Veja vídeo: jornalista diz ter sido intimidado por LW. “Você não me conhece”

O juiz da 81ª Zona Eleitoral, em Santa Maria da Boa Vista, João Alexandrino de Macedo Neto, acatou um pedido do Ministério Público Eleitoral de Pernambuco.

Ele deferiu a Tutela Inibitória de Urgência, e fixou multa de R$ 20 mil para os candidatos, partidos e coligações que não se adequarem as orientações de prevenção contra a Covid-19, e limitem o número máximo de pessoas nos atos políticos.

Entre algumas exigências, está a que eventos como comícios devem contar com até no máximo 100 pessoas, e ser realizado em ambiente fechado, seguindo as orientações de prevenção.

Carreatas devem contar com 50% da capacidade por veículo, no caso de veículos com 5 lugares, apenas 3 pessoas devem participar.

Folha PE

A vereadora do Recife Aline Mariano (PMDB) deu entrada em um requerimento na Câmara Municipal solicitando uma retratação pública da jornalista, modelo e blogueira de moda Júlia Salgueiro, que fez comentários preconceituosos a uma criança portadora de Síndrome de Down. O requerimento da peemedebista foi aprovado por unanimidade na Casa.

“É inacreditável que em pleno século XXI a sociedade ainda seja vítima de atos covardes como o que estamos presenciando. Comparar um bebê a um filhote de cachorro, afirmando, dentre outros absurdos, ‘que são lindos quando são pequenos mas quando crescem só pensam em trepar’, tentando desmerecê-lo pelo simples fato de se tratar de uma criança com Síndrome de Down é inaceitável”, afirma Aline no requerimento.

“Todo cidadão merece ser respeitado, independente de sua condição. Repudio os comentários preconceituosos dessa blogueira que, ao invés de elevar a discussão sobre a importância de se conhecer um pouco mais sobre a Síndrome, e contribuir para uma sociedade mais justa, está usando sua ferramenta na internet para propagar o ódio, a intolerância e o desrespeito. Faço parte dos que se preocupam com as minorias e tenho lutado pelos direitos das pessoas com deficiência. Sou autora de projeto de lei que tramita na Câmara e que obriga hospitais e maternidades da cidade a fazerem exame específico em recém-nascidos que apresentem sinais indicativos da Síndrome de Down. A partir do exame cariótipo é possível diagnosticar particularidades que ajudarão aos pais, inclusive no planejamento familiar. Esperamos que a blogueira se retrate com a família da criança, com a sociedade e com todas as pessoas que tenham a Síndrome de Down e entenda que este tipo de postura é desnecessária e só nos envergonha”, finaliza Aline Mariano.

O caso ocorreu na terça-feira (21), data em que é comemorado o Dia Internacional da Síndrome de Down. Na ocasião, a jornalista Juliana Preto postou no Facebook uma foto com o sobrinho, uma criança de 11 meses, portador da síndrome. Um dos comentários foi da blogueira.

Um empresário ligado ao PT e colaborador da campanha em Minas Gerais, foi preso na noite desta terça (07) com dinheiro suspeito em um avião no Distrito Federal. O empresário é Benedito Rodrigues de Oliveira Neto, o Bené, que se envolveu em 2010 no escândalo dos dossiês contra os tucanos, esquema montado pela equipe da pré-campanha de Dilma na época.

O outro detido foi Marcier Trombiere Moreira, ex-assessor do Ministério das Cidades, dominado pelo PP, partido aliado a Dilma.

Segundo a Polícia Federal foi apreendido cerca de R$ 116 mil com o grupo. Uma terceira pessoa também foi detida. Todos foram liderados na mesma noite, após prestarem depoimento. As informações são Folha de São Paulo.

Em passagem por Lagoa Grande e Santa Maria da Boa Vista, na sexta-feira (12), os pré-candidatos da frente “Pernambuco Vai Mudar” Armando Monteiro (PTB) e Mendonça Filho (DEM) receberam apoios de adversários nos planos locais, mas que se somam ao projeto estadual liderado pelo petebista.

