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A CDL Afogados manifestou “absoluta discordância” com as novas medidas restritivas anunciadas nesta quinta-feira (10), pelo Governo do Estado, para a região do Sertão do Pajeú, como forma de barrar a escalada da pandemia provocada pelo novo coranavírus. Leia abaixo a íntegra da nota:

A CDL de Afogados da Ingazeira manifesta sua absoluta discordância das novas medidas restritivas anunciadas pelo Governo do Estado de Pernambuco, de fechar a maior parte do Comércio entre os dias 14 e 20 de junho.

Como já é sabido, a CDL tem por princípio o bem-estar de todos os seus associados e da população de nossa Cidade, apoiando as campanhas de distanciamento social, higienização, utilização de máscara e principalmente vacinação. 

No entanto, a CDL entende que essas medidas de fechamento são ineficazes e prejudicam justamente os trabalhadores e comércios mais necessitados, gerando mais desemprego e caos, mas sem combater efetivamente a proliferação do vírus. 

Como já é notório, o vírus não está no comércio e as lojas seguem os protocolos sanitários, além de que a fiscalização já está atuando para coibir os casos de descumprimento. 

São muitas as denúncias de pessoas que somente utilizam máscaras e seguem os protocolos quando entram nas lojas. Assim, o comércio vem tendo um papel de educar e fiscalizar os protocolos e não é justo (e nem eficaz) punir todos de uma só vez, obrigando a fechar suas portas e demitir trabalhadores. 

Finalmente, entende esta CDL que o Poder Público é o principal responsável pela saúde e pelos interesses coletivos e não pode criar decretos que interrompem a produção e o desenvolvimento do trabalho com medidas incoerentes que, ao contrário de seu sentido maior, trarão mais prejuízos e transtorno à população.

Ao se dirigir neste sábado, 18 de outubro, a uma plateia formada por estudantes da Rede de Cursinhos Populares (CPOP) que lotaram o Ginásio Adib Moysés Dib, em São Bernardo do Campo (SP), durante um aulão de preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou uma mensagem que aliou a importância da educação e a fé de cada um para perseguir e trabalhar pela realização de seus sonhos.

“O Brasil do futuro será melhor do que o Brasil do presente. Ninguém na idade de vocês tem o direito de desistir. Por mais que se tenha dificuldade em casa, por mais que se tenha dificuldade financeira, por mais que às vezes as coisas não andem bem, não há possibilidade de vocês, na idade de vocês, desistirem”, incentivou Lula. “O que faz a vida valer a pena de verdade é a gente ter um objetivo. É a gente ter uma causa e a gente perseguir. Não desistam nunca. O destino somos nós quem traçamos. Sejam o que vocês quiserem. E nós estaremos aqui para dar sustentação a vocês”.

Acompanhado dos ministros da Educação, Camilo Santana, e da Fazenda, Fernando Haddad, Lula assinou o termo de compromisso do edital da CPOP para 2026. Com a nova chamada pública, o Governo do Brasil, por meio do Ministério da Educação (MEC), pretende ampliar a rede e fortalecer a estrutura de apoio técnico, garantindo mais oportunidades para estudantes em situação de vulnerabilidade social.

Previsto para ser divulgado em dezembro, o edital prevê apoio a até 500 cursinhos populares em todo o país em 2026, com investimento estimado em R$ 108 milhões. A CPOP tem como objetivos principais fortalecer cursinhos pré-vestibulares, populares e comunitários; elaborar orientações focadas no ENEM; e preparar os estudantes, sobretudo pessoas negras e indígenas, ampliando a possibilidade de acesso à educação superior.

“Este país nunca levou a sério a educação para o povo pobre”, frisou Lula. “O pai e a mãe de vocês, por mais necessidade que tenham, o maior sonho deles não é deixar riqueza para vocês. É deixar uma profissão. É ver o filho ou a filha se formando para que ele possa ter independência na vida. Não existe nenhum país do mundo que se desenvolveu sem antes investir na educação. Nós não queremos ser apenas exportador de soja, exportador de milho, exportador de minério de ferro. A gente quer exportar conhecimento, inteligência. A gente quer exportar valor agregado, produzido pela nossa capacidade”, prosseguiu o presidente.

APOIO DO PODER PÚBLICO – Primeiro a discursar, Camilo Santana lembrou que a proposta do CPOP alcançou um outro patamar nesta gestão. “Essa rede de cursinhos populares já existiu, mas não tinha o apoio do poder público. Foi o presidente Lula que, através de um decreto, criou a Rede de Cursinhos Populares em todo o país, o CPOP, que nós precisamos fortalecer e transformar em uma política de Estado. Hoje, 384 cursinhos populares estão sendo apoiados pelo Ministério da Educação e pelo governo do presidente Lula. Nós íamos começar com 130. Mas já começamos esse ano com 384. E vamos chegar a 500 cursinhos CPOP em todo o Brasil. A educação é o único caminho transformador para a sociedade brasileira e para o povo brasileiro”, afirmou o ministro da Educação.

