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UNICEF comemora Lei sancionada por Temer

Por André Luis

Lei cria sistema e protocolos para garantir direitos de crianças e adolescentes testemunhas ou vítimas de violência

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) comemora a sanção pelo presidente da República Michel Temer do Projeto de Lei da Câmara 20/2017 (antigo 3792/2015), que estabelece procedimentos para que a escuta e o depoimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sejam colhidos pelos órgãos competentes.

A lei padroniza os procedimentos de escuta e de tomada de depoimento para garantir os direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, o que evita a “revitimização”, que ocorre atualmente quando eles necessitam narrar os fatos diversas vezes.

A “revitimização” de crianças e adolescentes é um dos fatores que podem contribuir para o aumento dos níveis de impunidade desses casos.

O PL é resultado de um processo de discussões realizado nos últimos três anos que envolveu parlamentares, juristas, especialistas da área de proteção aos direitos de crianças e adolescentes e da sociedade civil. O UNICEF contribuiu com esse processo engajando atores e oferecendo assistência técnica para a elaboração do projeto de lei, em consonância com os padrões internacionais de direitos humanos.

O PLC 20/2017 concretiza princípios e diretrizes de documentos internacionais para proteção dos direitos das crianças e adolescentes, em especial da Convenção sobre os Direitos da Criança, nos seus protocolos, e na Resolução 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (ECOSOC).

A Convenção sobre os Direitos da Criança resguarda os direitos da criança e do adolescente à livre expressão e à participação – conforme sua idade e maturidade – em todos os processos judiciais ou administrativos que lhes digam respeito. No entanto, essa escuta deve ser adaptada para facilitar a comunicação com a criança ou o adolescente, resguardando direitos, e fortalecendo a crença na justiça. A normativa internacional determina ainda que crianças e adolescentes devem ser tratados de modo a promover e estimular seu sentido de dignidade e de valor, e a fortalecer o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais de terceiros.

O PLC 20/2017 aprofunda e especifica direitos incluídos no Estatuto da Criança e do Adolescente. O artigo 5º do Estatuto dispõe que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão – devendo ser punido, na forma da lei, qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Essa lei é uma vitória da sociedade brasileira e representa um importante avanço para a proteção de crianças e adolescentes contra os diversos tipos de violência, incluindo a institucional.

A lei demonstra o compromisso do País em promover melhorias contínuas em sua legislação, compatibilizando-a com os mais avançados padrões de direitos para beneficiar crianças e adolescentes.

Outras Notícias

PGR vê indícios de que Cristiane Brasil integra organização criminosa

Do Estadão Conteúdo Indicada no início do ano pelo PTB para assumir o Ministério do Trabalho, a deputada federal Cristiane Brasil é apontada pela Procuradoria-Geral da República como suspeita de fazer parte da organização criminosa que atuava na pasta para conceder ou vetar registro de sindicatos de acordo com interesses nada republicanos. A deputada foi […]

Foto: João Ricardo/Divulgação

Do Estadão Conteúdo

Indicada no início do ano pelo PTB para assumir o Ministério do Trabalho, a deputada federal Cristiane Brasil é apontada pela Procuradoria-Geral da República como suspeita de fazer parte da organização criminosa que atuava na pasta para conceder ou vetar registro de sindicatos de acordo com interesses nada republicanos. A deputada foi alvo da segunda etapa da Operação Registro Espúrio nesta terça-feira (12) com três mandados de busca e apreensão em endereços em Brasília e Rio de Janeiro.

Cristiane Brasil, que só não assumiu o Ministério do Trabalho por força de decisões judiciais, foi pega, segundo a PGR, em uma troca de mensagens com um servidor da pasta, Renato Araújo Júnior, apontado como atendedor dos desígnios do PTB na Secretaria de Relações do Trabalho, o setor do ministério que cuidava dos registros sindicais.

“Além de orientar o servidor (Renato) em relação a como agir na análise de pedidos, há inclusive mensagens que tratam da cobrança de valores previamente combinados”, afirmou a Procuradoria-Geral da República em nota encaminhada após o cumprimento da segunda etapa da operação nesta terça-feira. A PGR não tornou públicas estas mensagens.

A PGR acrescentou que “há indícios de que Cristiane Brasil a organização criminosa que atua no Ministério e que esses indícios foram descobertos a partir da análise de telefones celulares de Renato Araújo Júnior”.

Um dos alvos da primeira etapa da operação, Renato Araújo Júnior é um exemplo dentro do Ministério do Trabalho de ascensão graças ao apoio do PTB. Responsável por elaborar notas técnicas em relação a diversos pedidos de registro, ele trocou mensagens suspeitas com diversos outros alvos da operação pelo aplicativo WhatsApp.

