Tribunal responde consulta sobre pagamento de piso salarial em Ingazeira

“Solicito atender”.

Assim, assertivo e por escrito, o então chefe da Receita Federal no Brasil, Julio Cesar Vieira Gomes, deu a ordem para que a Superintendência da Receita em São Paulo passasse por cima de protocolos oficiais e entregasse, para um militar enviado às pressas pelo gabinete pessoal do então presidente Jair Bolsonaro (PL), as joias retidas com a comitiva presidencial que voltava da Arábia Saudita em outubro de 2021.

Tudo isso no apagar das luzes de 2022, fim da gestão Bolsonaro.

A determinação, sem rodeios e pelo e-mail oficial do órgão, faz parte de uma frenética troca de mensagens entre diversas autoridades brasileiras e envolve diretamente o gabinete pessoal do ex-presidente.

Essa cartada final de esforços para tirar as joias dos cofres da Receita no Aeroporto Internacional de Guarulhos começa com um ofício assinado pelo braço-direito de Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid, ajudante de ordens do então chefe do Executivo.

Na hora do almoço de 28 de dezembro, na última quarta-feira da última semana da gestão passada, Cid assina uma correspondência direcionada ao comandante da Receita, o auditor Júlio Gomes.

No entorno de Bolsonaro, a versão de assessores ouvidos pelo blog é de que o ofício teria sido combinado previamente com Gomes, que estava em contato direto com Bolsonaro nos últimos dias de dezembro, exatamente para discutirem o resgate das joias que estavam no aeroporto.

Aliados de Bolsonaro disseram ao blog da Andréia Sadi que o então presidente, ao ser alertado pelo chefe da Receita de que era preciso resgatar o que ainda estava em Guarulhos, “ficou pilhado” pois, nas palavras de um ex-assessor da cozinha do Planalto, não queria “deixar nada para a gestão Lula” – o que não faz sentido, já que, se as joias fossem para União (uma das versões apresentadas por bolsonaristas para minimizar o escândalo), seriam patrimônio do Estado e não de um presidente A ou B.

Foi depois dessa costura, segundo esses assessores, que Cid fez o ofício enviado à Receita. A reportagem é de Arthur Guimarães e Andréia Sadi.

Ronaldo Nogueira afirmou que FGTS, férias e 13º serão proporcionais.
Segundo ele, jornada diária, com extras, não poderá exceder 12 horas.

Do G1

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, afirmou nesta quinta-feira (8), durante encontro com sindicalistas em Brasília, que a proposta de reforma trabalhista que será encaminhada pelo governo Michel Temer ao Congresso Nacional até o fim deste ano contemplará a possibilidade de contrato de trabalho por horas trabalhadas e por produtividade.

Além disso, o titular do Trabalho ressaltou que a proposta vai oficializar a carga horária diária de até 12 horas, desde que o trabalhador não exceda o limite de 48 horas semanais.

A mudança nas regras trabalhistas elaborada pelo governo Temer, informou Nogueira, vai manter a jornada de trabalho de 44 horas semanais, mas irá prever a possibilidade de quatro horas extras, chegando, portanto, a 48 horas na semana.

Ainda de acordo com o ministro, a proposta deve prever que trabalhadores e empregadores possam acordar, em convenção coletiva como essa jornada semanal será feita. Com isso, o governo esperar conferir segurança jurídica para esses acordos.

“Nós vamos ter dois outros tipos de contrato. Por jornada [modelo atual], por hora trabalhada e por produtividade”, disse Ronaldo Nogueira durante reunião da executiva nacional da Central dos Sindicatos Brasileiros, em Brasília.

O ministro destacou que, no caso do contrato por horas trabalhadas, haverá pagamento proporcional do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias e décimo terceiro salário.

Para justificar as propostas, ele apontou que há pessoas que não conseguem trabalhar oito horas por dia, ou seja, no formato atual. “Porque o Estado vai por um jugo em todo cidadão brasileiro, que todos tem de ter um único regime? Tem de ser formalizado para fornecer atividade com garantias de ocupação com renda e que seja feliz. De repente a minha felicidade não é a felicidade do outro”, disse.

Nogueira afirmou que o Ministério do Trabalho vai fornecer o modelo do contrato no regime por hora trabalhada. “Com esse modelo, vamos tirar o intermediário da relação do contrato de trabalho. Vamos conseguir estabelecer um modelo onde traga segurança jurídica para o tomador direto com o cidadão”, acrescentou.

O contrato por produtividade, informou o ministro, poderá valer, por exemplo, para médicos, que seriam pagos por “procedimentos”. “Não vai tirar direitos. Você acredita que um médico, que tem um contrato com um hospital, de uma jornada diária de oito horas, ele trabalha essas oito horas em um único hospital?”, questionou.

Ronaldo Nogueira voltou a dizer que não há “nenhuma hipótese” de o governo propor mudanças no FGTS, no pagamento do décimo terceiro e nas férias.

12 horas de trabalho por dia – O ministro do Trabalho informou que a proposta de reforma trabalhista dará à convenção coletiva poder para tratar a forma como a jornada semanal de 44 horas será cumprida.

Ele destacou ainda que o projeto que será encaminhado ao parlamento vai regulamentar a jornada exercida atualmente por algumas categorias profissionais, que preferem trabalhar 12 horas seguidas para descansar 36 horas.

“Tem trabalhador que prefere trabalhar um tempo a mais, uns minutos a mais diariamente, e folgar no sábado. […] O freio será de 12 horas [de trabalho por dia], inclusive com horas extras. Não estou falando de aumentar a jornada diária para 12 horas. A convenção coletiva vai tratar como as 44 horas semanais serão feitas”, disse Nogueira.

