Tribunal italiano adia julgamento sobre extradição de Zambelli

Foi publicada no Diário Oficial da última quarta-feira (20) a Resolução TC nº 33/2018 que trata da Transparência Pública a ser implementada pelas prefeituras municipais e órgãos públicos, bem como do Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco, medido anualmente pelo Tribunal de Contas.

O normativo foi aprovado em sessão do Pleno do TCE e reforça os critérios relacionados à Transparência Pública, estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar Federal nº 101/2000), pela Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei Federal nº 12.527/2011) e pelos respectivos Decretos Federais (nº 7.185/2010 e nº 7.724/2012) que as regulamentam.

Segundo a resolução, a transparência contempla tanto os aspectos da gestão fiscal como aqueles relacionados ao acesso a informações de interesse público ou geral, que tenham sido geradas ou estejam sob a responsabilidade das unidades jurisdicionadas.

A Transparência Pública deve ser assegurada mediante adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda ao padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Decreto Federal nº 7.185/2010, devendo, ainda, nos períodos de transição de governo estadual e municipal, observar a Lei Complementar Estadual nº 260/2014, que trata da observância aos princípios de responsabilidade e transparência da gestão fiscal nas transições de governo no âmbito do Estado de Pernambuco.

AÇÕES – A resolução determina, entre outras ações, que o jurisdicionado deve disponibilizar as informações de interesse público ou geral em site oficial e Portal de Transparência na internet com domínio do tipo governamental (gov.br, leg.br, jus.br,mp.br, etc.), bem como oferecer à população um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), proporcionando o acesso às informações não disponibilizadas, espontaneamente, no seu site oficial e no seu Portal de Transparência.

Os Portais deverão conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, possibilitando a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, tais como planilhas e arquivo de texto, de modo a facilitar a sua análise, bem como deverão garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.

Para municípios com mais de 10.000 habitantes, além das informações relativas à execução orçamentária e financeira, os Portais de Transparência deverão disponibilizar informações sobre a sua estrutura organizacional; as remunerações e subsídios de seus servidores; respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; contatos da autoridade de monitoramento, entre outros.

Constatado o descumprimento das obrigações, o Tribunal de Contas poderá formalizar processo de Gestão Fiscal, com aplicação de multa ao gestor responsável.

CONTROLE E PRAZOS – As Unidades Jurisdicionadas terão agora um prazo, até o dia 05 de julho, para registrar no Sistema de Cadastro de Unidades Jurisdicionadas do TCE as seguintes informações e documentos: endereço eletrônico (URL) do site oficial e do Portal de Transparência, com a identificação (nome completo, e-mail e telefone) do responsável pela manutenção de ambos; ofício assinado pelo representante legal atestando tais informações; e norma interna de criação do SIC. Os documentos deverão ser anexados em meio eletrônico, estar em formato PDF (Portable Document Format) e assinados digitalmente, com base em certificado digital pessoa física, tipo A3 ou A4, emitido por autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

A verificação, por parte do TCE, quanto ao disposto na referida resolução terá início em 30 dias, a contar da data de sua publicação (20 de junho).

ÍNDICE DE TRANSPARÊNCIA – A resolução estabelece ainda regras para fiscalização do cumprimento das ações de transparência, incluindo os critérios a serem considerados quando da apuração do Índice de Transparência dos Municípios (ITMpe). Este índice, apurado anualmente pelo TCE, tem o intuito de avaliar a situação dos sites e Portais das Prefeituras e Câmaras de Vereadores de Pernambuco, contribuindo para a melhoria da transparência pública, estimulando o controle social e tornando mais efetivo o exercício da cidadania.

CAPACITAÇÃO – Atendendo a uma demanda dos gestores municipais, a Escola de Contas do TCE promove, a partir desta terça-feira (26), uma capacitação voltada para os servidores das Prefeituras e Câmaras de Vereadores. O curso, oferecido de forma gratuita por meio de Ensino a Distância, vai aprofundar o assunto e prestar orientação aos responsáveis pelos sites e Portais nos municípios.

Inicialmente, a capacitação será oferecida em cinco turmas, até o dia 16 de julho, conforme calendário abaixo. As inscrições podem ser feitas na página eletrônica da Escola de Contas ou clicando aqui. 

G1

O governo brasileiro ouviu de autoridades dos Estados Unidos que os setores de bens industriais, químico, aeroespacial e automotivo deveriam ter tarifas zeradas para as empresas americanas para que o governo de Donald Trump pudesse considerar ao menos reduzir o novo tarifaço contra o Brasil.

A proposta se somou às exigências apresentadas em outras reuniões anteriores pelos EUA ao governo brasileiro como zerar a tarifa do etanol, não regulamentar plataformas digitais e incluir nas negociações o PIX.

A avaliação de uma ala no Palácio do Planalto é que essa proposta era “indigna” de negociação e “inaceitável”.

Segundo esses auxiliares, caso o Brasil aceitasse ceder aos pedidos dos Estados Unidos, o impacto para a economia brasileira seria maior que o causado pelas novas taxas – que impactará 18% das exportações brasileiras para os EUA, segundo o cálculo inicial previsto do governo.