Meses depois de ouvir do presidente do partido, Roberto Jefferson, pai de Cristiane, que “sua hora vai chegar”, Renato chegou ao posto de coordenador da Secretaria de Relações do Trabalho em abril.

Renato afirmou em conversa no ano passado com o deputado Wilson Santiago Filho que tinha “priorizado ao máximo o senhor (Wilson Santiago Filho), Deley (deputado federal do PTB-RJ) e Cristiane Brasil”. Essa menção já havia sido destacada pela PF no primeiro pedido de diligências, mas na ocasião o delegado Leo Garrido afirmou que ainda era preciso o “aprofundamento das investigações, com vistas a aferir a possível participação de tais parlamentares neste esquema criminoso”.

Em nota enviada pela assessoria de imprensa, a deputada Cristiane Brasil afirmou que recebeu os procedimentos investigativos com tranquilidade, pois não tem papel nas decisões tomadas pelo Ministério do Trabalho, além das relações partidárias. “Espero que as questões referentes sejam esclarecidas com brevidade e meu nome limpo”, disse a deputada.

Na primeira etapa da Registro Espúrio, o pai de Cristiane, Roberto Jefferson, pivô do escândalo do Mensalão do PT, teve seus endereços vasculhados pela PF. Também foram alvos os gabinetes dos deputados Jovair Arantes (PTB), Paulinho da Força (Solidariedade) e Wilson Filho (PTB). A sede da Força Sindical também foi alvo da ação da PF, assim como escritórios de advocacia.

Todos são apontados como integrantes do núcleo político da suposta organização criminosa que atuava na pasta.

Registrados 308 homicídios de janeiro a setembro deste ano no Sertão

Em relação ao mesmo período de 2020, quando foram registrados 341 homicídios, houve uma redução de 9,68% neste ano na região. No estado, a redução é de 11,7%, segundo a SDS/PE. Dados do Sistema Infopol divulgados pela Secretaria Estadual de Defesa Social – SDS/PE mostram que a região do Sertão de Pernambuco registrou 308 homicídios no acumulado […]

Em relação ao mesmo período de 2020, quando foram registrados 341 homicídios, houve uma redução de 9,68% neste ano na região. No estado, a redução é de 11,7%, segundo a SDS/PE.

Dados do Sistema Infopol divulgados pela Secretaria Estadual de Defesa Social – SDS/PE mostram que a região do Sertão de Pernambuco registrou 308 homicídios no acumulado dos meses de janeiro a setembro de 2021. Em comparação ao mesmo período de 2020, quando foram registrados 341 homicídios, houve uma redução de 9,68% neste ano na região.

Os dados gerais do Sistema Infopol apontam que houve uma redução nos Crimes Violentos Letais Intencionais – CVLIs no mês de setembro em Pernambuco. Segundo a SDS, as forças de segurança pública estadual prenderam 190 acusados desse tipo de crime em setembro último, chegando a 1.838 em todo o ano de 2021.

Em relação aos homicídios, os dados contabilizaram 2.504 homicídios entre janeiro e setembro deste ano, uma queda de 11,7% em relação a 2020, quando foram registrados 2.836 vítimas de CVLIs. É o menor número para o período desde 2013. No nono mês, o resultado foi de -2,8%, com 280 vítimas neste ano contra 288 no ano passado, o mais baixo índice desde 2014.

Entre as regiões, o Agreste teve o declínio mais significativo nos homicídios neste ano, com 559 vítimas contra 676 no ano passado, ou seja -17,31%. Na sequência, a Zona da Mata diminuiu 17,03%, contabilizando 497 casos em 2021 e 599 em 2020. Os municípios da Região Metropolitana registraram 718 CVLIs no acumulado deste ano e 809 no mesmo período do ano passado, isto é, -11,25%. Por sua vez, o Sertão obteve redução de 9,68% neste ano, com 308 homicídios, e 341 em 2020. Apenas o Recife oscilou 2,68% para cima, com 411 vítimas nos nove meses de 2020 e 422 no mesmo período deste ano.

Feminicídios – Em setembro deste ano, o crime de feminicídio recuou 44,4%, com cinco vítimas deste crime considerado de proximidade, contra nove registrados no nono mês de 2020. No acumulado do ano houve 13 vítimas a mais, saindo de 54 em 2020 para 67 em 2021, um aumento de 24,1%.