AÇÃO ARTICULADA – Instituída pelo Decreto nº 12.410/2025, a CPOP está articulada a outros programas e ações do Governo do Brasil, fortalecendo as trajetórias educacionais de jovens em vulnerabilidade socioeconômica — público que também pode ser beneficiado por iniciativas como o Pé-de-Meia, que incentiva a permanência e conclusão do ensino médio. A rede estimula ainda a participação em programas como o Enem, porta de entrada para o ensino superior por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) – que contempla a Lei de Cotas –, do Programa Universidade para Todos (Prouni) e do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), ampliando as possibilidades de inclusão educacional.

12 MIL ESTUDANTES – No primeiro edital, o programa selecionou 384 cursinhos populares, beneficiando mais de 12,1 mil estudantes em todas as regiões do país, com investimento total de R$ 74 milhões. Cada cursinho contemplado recebeu até R$ 163,2 mil para pagamento de professores, coordenadores e equipe técnico-administrativa, além de auxílio-permanência de R$ 200 mensais para até 40 alunos por unidade.

AULÕES – Os aulões de cursinhos populares reúnem estudantes, educadores, coordenadores e convidados, fortalecendo a prática da educação popular e a conexão entre formação escolar e cidadania, em preparação para o ingresso no ensino superior. Em geral, as atividades são realizadas aos sábados, em universidades públicas, considerando que boa parte do público é composta por estudantes trabalhadores.

CPOP – A Rede Nacional de Cursinhos Populares (CPOP) tem como objetivo oferecer suporte técnico e financeiro para a preparação de estudantes da rede pública em situação de vulnerabilidade social que buscam ingressar na educação superior por meio do Enem. O programa fortalece cursinhos pré-vestibulares populares e comunitários, fornecendo orientações específicas para o exame, apoiando a estruturação e execução de ações formativas. O propósito é ampliar as oportunidades de acesso ao ensino superior e estimular o interesse dos jovens pelo Enem, contribuindo para o preenchimento de vagas em cursos de graduação em todo o país.

PROUNI – Ao discursar com a experiência de quem comandou o Ministério da Educação por sete anos, entre 2005 e 2012, Fernando Haddad lembrou importantes avanços na educação do país nas últimas duas décadas. “Na comparação com o que esse país era 20 anos atrás, vocês tiveram muitas conquistas. O movimento popular teve muitas conquistas. O movimento negro teve muitas conquistas. O movimento estudantil teve muitas conquistas que a gente não pode deixar de valorizar. Em 2004, nasceu o Prouni, que permitiu acesso às pessoas que não entravam na universidade pública, ou porque não tinha na sua cidade, ou porque o vestibular era muito difícil, era muito caro. No primeiro ano, em 2004, permitimos que 100 mil jovens passassem numa universidade particular sem ter que pagar mensalidade. Já são 4 milhões de brasileiros que foram diplomados pelo Prouni no Brasil, desde 2004”, recordou Haddad.

EXPANSÃO E COTAS – Outros pontos ressaltados pelo ministro da Fazenda foram a expansão da universidade pública e a lei de cotas. “Em 2005, o presidente Lula decidiu fazer a maior expansão da história da universidade pública e dobrar as vagas de ingresso em todo o Brasil, entregando 126 novos campi universitários”, afirmou Haddad.

“Só que isso não bastava, porque se a gente só dobrasse o número de vagas, ainda ia ficar muita gente para fora. E aí nós fizemos algumas coisas que estão sendo celebradas aqui, entre 2007 e 2010. A primeira foi reservar 50% das vagas para alunos de escola pública. Isso equivale a fazer uma reforma agrária no ensino superior brasileiro. É você dividir com justiça. Além de reservar vagas para alunos de escola pública, nós decidimos dividir essas vagas entre brancos e negros na proporção de cada estado brasileiro. Na Bahia é uma proporção, em Santa Catarina é outra proporção, mas o negro ia entrar sim numa universidade pública”, ressaltou o ministro.

A prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado, entregou nesta terça-feira (6) as obras de pavimentação das ruas Antônio Alves da Silveira e Luísa Olavo de Andrade. Ao todo, foram executados mais de 4.500 metros quadrados de pavimento, em um investimento superior a R$ 500 mil, realizado com recursos próprios do município.

“Desde que assumi a prefeitura, me comprometi a restaurar essa área, que convivia diariamente com uma pavimentação de péssima qualidade. Hoje estamos entregando ruas renovadas, seguras e à altura do que os moradores merecem. Essa era uma demanda antiga, e fico muito feliz em cumprir mais esse compromisso com a população”, afirmou Márcia Conrado durante a entrega.

A intervenção incluiu pavimentação completa, drenagem e acabamento, garantindo mais mobilidade, segurança e qualidade de vida para os moradores. As obras substituíram um pavimento desgastado, marcado por buracos, desníveis e acúmulo de lama em períodos de chuva, problemas que comprometiam a circulação e o dia a dia da comunidade.