Para o ministro, se um acordo coletivo autorizar a pessoa a trabalhar um pouco mais nos cinco dias da semana, de modo a não ter que completar a jornada nos sábados, uma decisão de um juiz, com as leis atuais, pode tornar “sem efeito” esse acordo coletivo.

“Essa cláusula acordada não poderá depois ser tornada nula por uma decisão do juiz”, afirmou.

Segundo ele, o governo vai “colocar freios sobre jornada e limite do intervalo”. “Vai ter uma janela flexível com freio para o mínimo e para o máximo. É nesses pontos que a convenção coletiva vai ter força de lei. Horas extras serão sobre a jornada semanal”, afirmou.

Segurança jurídica – Outro eixo da reforma trabalhista, que será proposta pelo governo, é a segurança jurídica, afirmou o ministro.

“Quando falo em segurança jurídica, a tese do acordado sobre o legislado não prospera. Se for estabelecer o acordado sobre o legislado de uma forma ampla, trará insegurança jurídica porque os juízes são legalistas. Ele julga por aquilo que está explícito na lei. Temos a CLT, a Constituição, normas, portarias, súmulas”, declarou.

Ronaldo Nogueira disse que, quando o governo diz que quer prestigiar a negociação coletiva, o objetivo é dar uma legitimidade para a representação sindical.

“Acordo não pode ser individual. Tem de ter o referendo da categoria. Em que pontos a negociação coletiva vai ter força de lei? Para tratar sobre a jornada de trabalho. Não para reduzir jornada ou aumentar”, acrescentou ele.

A denúncia apresentada por dois deputados federais de Pernambuco, Luciana Santos (PcdoB) e Pedro Eugênio (PT), contra o jornalista Diogo Mainardi, da GloboNews, será analisada pela procuradora Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro, Ana Padilha Luciano de Oliveira. A representação foi encaminhada, inicialmente, ao Ministério Público Federal.

O comentarista do programa Manhattan Connection é acusado de “incitar posições discriminatórias e racistas na sociedade”, em comentário feito sobre o resultado do segundo turno presidencial em um programa da emissora.

Além dos pernambucanos, a denúncia é assinada pelos deputados Henrique Fontana (PT-RS), Alice Portugal (PCdoB-BA), Luiz Couto (PT-PB), e pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contabilizou cerca de 90 denúncias sobre o assunto.

No dia 26 de outubro, apuradas as urnas do segundo turno, o apresentador “culpou” os nordestinos pela vitória da presidente reeleita Dilma Rousseff (PT).

“O nordeste sempre foi retrógrado, sempre foi governista, sempre foi bovino, sempre foi subalterno em relação ao poder durante a ditadura militar, depois com o reinado do PFL, e agora com o PT. É uma região atrasada, pouco educada, pouco instruída, que tem uma grande dificuldade de se modernizar, e se modernizar na linguagem”, disse Mainardi no canal fechado da Rede Globo.

O apresentador, dias depois, se desculpou publicamente pela declaração. Após atacar os nordestinos, Mainardi culpou os programas sociais do PT pela vitória de Dilma.

“Peço desculpas ao Hulk e a todos que se sentiram ofendidos. Não era minha intenção ofender ninguém. Minha intenção era ofender a mixórdia petista que usou e abusou dos programas sociais do governo para rebanhar votos nas regiões mais pobres do País, em especial o Norte e o Nordeste.”

A vereadora Zirleide Monteiro usou a tribuna da Câmara de Arcoverde para rebater questionamentos e um meme que correu as redes sociais a ironizando por conta de uma queda sofrida na sessão anterior na Câmara.

Por ter virado de crítica contumaz a aliada incondicional do prefeito Wellington Maciel, Zirleide passou a ser alvo de questionamentos de colegas e de parte da população.

Na sessão desta segunda, Zirleide foi rebater a viralização da peça, criticando o vereador Weverton Siqueira, o Siqueirinha e seu assessor Berg, a quem responsabilizou pela campanha difamatória.

Mas a fala polêmica foi feita ao responder a comunitária Luzia Damaceli, da Cohab 2, ligada à Siqueirinha, que para Zirleide teria ajudado a espalhar o meme. Sem citar seu nome, fez críticas à sua condução no episódio. Luzia tem um filho portador de deficiência, inclusive autista.

Para Zirleide, ter um filho deficiente é um castigo de Deus. “O castigo de Deus está aqui em vida. Quando ela veio com um filho deficiente, é porque ela tinha alguma conta a pagar lá pra aquele lá de cima. Ela já veio para sofrer”. Claro, a fala gerou indignação e compartilhamentos nas redes sociais. Pais e mães de filhos deficientes e autistas demonstram revolta com a fala. Em cidades com população maior, uma fala como essa é passível de cassação. Em Arcoverde, aparentemente, não.

A repercussão foi além fronteiras. Na Rádio Pajeú, onde houve reprodução da fala, uma mãe reagiu indignada. “Como é que ela usa uma tribuna, onde deveria ter responsabilidade pra dizer um absurdo desses? Ela fala que crianças especiais são castigo de Deus na vida das famílias. Quero dizer que essa crianças são presentes de Deus aos lares. Deus sabe de todas as coisas. Ter uma dádiva não é fardo, é presente de Deus. Fica minha insatisfação por essa vereadora. Espero que a população de Arcoverde veja, escute e não coloque um monstro desses numa tribuna. É uma pessoa desnorteada, sem sabedoria. Se defenda de outra forma e não usando pessoas indefesas”. Veja o vídeo:

 

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