Segundo esses auxiliares, caso o Brasil aceitasse ceder aos pedidos dos Estados Unidos, o impacto para a economia brasileira seria maior que o causado pelas novas taxas – que impactará 18% das exportações brasileiras para os EUA, segundo o cálculo inicial previsto do governo.

A decisão dos americanos de impor uma nova taxa sobre produtos brasileiros gerou uma disputa em torno da responsabilidade pelo novo “tarifaço”.

Enquanto a oposição diz que houve falhas na negociação e culpa o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), integrantes do governo defendem que a determinação tem caráter “ideológico” e “político”.

Arcoverde voltou a apresentar um desempenho positivo na geração de empregos formais e consolidou sua posição como uma das economias mais dinâmicas do interior pernambucano. As informações são da Folha das Cidades.

Dados divulgados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), do Ministério do Trabalho e Emprego, mostram que o município criou 85 novas vagas com carteira assinada somente no mês de abril.

O resultado coloca Arcoverde à frente de importantes polos regionais. Enquanto a cidade registrou saldo positivo de 85 empregos, Garanhuns encerrou o mês com saldo negativo de 105 postos de trabalho, resultado das demissões superarem as admissões. Já Serra Talhada contabilizou apenas 37 novas vagas, menos da metade do volume gerado pela Capital do Sertão.

No acumulado de 2026, Arcoverde soma 311 novos empregos formais, número superior ao registrado por Garanhuns, que abriu apenas 203 vagas no mesmo período. Serra Talhada aparece próxima, com 318 postos de trabalho criados no ano.

O setor de Serviços foi o principal responsável pelo avanço do mercado de trabalho arcoverdense em abril, respondendo pela criação de 56 novos empregos. O Comércio aparece em seguida, com saldo positivo de 30 vagas. O único segmento que apresentou retração foi a Construção Civil, que fechou um posto de trabalho no período.

Os números revelam ainda um dado significativo: todas as vagas abertas no mês foram ocupadas por mulheres, reforçando o protagonismo feminino no mercado de trabalho local.

Durante abril, foram registradas 382 admissões contra 297 desligamentos, resultando no saldo positivo de 85 empregos.

Os indicadores de longo prazo também apontam para o fortalecimento da economia local. Nos últimos 12 meses, Arcoverde criou 667 novos postos de trabalho com carteira assinada.

O segmento de Serviços lidera com ampla vantagem, sendo responsável por 417 novas contratações. A Indústria aparece em segundo lugar, com 79 empregos gerados, seguida pelo Comércio, que contabilizou 67 novas vagas.

Os números reforçam a capacidade de Arcoverde de atrair investimentos, fortalecer o setor produtivo e ampliar as oportunidades.

Foto: Thiago César.

Prezado Nill Júnior,

Como de costume a Bancada de Oposição se utiliza de informações pouco confiáveis para atacar a nossa gestão sem no mínimo apurar as informações devidas e fazer um juízo de valor que proteja os interesses de nossos cidadãos.

Inicialmente, repudiamos por completo as ilações feitas na matéria, já que ao contrário do que ocorreu na gestão passada todos os serviços de saúde do município possuem grande êxito de aprovação por parte da população, bem como desconhecemos a falta de medicamentos citada na matéria. Já em relação a falta de médicos, tal fato é restrito ao programa federal MAIS MÉDICOS de responsabilidade do Governo Federal, como bem sabe esses vereadores oposicionistas que instados a cobrar do Ministério da Saúde nada fazem nesse sentido.

Por fim, em relação ao SAMU não nos faltam razões éticas, morais e financeiras para não aderir ao consórcio de regulamentação. Primeiro de plano o município teria que abrir mão em função do consórcio de valores da ordem de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) mensais, compostos pelo Repasse Federal de R$ 12.500,00 e Estadual de R$ 6.000,00, além de ter que custear a mensalidade de R$ 4.000,00, o que sangraria os cofres municipais com algum em torno de R$ 22.000,00 mensais, quantia muito alta para um município do porte de Tuparetama.

Segundo, por que a atual ambulância do programa teria que ser repassada para uma base que não ficaria no âmbito do município de Tuparetama. Ou seja, qualquer ocorrência somente seria atendida em um tempo de espera superior aqueles destinados as cidades que possuíssem as bases do programa (Serra Talhada, Afogados da Ingazeira e demais), o que no final das contas deixaria a população à mercê de esperar atendimento com longo tempo resposta que em algumas situações poderia inclusive comprometer a saúde do acidentado ao invés de salvá-lo.

Vale o registro que o Ministério da Saúde está cobrando o Município de Serra Talhada pela não implantação da central do SAMU, conforme Portaria MS nº 20.042/2019, cujos repasses foram feitos aquele município, e não os municípios de pequeno porte como Tuparetama.

Por fim, queremos tranquilizar a população local que o Município de Tuparetama irá sim implantar o SAMU diretamente com o Ministério da Saúde e não consorciado ao CIMPAJEU, o que não impede, que até que isso ocorra, que a central do SAMU que será localizada em Serra Talhada e em Arcoverde deixe de dar suporte aos cidadãos tuparetanense com a mesma presteza do que se o município fosse participante do consórcio conforme assegura o SUS.

Atenciosamente,

Sávio Torres
Prefeito