No giro, Armando e Mendonça foram recebidos por Jorge Garziera e na sequência por Robson Amorim (PSB) e Dhony Amorim (PSB). Os três são ex-prefeitos de Lagoa Grande. Em Santa Maria, o prefeito Humberto Mendes (PTB) endossou o palanque do PTB, assim como o ex-prefeito Jetro Gomes (PRTB). A comitiva foi acompanhada pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB), o deputado federal Fernando Filho (DEM), o deputado estadual Augusto César (PTB), o pré-candidato à Assembleia Antônio Coelho (DEM) e outras lideranças.

Em Lagoa Grande, após visitar a Fazenda Garibaldi e apresentar a vinícola aos pré-candidatos, o ex-prefeito Jorge Garziera declarou apoio a Armando e Mendonça, assim como a ex-prefeita Rose Garziera.

Já em Santa Maria da Boa Vista, o prefeito Humberto Mendes ressaltou que a pré-candidatura de Armando tem crescido e conquistado cada vez mais adeptos em todas as regiões.

Em sessão realizada nesta quarta-feira (29), o Pleno do TCE respondeu uma consulta formulada pelo prefeito do município de Ingazeira, Lino Olegário de Morais, que se deu nos seguintes termos: “a substituição de servidores dos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias que ocupem, temporariamente, cargo comissionado ou função gratificada, poderá ocorrer através de contratação temporária por excepcional interesse público?”.

O voto do relator do processo (TC n° 1921867-9), conselheiro Valdecir Pascoal, foi baseado no parecer do Ministério Público de Contas, acatado na íntegra, assinado pelo procurador Gilmar Severino Lima.

O Relator destacou que nos termos da Lei 11.350/06, é vedada a contratação temporária ou terceirizada de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias, salvo na hipótese de surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável.

Todavia, ressaltou, citando o parecer ministerial, que “sendo o serviço público de saúde essencial, relevante e de interesse social, há que se proferir um juízo de ponderação de modo a permitir que a Administração, nos casos de afastamento temporário, possa contratar temporariamente um substituto pelo tempo necessário ao retorno do substituído”.

Sendo assim, reconhecidos a necessidade e o interesse público excepcional, e não sendo possível ou aconselhável a redistribuição das atividades entre os demais agentes, a substituição deve observar os seguintes termos:

Previsão legal da hipótese de contratação temporária;- Realização de processo seletivo simplificado;

Prazo determinado, qual seja, até a data prevista de retorno do detentor do cargo ou emprego ao exercício de suas atividades, nos casos, por exemplo, de licença-maternidade, licença-médica, férias, licença-prêmio;

Nos casos em que o prazo não possa ser previamente estipulado há que ser fixado prazo máximo a fim de que não tenhamos o paradoxo de uma contratação duradoura com um vínculo precário. Nesta situação, não havendo perspectiva de retorno, antes do fim do prazo deve ser examinada a possibilidade de aumento do número de cargos de agentes, cuja contratação deverá obedecer ao disposto na Lei 11.350/06.

O relator ressalta também que, “para que não se deslize facilmente para situações de abuso das contratações temporárias, para realizar tais contratações é necessário que estejam especificamente caracterizadas as situações fáticas da necessidade e cumpridos de forma inequívoca os requisitos constitucionais e legais. Os gestores que não cumprirem fielmente estes regramentos estarão sujeitos a sanções e à condenação por improbidade”.

O voto teve aprovação unânime na sessão e recebeu elogios, em razão da complexidade, relevância e a forma como a questão foi apreciada pelo MPCO e conduzida pelo Relator. O presidente Dirceu Rodolfo, o conselheiro substituto Carlos Pimentel e a procuradora geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, destacaram que a resposta à Consulta foi o “melhor caminho possível tomado pelo Tribunal”.