Afogados: Prefeitura mantém aquisição de alimentos do PAA

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou hoje (terça, 11), na última sessão do ano, parecer do senador Armando Monteiro (PTB-PE) a projeto de lei que desestimula a prática de cartel (combinação de preço e domínio de mercado por um grupo de empresas). Como foi votado em caráter terminativo, o projeto irá direto ao exame da Câmara dos Deputados.

“A cartelização é prejudicial aos pequenos e médios produtores, que compram insumos mais caros de oligopólios, e aos consumidores, onerados com preços mais elevados dos produtos finais”, ressaltou Armando em seu relatório, elogiado, entre outros senadores, por Tasso Jereissati (PSDB-CE), presidente da CAE, Simone Tebet (MDB-MS) e José Serra (PSDB-SP).

Segundo Armando, apesar de avanços na legislação sobre a concorrência, “o Brasil ainda se ressente de um ambiente concorrencial mais saudável, porque temos na base da nossa estrutura econômica grupos oligopolizados que podem criar cartéis, deformando e negando o sentido de um sistema capitalista moderno e a função social da livre iniciativa”.

Reparação- O projeto de lei, alterado por ele em vários pontos, estimula as ações de reparação de danos causados pela cartelização. Dobra, na Justiça, por exemplo, a indenização do prejuízo causado à vítima do cartel e eleva de três para cinco anos, a partir da comprovação do ilícito pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), a prescrição para ajuizar ações pelos prejuízos. Entre outras mudanças, o parecer desobriga o autor da ação de provar ter havido repasse do sobrepreço cobrado pelo cartel.

O senador petebista estabeleceu, também, que as empresas cartelizadas que fizerem acordo de leniência no CADE – o equivalente à delação premiada das pessoas físicas – serão obrigadas a aceitar a arbitragem para reparação dos danos se a vítima optar por esse meio de resolução de conflitos, bem mais rápido do que na Justiça.

“Por ser mais célere, a arbitragem é um incentivo aos ressarcimentos dos prejuízos em prazo razoável e um fator de desestímulo à prática de infrações à ordem econômica”, assinalou.

O projeto de lei relatado por ele modifica a Lei de Defesa da Concorrência, de 2011. “O projeto torna arriscada e onerosa a formação de cartéis. Ao incentivar as ações para reparação de danos, contribui para desestimulá-los”, concluiu Armando Monteiro.

A Secretaria de Saúde de Carnaíba, através da Vigilância em Saúde, voltou a recomendar o uso de máscaras de proteção facial em locais fechados e estabelecimentos de saúde como forma de proteção e prevenção contra a Covid-19.

A recomendação foi divulgada nas redes socais da Prefeitura nesta quinta-feira (17) e tem como base a Nota Técnica Nº 16/2022 do Ministério da Saúde.

A Secretaria destaca que o uso da máscara deve ser observado principalmente por indivíduos com fatores de risco para complicações da covid-19 (em especial imunossuprimidos, idosos, gestantes e pessoas com múltiplas comorbidades.

Também por pessoas que tiveram contato com casos confirmados de covid-19 e ainda pessoas em situações de maior risco de contaminação pela covid-19 como locais fechados e mal ventilados, locais com aglomeração e serviços de saúde.

Além do uso da máscara, a Secretaria de Saúde Carnaíba também recomenda o isolamento de casos suspeitos e confirmados para covid19 e à higienização frequente das mãos com álcool 70% ou água e sabão.

“O alerta se dá pelo aumento do número de casos de covid-19 e circulação de novas linhagens da Variante de Preocupação (VOC) Ômicron, com ênfase nas sublinhagens BQ.1”, justifica.

A Defesa Civil estadual do Rio Grande do Sul divulgou, às 18h, um novo balanço sobre as ações de resgate nas áreas afetadas pelas intensas chuvas que assolaram diversas cidades do estado. Segundo o relatório, já são 447 municípios atingidos pelos temporais.

O número de pessoas em abrigos chegou a 81.200, enquanto 538.743 foram desalojadas e mais de 2 milhões (2.115.703) foram afetadas de alguma forma pelas enchentes e deslizamentos de terra.

