com os parlamentares e prometeram agendar, nos próximos dias, uma reunião com a categoria.

Audiência com o secretário do MPOG: Depois de muita articulação, a deputada Alice Portugual conseguiu agendar uma audiência, na tarde desta quarta-feira (18), com o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, para tratar das demandas dos PRFs. Gonzaga Patriota participou da audiência ao lado de outros deputados,  senadores, representantes da FenaPRF e o chefe de gabinete da direção-geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), Adriano Furtado.