Tribunal de Justiça e Prefeitura de Afogados vão inaugurar Casa de Cidadania e Justiça

A decisão unânime declara a omissão do Congresso Nacional, e determina a edição de lei sobre a matéria.

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou prazo até 30 de junho de 2025 para que o Congresso Nacional edite lei complementar, prevista na Constituição Federal, que permita revisar a distribuição do número de cadeiras de deputados federais em relação à população de cada unidade da federação. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada em 25/8, na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 38, ajuizada pelo governo do Pará. Por unanimidade, foi seguido o voto do relator, ministro Luiz Fux.

Na ação, o governo do Pará apontou omissão do Congresso Nacional em editar a lei complementar prevista no artigo 45, parágrafo 1º, da Constituição Federal. O dispositivo estabelece que “o número total de deputados, bem como a representação por estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputados”.

A distribuição dos 513 deputados federais foi estabelecida em 1993 pela Lei Complementar (LC) 78, e o Estado do Pará argumentou que teria direito à representação parlamentar de mais quatro deputados desde 2010.

Assimetria representativa

Em seu voto, Fux afirmou que o não cumprimento da regra sobre a revisão periódica da proporcionalidade na relação deputado/população ofende a Constituição Federal e viola o direito político fundamental ao sufrágio e ao princípio democrático, na medida em que cria uma “assimetria representativa”.

Ele explicou que a existência de proporcionalidade entre o número de deputados federais e a população de cada estado é decorrência do bicameralismo adotado pela Constituição, já que cabe à Câmara dos Deputados representar o povo, ao passo que ao Senado cabe a representação dos estados. Fux lembrou, inclusive, que a Constituição Federal fixa o número de deputados federais como a base de cálculo para o número de deputados estaduais e distritais.

Mora legislativa

O ministro Luiz Fux observou que, desde a edição da Lei Complementar 78/1993, que fixou em 513 o número atual de deputados federais, jamais houve a revisão periódica. Ao seu ver, a omissão do Congresso Nacional em relação à matéria resulta em “mau funcionamento do sistema democrático, relacionado à sub-representação das populações de alguns estados na Câmara dos Deputados em grau não admitido pela Constituição”.

TSE

Caso o Congresso Nacional não cumpra a determinação de editar lei sobre a matéria no prazo fixado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá fixar, até 1º de outubro de 2025, o número de deputados federais de cada estado e do Distrito Federal para a legislatura que se iniciará em 2027, bem como o consequente número de deputados estaduais e distritais. No caso, deverão ser observados o piso e o teto constitucional por circunscrição, bem como os dados demográficos coletados pelo IBGE no Censo 2022 e a metodologia utilizada em resolução do TSE sobre o tema (Resolução-TSE 23.389/2013).

Com o tema “Tudo é saúde!”, a Prefeitura de Carnaíba realizou na manhã deste sábado (31) mais uma edição da Feira da Saúde, organizada pela Secretaria Municipal de Saúde em parceria com outras pastas do governo municipal.

A programação incluiu atualização da caderneta de vacinação, aferição de sinais vitais, orientações nutricionais, atendimento odontológico e serviços de fisioterapia, auriculoterapia e ventosaterapia. A Academia da Saúde também participou com uma demonstração de aula de step.

A Secretaria de Educação contribuiu com atividades de contação de histórias e atendimento da sala de Atendimento Educacional Especializado (AEE). A Secretaria de Desenvolvimento e Agronegócio promoveu a distribuição de mudas e realizou uma campanha de adoção de animais.

Além dos serviços de saúde, a feira ofereceu atendimento ao microempreendedor individual, ações das campanhas Maio Amarelo, sobre segurança no trânsito, e Maio Laranja, de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Houve ainda emissão de carteiras para idosos e pessoas com fibromialgia.

A população também teve acesso a informações sobre as novas tecnologias implementadas na saúde, orientações sobre a coleta de lixo e os serviços da Secretaria de Infraestrutura.

Para a secretária municipal de Saúde, Alessandra Noé, a iniciativa reforça a proposta da gestão de ampliar o acesso aos serviços públicos. “Nossa proposta é levar a saúde para onde o povo está, de forma acessível e acolhedora. Cuidar da saúde vai muito além dos consultórios, envolve prevenção, informação, bem-estar e cidadania”, afirmou.

A programação foi encerrada com apresentações culturais de escolas da rede municipal, do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e da Escola de Música, promovendo integração entre as ações de saúde e a valorização da cultura local.

O advogado Ricardo Siqueira, que defende Cleyton Leite, disse hoje ao programa Manhã Total,  da Rádio Pajeú,  que vários procedimentos desde a prisão até a instrução do processo, serão alvo de questionamentos.

O primeiro deles, o da divulgação de um caso em segredo de justiça.  “Toda a imprensa tem noticiado expondo o nome do profissional”.

Ainda diz que mesmo o laudo tanatoscópico não garante a tese de feminicídio.

“Não há nenhuma marca de defesa da vítima, o que indica suicídio. O que queremos é que a família também tenha acesso à verdade”.  Disse também que há relatos com provas de que ela teria tentado se matar antes. Outra queixa é do rito processual.

“A reconstituição aconteceu dia 29 de dezembro e fomos apenas comunicados de que, com ou sem nossa presença, ela seria realizada, em pleno recesso judiciário”, reclamou.

Situado no município de Terra Nova, empreendimento será requalificado com investimento de R$ 3,6 milhões

Foi publicado no Diário Oficial do Estado deste sábado (12) o edital para contratação da empresa que ficará responsável pela execução das obras de recuperação estrutural da Barragem Nilo Coelho, no município de Terra Nova, no Sertão do São Francisco.

O trabalho é fruto de um convênio firmado entre o Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, e o Governo Federal, via Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), com investimento estimado em R$ 3,6 milhões.

O projeto de recuperação do reservatório, construído na década de 1970, que tem capacidade de acumular até 22.710.913 de metros cúbicos de água e ocupa uma área de 2.458 km², foi coordenado pela Secretaria Executiva de Recursos Hídricos. As intervenções preveem a restauração da estrutura, que é construída em alvenaria de pedras, com vertedouro central, tubulações de saída, tomada d’água e descarga de fundo. Após a conclusão do processo licitatório, a previsão é que as obras sejam executadas em um prazo de sete meses.

A Secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos, Fernandha Batista, destacou a relevância representada pela Barragem Nilo Coelho, inclusive para sustentabilidade econômica da cidade de Terra Nova e adjacências. “A recuperação desse reservatório é de grande importância para a população terra-novense e região, pois a obra irá garantir a segurança estrutural de uma barragem que é largamente utilizada em atividades de subsistência dos seus habitantes, com destaque para pesca, pecuária e produção de alimentos agrícolas,” conclui.

A abertura das propostas para as obras de recuperação da Barragem Nilo Coelho acontecerá no dia 15 de julho, às 10h15, na Sede da Seinfra, que fica na Avenida Cruz Cabugá, nº 1111, no bairro de Santo Amaro, Recife. As empresas interessadas podem mandar envelopes via postal até a abertura da sessão inicial. O edital poderá ser acessado na íntegra, a partir do dia 14/06, no site: www.licitacoes.pe.gov.br.