Estupros – Tanto setembro como o acumulado do ano registraram queda no crime de estupro. No nono mês de 2021 foram contabilizados 180 estupros e 240 no mesmo período de 2020, uma retração de 25%. De janeiro a setembro, a diminuição alcançou 7,43%, com 1.756 registros em 2021 e 1.897 no período correspondente a 2020. As denúncias de violência doméstica e familiar contra a mulher no Estado caíram 5,09% em setembro deste ano, com 3.375 vítimas registradas em boletins de ocorrência. Em setembro do ano passado, esse número chegou a 3.556. No acumulado do ano, a oscilação para mais foi de 0,56%, com 30.423 registros em 2021 e 30.255 em 2020.

Crimes contra o patrimônio – De janeiro a setembro de 2021, evitaram-se 1.877 ocorrências de roubo em Pernambuco em comparação com o período correspondente de 2020. A diferença chegou a -4,6%, pois este ano somou 38.924 Crimes Violentos contra o Patrimônio (CVPs) no Estado, enquanto no ano anterior foram 40.801. Especificamente em setembro deste ano, a Polícia Civil registrou 4.075 CVPs, contra 3.742 do nono mês de 2020.

Algumas Áreas Integradas de Segurança (AIS) alcançaram, em setembro de 2021, o menor patamar de casos de roubo em muitos anos. Por exemplo, na AIS-14, sediada em Caruaru (Agreste), as 228 ocorrências do mês passado representaram a marca mais baixa em 10 anos e 8 meses, pois em fevereiro de 2011 a área tinha registrado 176 casos. Na AIS-22, cuja sede é Floresta, no Sertão, os seis CVPs notificados significaram o menor número mensal desse tipo de crime desde dezembro de 2006 (quando não houve nenhum caso), ou seja, há quase 15 anos.

Roubo de cargas Também em declínio no acumulado dos nove meses de 2021, o roubo de cargas atingiu uma redução de 35,8% em Pernambuco. O total de casos chegou a 280, enquanto nesse intervalo de 2020 haviam sido 436. Considerando apenas setembro, os casos passaram de 24 para 29 de um ano a outro.

Roubos de veículos – Por sua vez, os roubos de veículos somaram 7.104 casos de janeiro a setembro deste ano. Isso representa -3,11% em relação aos 7.332 notificados no mesmo período de 2020. Ao analisar isoladamente o mês de setembro, as queixas subiram de 592 para 716 (20,95%).

Ataques a bancos – Durante os 30 dias de setembro último, nenhum roubo ou furto se concretizou no Estado contra bancos, caixas eletrônicos ou veículos de transporte de valores. De janeiro a setembro de 2021, os crimes contra agências bancárias, caixas eletrônicos e carros-fortes tiveram uma diferença de -23%. Registraram-se 10 investidas consumadas este ano, contra as 13 de 2020, no mesmo período.

Crimes nos ônibus – Passageiros e trabalhadores do sistema de transporte coletivo comunicaram menos assaltos a ônibus às autoridades policiais este ano, comparando com o ano anterior. Desde janeiro até o fim de setembro, ocorreram 440 roubos desse tipo, -9,09% em relação aos 484 nesses nove meses em 2020. Com operações realizadas nos terminais e corredores da Região Metropolitana, foi possível prender 38 acusados desse tipo de crime este ano.

Produtividade policial – As forças de segurança pública de Pernambuco prenderam mais de 54 mil pessoas ao longo de 2021, até 30 de setembro. Dessas, 50.518 acabaram autuadas em flagrante e 3.626 acabaram capturadas por meio do cumprimento de mandados de prisão. Além disso, 5.087 adolescentes acabaram autuados por ato infracional. No total dos nove meses deste ano, as polícias ainda apreenderam 4.525 armas e atuaram em 7.194 ocorrências de tráfico de entorpecentes.

Alvo de incêndio quarta-feira de cinzas, Magazine Popular é reaberto

Menos de dez dias depois de um incêndio que consumiu parte da loja, o Magazine Popular foi reaberto na manhã desta sexta (23) em Afogados da Ingazeira. A loja, especializada em artigos para o lar e material escolar, foi parcialmente consumida. Funcionários relataram ter visto o início das chamas e correram com medo. O material […]

Menos de dez dias depois de um incêndio que consumiu parte da loja, o Magazine Popular foi reaberto na manhã desta sexta (23) em Afogados da Ingazeira.

A loja, especializada em artigos para o lar e material escolar, foi parcialmente consumida. Funcionários relataram ter visto o início das chamas e correram com medo.

O material inflamável presente no local, como peças em plástico, armarinho e miudezas, intensificou o fogo. Imagens impressionantes da coluna de fumaça preta circulando a loja foram registradas por populares e compartilhadas nas redes sociais. O fogo começou em uma barraca de um morador de rua localizada atrás do prédio, em um corredor usado para carga e descarga por algumas lojas. As duas pessoas responsáveis foram presas.