A secretária de Obras, Gabriela Pereira, destacou o impacto positivo da requalificação. “Essa entrega representa uma melhoria significativa para o bairro. Trabalhamos para garantir um pavimento resistente, bem executado e que atenda às necessidades dos moradores. É uma obra que transforma a rotina das famílias e valoriza todo o entorno”, disse.

Foi aprovado nesta segunda-feira (2) pela Câmara de Vereadores de Arcoverde, por unanimidade, o projeto de Lei de autoria da vereadora Zirleide Monteiro (PTB) que obriga os estabelecimentos públicos e privados localizados no município a inserir, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial do Autismo, bem como, nas placas indicativas de vagas preferenciais em estacionamentos e garagens, mensagens educativas.

O projeto é uma homenagem e um reconhecimento ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo, ocorrido nesta segunda-feira (2). O Dia Mundial de Conscientização do Autismo foi criado pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 18 de Dezembro de 2007, com o intuito de alertar as sociedades e governantes sobre esta doença, ajudando a derrubar preconceitos e esclarecer a todos.

“O projeto surgiu de uma solicitação dos pais dessas crianças tão especiais e que tem um alcance social de enorme importância, no sentido de podermos garantir a essas crianças, a esses portadores do autismo, a dignidade e o direito de serem tratados como iguais, mesmo em suas diferenças. É um ato de reconhecimento a capacidade dessas pessoas, a luta de seus pais, irmãos, parentes que todos os dias tem que superar obstáculos que são colocados pelas próprias autoridades que lhes deveriam facilitar a vida”, justificou a vereadora Zirleide Monteiro.

Com a aprovação da lei, agora todos os estabelecimentos públicos e privados localizados no município de Arcoverde, como supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, órgãos públicos, lojas em geral e similares terão que afixar o símbolo a partir de sua sanção pela prefeita do município. O projeto ainda recebeu do vereador Weverton Siqueira – Siqueirinha (PSB) propostas para a emissão de carteirinhas de identificação para essas crianças e pais terem acesso as vagas nos estacionamentos de deficientes com adesivos próprios (Símbolo do autismo) e a gratuidade da zona azul na cidade.

“Agradecemos a todos os pais e amigos presentes que sabem da luta e a combatem, todos os dias, para vencer preconceitos e dar aos seus filhos mais dignidade, oportunidades e uma vida normal mesmo diante de suas diferenças. Vamos acompanhar a sanção e a aplicação da lei e cobra, na justiça, se preciso, para que ela torne-se realidade em nosso município”, concluiu Zirleide Monteiro.

A decisão unânime declara a omissão do Congresso Nacional, e determina a edição de lei sobre a matéria.

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou prazo até 30 de junho de 2025 para que o Congresso Nacional edite lei complementar, prevista na Constituição Federal, que permita revisar a distribuição do número de cadeiras de deputados federais em relação à população de cada unidade da federação. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada em 25/8, na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 38, ajuizada pelo governo do Pará. Por unanimidade, foi seguido o voto do relator, ministro Luiz Fux.

Na ação, o governo do Pará apontou omissão do Congresso Nacional em editar a lei complementar prevista no artigo 45, parágrafo 1º, da Constituição Federal. O dispositivo estabelece que “o número total de deputados, bem como a representação por estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputados”.

A distribuição dos 513 deputados federais foi estabelecida em 1993 pela Lei Complementar (LC) 78, e o Estado do Pará argumentou que teria direito à representação parlamentar de mais quatro deputados desde 2010.

Assimetria representativa

Em seu voto, Fux afirmou que o não cumprimento da regra sobre a revisão periódica da proporcionalidade na relação deputado/população ofende a Constituição Federal e viola o direito político fundamental ao sufrágio e ao princípio democrático, na medida em que cria uma “assimetria representativa”.

Ele explicou que a existência de proporcionalidade entre o número de deputados federais e a população de cada estado é decorrência do bicameralismo adotado pela Constituição, já que cabe à Câmara dos Deputados representar o povo, ao passo que ao Senado cabe a representação dos estados. Fux lembrou, inclusive, que a Constituição Federal fixa o número de deputados federais como a base de cálculo para o número de deputados estaduais e distritais.

Mora legislativa

O ministro Luiz Fux observou que, desde a edição da Lei Complementar 78/1993, que fixou em 513 o número atual de deputados federais, jamais houve a revisão periódica. Ao seu ver, a omissão do Congresso Nacional em relação à matéria resulta em “mau funcionamento do sistema democrático, relacionado à sub-representação das populações de alguns estados na Câmara dos Deputados em grau não admitido pela Constituição”.

TSE

Caso o Congresso Nacional não cumpra a determinação de editar lei sobre a matéria no prazo fixado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá fixar, até 1º de outubro de 2025, o número de deputados federais de cada estado e do Distrito Federal para a legislatura que se iniciará em 2027, bem como o consequente número de deputados estaduais e distritais. No caso, deverão ser observados o piso e o teto constitucional por circunscrição, bem como os dados demográficos coletados pelo IBGE no Censo 2022 e a metodologia utilizada em resolução do TSE sobre o tema (Resolução-TSE 23.389/2013).