União atrasa verba e afeta assistência em municípios

Debater o andamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Esse foi o propósito de uma oficina na cidade chilena de Viña del Mar, finalizada nesta quinta (26). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esteve presente.

Quem representou a entidade foi um de seus diretores, José Patriota, também Presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) e Prefeito de Afogados da Ingazeira. Na ocasião, ele falou sobre a atuação da CNM ao incentivar os gestores brasileiros a se engajarem com a Agenda 2030. Patriota representa a CNM na Comissão Nacional para os ODS (CNODS) da Presidência da República.

Resultado – A oficina teve a participação de mais de 50 pessoas, representando pelo menos oito países da América Latina. Como um dos resultados, os prefeitos presentes assinaram a Declaração de Viña del Mar, acordo firmando o compromisso dos ali presentes com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Promovida pela Federação Latino-americana de Cidades, Municípios e Associações (FLACMA), a oficina contou com a parceria da Organização Mundial Cidades e Governos Locais Unidos (CGLU), da Associação Chilena de Municípios (AChM) e da Articulação de Redes Territoriais do Programa das Nações Unidas (Pnud).

Encontro – em um dos diversos encontros bilaterais que o evento propiciou, o Prefeito José Patriota reuniu-se com o Presidente da Associação Chilena de Municípios, Luís Felipe Delpin. Convidado por Patriota, o Presidente da AChM confirmou sua presença no 5º Congresso Pernambucano de Municípios, a ser realizado nos próximos dias 05 e 06 de Abril.

O destaque da quinta sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira- PE, realizada na noite desta segunda-feira (6 de março), foi o anúncio por parte do Presidente Igor Mariano (PSD) da realização de uma audiência pública na próxima quinta-feira (9 de março) às 09h da manhã no Cine Teatro São José para debater a reforma da previdência.

Vários vereadores usaram da palavra e discursaram contra o texto da atual reforma, Cícero Miguel (PSD), Augusto Martins (PR), Rubinho do São João (PEN) e o próprio Presidente Igor Mariano (PSD) se disseram insatisfeitos com o atual texto da reforma: “A previdência deve ser reformada mas sem prejudicar o pequeno, vamos fazer um grande movimento no sentido de sensibilizar nossos representantes no Congresso Nacional”, destacaram os vereadores.

Vale lembrar que o movimento também conta com a participação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, da CONTAG, da CUT, da Diaconia, de associações comunitárias e várias outras instituições representadas em Afogados da Ingazeira. Todos devem participar do ato que terá como finalidade a elaboração de um documento que será enviado a Brasília.

O Presidente convocou todos os vereadores a estarem presentes e encerrou a sessão marcando a próxima para o dia 13 de março (segunda-feira) às 20h na sede do Poder Legislativo.

AGENDA:

Local: Cine Teatro São José

Data: 09 de março de 2017 (Quinta-Feira)

Horário: 09h

Tema: Reforma da Previdência

Medida cautelar, homologada pela Segunda Câmara do TCE na última quinta-feira (27), determinou à Prefeitura de Trindade, no Araripe, que desconte o percentual de 32,10% de qualquer montante a ser pago à empresa SM Transportes, responsável pelo serviço de transporte escolar no município.

O relator do processo (nº 22100886-0), conselheiro Carlos Neves, decidiu manter a parte do pagamento que não apresenta indícios de sobrepreço para evitar prejuízo à prestação do serviço.

A equipe de auditoria do TCE examinou os procedimentos adotados pela gestão municipal na execução do contrato (nº 045/2022) decorrente de dispensa de licitação, com ênfase na verificação das rotas efetivamente percorridas e pagas à empresa SM Transportes. Na análise, constatou-se que a prestação dos serviços “aparentemente foi iniciada sem o devido projeto básico, o qual deveria conter as composições dos preços unitários do quilômetro percorrido, condizentes com os valores de mercado, com as extensões das rotas previamente definidas e georreferenciadas”.

Ainda, segundo o relatório, “os preços unitários do quilômetro percorrido, contratados pela prefeitura à empresa, foram expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado”. Esse fato resultou em despesa indevida no valor de R$ 122.130,66, o que significa um sobrepreço de 32,13%.

Além dessas irregularidades, nenhum dos motoristas contratados por dispensa de licitação para a condução de estudantes possui certificado de participação em curso para transporte de escolares, e um deles não possui carteira de habilitação com a classificação correta. A auditoria constatou também que os veículos utilizados no município possuem uma média de 14 anos de uso, e nenhum deles tem Certificado de Segurança Veicular.

Diante das falhas verificadas, o relator tomou como base os princípios da proporcionalidade e da continuidade dos serviços públicos. “Dados os próprios cálculos apresentados no relatório técnico, entendo que a parte do pagamento que não se enquadra no sobrepreço apontado pode, e deve continuar, até que as eventuais irregularidades sejam apuradas em processo de Auditoria Especial. Tal decisão afasta o risco de descontinuidade dos serviços de transporte escolar”, afirmou o conselheiro Carlos Neves.

Sendo assim, foi determinado ao Núcleo de Engenharia do TCE que proceda à análise de mérito no âmbito da Auditoria Especial nº 22100903-6, de modo que garanta a apuração detalhada de eventuais irregularidades e o exercício da ampla defesa aos interessados.

A decisão foi aprovada por unanimidade pelos demais conselheiros presentes à sessão, o presidente da Segunda Câmara, Dirceu Rodolfo de Melo Júnior e a conselheira Teresa Duere. A procuradora Germana Laureano representou o Ministério Público de Contas.

Acatando Medida Cautelar que apontou para um superdimensionamento dos quantitativos licitados através do Pregão Presencial n° 01/2019 da prefeitura de Carnaubeira da Penha, que tinha por objetivo a aquisição de pneus e acessórios para frota municipal no valor R$ 1.279.489,68, estando 844,07% maior que o gasto médio anual no período de 2017 a 2018, que foi de R$ 151.585,35, o prefeito do município, Manoel José da Silva, o Doutor Manoel, promoveu a alteração dos valores financeiros a serem executados, passando do preço anterior para o valor médio entre 2017 e 2018.

O processo (TC n° 1923737-6) partiu de análise realizada pela Inspetoria Regional de Arcoverde. Uma vez que a Prefeitura tomou as providências necessárias no sentido de atender à determinação do TCE, realizada pela conselheira Teresa Duere, a Primeira Câmara votou à unanimidade, nesta terça-feira (04), pelo não referendo da Medida Cautelar.

No entanto, a relatora realizou novas determinações, entre elas, que o gestor não autorize “carona”, que consiste na contratação baseada num sistema de registro de preços em vigor, mas envolvendo uma entidade estatal dele não participante originalmente, à Ata de Registro de Preços decorrente do Processo Licitatório e que proceda ao adequado planejamento da licitação, sob pena de incorrer em vício que venha a comprometer todas as demais etapas do processo de contratação.

A conselheira também determinou que sejam adotadas providências a fim de apurar responsabilidades a quem tenha dado causa a “falhas em quaisquer das etapas dos processos de planejamento, licitação, contratação ou execução dos serviços”, em especial, àqueles erros recorrentes e de repercussão financeira.

Ao final do voto, foi alertado ao gestor que ele será responsabilizado por eventual descumprimento das determinações deste Tribunal e que outras medidas poderão ser adotadas, desde a eventual modulação da presente Cautelar, se as circunstâncias assim exigirem, à representação às autoridades competentes para as devidas providências.