Uma mobilização tomou as redes sociais. O fogo consumiu principalmente o pavimento superior. Segundo o proprietário José Evandro, o trabalho consistiu em evitar riscos de desabamento da laje superior.

Uma campanha de solidariedade tomou as redes sociais, com apoio de empresários e por pix. A campanha foi encerada ontem. “Agora é contar com o apoio de todos e tocar a vida”, diz Evandro. A reabertura contou com bênção do padre Gilvan Bezerra e um bom público. Veja fotos e vídeos, do Afogados Conectado:

Paulo Câmara reforça investimentos na saúde pública do Estado

Governador inaugurou importantes equipamentos no HUOC e no Procape, fortalecendo a formação de futuros profissionais da saúde e o atendimento à população pernambucana O governador Paulo Câmara inaugurou, na manhã desta segunda-feira (21), o bloco cirúrgico B do Hospital Universitário Oswaldo Cruz – HUOC. Com investimentos de R$ 5,6 milhões, a nova unidade terá cinco […]

Governador inaugurou importantes equipamentos no HUOC e no Procape, fortalecendo a formação de futuros profissionais da saúde e o atendimento à população pernambucana

O governador Paulo Câmara inaugurou, na manhã desta segunda-feira (21), o bloco cirúrgico B do Hospital Universitário Oswaldo Cruz – HUOC. Com investimentos de R$ 5,6 milhões, a nova unidade terá cinco salas cirúrgicas de alta complexidade, representando um aumento de 500 cirurgias por mês. 

Além disso, Paulo Câmara entregou um novo auditório e o Laboratório de Hemodinâmica do Pronto-Socorro Cardiológico Universitário de Pernambuco – Procape.

“É muito significativo fazer essas inaugurações, que vão ajudar na formação dos nossos futuros profissionais da saúde e, ao mesmo tempo, fortalecer o atendimento à população através do SUS, com unidades que fazem a diferença para salvar a vida de tantos pernambucanos ao longo de tanto tempo”, destacou Paulo Câmara.

O HUOC será o primeiro serviço público equipado com sala inteligente no Estado, consolidando a missão de excelência na assistência e formação de profissionais para o Sistema Único de Saúde – SUS. 

A sala dispõe de equipamentos de videocirurgia, foco cirúrgico e anestesia integrados em um único suporte suspenso. Permite a transmissão ao vivo da cirurgia, aberta ou por videolaparoscopia, através de câmeras com resolução 4k para aulas e acompanhamento da equipe assistencial em outros ambientes.

Em seguida, o governador inaugurou o auditório Professor Ênio Lustosa Cantarelli e o Laboratório de Hemodinâmica, ambos no Procape. 

O novo espaço vai permitir a diminuição do número de pacientes na lista de espera para cateterismo cardíaco e facilitará o tratamento do infarto agudo do miocárdio, possibilitando a diminuição da mortalidade na emergência da unidade.

Anteriormente, o complexo funcionava com dois laboratórios, realizando cerca de seis mil procedimentos de diagnóstico e de tratamento ao ano. Com a ampliação, poderá alcançar o número de nove mil procedimentos. 

“Existia uma necessidade real de termos um laboratório de hemodinâmica moderno, que atendesse os pernambucanos. Essa cobertura, que até então era realizada em outras unidades, passará a acontecer exclusivamente no Procape”, reforçou o secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, Lucas Ramos.

Também participaram da solenidade os secretários estaduais André Longo (Saúde) e Rodrigo Novaes (Turismo e Lazer); o reitor da Universidade de Pernambuco, Pedro Falcão; o diretor do Procape, professor Ricardo Carvalho; a diretora do HUOC, professora Izabel Avelar; e o deputado estadual Aluisio Lessa.

TCE aprova, com ressalvas, exercício financeiro de 2017 de Sebastião Dias

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco, julgou a Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Tabira, relativa ao exercício financeiro de 2017, do prefeito Sebastião Dias. O Afogados Online informa que no julgamento, a Segunda Câmara da Corte de Contas, à unanimidade, emitiu Parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de […]

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco, julgou a Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Tabira, relativa ao exercício financeiro de 2017, do prefeito Sebastião Dias.

O Afogados Online informa que no julgamento, a Segunda Câmara da Corte de Contas, à unanimidade, emitiu Parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Tabira a aprovação com ressalvas das referidas contas relativas ao exercício financeiro de 2017.

A Segunda Câmara ainda fez várias determinações ao gestor. Mas, o mais importante, “canetou” pela aprovação das contas de Sebastião Dias. O parecer ainda será encaminhado á Casa Legislativa.