Infelizmente, os dados sobre feridos preocupam, totalizando 806 pessoas que necessitaram de atendimento médico devido aos eventos climáticos. Além disso, 125 indivíduos ainda estão desaparecidos, aumentando a angústia das famílias e das equipes de resgate.

O relatório também aponta um triste cenário de perdas humanas, com 143 óbitos confirmados até o momento. Outros óbitos estão em investigação para determinar se têm relação com os eventos meteorológicos.

Por outro lado, as operações de resgate têm sido intensas, com 76.399 pessoas resgatadas até o momento. Além disso, foram resgatados 10.555 animais que ficaram em situação de risco.

Para lidar com a magnitude da situação, um efetivo de 27.589 profissionais da Defesa Civil e outras instituições está mobilizado, contando com o apoio de 4.398 viaturas, 41 aeronaves e 340 embarcações.

Ainda não há previsão para a normalização da situação, e as equipes seguem trabalhando incansavelmente para prestar assistência às vítimas e minimizar os impactos das chuvas no estado.

O Governador Paulo Câmara deu sequência às agendas que tem tido com prefeitos pernambucanos. Ao lado de Antonio Figueira (Casa Civil), recebeu no Palácio do Campos das Princesas o Prefeito Luciano Torres, do município de Ingazeira.

O Prefeito pediu a Câmara que visite o município. Quer que ele inaugure a Praça do Distrito de Santa Rosa, o mais importante do município,  que tem sua reforma custeada com o Fundo Estadual dos Municípios (FEM).

Câmara sinalizou que até o início de novembro terá agenda na cidade. A data não foi fechada porque podem ser incluídos outros municípios do Pajeú. A promessa de Câmara é de visitar ou inaugurar no bolo a PE 292 e autorizar o projeto executivo do trecho Ingazeira-Quilômetro 49, que liga a cidade a Tuparetama.

O juiz Sérgio Moro vai levar para o Ministério da Justiça integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato. O magistrado já avalia nomes ligados à Polícia Federal, que voltará a ficar sob o comando da pasta, e à Receita Federal.

Para colocar em prática a promessa de uma “agenda anticorrupção e anticrime”, Moro terá o maior orçamento da pasta nesta década. Serão R$ 4 798 bilhões em 2019, 47% a mais do que a dotação autorizada para este ano. Ao mesmo tempo, herdará um déficit de pessoal em órgãos como a Polícia Rodoviária Federal.

Na quinta-feira passada (1), o magistrado aceitou o convite do presidente eleito, Jair Bolsonaro, para integrar o futuro governo. Antes da oficialização do seu nome, Moro e Bolsonaro conversaram na sala da casa do deputado na Barra da Tijuca, no Rio.

Por meia hora, a discussão teve a participação do economista Paulo Guedes, que vai comandar o novo Ministério da Economia. Depois, por 40 minutos, Bolsonaro e Moro ficaram sozinhos discutindo pontos prioritários do governo. Após o encontro, em coletiva, Bolsonaro disse que eles estavam alinhados: “Chegamos a um acordo de 100% em tudo”.

Além de nomes da Polícia Federal e da Receita, o juiz tem afirmado a interlocutores que gostaria de contar com “um ou dois nomes” ligados ao Ministério Público Federal, mas admite que a participação de representantes desse braço da Lava Jato é “mais complicada” porque dependeria de exoneração de cargos.

Moro deve começar a analisar a estrutura do ministério assim que a equipe de transição começar a repassar os dados. Na terça-feira (6), ele concede a primeira entrevista coletiva para falar dos seus planos à frente da pasta.

Orçamento
Moro vai assumir uma pasta ampliada e com órgãos de combate à corrupção que estão atualmente em outros ministérios, como a PF e parte do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Por conta disso, ganhou também um orçamento mais robusto. Os R$ 4,7 bilhões que terá à disposição dizem respeito apenas a gastos discricionários, ou seja, despesas de custeio e investimento que poderão ser livremente administradas pelo chefe da pasta. Os valores não são comprometidos, por exemplo, com salários de servidores, inscritos na categoria de gasto obrigatório.

Mesmo com as severas restrições fiscais que impactam o orçamento federal, o valor disponível em 2019 para Justiça e Segurança Pública será inclusive maior que os R$ 4,693 bilhões do orçamento de 2016, ano no qual os gastos nas áreas foram inflados pela organização dos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro.